norma nº 1.394/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.394, de 11 de agosto de 2021.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.358, de 07 de
janeiro de 2021, revoga dispositivo da Lei nº 1.216 de
29 de setembro de 2017 e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Os dispositivos abaixo, da Lei nº 1.358, de 07 de janeiro de 2021, que passam a
vigorar com as seguintes alterações:
I- INCENTIVOS LOCACIONAIS (NR)
a) locação, venda ou permuta de terrenos, galpões, com destinação específica
voltada para implantação, ampliação ou relocalização de empreendimentos hoteleiros
e/ou indústrias, quando for o caso, a preços subsidiados e condições especiais de
pagamento; (NR)
IH — INCENTIVOS FISCAIS (NR)
a) As pessoas jurídicas, contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano — IPTU, que empreguem 50% (cinquenta por cento) dos seus
empregados residentes no município de Marechal Deodoro, devidamente registrados em
nome da pessoa jurídica beneficiada, que sejam utilizados em sua atividade fim e que
exerçam o labor no imóvel objeto do benefício fiscal, terão redução da base de cálculo
do IPTU de 40% (quarenta por cento), vedada a cessão de empregados de pessoa
jurídica para outra pessoa jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico,
para fins da quantificação de mão de obra de que trata esta Lei. (NR)
b) As pessoas jurídicas que empreguem 50% (cinquenta por cento) dos seus
empregados residentes no município de Marechal Deodoro, devidamente registrados em
nome pessoa jurídica beneficiária, que sejam utilizados em sua atividade fim e que
exerçam o labor no imóvel objeto do benefício fiscal, terão redução de 100% (cem por
cento) da base de cálculo da taxa de licença para instalação c da taxa de licença para
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funcionamento, nos dois primeiros exercícios, vedada a cessão de empregados de
pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo
econômico, para fins da quantificação de mão de obra de que trata esta Lei. (NR)
c) Aplicação de alíquota de 0,5% para fatos geradores de ITBI, desde que o
respectivo imóvel seja utilizado na atividade fim da empresa beneficiada. (NR)
HI — INCENTIVOS A CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO, ARMAZÉM GERAL OU
DEPÓSITO FECHADO. (AC)
a) As pessoas jurídicas, contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano — IPTU, que empreguem 50% (cinquenta por cento) dos seus
empregados residentes no município de Marechal Deodoro, devidamente registrados em
nome da pessoa jurídica beneficiada, que sejam utilizados em sua atividade fim e que
exerçam o labor no imóvel objeto do benefício fiscal, terão redução da base de cálculo
do IPTU de 40% (quarenta por cento), vedada a cessão de empregados de pessoa
jurídica para outra pessoa jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico,
para fins da quantificação de mão de obra de que trata esta Lei. (AC)
b) As pessoas jurídicas que empreguem 50% (cinquenta por cento) dos seus
empregados residentes no município de Marechal Deodoro, devidamente registrados em
nome pessoa jurídica beneficiária, que sejam utilizados em sua atividade fim e que
exerçam o labor no imóvel objeto do benefício fiscal, terão redução de 100% (cem por
cento) da base de cálculo da taxa de licença para instalação e da taxa de licença para
funcionamento, nos dois primeiros exercícios, vedada a cessão de empregados de
pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo
econômico, para fins da quantificação de mão de obra de que trata esta Lei. (AC)
c) Aplicação de alíquota de 0,5% para fatos geradores de ITBI, desde que o
respectivo imóvel seja utilizado na atividade fim da empresa beneficiada. (AC)
IV —- INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS. (AC)
a) As pessoas jurídicas, contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano — IPTU, que empreguem 50% (cinquenta por cento) dos seus
empregados residentes no município de Marechal Deodoro, devidamente registrados em
nome da pessoa jurídica beneficiada, que sejam utilizados em sua atividade fim e que
exerçam o labor no imóvel objeto do benefício fiscal, terão redução da base de cálculo
do IPTU de 40% (quarenta por cento), vedada a cessão de empregados de pessoa
jurídica para outra pessoa jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico,
para fins da quantificação de mão de obra de que trata esta Lei. (AC)
b) As pessoas jurídicas que empreguem 50% (cinquenta por cento) dos seus
empregados residentes no município de Marechal Deodoro, devidamente registrados em
nome pessoa jurídica beneficiária, que sejam utilizados em sua atividade fim e que
exerçam o labor no imóvel objeto do benefício fiscal, terão redução de 100% (cem por
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cento) da base de cálculo da taxa de licença para instalação e da taxa de licença para
funcionamento, nos dois primeiros exercícios, vedada a cessão de empregados de
pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo
econômico, para fins da quantificação de mão de obra de que trata esta Lei. (AC)
c) Aplicação de alíquota de 0,5% para fatos geradores de ITBI, desde que o
respectivo imóvel seja utilizado na atividade fim da empresa beneficiada. (AC)
V — INCENTIVO A EMPRESAS PARA GERAÇÃO, INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL. (AC)
d) As pessoas jurídicas, contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano — IPTU, que empreguem 50% (cinquenta por cento) dos seus
empregados residentes no município de Marechal Deodoro, devidamente registrados em
nome da pessoa jurídica beneficiada, que sejam utilizados em sua atividade fim e que
exerçam o labor no imóvel objeto do benefício fiscal, terão redução da base de cálculo
do IPTU de 40% (quarenta por cento), vedada a cessão de empregados de pessoa
jurídica para outra pessoa jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico,
para fins da quantificação de mão de obra de que trata esta Lei. (AC)
e) As pessoas jurídicas que empreguem 50% (cinquenta por cento) dos seus
empregados residentes no município de Marechal Deodoro, devidamente registrados em
nome pessoa jurídica beneficiária, que sejam utilizados em sua atividade fim e que
exerçam o labor no imóvel objeto do benefício fiscal, terão redução de 100% (cem por
cento) da base de cálculo da taxa de licença para instalação e da taxa de licença para
funcionamento, nos dois primeiros exercícios, vedada a cessão de empregados de
pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo
econômico, para fins da quantificação de mão de obra de que trata esta Lei. (AC)
f) Aplicação de alíquota de 0,5% para fatos geradores de ITBI, desde que o
respectivo imóvel seja utilizado na atividade fim da empresa beneficiada. (AC)
“Art. 7º Na hipótese de prestadores de serviços que desenvolvam atividades descritas
nos itens 04 (exceto 4.22 e 4.23), 05, 8.01, 9, 10, 12, 13.05, 14.01, 14.06, 16.02, 17.01,
17.04, 17.06, 17.11, 17.12, 17.14, 17.18, 17.19, 17.20, 17.22, 17.25, 25 e 28.01
descritos no art. 8ºda Lei Municipal nº 1.216, 29 de setembro de 2017, e que venham a
se instalar no município de Marechal Deodoro, desde que empreguem 50% (cinquenta
por cento) dos seus empregados residentes no município de Marechal Deodoro em sua
atividade fim, vedada a cessão de empregados de pessoa jurídica para outra pessoa
jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, para fins da quantificação
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de mão de obra de que trata esta Lei, fica concedido os seguintes benefícios, além dos
previstos no art. 4º desta Lei: (NR)
Art. 7º-A Ficam dispensados do cumprimento das obrigações relativas a comprovação
do número de empregados previsto no art. 7º, para fins de concessão dos benefícios
fiscais de que trata esta Lei, os serviços descritos nos itens 04.01 ao 04,21, 05, 10,
17.06, 17.12, 17.14, 17.18, 17.19, 17.20, 17.25, 25.03, 28.01, assim como os planos de
saúde odontológicos descritos no art. 8ºda Lei Municipal nº 1.216, 29 de setembro de
2017, desde que atendam os requisitos previstos no parágrafo único deste artigo.(AC)
Parágrafo único. Desde que pelo menos metade dos seus empregados envolvidos
diretamente na atividade fim seja munícipes de Marechal Deodoro, observado o limite
descrito no parágrafo único do art. 7º desta Lei, serão aplicadas as seguintes alíquotas:
1- 2,5% (dois virgula cinco por cento) para os serviços dos itens 04.01 ao 04.21, planos
de saúde odontológicos, 17.12 e 25.03 e 28.01;
IL — 3% (três por cento) para os serviços do item 10;
HI = 3,5 % para os demais serviços previstos no caput deste artigo.
Art. 7º - B Quando se tratar de operadoras de planos de saúde, exceto aqueles que atuam
em área a odontológica, prestadoras de serviços descritos nos itens 4.22 e 4.23, descritos
no art. 8º da Lei Municipal nº 1.216, 29 de setembro de 2017, e que venham a se instalar
em Marechal Deodoro, sem prejuízo do disposto no art. 4º desta Lei, o recolhimento do
Imposto Sobre Serviços se dará nos seguintes termos: (NR)
I- Na hipótese de operadoras de planos de saúde com até 20.000 (vinte mil) usuários,
incidência de alíquota de 4,5% aplicável sobre base de cálculo definida o serviço; (NR)
II - Na hipótese de operadoras de planos de saúde com mais de 20.000 (vinte mil) até
99.999 (noventa e nove mil novecentos e noventa € nove) usuários, incidência de
alíquota de 3,5% aplicável sobre base de cálculo definida o serviço; (NR)
HI - Na hipótese de operadoras de planos de saúde com mais de 99.999 (noventa e nove
mil novecentos é noventa e nove) usuários incidência de alíquota de 2,5% aplicável
sobre base de cálculo definida o serviço. (NR)
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+
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Parágrafo único. Para fins da aplicação do disposto nesta Lei, entende-se como base de
cálculo aquela descrita no art. 28 da Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei para fins de sua fiel
execução. (AC)?
Art. 2º. Revoga-se o inciso II do art. 28 da Lei nº 1.216 de 29 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1 de agosto de 2021.
Ny
Cláudio Roberto Ayres da Costa
feito
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