norma nº 1200/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº1.200, de 21 de julho de 2017.
Dispõe sobre a instituição do Programa “Minha
Casa Melhor” no município de Marechal
Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Minha Casa Melhor”para reformas e
melhorias em unidades habitacionais no Município de Marechal Deodoro, com o objetivo de
recuperar moradias em situação precária em áreas pré-selecionadas do município.
Parágrafo único. O programa ora instituído pelo "caput" deste artigo atenderá
essencialmente famílias de baixa renda que tenham sofrido avarias ou perdas do imóvel
devido a calamidade pública, situação de emergência e/ou que se encontrem em situação de
vulnerabilidade e risco social e pessoal.
Art. 2º Os critérios de avaliação para escolha das famílias beneficiadas pelo
Programa “Minha Casa Melhor”serão estabelecidos pela Superintendência de Habitação,
através de cadastramento prévio que deverá considerar, no mínimo, os seguintes parâmetros:
I — renda familiar mensalde até o valor equivalente a 02 (dois) salários-mínimos
vigentes;
IX — famílias de que faça(m) parte pessoa(s) idosa(s), comprovado por documento
oficial onde conste a data de nascimento;
HI — famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por
autodeclaração;
IV — famílias de que faça(m) parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com
apresentação de atestado médico;
V-famílias com membro(s) menor(e)s de 16 (dezesseis) anos de idade;
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VI - famílias monoparentais (constituída somente pela mãe, somente pelo pai ou
somente por um responsável legal por crianças e adolescentes), comprovado por documento
de filiação e documento oficial emitido pela Justiça que comprove a guarda;
Parágrafo Único. Para efeitosdo disposto nesse artigo, não serão considerados
para fins de renda familiar mensal benefícios assistenciais recebidos por qualquer um dos
membros da família, em qualquer esfera de governo.
Art. 3º. A pré-seleção das áreas que receberão os benefícios do Programa
“Minha Casa Melhor”em unidades habitacionais nelas situadas deverá considerar os
seguintes critérios, observado o critério de prioridade assegurado pelo parágrafo único:
I-predominância de habitações de alvenaria sem revestimento;
Il-maior predominância de moradores com renda familiar mensalde até o valor
equivalente a 02 (dois) salários-mínimos vigentes;
IlI-maior densidade habitacional;
IV -maior predominância de mulheres responsáveis pela unidade familiar;
V- precariedade habitacional obtida pela observação de campo por órgão
municipal competente.
Parágrafo Único. Terão prioridade de execução da melhoria de que trata o
Programa instituído por essa Lei as famílias:
a) cujas unidades habitacionais tenham sofrido dano(s) causado(s) por motivo de
força maior ou caso fortuito, comprovado por laudo da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
b) em situação de vulnerabilidade, comprovada por parecer social emitido pela
Superintendência de Habitação.
Art. 4º. As melhorias a serem implementadas nas unidades habitacionais
selecionadas noPrograma “Minha Casa Melhor”contemplarão os seguintes aspectos:
I- salubridade
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I- | funcionalidade
HI- | acessibilidade
IV- | condições gerais de habitabilidade
V- acesso à cidadania e o respeito à dignidade humana
Parágrafo Único. As obras necessárias às melhorias de que trata esse artigo serão
projetadas considerando os aspectos técnicos de engenharia e arquitetura de cada caso, sendo
vedada a melhoria unicamente destinada ao embelezamento, visando alteração meramente
estética da unidade habitacional selecionada.
Art. 5º. As melhorias serão realizadas nas unidades habitacionais selecionadas
sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, ficandoa critério da referida
pasta a contratação na forma da lei e/ou utilização dos serviços do seu quadro efetivo ou de
terceiros para composição total ou parcial da equipe de trabalho, ora citada no “caput” deste
artigo.
Parágrafo Unico. Para a realização dos serviços de melhorias, poderá também a
Administração Municipal firmar convênios de mútua colaboração ou termos de cooperação
técnica com entidades privadas e públicas.
Art. 6º Cada unidade habitacional selecionada para a realização das melhorias de
que trata esta lei poderá ser contemplada com pequenas reformas que somem até R$ 5.000,00
(cinco mil reais) de custo total de material e mão-de-obra.
$ 1º. Os pontos objeto de reforma da unidade habitacional selecionada pelo
Programa “Minha Casa Melhor” poderão ser indicados pelo seu proprietário, desde que
confirmada sua necessidade pela equipe profissional competente designada pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura, nos termos do artigo 5º.
$ 2º. Aos beneficiários do Programa “Minha Casa Melhor”não poderá ser
entregue qualquer valor em pecúnia ou material destinado a custear a melhoria do imóvel,
cuja execução ficará sob total responsabilidade da equipe da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, nos termos do artigo 5º.
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83.0 benefício de que trata essa Lei somente poderá ser concedido para
melhorias que não impliquem a desocupação do imóvel para sua execução.
8 4º. As famílias beneficiadas pelo Programa “Minha Casa Melhor”deverão
ostentar em lugar visível da fachada do imóvel, placa informativa do Programa.
Art. 7ºÉ vedada a concessão do benefício de que trata essa lei a famílias:
I- cujo imóvel objeto da melhoria esteja situado em área de risco, conforme
cadastro da Defesa Civil Municipal;
H-cujo imóvel objeto do benefício seja alugado;
Hl-cuja renda familiar total seja superior a valor equivalente a 02 (dois) salários
mínimos vigentes;
IV-beneficiárias do Aluguel Social regulado pelos artigos 22 e 23 da Lei
Municipal nº 1.047 de 02 de abril de 2012(Lei de Concessões de Benefícios Eventuais de
Assistência Social do Município).
Parágrafo Único. Nos casos de ausência de documento apto a demonstrar que a
família contemplada é proprietária ou possuidora do imóvel, poderá ser concedido prazo para
que apresente documento suficiente a satisfazer tal prova, desde que o prazo não prejudique o
cronograma de execução das unidades selecionadas na programação da respectiva equipe
designada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, nos termos do artigo 5º.
Art. 8º Para custear as despesas decorrentes do Programa de que trata essa Lei,
serão designadas dotações orçamentárias específicas no orçamento geral do Município, sendo
autorizada a abertura de crédito suplementar especial na eventualidade de insuficiência de
recursos para a sua execução.
Art. 9º O valor total de recursos destinados ao Programa “Minha Casa
Melhor”é deR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
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Parágrafo Único. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, a
depender da disponibilidade orçamentária e financeira no decorrer da execução do Programa
“Minha Casa Melhor”, limitar a quantidade de unidades habitacionais beneficiadas.
Art. 10ºDecreto do Chefe do Executivo Municipal deverá regulamentar, no que
entender necessário, os critérios de aplicação dos artigos 2º a 7º dessa Lei.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
- disposições em contrário.
Marechal Deodo: L,21 de julho de 2017.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a. presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37,|da Constituição Federal.
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