norma nº 1201/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
“ Leinº 1.201, de 21 de julho de 2017.
Altera o caput do art. 101, da Lei nº 563/92, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 101, da Lei nº 563/92, de 1º de junho de 1992, passar a
ter a seguinte redação:
“Art. 101. É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de
mandato em Confederação, Federação, Associação de Classe em âmbito
nacional, estadual ou municipal, Sindicato Representativo da Categoria ou
Entidade Fiscalizadora da Profissão, com a respectiva remuneração de seu
cargo”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/ L, 21 de julho de 2017.
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 3A da Constituição Federal.
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000