norma nº 1202/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.202, de 21 de julho de 2017.
o
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal n
1.177, de 07 de março de 2017, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público do
Município de Marechal Deodoro, nos termos do inciso IX, do
artigo 37, da Constituição Federal, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
o
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3º, da Lei Municipal n'
1.177, de 07 de março de 2017:
“Art. 3º- [...]
Parágrafo Único — Nos casos em que a realização de processo seletivo
simplificado comprometa o atendimento à necessidade pública, causando prejuízos à
prestação de serviços urgentes, o Poder Público poderá prescindir de sua realização para a
contratação excepcional, desde que essa não ultrapasse o prazo de 06 (seis) meses.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/,
» 21 de julho de 2017.
Cláudio Rober Ares da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37nda Constituição Federal.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000