norma nº 1203/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.203, de 21 de julho de 2017.
Y
“DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS
VEREADORES E SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARECHAL
DEODORO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Vereador ou Servidor da Câmara Municipal de Marechal
Deodoro/AL, efetivo ou comissionado, que, a serviço de interesse desta Câmara, afastar-se da
sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território municipal, nacional ou
para o exterior, deverá justificar, através de processo de solicitação, sua necessidade nos casos
de:
I- Inscrições em eventos, cuja participação esteja relacionada diretamente com
as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal;
II - Passagens aéreas, em caso de deslocamento a serviço ou participação em
eventos relacionados diretamente com as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal;
III - Diárias destinadas a indenizar as parcelas das despesas extraordinárias com
hotel, alimentação e locomoção urbana.
Art. 2º. Fica instituída na Câmara Municipal a concessão de diárias a Vereadores
e servidores do Poder Legislativo, para o custeio de despesas de viagem para fora do Município,
nos seguintes casos:
I — Para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Poder Executivo,
Legislativo e Judiciário, na esfera municipal, estadual ou federal, para tratar de assuntos de
interesse do Legislativo;
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II — Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos e na
Marcha dos Vereadores, que venham a dar-lhes melhor conhecimento para o perfeito
desempenho de seu mandato parlamentar ou, no caso de servidor, para aprimoramento
profissional e melhor desempenho de suas funções;
II — Para representar a Câmara Municipal de Marechal Deodoro em eventos,
por delegação do Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo Único: A concessão de diárias fica condicionada a existência de
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º. Os valores das diárias de viajem são os constantes na Tabela do Anexo
I desta Lei.
Parágrafo único: Fica facultaio ao Poder Legislativo atualizar mediante
resolução, os valores das diárias de viagem constantes no ANEXO I desta Lei.
DA SOLICITAÇÃO
Art. 4º. Os beneficiários deverão anexar ao processo de solicitação da viagem,
comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, Marcha dos Vereadores,
seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita
ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem.
Art. 5º. A solicitação de emissão de passagens aéreas, custeio de inscrição em
eventos e/ou concessão de diárias será feita através de Memorando ao Gabinete da Presidência,
devidamente protocolizado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
$ 1º. Em caso de inobservância do caput deste artigo, a Seção de Protocolo ou a
Diretoria do Gabinete da Presidência deverá devolver ao interessado o respectivo pedido para
adequação.
8 2º. O desatendimento ao prazo previsto no caput deverá ser expressamente
justificado no respectivo processo, cumprindo ao interessado informar a situação ao Gabinete
da Presidência, inclusive o número do protocolo da solicitação, para a adoção das medidas
necessárias ao atendimento do pedido, se for o caso.
DO EVENTO
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Art. 6º. Serão considerados como evento, para os fins deste artigo, seminários,
cursos, congressos, treinamentos, visitas técnicas, reuniões, Marcha dos Vereadores, encontros
e congêneres.
DAS PASSAGENS
Art. 7º. O servidor ou autoridade deverá disponibilizar o extrato com a passagem
ao destino desejado e respectivos valores, para facilitar a análise do pedido.
Parágrafo Único. A critério da Administração, poderá haver mudança no dia e
no horário das passagens pretendidas.
DAS DIÁRIAS
Art. 8º. A diária será concedida por cada dia de afastamento, sendo devida pela
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, no dia de retorno à sede de
serviços ou quando a Câmara Municipal custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias
cobertas por diárias.
Parágrafo Único. Não fará jus a diárias o servidor ou autoridade que se deslocar
por municípios limítrofes em relação à capital, salvo se houver pernoite fora da sede.
Art. 9º. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I— quando o deslocamento se der para localidade onde resida o Servidor;
Il — cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas
com alimentação e hospedagem;
II — quando dispuser de alimentação e hospedagem incluídas em evento para o
qual esteja inscrito;
IV — quando o afastamento for inferior a 05 (cinco) horas.
Art. 10º. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder
ou receber diária indevidamente.
DO DESEMBOLSO
Art. 11º. O servidor ou a autoridade que receber diárias e não se afastar da sede,
por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
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$ 1º. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto
para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12. O servidor ou a autoridade favorecida custeada pela Câmara Municipal,
deverá comprovar no prazo de 10 (dez) dias úteis após o retorno ao serviço:
I - Em caso de evento, sua participação, mediante apresentação de diploma,
atestado, certificado ou equivalente, emitido pelo organizador do evento;
II - Em caso de passagem aérea, seu deslocamento, mediante apresentação dos
cartões de embarque, recibo do passageiro, no caso de check-in pela internet, ou declaração
fornecida pela empresa aérea;
II - Em caso de diárias, o deslocamento que justificou o pagamento ou a
restituição dos valores recebidos indevidamente, mediante apresentação dos cartões de
embarque, recibo do passageiro, no caso de check-in pela internet, ou declaração fornecida pela
empresa aérea, se o deslocamento for aéreo, ou por declaração subscrita pelo beneficiário, em
caso de deslocamento terrestre.
Art. 13. A prestação de contas relacionada no artigo anterior deverá ser acostada
ao processo em que se deu a autorização e enviada à Procuradoria Jurídica e ao Controle Interno,
para análise e manifestação conclusiva quanto à regularidade, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
8 1º. Compete à Presidência, ao final, determinar o arquivamento do processo,
em caso de prestação de contas considerada regular, ou determinar a oitiva do beneficiário, em
caso de desconformidade, para se manifestar em 10 (dez) dias úteis.
82º. A análise prevista no $ 1º deste artigo poderá ser objeto de delegação.
Art. 14. O servidor ou a autoridade que não comprovar adequadamente a
participação em evento e/ou o deslocamento per meio de emissão de passagem aérea e/ou o
deslocamento motivador da concessão de diárias, custeadas pela Câmara Municipal, deverá
restituir integralmente o valor despendido por ela, ficando impedido de participar de qualquer
evento e/ou deslocar-se e/ou perceber novas diárias às custas desta Câmara, enquanto não
quitado ou parcelado o débito.
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Art. 15. O pagamento das diárias será efetuado até o último dia útil de cada mês,
desde que a apresentação do processo de solicitação seja fornecido com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo, o pagamento correspondente só será
adimplido no último dia do mês subsequente.
Art. 16. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas
será do solicitante e caberá ao Presidente da MESA Diretora a fiscalização e o pagamento.
Parágrafo único. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo
com esta Lei responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância
indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 18. Os casos omissos nesta Lei serão regulados por Resolução expedida
pela Mesa diretora.
Art. 19. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal De » 21 de julho de 2017.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 21 de julho de 2017.
José Luciano França de Vasconcelos
Secretário Municipal de Governo
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VALORES DA DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA
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ANEXO |
MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ESPECIE VEREADOR SERVIDOR
Meia Diária 100,00 50,00
Diária sem pernoite 200,00 100,00
Diária com pernoite 400,00 200,00
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