norma nº 1204/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.204, de 21 de julho de 2017.
Define a Junta Médica do Município de Marechal
Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Junta Médica do Município de Marechal Deodoro tem por objeto o
controle das atividades relacionadas a inspeções de saúde individual, voltadas, notadamente, à
admissão (posse dos servidores), ao afastamento de trabalho, à concessão de auxílio-doença e
de auxílio-maternidade. a processos de insalubridade, à isenção do Imposto de Renda, à
verificação de invalidez, a processos de aposentadoria com laudos periciais e à busca ativa de
pacientes do município hospitalizados em longa permanência na rede hospitalar, ou qualquer
outra avaliação médica que envolva interesses municipais, seja da administração direta, seja
da administração indireta.
81º. A expedição de laudo de exame pré-admissional de candidato a cargo do
quadro próprio de pessoal do Município de Marechal Deodoro pressupõe a exigência de
exames que possibilitem a verificação da real capacidade laborativa, considerando as
atribuições a serem desempenhadas.
82º. A Junta Médica do Município de Marechal Deodoro, em se tratando de
benefícios, somente deverá inspecionar os servidores públicos efetivos de Marechal Deodoro,
ficando desobrigada a inspecionar os servidores contratados e comissionados do Município,
que devem ser submetidos à perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social —
INSS.
Art. 2º. A Junta Médica do Município de Marechal Deodoro será vinculada à
Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio e, no que couber, à
Secretaria de Municipal de Saúde e ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos de Marechal Deodoro —- FAPEN.
Lv
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
$1º. A Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do
Patrimônio será responsável pelo fornecimento da estrutura da Junta Médica, necessária ao
desenvolvimento de seus trabalhos.
82º. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por ceder os
profissionais médicos integrantes dos quadros de servidores efetivos, cedidos, contratados ou
comissionados do Município, e nomeados por meio de portaria para compor a Junta Médica.
83º. O FAPEN será responsável pelo pagamento dos servidores afastados
mediante inspeção da Junta Médica, que estiverem de auxílio-doença e licença-maternidade.
Art. 3º. A perícia será realizada através de avaliação técnica presencial, por 03
(três) médicos especialistas, formalmente designados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que exercerão suas atividades perante a Junta Médica 02 (duas) vezes por semana,
sem prejuízo de suas atribuições regulares.
Parágrafo Único. Os médicos que compõem a Junta Médica terão total
autonomia nas suas decisões e, se necessário, poderão solicitar laudos de médicos
especialistas da patologia, entre aqueles da rede de médicos do Município, para embasar suas
decisões.
Art. 4º. A perícia oficial realizada pela Junta Médica poderá ser dispensada
para concessão de licença para tratamento de saúde desde que não ultrapasse o período de 05
(cinco) dias corridos, mediante apresentação de atestado do médico assistente, no local de
trabalho, ao chefe imediato ou titular da Secretaria em que o servidor exercer suas funções,
devendo ser anexado o atestado na pasta funcional do servidor.
$1º. Para que caiba a dispensa da perícia prevista no caput deste artigo, não
poderá ter havido outras licenças para tratamento de saúde nos 12 (doze) meses anteriores,
cuja soma com a licença pretendida ultrapasse o período de 15 (quinze) dias.
82º. Ainda que configurados os requisitos para dispensa da avaliação oficial, o
servidor será submetido à perícia oficial em qualquer momento, a pedido da chefia do
servidor ou da unidade de recursos humanos do órgão ou entidade em que esteja lotado.
Art. 5º. O agendamento para Junta Médica deverá ser feito in loco, ou pelo
telefone, ou pelo site, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o afastamento do
trabalho.
b
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
81º. Não será aceito atestado com data retroativa.
82º. O laudo de avaliação médica relativo à licença para tratamento de saúde
será emitido em até 48 (quarenta e oito) horas, após a inspeção médica, e poderá ser entregue
ao interessado ou responsável mediante protocolo, in /oco, ou pelo site.
83º. As declarações de consultas médicas e similares não poderão ser aceitas
para fins de licença para tratamento de saúde, sendo consideradas apenas como justificativa
de faltas ou atrasos, onde os servidores deverão apresentá-las ao chefe imediato, que lançará
as respectivas faltas no boletim de frequência e o encaminhará com as justificativas ao
Departamento de Recursos Humanos.
84º. Os servidores deverão comparecer no dia e local agendados munidos do
documento de identidade, CPF, o último contracheque, o atestado médico e os exames
médicos que comprovem a patologia (originais e cópias), observado o seguinte:
I-os servidores que exercerem mais de uma função no Município de Marechal
Deodoro devem trazer o último contracheque de todas as atividades exercidas;
II — os atestados médicos deverão conter diagnóstico completo da doença, bem
como o número do CID (Código Internacional de Doenças);
II — nos casos de pedido de licença por motivo de doença em pessoa da
família, o servidor deverá apresentar atestado de acompanhamento do paciente, bem como os
documentos de identificação do paciente, que comprovem o grau de parentesco, e o atestado
do parente com o respectivo CID.
85º. O servidor que deixar de comparecer ou de se submeter à perícia da Junta
Médica no dia e local agendados, incorrerá em falta ao serviço desde o primeiro dia do
afastamento.
86º. A Junta Médica funcionará 02 (duas) vezes por semana, em dia, local e
horário previamente estabelecidos pela Secretaria de Gestão, dos Recursos Humanos e do
Patrimônio.
Art. 6º. A estrutura técnico-administrativa da Junta Médica Oficial será
composta por:
I— 03 Médicos, sendo 01 (um) diretor e 02 (dois) membros; e
Il- 01 Secretário Executivo.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 7º. Os cargos previstos no artigo anterior serão de livre nomeação e
exoneração pelo chefe do Poder Executivo, preenchidos por pessoas de reconhecida
capacidade técnica, selecionadas, preferencialmente, dentre os servidores públicos efetivos do
Município de Marechal Deodoro.
Parágrafo Único. Os médicos integrantes da Junta Médica farão jus à
gratificação a ser estabelecida por Decreto do Chefe do Poder Executivo e custeada pela
Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio.
Art. 8º. Nos casos omissos acerca da matéria que trata esta Lei, serão usadas,
no que couber, as disposições da Lei Municipal 1096/2013.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deo L, 21 de julho de 2017.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000