norma nº 1206/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.206, de 16 de agosto de 2017.
Dispõe sobre a estipulação das tarifas praticadas
pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE — do Município de Marechal Deodoro e
adota outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 1º. As tarifas praticadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE — do Município
de Marechal Deodoro serão estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, com base
em estudos realizados pelos órgãos competentes.
Art. 2º. São serviços passíveis de cobrança tarifária:
I— serviços-fim:
a) fornecimento de água mediante a rede de abastecimento;
b) fornecimento de sistema de esgotamento sanitário;
c) fornecimento de água mediante caminhão pipa;
d) limpeza de fossas sépticas;
e) ligações de água e esgoto;
f) reposição de hidrômetro; e
£g) expansão de rede de distribuição de água e coletora de esgoto.
Il — serviços-meio:
a) serviços de expediente;
b) exame, com aprovação ou não, de projeto de infraestrutura de rede de abastecimento
de água e coletora de esgoto;
c) exame, com aprovação ou não, de projeto hidrossanitário;
d) inscrição de débito de qualquer natureza em dívida ativa;
e) emissão a partir de 2? (segunda) via de conta de água e assemelhadas;
f) emissão de certidões;
g) fotocópia autêntica de documentos;
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h) fotocópia heliográfica de projetos e assemelhados;
i) supressão de ligação de água;
3) corte de pavimento com serra cliper;
k) recomposição de pavimento asfáltico ou passeio;
1) vistoria hidráulica para habite-se categoria residencial;
m) vistoria hidráulica para habite-se categoria comercial; e
n) vistoria hidráulica para habite-se categoria industrial.
Art. 3º. A tarifa cobrada pelo uso mensal do sistema de esgotamento sanitário ficará limitada a
60% (sessenta por cento) do preço total do consumo de água do mês em apuração, acrescidos
da cobrança relativa ao lançamento de efluentes de características não domésticas se for o caso,
observada a categoria a qual pertença o imóvel e a respectiva faixa de consumo.
Parágrafo Único. O usuário que utiliza poço artesiano ou outra fonte alternativa própria
de abastecimento de água do imóvel medirá o volume mensal da água, que servirá de base de
cálculo para a cobrança do preço pelo uso do sistema de esgotamento sanitário, no percentual
constante do caput deste Artigo, e, na falta de aparelho medidor de esgoto, o cálculo será feito
com base na tabela de estimativa de consumo de água a ser editada pelo SAAE.
Art. 4º. O abastecimento de água potável através de caminhão pipa do SAAE ou de limpeza de
fossa séptica, será requerido ao órgão, mediante o pagamento da respectiva tarifa, não sendo
aceita qualquer devolução de valor ou da quantidade requerida no caso de abastecimento de
água.
$ 1º. Em casos considerados de emergência ou de calamidade pública, ou para servir
escolas, hospitais, creches e assemelhados, ou em finais de semana, feriados ou fora do período
de expediente, o fornecimento poderá ser feito com faturamento e pagamento diferidos para o
primeiro dia útil seguinte ao fornecimento, sem prejuízo do antecipado requerimento escrito.
8 2º. Em casos excepcionais, tais como situação de emergência ou de calamidade
pública, incêndio, faltas ocasionais em escolas, hospitais, creches e assemelhados, o
fornecimento da água poderá ser feito gratuitamente, com subsequente registro documental
escrito.
Art. 5º. A substituição e/ou transferência do ramal de água e/ou de esgoto a que não der causa
o usuário será feita às expensas do SAAE, sendo que, na hipótese contrária, será cobrado o
valor da ligação de água e/ou esgoto equivalentes, conforme laudo técnico de execução.
$ 1º. A tarifa da religação de água, suspensa por qualquer motivo, no ramal de derivação,
será a mesma da ligação, observadas as características técnicas descritas no caput, cobrada em
parcela única na conta do mês seguinte, onde a eventual recomposição de passeio ficará
exclusivamente por conta do usuário.
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$ 2º. A tarifa da religação de água, suspensa por qualquer motivo, no cavalete onde se
encontra instalado o hidrômetro, ficará limitada ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) de
um mês da tarifa mínima da categoria respectiva, cobrada em parcela única na conta do mês
seguinte.
$ 3º. Os valores do material por ventura fornecido pelo SAAE e necessário à execução
do serviço serão de responsabilidade do usuário e cobrados mediante a inserção, em parcela
única, na fatura mensal de água e esgoto do mês seguinte ao da realização do serviço ou obra,
ou parcelado conforme estabelecido no Artigo 6º, desta Lei.
Art. 6º. A requerimento do usuário, o pagamento das tarifas dos serviços praticados pelo SAAE,
vencidas ou vincendas, como também dos valores relativos aos materiais gastos em sua
execução, poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, desde que o valor de cada parcela não
seja inferior ao preço mínimo da tarifa de água e esgoto da categoria respectiva a qual pertença
o imóvel, sendo cobradas nas faturas mensais a partir do mês seguinte ao deferimento do
pedido, sem prejuízo de incidência de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, ou qualquer outro que o vier a substituir, além de juros mensais de 1%
(um por cento) e demais encargos legais e contratuais.
Parágrafo Único. À eventual recomposição de passeio e de pavimento asfáltico, quando
executada pelo SAAE, mas sob encargo do usuário nos termos desta Lei, não se aplicam as
disposições do caput, não sendo passível de parcelamento.
Art. 7º. A tarifa pelos serviços de expediente será cobrada, individualmente, por cada um dos
serviços requeridos pelo usuário ou prestados ex officio pelo SAAE, ressalvadas as hipóteses
legais e constitucionais de gratuidade.
CAPÍTULO II
DA EXPANSÃO DE REDE
Art. 8º. Os valores dispendidos pelo SAAE necessários à execução dos serviços de expansão
de rede particular de água e de esgoto serão de responsabilidade do usuário, cobrados mediante
a inserção, em parcela única, na fatura mensal de água e esgoto do mês seguinte ao da realização
do serviço ou obra, ou parcelado conforme estabelecido no art. 6º desta Lei.
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CAPÍTULO II
DAS MULTAS
Art. 9º. Respondem com o usuário direto, solidariamente, todas as pessoas que direta ou
indiretamente forem favorecidas ou corresponsáveis pelos atos praticados em desconformidade
com as normas em vigor.
Art. 10. Considera-se infração a prática de qualquer dos seguintes atos:
I — não pagamento das contas de quaisquer dos serviços prestados pelo SAAE até a data
do vencimento;
Il — intervenção do usuário ou seus agentes nos ramais de derivação ou coletor de esgoto
para canalização de outros prédios;
III — intervenção do usuário ou seus agentes nas instalações de água para derivação ou
ligação direta ou indireta, interna ou externa, para outros prédios, ou por qualquer outro motivo;
IV — ligação clandestina à rede de água ou de esgoto do SAAE;
V — derivação de canalização de água antes do hidrômetro;
VI — remoção, deslocamento, recalque ou outro ato assemelhado, do hidrômetro ou do
controlador de vazão, com finalidade de suspender, atrasar e/ou paralisar o funcionamento do
relógio medidor do consumo de água;
VII — obstacularização com objeto magnético, arame, alfinete e/ou qualquer outra forma
que interfira no perfeito funcionamento do relógio do hidrômetro;
VIII — emprego de bombas de sucção diretamente ligadas ao hidrômetro ou derivação
de água;
IX — eliminação, violação ou inutilização do hidrômetro ou lacre;
X — supressão, rompimento, violação ou inutilização de qualquer lacre ou assemelhado
colocado no hidrômetro, no cavalete ou na rede, por agentes do SAAE, em casos de suspensão
do fornecimento de água;
XI — ligação ou canalização de água pluvial na rede coletora de esgoto sanitário;
XII — ligação ou canalização de esgoto sanitário na rede coletora de água pluvial;
XIII — impedimento de acesso de agente do SAAE ou credenciado ao ramal predial
interno ou a instalação predial interna de água e esgoto, para leitura, fiscalização ou realização
de qualquer outro serviço;
XIV — construção que venha prejudicar, dificultar ou impedir o acesso ao ramal predial,
até o padrão de ligação de água ou de esgoto;
XV — lançamento na rede de esgoto de líquidos residuais que, por suas características
físico-químicas ou composição, exijam tratamento especial prévio;
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XVI — lançamento de sólidos ou quaisquer outros objetos impróprios à definição de
esgoto sanitário, capaz de dificultar ou obstruir a vazão normal da rede de esgoto;
XVII — interconexão da instalação predial de água que possua abastecimento alternativo
próprio com instalação alimentada com água procedente de abastecimento público;
XVIII — interligação de instalações prediais internas de água, entre prédios distintos, ou
entre dependências de um mesmo prédio, que possuam ligações distintas;
XIX — prestação de informação falsa ao SAAE, quando da solicitação ou requerimento
de qualquer serviço;
XX — contaminação do ramal de distribuição de água, por dolo ou culpa do usuário ou
preposto;
XXI — danos materiais causados nos ramais de derivação de água ou coletor de esgoto,
por dolo ou culpa do usuário ou preposto;
XXII — desperdício de água em caso de racionamento;
XXIII — todas as demais infrações previstas em normas em vigor.
Art. 11. Excetuada a infração constante do inciso I, do Artigo 10, as ocorrências elencadas nos
incisos VIIL IX, XL XII XIV, XVI XVIL XVII, XIX, XXI XXII e XXI são sujeitas à
penalidade de multa pecuniária equivalente a 15 (quinze) vezes o valor da tarifa mínima mensal
de água e esgoto da respectiva categoria do imóvel, enquanto que as ocorrências II, II, IV, V,
VI, VIL X, XIL XV e XX são sujeitas à penalidade de multa pecuniária equivalente a 40
(quarenta) vezes o valor da tarifa mínima mensal de água e esgoto da respectiva categoria do
imóvel, sendo cobradas as multas na fatura do mês seguinte à constatação, sem prejuízo da
aplicação das sanções penais e cíveis. (NR)
8 1º. A multa poderá ser reduzida a 20% (vinte por cento), caso a renda familiar do
usuário de titular do imóvel seja de até 02 (dois) salários mínimos, aferida mediante parecer
social, desde que não tenha sido aplicada outra multa no prazo de 06 (seis) meses anteriores à
infração.
8 2º. Será dispensada a multa para os imóveis que não possuem saneamento cadastrado
no momento da infração.
$ 3º. Todas as infrações previstas no Artigo anterior e nas demais normas vigentes
poderão ser punidas, ainda, com a suspensão do fornecimento de água, efetivada no ato da
constatação da sua prática.
$ 4º. A infração prevista no inciso I do Artigo antecedente será punida com multa de 2%
(dois por cento), além de juros de 1% por cento ao mês e atualização monetária pelo INPC, ou
qualquer outro que o vier a substituir, e demais encargos legais e contratuais.
8 5º. Sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei e nas demais normas vigentes, o
infrator também será responsabilizado pelo integral ressarcimento dos prejuízos materiais
decorrentes das reparações necessárias. L
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$ 6º. À exceção da infração constante do inciso I, do Artigo 10, para fins de
caracterização de quaisquer dos atos infracionais, será lavrado auto por agente do SAAE, em
duas vias, caracterizando a infração constatada, com a imposição da multa respectiva.
$ 7º. Lavrado o auto de infração, será entregue uma das vias ao morador ou responsável
pelo imóvel, assegurando-lhe o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para apresentar
impugnação escrita, fundamentada, a qual será decidida pelo Presidente do SAAE em 30 (trinta)
dias.
Art. 12. As multas decorrentes de infrações previstas nesta Lei e em outros diplomas
normativos serão aplicadas em dobro no caso de reincidência, salvo quanto à infração prevista
no inciso I, do Artigo 10, desta Lei.
8 1º. Considera-se reincidência a prática de qualquer dos atos descritos como infração,
nos 12 (doze) meses posteriores à última ocorrência constatada e para a qual tenha havido
aplicação de multa.
$ 2º. A requerimento do usuário, o pagamento de qualquer multa poderá ser parcelado
nos termos do Artigo 6º, desta Lei.
$ 3º. Caso o usuário tenha se beneficiado da redução da multa prevista no 8 1º, do Artigo
11, o não pagamento das parcelas, verificado 30 (trinta) dias após o seu vencimento, implicará
no cancelamento do benefício e no lançamento do valor integral da multa no faturamento
seguinte, descontados eventuais créditos do usuário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O reajuste das tarifas referentes aos serviços prestados pelo SAAE, realizado na forma
prevista no Artigo 1º, desta Lei, observará o intervalo mínimo de 01 (um) ano, salvo em razão
de força maior, devidamente justificada.
Art. 14. Os créditos apurados com base nesta Lei, quando inadimplidos, poderão ser objeto de
cobranças judiciais ou extrajudiciais, através das vias processuais competentes, resguardado
ainda à Administração Pública o direito de protesto cartorário da dívida e da inscrição do
devedor, ao seu ônus, em órgãos ou serviços de proteção ao crédito, quando o atraso no
pagamento perdurará por mais de 06 (seis) meses.
Art. 15. Os créditos apurados com base nesta Lei, sejam eles decorrentes da aplicação de tarifas,
indenizações ou infrações, serão lançados em nome do ocupante do imóvel.
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Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em
contrário.
Marechal Deodor e agosto de 2017.
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/n, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição
Federal.
77 Vásconcelos
Secretário Municipal de Governo
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