norma nº 1207/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.207, de 16 de agosto de 2017.
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso
sobre bem imóvel como política de incentivo ao
desenvolvimento econômico do Município de
Marechal Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO
Art. 1º. O Município de Marechal Deodoro, com o objetivo de gerar emprego, ampliar a renda
e promover o desenvolvimento econômico e social do seu povo, apoiará programas, projetos e
atividades mediante incentivo às microempresas, pequenas empresas, empreendedores
individuais, prestadores de serviços e outras atividades econômicas devidamente formalizadas
e beneficiárias desta Lei.
Art. 2º. O Município de Marechal Deodoro, dentro dos limites dos recursos disponíveis e em
conformidade com as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, atuará como agente
fomentador, em benefício do desenvolvimento econômico.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
SEÇÃO I
DOS INCENTIVOS
Art. 3º. Para fins de instalação, ampliação e melhorias de empresas, considerando a função
social e expressão econômica do empreendimento, poderá ser concedido, a título de incentivo,
o direito real de uso sobre bem imóvel.
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Parágrafo Único. A concessão do incentivo previsto neste artigo será realizada pelo
Prefeito Municipal, observados os princípios e condições estabelecidas nesta Lei e mediante
parecer, quando for o caso, dos órgãos técnicos municipais competentes.
SEÇÃO H
DOS PRINCÍPIOS E CONDIÇÕES
Art. 4º. A concessão do benefício previsto no artigo 3º desta Lei será realizada pelos prazos de
01 (um) a 10 (dez) anos, renováveis por igual período, desde que mantidas as condições de
acesso ao benefício;
$ 1º. Os interessados na obtenção do incentivo previsto nesta Lei, com empreendimentos
já instalados ou a se instalarem no Município, deverão requerer a concessão, juntando os
documentos exigidos pelo Poder Público Municipal.
$ 2º. O incentivo poderá ser cumulativo com outros regulados por lei municipal diversa,
quando compatíveis e de justificado interesse.
& 3º. As pessoas jurídicas beneficiadas deverão comunicar por escrito anualmente, no
mês de fevereiro, o número de empregados a seu serviço, os valores de faturamento e impostos
recolhidos, ao Poder Executivo Municipal.
$ 4º. Uma vez deferida a concessão de direito real de uso sobre bem imóvel, o
interessado deverá assinar termo de compromisso na manutenção da atividade pelo prazo da
concessão, nas mesmas condições estabelecidas no termo de incentivo, não podendo paralisar
as atividades, transferir, alugar ou vender o imóvel, sujeito a reversão ao patrimônio do
Município, sem prejuízo das indenizações cabíveis.
SEÇÃO WI
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 5º. O incentivo será concedido e levado a efeito em instrumento formal de contrato, à vista
de requerimento dos interessados, instruídos com os seguintes documentos:
I — cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, ou o
equivalente à regularização empresarial no caso de microempreendedor individual (MED),
devidamente registrados no órgão estadual competente;
II — prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda,
Secretaria da Fazenda Estadual e do Município;
HI — prova de regularidade quanto a:
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a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município;
d) contribuições previdenciárias; e
e) FGTS;
IV - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o
Município em que a empresa interessada tiver a sua sede; e
V — projeto circunstanciado do empreendimento empresarial que pretende realizar,
compreendendo as instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, projeção
do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo para o início de
funcionamento da atividade e estudo da viabilidade econômica do empreendimento;
8 1º. O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial
contendo os seguintes elementos:
I- valor inicial de investimento;
Il — área necessária para sua instalação;
II — absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
IV — viabilidade de funcionamento regular;
V — produção inicial estimada;
VI -— objetivos; e
VII — outros informes que venham a ser solicitados pela administração municipal.
8 2º. Na hipótese dos novos empreendimentos confundirem-se com a própria
constituição da empresa, fica dispensado o atendimento aos incisos I, HI, HI e IV, do caput deste
artigo.
Art. 6º. O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município, decidirá
sobre o pedido e elaborará o instrumento apropriado, consubstanciando os compromissos das
partes na avença.
Art. 7º. Na concessão de direito real de uso superior a 05 (cinco) anos, o beneficiado deverá
demonstrar a plena atividade do empreendimento em até 360 (trezentos e sessenta) dias
contados do ato da concessão, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, a critério do
Poder Público Municipal, sob pena de imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Município,
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sem qualquer direito o beneficiado à indenização por eventuais benfeitorias existentes,
observadas ainda as diretrizes do art. 4º, 8 4º.
Art. 8º. Ficam assegurados ao Município o efetivo cumprimento pelos beneficiados dos
encargos assumidos e a execução do projeto aprovado, podendo o Poder Público revogar o
benefício no caso de desvio da finalidade inicial ou do projeto aprovado ou descumprimento
das metas, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma
estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Na concessão do incentivo previsto nesta Lei será dada preferência a empreendimentos
que não ocasionam degradação ambiental.
Parágrafo Único. Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta lei poderá ser
implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental.
Art. 10. As empresas já instaladas e beneficiadas por incentivos no Município de Marechal
Deodoro poderão usufruir das condições previstas nesta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição
Federal.
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