norma nº 1208/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.208, de 16 de agosto de 2017.
Dispõe sobre as regras que disciplinam o comércio
ambulante no Município de Marechal Deodoro e
adota outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das suas atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito do
Município sancionará a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º O comércio e/ou a prestação de serviços ambulantes no âmbito do Município de
Marechal Deodoro reger-se-á por esta Lei e pelas demais disposições regulamentadas por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
$ 1º Entende-se como comércio ambulante a atividade exercida por pessoa jurídica que
se utilize de estruturas móveis para a comercialização de seus produtos ou serviços;
$ 2º Entende-se como locais públicos aqueles de propriedade do Município e que se
destinam ao uso geral e comum de todos. São eles praças, ruas, logradouros públicos, áreas
verdes públicas, etc.
$ 3º Para efeito desta lei, os ambulantes são classificados em 4 (quatro) grupos:
I. Ambulantes sem ponto fixo: aqueles que comercializam seus produtos ou serviços em
estruturas, mostruários junto ao seu corpo, não ocupando local público exclusivo para a sua
atividade;
IH. Ambulantes com ponto fixo: são aqueles que comercializam seus produtos ou
serviços em estrutura móvel montada em local público para a comercialização e desmontada
ou removida ao término da comercialização, ou seja, ocupa com exclusividade espaço em local
público apenas durante a comercialização;
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HI. Ambulantes com carrinho móvel estacionário: são os trailers, food trucks, carrinhos
e assemelhados, que apesar de serem estruturas móveis podem ocupar o espaço público mesmo
quando não estão em atividade, ou seja, usam com exclusividade espaço em local público 24
horas por dia e 7 dias por semana;
IV. Ambulantes com carrinho móvel sem ponto fixo: são aqueles que comercializam
seus produtos ou serviços em estruturas móveis e que não param em local fixo, logo não são
ocupantes de locais públicos.
Art. 2º. O exercício do comércio ambulante somente será permitido no Município de Marechal
Deodoro, mediante a expedição do competente ato administrativo, de caráter pessoal e
intransferível, pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano-
SEPLURB desta municipalidade.
Parágrafo Único. O ambulante que, durante fiscalização do município, apresentar
irregularidade quanto ao ato administrativo de que trata o caput, seja pela ausência total do
documento ou de qualquer requisito obrigatório do documento, como o prazo de vigência,
estará sujeito a aplicação de multa e apreensão das mercadorias em seu poder, conforme
previsto nesta lei.
Art. 3º. Para a obtenção da licença para comercializar em local público de qualquer modalidade,
o interessado deverá habilitar-se no processo de cadastramento a ser realizado pela Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo Único. Os critérios para o cadastramento serão regulamentados por Decreto
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. A obtenção do ato administrativo estabelecido no artigo 2º, pelo interessado em
exercer a atividade ambulante, lhe concederá o direito de renovação automática por igual
período, quando atendidos os mesmos critérios exigidos na concessão originária do
referido ato.
Parágrafo Unico. No caso de não manifestação de interesse na renovação
automática, abrir-se-á vaga para novos interessados.
Art. 5º. O vendedor ambulante de qualquer grupo previsto nesta lei que tenha atividade
relacionada a alimentos, deverá sujeitar-se às normas da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária e fiscalização Municipal, Estadual e Federal, bem como às Capacitações específicas
A
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estabelecidas para o ramo de alimentos, conforme atos emanados pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano- SEPLURB no período oportuno.
81º Os extintores de incêndio, quando for o caso, também serão alvos da fiscalização
municipal e deverão ser apresentadas nota fiscal em nome do ambulante, contendo número de
série do extintor. Quando necessária, a SEPLURB poderá solicitar a apresentação do extintor
seguido da respectiva nota fiscal, não sendo aceita a apresentação do extintor sem a nota fiscal.
$2º O ambulante com ponto fixo ou estacionário ou carrinho ambulante que fizer uso de
GLP — Gás liquefeito de petróleo, no local de comercialização, deverá ter laudo vigente emitido
pelos bombeiros, além de extintores de incêndio de acordo com os requisitos exigidos pelos
bombeiros. O prazo da licença do corpo de bombeiro ou prazo de validade dos extintores de
incêndio deve ser superior ao prazo da licença municipal concedida para a atividade, nos termos
do artigo 2º. Caso contrário, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento
Urbano poderá reduzir o prazo da autorização municipal para exercício da atividade comercial,
para fazer coincidir com o prazo do laudo dos bombeiros.
$3º O ambulante com ponto fixo ou estacionários que fizer uso de energia elétrica,
deverá ter autorização de viabilidade Técnica da Eletrobrás ou concessionária de energia
elétrica que a substituir. Caso seja necessário, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Público emitirá o ato administrativo de concessão nos termos do artigo 2º em
caráter provisório de 30 dias, prorrogável por igual período desde que solicitado pelo
interessado e comprovada a solicitação à Eletrobrás, para propiciar ao requerente tempo hábil
à apresentação da viabilidade técnica da Eletrobrás.
Art. 6º. Ficam reservados 3% (três por cento) das vagas oferecidas pelo Município de
Marechal Deodoro, para a atividade de comércio ambulante nas modalidades com ou sem ponto
fixo exercida por pessoas com deficiência, conforme critérios estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência aquela
que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os
quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
atividade em igualdade de condições.
Art.7º. O interessado em ser enquadrado na condição do artigo anterior, deverá demonstrar
o atendimento, perante a Administração Municipal, as seguintes exigências:
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I - Laudo Médico que deverá ser legível, sob pena de não ser considerado válido, com
expedição no prazo máximo de 90 (noventa) dias do requerimento, o qual deverá atestar o tipo
de deficiência, bem como as condições de aptidão para o trabalho de ambulante, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem
como indicação do nome do médico e seu registro no Conselho Regional de Medicina - CRM;
II- não serão considerados, para fins de habilitação nesta atividade, os documentos de
benefícios pertinentes a invalidez concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
ou de qualquer outro órgão público ou privado;
Art. 8º. As pessoas com deficiência credenciadas para o exercício da atividade ambulante
nas categorias com ou sem ponto fixo, conforme preconizam os ditames desta Lei, poderão
habilitar no ato do cadastramento, uma pessoa para lhe auxiliar durante a jornada de trabalho,
ficando esta impossibilitada de exercer a atividade comercial sem a presença do ambulante
cadastrado.
Art. 9º. As vagas previstas no artigo 6º que não sejam preenchidas pelos interessados serão
consideradas como vagas remanescentes e colocadas à disposição de todos os outros
interessados conforme critérios estabelecidos pelo Decreto de que trata parágrafo único, artigo
3º desta Lei.
Seção II
Das Faltas e Proibições
Art. 10. É proibido ao vendedor ambulante:
I - a exposição e permanência de produtos ou qualquer tipo de equipamento e/ou
utensílio expositor sobre o passeio público, sob pena de multa e apreensão dos produtos e
expositores;
H - a utilização de qualquer meio de transporte de produtos que interfira no trânsito
ou na mobilidade urbana, como veículo de tração humana ou animal e os demais não previstos
no Código de Trânsito Brasileiro;
HI — fumar cigarros ou assemelhados, ou estar sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer
outra droga ilegal durante o exercício da atividade:
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IV — comercializar seus produtos pelas vias e logradouros públicos para o qual não
tenham autorização concedida nos termos desta lei;
V — comercializar produtos ou serviços diferentes daqueles que constantes no ato
administrativo de que trata o artigo 2º, sob pena de multa e apreensão das mercadorias;
VI — utilizar aparelhos sonoros para anunciar seus produtos;
VII - a utilização e venda de produtos em recipientes de vidro;
VII - abordar excessivamente os cidadãos causando-lhes constrangimento e
desconforto;
IX — a utilização de animais como força motriz para carrinhos, ou como
“atração/equipamento turístico” seja para fotos, passeios ou outros usos;
X - não usar crachá de identificação fornecido pela Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano;
XI - não usar camiseta conforme modelo previsto no período oportuno em Decreto
regulamentador desta Lei;
XII - se envolver em qualquer tipo de briga ou confusão durante o exercício da atividade
comercial;
XIII - exercer a atividade de comércio ambulante fora da vigência do ato municipal
autorizador;
XIV - não atender às normas previstas nessa lei e seus demais atos normativos e
regulamentadores;
XV - não cumprir as condições de higiene prevista pela Vigilância Sanitária, quando for
o caso;
XVI - não cumprir as exigências do corpo de bombeiros, quando for o caso;
XVII - não portar extintor de incêndio dentro da validade, quando a atividade assim o
exigir;
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XVIII - não portar a licença do corpo de bombeiro, quando a atividade assim o exigir;
XIX - utilizar energia elétrica de forma irregular ou clandestina;
XX - utilizar energia elétrica de residências, estabelecimentos comerciais e outros com
ou sem anuência do proprietário;
XXI - comercializar produtos que contenham estruturas ou utensílios que apresentem o
risco de furar, cortar ou ferir as pessoas, tais como espetos, garrafas de vidro, talheres de metal,
etc.
Seção HI
Das Obrigações
Art. 11. O vendedor ambulante deverá obrigatoriamente portar o crachá de identificação
fornecido pela administração municipal e demais itens previstos nesta lei e em seus demais atos
normativos e regulamentadores.
Parágrafo Único. O ambulante deverá se identificar todas as vezes que for solicitado
pelos órgãos fiscalizadores da estrutura administrativa do município, facilitando o acesso aos
produtos comercializados ou às informações sobre os serviços oferecidos.
Art. 12. Para o exercício da atividade de comércio ambulante, todo aquele legalmente
habilitado deverá participar de curso a ser designado pela Administração Municipal no
momento oportuno.
81º. A renovação automática de que trata o artigo 4º, quando for o caso, não dispensa as
capacitações previstas a serem estabelecidas no período oportuno pela Administração
Municipal, mesmo para aqueles que já participaram das mesmas anteriormente, sendo que tais
capacitações são condições necessárias à renovação, além dos demais requisitos de concessão
municipal originária para o exercício da atividade.
8 2º. O ambulante de qualquer categoria e devidamente cadastrado nos termos desta lei,
que após ser selecionado para vaga disponível não comparecer ou não for aprovado em
quaisquer dos cursos estabelecidos pela Administração Municipal, estará impedido de obter o
ato administrativo de que trata o artigo 2º e de exercer a atividade no município.
a
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Art. 13. A administração pública poderá a qualquer tempo solicitar a presença de um
ambulante, ou grupo para efeito de censo, cujo não atendimento injustificado implicará
cassação do ato administrativo autorizador do exercício da atividade.
Parágrafo Único. Para fins de atender o disposto no caput, a administração municipal
poderá optar pela pesquisa no local autorizado para a atividade, sendo aplicável a cassação caso
constatada a não utilização da autorização de exercício da atividade pelo cadastrado.
Art. 14. Todo ambulante autorizado nos termos do artigo 2º, no período de exercício da
atividade deverá fazer uso de camiseta personalizada, conforme modelo e características a
serem regulamentadas pelo órgão municipal competente, ficando a Administração Pública
autorizada a realizar acordo de patrocínio para custear no todo ou em parte tais camisetas.
Art. 15. O vendedor ambulante é responsável pela destinação do lixo, oriundo da venda de seus
produtos ou serviços, descartando-o em local legalmente apropriado.
Seção IV
Das Penalidades
Art. 16. Serão consideradas faltas leves os incisos de 1 a V, X, XI XII e XIV do art. 10º,
sendo cada falta leve considerada 1 ponto para efeito de cassação do ato administrativo de que
trata o artigo 2º e sua aplicação seguirá a seguinte gradação:
I — Na primeira vez será notificado a se apresentar na Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano, no prazo de até 7 dias para justificar a falta cometida,
cujo não acatamento pelo órgão municipal competente acarretará uma advertência formal. Caso
o notificado não compareça, desatendendo totalmente a notificação, será aplicada multa
equivalente a 50% da taxa semestral de sua categoria.
IH — Na segunda vez será notificado a se apresentar na Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano, no prazo de até 7 dias para justificar a falta cometida,
cujo não acatamento pelo órgão municipal competente acarretará uma multa equivalente a 50%
da taxa semestral de sua categoria. Caso o notificado não compareça, desatendendo totalmente
a notificação, receberá uma multa equivalente a 100% da taxa semestral de sua categoria.
HI — Na terceira vez será notificado a se apresentar na Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano, no prazo de até 7 dias para justificar a falta cometida,
cujo não acatamento pelo órgão municipal competente acarretará uma multa equivalente a
dá
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150% da taxa semestral de sua categoria. Caso o notificado não compareça, desatendendo
totalmente a notificação, receberá uma multa equivalente a 200% da taxa semestral de sua
categoria.
IV — Na quarta vez será notificado a se apresentar na Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano, no prazo de até 7 dias para justificar a falta cometida,
cujo não acatamento pelo órgão municipal competente acarretará uma multa equivalente a
200% da taxa semestral de sua categoria. Caso o notificado não compareça desatendendo
totalmente a notificação, receberá uma multa equivalente a 250% da taxa semestral de sua
categoria.
V — Na quinta vez será notificado a se apresentar na Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano, no prazo de até 7 dias para justificar a falta cometida,
cujo não acatamento pelo órgão municipal competente acarretará uma multa equivalente a
250% da taxa semestral de sua categoria. Caso o notificado não compareça, desatendendo
totalmente a notificação, receberá uma multa equivalente a 300% da taxa semestral de sua
categoria.
Parágrafo Único. Os pontos aplicados na confirmação da falta cometida serão registrados no
cadastro do notificado para fins de acumulação, e cuja soma ao atingir 07 (sete) pontos
acarretará a cassação automática do ato administrativo de que trata o artigo 2º.
Art. 17. Serão consideradas faltas moderadas os incisos VI, VII, XII e XV do art. 10º, sendo
cada falta moderada considerada 2 pontos para efeito de cassação do ato administrativo de que
trata o artigo 2º, e sua aplicação seguirá a seguinte gradação:
I — Na primeira vez será notificado a se apresentar na Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano, no prazo de até 7 dias para justificar a falta cometida,
cujo não acatamento pelo órgão municipal competente acarretará uma multa equivalente a 50%
da taxa semestral de sua categoria. Caso o notificado não compareça, desatendendo totalmente
a notificação, receberá uma multa equivalente a 100% da taxa semestral de sua categoria.
1 — Na segunda vez será notificado a se apresentar na Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano, no prazo de até 7 dias para justificar a falta cometida,
cujo não acatamento pelo órgão municipal competente acarretará uma multa equivalente a
100% da taxa semestral de sua categoria. Caso o notificado não compareça, desatendendo
totalmente a notificação, receberá uma multa equivalente a 150% da taxa semestral de sua
categoria.
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HI — Na terceira vez será notificado a se apresentar na Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano, no prazo de até 7 dias para justificar a falta cometida,
cujo não acatamento pelo órgão municipal competente acarretará uma multa equivalente a
150% da taxa semestral de sua categoria. Caso o notificado não compareça, desatendendo
totalmente a notificação, receberá uma multa equivalente a 200% da taxa semestral de sua
categoria.
IV — Na quarta vez será notificado a se apresentar na Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano, no prazo de até 7 dias para justificar a falta cometida,
cujo não acatamento pelo órgão municipal competente acarretará uma multa equivalente a
200% da taxa semestral de sua categoria. Caso o notificado não compareça, desatendendo
totalmente a notificação, receberá uma multa equivalente a 250% da taxa semestral de sua
categoria.
Parágrafo Único. Os pontos aplicados na confirmação da falta cometida serão
registrados no cadastro do notificado para fins de acumulação e cuja soma ao atingir 07 (sete)
pontos acarretará a cassação automática do ato administrativo de que trata o artigo 2º.
Art. 18. Serão consideradas faltas graves os incisos IX e XVI a XXI do art. 10º, sendo cada
falta grave considerada 5 pontos para efeito de cassação do ato administrativo de que trata o
artigo 2º e sua aplicação seguirá a seguinte regra:
I - No caso do ambulante cometer falta grave será notificado a se apresentar na
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, no prazo de até 7 dias para
justificar a falta cometida, cujo não acatamento pelo órgão municipal competente acarretará
uma multa equivalente a 300% da taxa semestral de sua categoria e a cassação automática do
ato administrativo de que trata o artigo 2º.
Parágrafo Único. Os pontos aplicados na confirmação da falta cometida serão
registrados no cadastro do notificado para fins de acumulação e cuja soma ao atingir 07 (sete)
pontos, acarretará a cassação automática do ato administrativo de que trata o artigo 2º.
Art. 19. O ambulante que sofrer a cassação de que tratam os artigos 16, 17 e 18 desta lei,
independente da categoria, somente poderá se candidatar a nova autorização para o exercício
da atividade após 12 (doze) meses da data de cassação.
$ 1º. As justificativas apresentadas em razão das notificações serão avaliadas pela
CEPAM -— Comissão Especial para o Programa de Ambulantes, cuja manifestação será
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encaminhada à autoridade municipal competente para fins de seu acatamento ou não
acatamento.
8 2º. A fiscalização municipal poderá solicitar apoio policial para executar apreensão de
mercadorias ou garantir a segurança no local.
83º. As pessoas que forem flagradas pelos fiscais dos órgãos competentes
desta municipalidade promovendo a venda de mercadorias ilegais serão encaminhadas à
autoridade policial, para que haja enquadramento no dispositivo aplicável da legislação penal.
Art. 20. Aos ambulantes notificados por exercer a atividade comercial sem o ato administrativo
municipal autorizador, será aplicada a seguinte gradação disciplinar:
I— Na primeira vez será notificado a se apresentar na Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano, no prazo de até 7 dias para justificar a falta cometida,
cujo não acatamento pelo órgão municipal competente acarretará uma multa equivalente a 50%
da taxa semestral de sua categoria.
Il — Na segunda vez será notificado a se apresentar na Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano, no prazo de até 7 dias para justificar a falta cometida,
cujo não acatamento pelo órgão municipal competente acarretará uma multa equivalente a
100% da taxa semestral de sua categoria.
II — Na terceira vez será notificado a se apresentar na Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano, no prazo de até 7 dias para justificar a falta cometida,
cujo não acatamento pelo órgão municipal competente acarretará uma multa equivalente a
150% da taxa semestral de sua categoria.
IV — Na quarta vez será notificado a se apresentar na Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano, no prazo de até 7 dias para justificar a falta cometida,
cujo não acatamento pelo órgão municipal competente acarretará uma multa equivalente a
200% da taxa semestral de sua categoria.
V — Na quinta vez em diante, será notificado a se apresentar na Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, no prazo de até 7 dias para justificar a
falta cometida, cujo não acatamento pelo órgão municipal competente acarretará uma multa
equivalente a 300% da taxa semestral de sua categoria.
as
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Art. 21. As notificações serão aplicadas por escrito pelo agente do órgão competente da
Administração Municipal, por meio de formulário específico.
$ 1º. No caso de o ambulante se recusar a receber ou assinar a notificação, o fiscal
responsável lavrará a notificação da mesma forma, registrando a recusa no formulário, podendo
buscar apoio policial para garantir a identificação do ambulante notificado, se for o caso.
$ 2º. Todas as notificações ficarão anexadas no processo administrativo de cadastro do
ambulante servindo de histórico para futuras obtenções da autorização de que trata o artigo 2º.
Art. 22. Todo processo de cassação passará obrigatoriamente pela avaliação da CEPAM —
Comissão Especial para o Programa de Ambulantes, antes de sua homologação pela autoridade
municipal competente.
Seção V
Da Fiscalização
Art. 23. A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, ficarão a cargo
da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano-SEPLURB, a quem
caberá organizar equipes de servidores da Administração Municipal, para atuação em todo
o âmbito territorial do município, a fim de coibir a prática de comércio irregular, em
descumprimento dessa lei de demais diplomas legais e normativos municipais pertinentes.
Art. 24. A equipe de fiscalização poderá abordar qualquer comerciante ambulante durante o
exercício de sua atividade, seja ele cadastrado ou não, sendo vedada porém qualquer abordagem
realizada fora dos padrões de respeito à integridade física do ambulante e de urbanidade que
rege os princípios de cidadania.
Art. 25. A fiscalização poderá implantar e desenvolver quaisquer métodos de fiscalização,
sejam presenciais, eletrônicos, utilizar equipamentos diversos, solicitar que os ambulantes se
apresentem à fiscalização em determinado local, desde que o objetivo seja a manutenção do
cumprimento do que estabelece essa lei.
Art. 26. A fiscalização de ambulantes que comercializam alimentos, bebidas e outros produtos
afins poderá ser assistida pela vigilância sanitária municipal.
Art. 27. As práticas de fiscalização, quando necessárias, serão regulamentadas por ato do Chefe
do Poder Executivo.
Fála
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CAPÍTULO II
Seção I
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 28. A relação comercial decorrente da atividade ambulante, far-se-á com base no
Código de Defesa do Consumidor, a fim de resguardar os direitos e as obrigações decorrentes
da relação consumo.
Art. 29. As mercadorias, produtos e bens móveis não perecíveis apreendidos com base nessa
lei, quando não retirados no prazo de 60 (sessenta) dias após o atendimento de todas as
exigências legais pelo órgão fiscalizador, serão revertidas à municipalidade para fins de doação
a entidades beneficentes, realização de leilão com renda revertida à municipalidade, ou
utilização por órgão municipal que demonstre a economicidade e necessidade de sua utilização
no âmbito do serviço municipal.
Art. 30. Não se procederá à reversão para a municipalidade de material apreendido
de que trata o artigo anterior cujo Procedimento Fiscal seja objeto de impugnação
administrativa ou judicial.
Art. 31. As mercadorias e produtos perecíveis apreendidos, a juízo do órgão fiscalizador serão:
I encaminhadas imediatamente pela fiscalização que efetuou a apreensão às creches
municipais, Instituições ou entidades beneficentes para aproveitamento quando se tratar de
frutas ou produtos que não ofereçam risco imediato de deterioração, devendo ser entregues
mediante recibo assinado e com a identificação do recebedor;
II. destruídas imediatamente quando tratarem-se de produtos processados e prontos para
consumo, como por exemplo frituras, assados ou cozidos, que sejam de procedência clandestina
ou duvidosa, devendo os responsáveis por esta providência declarar no “Auto de Apreensão”
que as mercadorias foram destruídas, contendo as assinaturas e identificação dos responsáveis
pelo ato.
Parágrafo Único. Para aplicação dos incisos estabelecidos nesse artigo, impõe-se o
atesto da vigilância sanitária municipal.
Art. 32. Serão aplicadas à atividade de ambulante de que trata essa lei as taxas de cada categoria
elencada nos incisos a seguir:
I. A taxa mensal de Ambulantes sem ponto e Ambulante móvel sem ponto fixo será de
P$ 30,00 (trinta reais).
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II. A taxa mensal de Ambulantes com ponto fixo será de R$ 40,00 (quarenta reais).
II. A taxa mensal de Ambulantes estacionário com ponto fixo será de R$ 60,00
(sessenta reais).
IV. A taxa diária de Ambulantes nos casos de evento específico será de R$ 10,00 (dez
reais).
$ 1º. Os valores das taxas estabelecidas neste artigo serão reajustadas com base no
mesmo índice oficial aplicado pelo Código Tributário Municipal, por Decreto do Chefe do
Executivo Municipal.
$ 2º. As taxas de que tratam o presente artigo não serão cobradas durante os meses de
março a setembro dos anos de vigência desta Lei. (NR)
Art. 33. Os casos omissos nesta Lei serão solucionados pela Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 34. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir Decreto para fins de
regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 35. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Marechal Deod b de Tó de 2017.
Cláudio to Ayres da Costa
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de
Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Gonstituição Federal.
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