norma nº 1.395/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.395, de 19 de agosto de 2.021.
Cria cargos públicos de provimento efetivo na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de
Marechal Deodoro, revoga a lei 1.294 de 13 de Setembro de 2019 e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no quadro de pessoal do Município de Marechal Deodoro, em complementação aos já existentes,
os cargos públicos de provimento efetivo, estabelecidos no Anexo Único da presente Lei, pelos respectivos planos de cargos e carreiras,
pelas demais normas aplicáveis aos servidores públicos municipais e pelas disposições deste diploma, prevalecendo essas quando em
dissonância com os anteriores.
Art. 2º. Os provimentos nos cargos públicos referidos no artigo anterior deverão observar, além das exigências
constitucionais, os requisitos estabelecidos pela legislação específica, principalmente com relação a vencimentos e grau de instrução
mínimo exigível para o desempenho da função.
Art. 3º. As despesas por ventura oriundas desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias municipais próprias,
ficando autorizada a suplementação ou criação de créditos adicionais quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal 1.294, de 13 de setembro de 2019.
Marechal Deoddro, 9 de agosto de 2.021.
Cláudio Robtfto Ayres da Costa
refeito
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ANEXO ÚNICO
LEINº 1.395, DE 19 DE AGOSTO DE 2.021
Quadro demonstrativo dos cargos de provimento efetivo criados na estrutura administrativa do Poder Executivo de Marechal Deodoro
— CARGO — SECRETARIA | ESCOLARIDADE CARGA REMUNERAÇÃO | TOTALDEVAGAS |
HORÁRIA (IMEDIATO + CADASTRO
DE RESERVA)
ANALISTADE CONTROLADORIA (l)Ensinosuperior | 40 — R$2.50000 Pa
CONTROLE GERAL completo em
INTERNO Administração ou
Administração Pública
ou
Ciências Contábeis ou
Ciências Econômicas
ou
Direito.
ANALISTA DIVERSAS (1) Curso médio 40 R$ 1.200,00 5
FINANCEIRO | SECRETARIAS completo.
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— TOPÓGRAFO DIVERSAS | (1) Ensino técnico
SECRETARIAS completo na área.
ESOM R$ 70000.
PROCURADOR PROCURADORIA (1) Ensino superior 20 R$ 4.650,00
MUNICIPAL GERAL completo em
Direito e (2) inscrição
na Ordem dos
Advogados do Brasil.
“FISCALDE — SECRETARIADE (l)Ensinosuperior 30 R$1.93027
TRIBUTOS FINANÇAS completo em
Administração,
Administração
Pública,
Ciências Contábeis,
Ciências Econômicas
ou
Direito.
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“FISCALDEMEIO SECRETARIA — (l)graduaçãode 20
AMBIENTE MUNICIPAL DE bacharelado em
MEIO AMBIENTE | ciências biológicas ou
biologia, engenharia
agronômica,
ambiental, ou
sanitária, civilou
florestal (2) registro no
conselho de classe ou
órgão competente.
CONTADOR SECRETARIA DE | (1) Ensino superior "30
FINANÇAS completo em
Contabilidade e (2)
inscrição no Conselho
Regional de
Contabilidade — CRC.
DEODORO
— R$297916
R$ 2.979,16
“TÉCNICO EM
INFORMÁTICA
GUARDA CIVIL
— ASSISTENTE
SOCIAL
SECRETARIADE | (1) Ensino médio
MUNICIPAL DE
GESTÃO,DOS
RECURSOS
HUMANOS E DO
PATRIMÔNIO
"SECRETARIA DE
MUNICIPAL DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA
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completo e (2) Curso
Técnico em
Informática ou
tecnólogo.
completo.
(1) Ensino superior
completo em
Serviço Social e (2)
inscrição no
Conselho Regional de
Serviço Social
— CRESS.
===
É SR TR PO
30 R$2979,16.
TÉCNICO EM .
INFORMÁTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA
BIBLIOTECÁRIO SECRETARIA
MUNICIPAL DE
CULTURA E PRES.
PATRIMONIO
HISTORICO
PROFESSOR DE
MÚSICA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
CULTURA E PRES.
PATRIMONIO
HISTORICO
— SECRETARIA
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— (1) Ensinomédio
completo e (2) Curso
Técnico em
Informática ou
tecnólogo.
É (1) Bacharelado em
' Biblioteconomia; (2)
Registro do Conselho
Regional de
Biblioteconomia.
(1) Ensino Superior
Completo em
licenciatura plena para
formação de
professores para o
Ensino de musica ou
Ensino Superior
completo em qualquer
Ta
40. , R$ 2.800,00
20 R$ 1.452771
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PSICÓLOGO SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO,
GESTÃO DOS
RECURSOS
HUMANOS E DO
PATRIMÔNIO
NUTRICIONISTA SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO,
GESTÃO DOS
RECURSOS
Gabinete do Prefeito
Especialização Lato
Sensu em Ensino ou
Pós-Graduação Stricto
Sensu na área.
Tm
(1) Ensino superior R$ 2.979,16
completo em
Psicologia e (2)
inscrição no Conselho
Regional de Psicologia
— CRP.
(1) Ensino superior 20. R$2979,16.
completo em
Nutrição e (2)
inscrição no Conselho
Regional de Nutrição —
CRN.
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— HUMANOSEDO
PATRIMÔNIO
* PROFESSOR DE SECRETARIA
CIÊNCIAS MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
"PROFESSOR DE SECRETARIA
EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE
FÍSICA EDUCAÇÃO
PROFESSOR DE SECRETARIA
INGLÊS MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Gabinete do Prefeito
1) Ensino superior
completo com
licenciatura plena em
Ciências ou Ciências
Biológicas
em Pedagogia
(1) Ensino superior —
completo com
licenciatura plena em
Educação Física e (2)
registro no conselho de
classe competente.
1) Ensino superior
completo com
licenciatura plena em
Letras com habilitação
20
20
20
R$ 1.128,32
R$ 145271.
R$ 1.452,71
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“em Inglês ou
Inglês/Português.
"PROCESSORDE SECRETARIA (1) Ensino superior Tuago e cin ROLMS2Ml Cf uid
GEOGRAFIA MUNICIPAL DE completo com
EDUCAÇÃO licenciatura plena em
Geografia.
PROFESSORDE SECRETARIA — (l)Ensinosuperior 20 RSIASI
PORTUGUÊS MUNICIPAL DE completo com
EDUCAÇÃO licenciatura plena em
Letras com habilitação
em Letras/Português.
PROFESSOR DE SECRETARIA (1) Ensino superior , 20 R$ 1.452,71 2
MATEMÁTICA MUNICIPAL DE completo com
EDUCAÇÃO licenciatura plena em
Matemática.
PROFESSOR DE |
ENSINO
RELIGIOSO
PROFESSOR DE
ARTES
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“SECRETARIA — (1)EnsinoSupeior 20 R$ 1.452771
MUNICIPALDE | Completoem
EDUCAÇÃO licenciatura plena para
formação de
professores para o
Ensino Religioso ou
Ensino Superior
completo em qualquer
área e (2) Curso de
Especialização Lato
Sensu em Ensino
Religioso ou Pós-
Graduação Stricto
Sensu na área.
“SECRETARIA (1) Ensino superior e a
MUNICIPAL DE completo com ;
EDUCAÇÃO licenciatura plena em
Educação Artística ou
Artes.
* PROFESSOR DE
HISTÓRIA
“INTERPRETE DE.
LIBRAS
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"SECRETARIA — (l)Ensinosuperior | 20 R$1.45271
MUNICIPAL DE completo com
EDUCAÇÃO licenciatura plena em
História.
“SECRETARIA (l)Ensinomédo 30 R$ 1.45271
MUNICIPAL DE completo e (2)
EDUCAÇÃO Formação
Profissional de
Tradutor e Intérprete
de Libras,
nos termos do Art. 4º
da Lei Federal nº
12.319/2010.
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ARQUITETOE SECRETARIA — (1)Diplomaou 40 R$ 4.185,00.
URBANISTA MUNICIPAL DE | Certificado de curso de
INFRAESTRUTURA graduação
em Arquitetura e
Urbanismo,
devidamente
reconhecido
pelo Ministério da
Educação (MEC); (2)
registro no
Conselho de Classe
competente; e (3)
Carteira
Nacional de
Habilitação —
Categoria B.
TÉCNICO EM SECRETARIA | (l1)Diplomaou EA R$ 1.500,00
EDIFICAÇÕES MUNICIPAL DE Certificado de curso
INFRAESTRUTURA técnico
em edificações,
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“devidamente
reconhecido
pelo Ministério da
Educação (MEC); (2)
registro no
Conselho de Classe
competente; e (3)
Carteira
Nacional de
Habilitação —
Categoria B.
PEDREIRO SECRETARIA. (1) Ensino 40 | R$ 1.389,64
MUNICIPAL DE Fundamental
INFRAESTRUTURA Completo, Diploma ou
Certificado de curso
técnico específico ou
experiência mínima
comprovada.
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[TEALCETEIRO | SECRETARIA | (Ensino | 40 | “R$1.40000
MUNICIPAL DE Fundamental
INFRAESTRUTURA Completo, Diploma ou
Certificado de curso
técnico específico ou
experiência mínima
comprovada
ELETRICISTA ETÁRIA (lEnsino 40 | R$1.500,00
MUNICIPAL DE Fundamental
INFRAESTRUTURA | Completo, Diploma ou
Certificado de curso
técnico específico ou
experiência mínima
comprovada.
ENCANADOR SECRETARIA | (1)Ensino O R$1.500,00
MUNICIPAL DE Fundamental |
INFRAESTRUTURA Completo, Diploma ou
Certificado de curso
técnico específico ou
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experiência mínima —
comprovada.
* CARPINTEIRO SECRETARIA (1) Ensino 40 R$ 1.500,00 .
MUNICIPAL DE Fundamental
INFRAESTRUTURA Completo, Diploma ou
Certificado de curso
' técnico específico ou
experiência mínima
comprovada.
PINTOR SECRETARIA (1) Ensino 40 R$ 1.500,00
MUNICIPAL DE Fundamental
INFRAESTRUTURA Completo, Diploma ou
Certificado de curso
técnico específico ou
experiência mínima
comprovada.
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MOTORISTA | SECRETARIA | (1) Ensino 4 R$ 1.145,32.
MUNICIPAL DE Fundamental
PLANEJAMENTO, | Completo, Diploma ou
GESTÃO DOS Certificado de curso
RECURSOS técnico específico ou
HUMANOS E DO experiência mínima
PATRIMÔNIO comprovada e Carteira
Nacional de
Habilitação —
Categoria AB.
SOLDADOR SECRETARIA | (1) Ensino do dO R$ 1.500,00.
MUNICIPAL DE Fundamental
INFRAESTRUTURA Completo, Diploma ou
Certificado de curso
técnico específico ou
experiência mínima
comprovada.
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ENGENHEIRO SECRETARIA | (l)Diplomaou 40 R$ 4.185,00
CIVIL MUNICIPAL DE | Certificado de curso de
INFRAESTRUTURA graduação
em Engenharia Civil,
devidamente
reconhecido
pelo Ministério da
Educação (MEC); (2)
registro no
Conselho de Classe
competente; e (3)
Carteira
Nacional de
Habilitação —
Categoria B.
ASSISTENTE | SECRETARIA (1) Ensinosuperor 30 R$ 2.979,16
SOCIAL MUNICIPAL DE completo em
SAÚDE Serviço Social e (2)
inscrição no
EDUCADOR
FÍSICO
TÉCNICO EM
INFORMÁTICA
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"| Conselho Regionalde
Serviço Social
— CRESS.
SECRETARIA (1) Ensino superior 40 R$ 1.680,00
MUNICIPAL DE completo em
SAÚDE Educação Física e (2)
inscrição no
Conselho Regional de
Educação
Física — CREF.
SECRETARIA | (1)Ensinomédio . 40h R4 1.500,00
MUNICIPAL DE completo e (2) Curso
SAÚDE Técnico em
Informática ou
tecnólogo
AGENTE .
COMUNITÁRIO
DE SÁUDE
— AUXILIARDE
CONSULTORIO
DENTARIO
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SECRETARIA — (l)NívelMédio,(2) 40 “1 R$1.550,00
MUNICIPAL DE formação
SAÚDE complementar a que se
refere à Lei
Federal nº
11.350/2006 e (3)
residência na
área/microárea em que
deseja atuar na data de
publicação
deste Edital.
“SECRETARIA (1) Ensino médio 4 — R$1.100,00.
MUNICIPAL DE completo, (2) Curso
SAÚDE Técnico em Saúde
Bucale (3)
inscrição no Conselho
Regional de
Odontologia - CRO
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MUNICIPAL DE
SAÚDE
FARMACÊUTIC SECRETARIA
(0) MUNICIPAL DE
SAÚDE
“FISIOTERAPEUT | SECRETARIA |
A MUNICIPAL DE
SAÚDE
“SECRETARIA
Gabinete do Prefeito
(1) Ensino superior 40h R$3.430,86
completo em
Enfermagem e (2)
inscrição no
Conselho Regional de
Enfermagem —
COREN.
(1) Ensino superior AO R$ 3.430,86
completo em
Farmácia e (2)
inscrição no Conselho
Regional de Farmácia
— CRF.
(1) Ensino superior 40 — R$3.43086
completo em
Fisioterapia e (2)
| inscrição no
Conselho Regional de
Fisioterapia e
“FONOAUDIÓLO
Go
MÉDICO
CLÍNICIO
GERAL
Estado de Alagoas
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“Terapia Ocupacional — ,
CREFITO.
“SECRETARIA Curso Superio aU R$ 3.430,86
MUNICIPAL DE completo em
SAÚDE Fonoaudiologia e
registro no
Conselho de
Classe
no conselho de classe
competente.
* SECRETARIA (1) Ensino Superior | 40 R$ 3.430,86
MUNICIPAL DE Completo em
SAÚDE Medicina e (2)
Registro no Conselho
ou órgão de classe
competente.
10
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ODONTÓLOGO SECRETARIA.
MUNICIPAL DE
SAÚDE
PSICOLOGO SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE
AGENTEDE SECR
EDEMIAS MUNICIPAL DE
SAÚDE
Gabinete do Prefeito
” (1)Ensinosuperior | 40 R$ 3.430,86
completo em
Odontologia e (2)
registro
no conselho de classe
competente.
(1) Ensino superior 4 R$ 2.979,16
completo em
Psicologia e (2)
inscrição no
conselho Regional de
Psicologia - CRP.
(1) Nível Médio e (2) 40 - R$1.550,00
formação
complementar a que se
refere à Lei
Federal nº
11.350/2006.
10
00
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TÉCNICO EM | SECRETARIA. (1) Ensino Médio 40 — R$1.25000
ENFERMAGEM MUNICIPAL DE Completo, Curso
SAÚDE Técnico em
Enfermagem e (2)
Registro no Conselho
ou órgão de
classe competente.
AGENTE DE SUPERINTENDÊNC (1) Ensino médio 40 R$ 1.169,29
TRÂNSITO IA MUNICIPAL DE completo e (2) Carteira
TRANSPORTE Nacional de
Habilitação —
Categoria “A/B”.
ENGENHEIRO SUPERINTENDÊNC Nível superior mais 40 R$ 3.000,00
DE TRÂNSITO IA MUNICIPAL DE : cadastro no órgão de
TRANSPORTE classe competente
20
20