norma nº 1210/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.210, de 22 de agosto de 2017.
Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico
destinado à política dos serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitário do Município de
Marechal Deodoro, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico nos termos do
Anexo Único desta Lei.
$ 1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo a articulação,
integração e coordenação de recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a
execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário do Município de Marechal Deodoro.
$ 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico foi elaborado de acordo com os
princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será submetido à revisão a
cada 04 (quatro) anos, sob a coordenação das autoridades responsáveis pela operacionalização
do plano, podendo solicitar apoio dos prestadores de serviços e da entidade reguladora.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar proposta
de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, da qual
deverão constar as alterações, caso necessárias a atualização e a consolidação do plano
anterior vigente.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico não
poderá causar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos
serviços, devendo qualquer acréscimo de custo ter a respectiva fonte de custeio e a anuência
do Serviço Autônomo de Abastecimento de Água e Esgoto de Marechal Deodoro — SAAE.
$1º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá
ser elaborada em consonância com as diretrizes, metas e objetivos a seguir identificados:
1 — das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio
Ambiente;
II — dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e Recursos Hídricos;
HI — das disposições legais do Município de Marechal Deodoro.
Art. 4º. Além da fruição e daqueles previstos em Lei, constituem direitos e
deveres dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os a
seguir indicados:
I- receber serviços públicos adequados e de boa qualidade;
II — ter acesso às informações relativas aos serviços públicos de abastecimento
de água e esgotamento sanitário;
HI — receber da entidade reguladora as informações pertinentes à defesa dos
seus interesses;
IV — efetuar o pagamento dos valores devidos em decorrência da prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 5º. Caberá ao Serviço Autônomo de Abastecimento de Água e Esgoto de
Marechal Deodoro — SAAE a execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, sendo de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento,
Agricultura, Pesca e Aquicultura a regulação e fiscalização dos serviços. lb
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 6º. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a legislação pertinente, em
especial as Leis Federais nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, e nº 9.074, de 07 de julho de 1995.
Ar. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Marechal Deodord/ 2 de agosto de 2017.
Cláudio
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 34 da Constituição Federal.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
STADO DE ALAGOAS
MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
NICIPAL DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS
COS, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
cimento de Água e Esgotamento Sanitário
ermos da Lei Federal Nº 11.445/2007
Marechal Deodoro
Maio de 2017
LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Projeto Cadastro de Fontes de Abastecimento por Água Subterrânea — Mapa
Geológico
Figura 2: Projeto Cadastro de Fontes de Abastecimento de Água Subterrânea - Domínios
Hidrogeológicos............... sima eerrerererereerers 24
Figura 3: Regiões de Planejamento do da de Alagoas ..24
Figura 4: Regiões de Planejamento Metropolitano .... 25"
Figura 5: Índice de GINI no Estado de Alagoas .. 26
Figura 6: Participação de Cada Setor no PIB 35
Figura 7: Regiões Ambientais do Estado de Alagoas... 41
Figura 8: Regiões Hidrográficas do Estado dé Alagoas .............eenemeererereseeerreeeerereros 42
Figura 9: Estrutura Tarifária da CASAL - Companhia de Saneamento de Alagoas (Vigente até
31 de Maio de 2015) ...52
Figura 10: Organograma Indicativo dos Cargos .
Figura 11: Fluxograma do Sistema de Esgotamento Sanitário de Marechal Deodoro............. 62
Figura 12: Exemplo de Relatório de Monitoramento do SAAE Marechal Deodoro (Janeiro de
i 67
ramento do SAAE (Junho de 2015). ... 68
Erro! Indicador não definido.
Erro! Indicador não definido.
Figura 13: Exemplo de Relatório de Monitk
Figura 14: Evolução do Faturamento Anual do SAAE
Figura 15: Evolução da Arrecadação Anual do SAAE
Figura 16: Macro-Processos Empresariais dé Gestão
Figura 17: Planejamento e Governança crie erenererenarerracenaaa
Figura 18: Gestão Operacional de Água
Figura 19: Gestão Operacional de Esgotos ....
Figura 20: Gestão Comercial
Figura 21: Fluxograma do Novo Sistema de Abastecimento de Água.
Figura 22: Fluxograma do Sistema de Esgotamento Sanitário em Implantação ..
Figura 23: Ajuste Linear
Figura 24: Ajuste Exponencial...
Figura 25: Ajuste Logarítmico .
Figura 26: Ajuste Potencial... ereeerereereeeeraeaesareneneseeeeraeeenaes anca rensereneresanreraraceanasa
Figura 27: Modelos de gestão para serviços de saneamento. (figura elaborada por DRZ/PMSB
Teresina)
Figura 28: Modelos de gestão tipo concessão. (figura elaborada por DRZ/PMSB Teresina) 143
Figura 29: Modelos de gestão tipo PPP. (ie ra elaborada por DRZ/PMSB Teresina)........... 144
El
Tabela 1: Distribuição da População de Marechal Deodoro
Indicadores Demográficos de Marechal Deodoro....
População Estimada para os Distritos
Número de Estabelecimentos e Leitos por Dependência Administrativa
Número de Casos Suspeitos e/ou Confirmados de Doenças
Tabela 6: Taxa de Mortalidade Infantil
Número de Escolas e Matrículas Iniciais por Dependência Administrativa...
IDEB de Marechal Deodoro...
Taxas de Rendimento Escolar..
Tabela 10:
Tabela 11:
Tabela 12:
Tabela 13:
Tabela 14:
Tabela 15:
Tabela 16:
Tabela 17:
Tabela 18:
Tabela 19:
Tabela 20:
Tabela 21:
Tabela 22:
Tabela 23:
Tabela 24:
de 2015)..
Tabela 25:
Tabela 26:
Tabela 27:
Tabela 28:
Tabela 29:
Tabela 30:
Tabela 31:
Tabela 32:
Tabela 33:
Tabela 34:
Tabela 35:
Tabela 36:
Tabela 37:
Tabela 38:
Tabela 39:
Tabela 40:
Tabela 41:
Tabela 42:
Tabela 43:
Tabela 2:
Tabela 3:
Tabela 4:
Tabela 5:
Tabela 7:
Tabela 8:
Tabela 9:
Ed
LISTA DE TABELAS
Serviços de Água e Esgoto de M rechal Deodoro
Consumo e Consumidores de Eni rgia Elétrica por Classe ..
Meios de Hospedagem
Produto Interno Bruto de Marécial Deodoro
Aspectos da Agropecuária...
Transferências Constitucionais.
Repasses Estaduais...
Receitas e Despesas..
Indicadores de Desenvolvimento
Distribuição dos Domínios Hidrogeológicos....
Distribuição dos Municípios Componentes do CELMM...
Disponibilidade Específica de Água "
Avaliação da Pressão sobre os Recursos Hídricos ............seesenereserareasaemaesa
Disponibilidade Específica de Água x Pressão sobre os Recursos Hídricos............ 47
Consumos Básicos: Tarifas Mín fas por Categoria (Vigentes desde 01 de Janeiro
Tarifa Excedente Residencial (Vi gente desde 01 de Janeiro de 2015)................... 51
Tarifa Excedente Comercial e ública (Vigente desde 01 de Janeiro de 2015) .....51-
Tarifa Excedente Industrial (Vigente desde 01 de Janeiro de 2015)
Índices de Produtividade Nacional
Distritos e Captações
Adutoras e Reservatórios...
Sistemas de Tratamento de Água
Bacias de Esgotamento do Município de Marechal Deodoro
Dados das Estações Elevatórias de Esgotos...
Linhas de Recalque
Comparativo de Indicadores
Indicadores de Qualidade da Água..
Evolução das Ligações Totais de Água.
Evolução das Ligações Ativas
Histograma Geral de Consum
Faturamento SAAE...........
Arrecadação do SAAE ......
Faturamento por Distrito (Julhó de 2015).
Extensão de Redes e Vazões...
Tabela 44:
Deodoro-AL
Tabela 45:
Tabela 46:
Tabela 47:
Tabela 48:
Tabela 49:
Tabela 50:
Tabela 51:
Tabela 52:
Tabela 53:
Tabela 54:
Tabela 55:
Tabela 56:
Tabela 57:
Tabela 58:
Tabela 59:
Tabela 60:
Sanitário...
Tabela 61:
Tabela 62:
Tabela 63:
Tabela 64:
Tabela 65:
Tabela 66:
Tabela 67:
Tabela 68:
Tabela 69:
Tabela 70:
Tabela 71:
Tabela 72:
Tabela 73:
População Total, por Gênero, Rural/Urbana e Taxa de Urbanização - Marechal
Taxas de crescimento populacional — Marechal Deodoro-AL
Comparativo dos ajustes aos va res informados pelo IBGE.
Comparação dos Habitantes o Domicílio.
Proporção das ligações ativas il setor
Projeção das populações para os Distritos de Marechal Deodoro-AL
Critérios e Parâmetros Adotados na Projeção de Demandas
Projeção de Demanda Futura Barra Nova
Projeção de Demanda Futura Praia do Francês
Projeção de Demanda Futura José Dias....
Projeção de Demanda Futura Malhadas....
Projeção de Demanda Futura Massagueira ....
Projeção de Demanda Futura Mucuri
Projeção de Demanda Futura Ilha de Santa Rita....
Projeção de Demanda Futura Sede Municipal “
Projeção de Demanda Futura Tuquanduba .............seeseseeiesereraerenaraereasa
Critérios e Parâmetros Adotados na Projeção de Contribuições de Esgotamento
Contribuições de Esgoto Barr.
Contribuições de Esgoto Praia
Contribuições de Esgoto José Dias
Contribuições de Esgoto Malhadás
Contribuições e Esgoto Massagueira..
Contribuições de Esgoto Mucuri.................... .108
Contribuições de Esgoto Ilha de Santa Rita..
Contribuições de Esgoto Sede Municipal..
Contribuições de Esgoto Tuquanduba...
Investimentos por Prazo.....
Contingências Água .....
Contingências Esgoto....
PMMD
SAA
SES
SNIS
PMSB
BNDES
CAIXA
MCidades
PAC
SAAE
CELMM
PERH
oMs
SEMARH
FUNASA
SEPLAG
IBGE
PNUD
SINC
SUS
HGE
SESAU
IFAL
IDEB
INEP
PDE
SAEB
FUNDEB
IDH
ONU
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Sistema de Abastecimento de Água
Sistema de Esgotamento Sanitário
Sistema Nacional de Informações sobre
Saneamento
Plano Municipal de Saneamento Básico
Banco Nacional de Desenvolvimento
& É
Caixa Econômica Federal
Ministério das Cidades
Programa de Aceleração do Crescimento
Serviço Autônomo de Água € Esgoto
Complexo Estuarino Lagunar:Mundaú
Manguaba
Plano Estadual de Recursos Hídricos do
Estado de Alagoas
Organização Mundial de Saúde
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos
Fundação Nacional de Saúde
Secretaria de Planejamento, Gestão e
Patrimônio Lo
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística
Plano das Nações Unidas para o
Desenvolvimento
Superintendência de Produção de
Informação e Conhecimento
Sistema Único de Saúde
Hospital Geral do Estado
Secretaria de Saúde
Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Alagoas
Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica
Instituto Nacional de Estudos e de
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Plano Nacional de Educação .
Sistema Nacional de Avalia
Básica
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação
Índice de Desenvolvimento Humano
Organização das Nações Unidas
eps
a Educação
CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente
CEPRAM Conselho Estadual de Proteção Ambiental
IMA Instituto do Meio Ambiente
ETE Estação de Tratamento de Esgoto
ETA Estação de Tratamento de Água
Disponibilidade Específica de Água e
DEA a 4 ei
Pressão sobre os Recursos Hídricos
ANA Agência Nacional de Águas
Pvc Policloreto de Vinila
CASAL Companhia de Saneamento de Alagoas
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ........... items
OBJETIVOS
FUNDAMENTAÇÃO PRINCIPAL...
FUNDAMENTOS GERAIS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA
FUNDAMENTOS GERAIS PARA O ESGOTAMENTO SANITÁRIO ........... sets 17
METODOLOGIA... urnas
CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO .....
HISTÓRICO.......... sessao
FORMAÇÃO ADMINISTRATIVA...
LOCALIZAÇÃO
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE FISIOGRAFIA..........imeaaeesmaeesteerresirtesss 21
INDICADORES SOCIOECONÔMICOS, URBANOS, DEMOGRÁFICOS E DE SAÚDE
:3 6) :4 (07: VN
CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PRESTAD
BREVE HISTÓRIA DO SAAE DE MARECHAL DEODORO...
ESTRUTURA TARIFÁRIA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SAAE E QUADRO DE PESSOAL...
OR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.......49
CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EXISTENTE.......56
CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EXISTENTE......60
INDICADORES GERAIS DA PRESTAÇÃO
CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA COMERCIAL EXISTENTE
DIAGNÓSTICO GERAL DO SAAE
INVESTIMENTOS PREVISTOS..................s...
PLANO DE METAS E DE INVESTIMENTOS
PROJEÇÃO DE DEMANDAS - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PROJEÇÃO DAS DEMANDAS - ESGOTAMENTO SANITÁRIO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
DE SERVIÇOS E DO SAAE...
O SETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ........ sms 112
O SETOR DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ereeereaeraareeateaa tese maa aee manaertee eta soete erre tens ssnere ee terernnasss 114
O SETOR COMERCIAL...
INVESTIMENTOS....
ABASTECIMENTO DE ÁGUA..
GESTÃO COMERCIAL..............ssmeemtemes
GESTÃO OPERACIONAL - ESGOTO ..........
RESUMO DOS INVESTIMENTOS E METAS
117 -
PRN RR 125
PRN 130
comtaparenanasana cont asanesn as teasen rece ra sans re reEnsanasvenatucomamenssaneanaa 133
MECANISMOS DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS
AÇÕES DE EMERGÊNCIA / CONTINGÊNCIA
MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO...
MODELOS DE GESTÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO NO
BRASIL - TÓPICOS PARA REFLEXÃO..........cementessetesmeeessmeeseseemeeesssrmresssreesssmmetrsor 141
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........eteimeeesmeesameessmeeressmeeeeesreerresme messes 146
l
INTRODUÇÃO
Com a institucionalização da lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento
Básico, tornou-se obrigatória, a elaboração do PMSB - Plano Municipal de Saneamento
Básico. O PMSB é instrumento da política de saneamento básico do país, visando atender a
uma das principais diretrizes da lei nº 11.445/2007 que é a universalização do acesso aos
serviços de saneamento básico, ou seja, aos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem das águas pluviais e coleta e manejo de resíduos sólidos.
O Plano Municipal de Saneamento Básico é item fundamental para a adequada
prestação dos serviços e é destaque da lei 11.445/2007, na medida em que limita os
titulares de serviços à captação de recursos federais, caso não exista plano devidamente
elaborado e aprovado conforme a legislação.
Conforme a lei no Capítulo II, Art. 8º os titulares dos serviços públicos de saneamento
básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses
serviços. No Art. 9º fica definido que o titular dos serviços formulará a respectiva política
pública de saneamento básico, devendo para tanto, de acordo com o item |, elaborar os
planos municipais de saneamento na forma da lei.
Para isto os PMSB devem apresentar alguns itens obrigatórios de acordo com o
Art.19:
e Diagnóstico técnico - operacional;
e Objetivos e metas visando a universalização do acesso aos serviços;
e Programas, projetos e ações, inclusive de plano de contingência;
e Mecanismos para avaliação sistemática da eficiência dos serviços prestados e das
ações programadas;
e Plano de investimentos; E E
Todos os municípios brasileiros estão obrigados pela lei a elaborar e implantar o seu
PMSB para atender as quatro vertentes estabelecidas na lei nº 11.445/07, as quais são:
e Abastecimento de água;
e Esgotamento sanitário; £
e Resíduos sólidos;
10
e Drenagem urbana. ;
Após o descumprimento do prazo inicial estabelecido pela lei nº 11.445/07 e pelo
decreto nº 7.217/10, o Governo Federal definiu um novo prazo para que os municípios '
elaborem seus Planos Municipais de Saneamento. Ademais, o Decreto nº 7.217/2010
determinou que, a partir de 2018, o acesso a recursos da União, quando destinados a
serviços de saneamento básico, estará condicionado à existência de Plano Municipal de
Saneamento Básico. A alteração do prazo desta condicionante ocorreu após a publicação do
Decreto nº 8.629, de 30 de dezembro de 2015, que alterou o artigo 26, 8 2º do Decreto nº
7.217/2010, e esta condição passa a vigorar com prazo após 31 de dezembro de 2017,
conforme se reproduz a seguir:
“DECRETO Ne 8.629, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe:
confere o art. 84, caput, incisos IV e Vi, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. DO. ceciiirrereerrerarererereenaencaneranaainarearanasenneraataata
$2º Após 31 de dezembro de 2017, a existência de plano .
de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será
condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a
recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou
entidade da Administração Pública federal, quando destinados a
serviços de saneamento básico.” (NR)
Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua
: publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2015; 194º da Independência e
127º da República.” '
11
Desde a promulgação da lei do saneamento em janeiro de 2007, todos os operadores
de serviços de saneamento passaram a buscar a contratação e a elaboração dos PMSB pelos
poderes concedentes, as Prefeituras, já que a sua existência é condição sine qua non para
que o serviço público seja prestado independente do modelo jurídico do operador
contratado.
Considerando a dificuldade de muitas prefeituras - até o presente momento da
elaboração deste Plano, cerca de 30% das prefeituras possuem PMSB - algumas delas e,*
principalmente as companhias estaduais de saneamento, passaram a trabalhar para que
fossem elaborados em separado os PMSB para as componentes de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário. Tal medida foi apoiada pelo Governo Federal e por órgãos como
CAIXA, BNDES, MCidades e todos os que precisavam de um PMISB para validar a liberação de
recursos do PAC e se regularizar perante a lei.
Assim, por exemplo, em Alagoas, as Prefeituras de Delmiro Gouveia, Arapiraca,
Santana do Ipanema, Palmeira dos Índios, Barra de São Miguel, Girau do Ponciano, Batalha e
mais outras tiveram elaborados em primeira etapa seus PMSB para abastecimento de água e
de esgotamento sanitário, se capacitando para firmar contratos de programa e obter
financiamentos com mais segurança e rapidez no Governo Federal, ficando regulares
perante a lei nº 11.445/07 no que se refere às componentes água e esgoto. A Figura 1
apresenta a situação nacional segundo estudos da SNSA — Secretaria Nacional de
Saneamento/MCidades.
ERIC amaro do menicinios cors Plano seguado PORTE POPULACIONAL
CASSESDE | Totalde i i ABRANGÊNCIA
TAMANHODA Municípios Immunit E)
POPULAÇÃO DOS | porCiasse Í
| IALMAÇIPIOS (heby + É
ride 509.000
(tACidadtes)
Figura 1: PANORAMA DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL, Janeiro de 2017 A
12
Portanto, é neste contexto que seiinsere o presente documento, intitulado “Plano
Municipal de Saneamento Básico do Muriicípio de Marechal Deodoro/AL — Componentes,
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário”, cujo objetivo é definir planos, projetos e
ações com metas de curto, médio e longo prazo para a prestação destes serviços em
Marechal Deodoro, garantindo assim melhor qualidade de vida para população local bem
como condições adequadas de salubridade ambiental. Vale ressaltar que o artigo 19 da Lei
11.445/2007 permite que sejam elaborados planos específicos para cada serviço.
"Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico
observará plano, . que oderá ser específico ara cada
serviço, (sublinhado pelo autor do PMSB) o qual abrangerá, no
mínimo:
| - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida,
utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, *
ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das
deficiências detectadas;
HW - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a
universalização, admitidas soluções graduais e progressivas,
observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
HI! - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos
e as metas, de modo compatível com os respectivos planos
plurianuais e com outros planos governamentais correlatos,
identificando possíveis fontes de financiamento;
IV - ações para emergências e contingências;
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia das ações programadas.
$ 10 Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares,
podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos
prestadores de cada serviço.
$ 20 A consolidação e compatibilização dos planos específicos de
cada serviço serão efetuadas pelos respectivos titulares.
$ 30 Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com
os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.
E]
$
13
5840 Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente,
em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração
do Plano Plurianual.
9 50 Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de
saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com
a realização de audiências ou consultas públicas.
560 A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o
cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento”
básico em vigor à época da delegação.
$ 7o Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de
saneamento básico devem ser editados em conformidade com o
estabelecido no art. 14 desta Lei.
5 80 Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá
englobar integralmente o território do ente da Federação que o
elaborou.
Art. 20. (VETADO).
Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos
serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por,
parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais,
regulamentares e contratuais".
Desta forma, em função da urgência de regularização da prestação de serviço em
Marechal Deodoro, o município optou por priorizar a elaboração do Plano Municipal de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, ficando para uma segunda etapa a
execução dos Planos das demais componentes do saneamento básico: limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Esta urgência está reconhecida na incapacidade do município em prover os recursos
financeiros, humanos, materiais e tecnológicos para que o SAAE — Serviços Autônomo de
Água e Esgoto de Marechal Deodoro. Além da ausência de planos e ações contínuas que”
permitam estabelecer metas para universalização em curto prazo.
Desta maneira este PMSB para Marechal Deodoro se enquadra nas exigências legais
e possibilita de forma rápida que a Prefeitura possa capacitar-se em todos os sentidos para
ampliar, modernizar e melhorar a qualidade dos serviços hoje prestados pelo SAAE.
14
OBJETIVOS
O objetivo geral deste trabalho é elaborar um diagnóstico da situação do
saneamento básico (abastecimento de água e esgotamento sanitário) buscando, no limite
dos dados disponíveis, consolidar informações sobre as condições de salubridade ambiental
e dos serviços de saneamento básico envolvidos neste momento, considerando os dados
atuais e projeções como o perfil populacional e alguns indicadores socioeconômicos e
ambientais, bem como o desempenho na prestação de serviços e dados de outros setores
correlatos.
Como objetivos específicos se apresentará uma caracterização do município,
considerando a inserção regional e incluindo a relação com os municípios vizinhos, o Estado
e as bacias hidrográficas, bem como sua especial condição ambiental e turística, como parte '
do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú / Manguaba - CELMM. Se buscará ainda identificar
causas das deficiências dos serviços de saneamento (abastecimento de água e esgotamento
sanitário), para que seja possível indicar as alternativas indispensáveis à universalização dos
serviços de saneamento básico tais como:
e Abastecimento de água: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
e Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, tratamento e disposição final adequados de esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final do efluente tratado ao
meio ambiente.
15
FUNDAMENTAÇÃO PRINCIPAL
As diretrizes nacionais para o saneamento básico são estabelecidas pela Lei Federal
nº 11.445/2007 e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Marechal Deodoro,
visa atender exclusivamente esta lei federal e deve considerar o que ela determina. Com
base nesta premissa e considerando os interesses da Prefeitura e as necessidades da,
população, foram estabelecidas algumas diretrizes gerais relacionadas aos diferentes setores
que possuem interface com a gestão do que venha a ser definido neste PMSB de Marechal
Deodoro.
É então importante destacar algumas diretrizes gerais que nortearão os trabalhos
neste PMSB.
e Assegurar a prestação de serviços eficientes, garantindo publicidade às informações
e sistema de atendimento ao usuário;
e Priorizar ações que promovam a equidade social e territorial no acesso ao
saneamento básico; i
e Promover a integração entre as características sociais, ambientais, econômicas e -
turísticas de Marechal Deodoro, com os projetos e a gestão dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, visando o desenvolvimento
urbano, a melhoria das condições financeiras e a saúde pública;
e Ampliar progressivamente o acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços de saneamento básico, considerando aspectos ambientais, sociais e
viabilidade técnica e econômico-financeira;
e Buscar o desenvolvimento sustentável, a regularidade, qualidade, atendimento às
normas, eficiência e à eficácia dos serviços de saneamento;
e Garantir meios adequados ao atendimento dos serviços de saneamento à população
rural difusa, inclusive, mediante a utilização de soluções compatíveis com suas |
características econômicas e sociais peculiares;
e Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias
apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados;
e Estimular o uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
l
E 16
y
f
Buscar a uniformização dos bancos de dados do município, possibilitando a adoção
da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas
ações;
Adotar subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não
tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o
custo integral dos serviços de saneamento;
Buscar os recursos necessários à realização dos investimentos, de modo a cumprir as
metas e objetivos dos serviços de saneamento;
Implementar ações referentes ao saneamento básico, atendendo o que é
estabelecido pelos documentos legais pertinentes e contribuindo com as políticas
públicas de outras esferas de governo, visando à melhoria da qualidade de vida, das
condições ambientais e da saúde pública;
Possibilitar uma avaliação do modelo de gestão autárquico e suas dificuldades para
atender as demandas atuais e obrigações legais.
FUNDAMENTOS GERAIS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Segundo estudos da OMS - Organização Mundial da Saúde, a implantação de serviços
de abastecimento de água por si só, já é capaz de reduzir de imediato a ocorrência de
doenças de veiculação hídrica em até 80%..O Brasil ao longo dos últimos 50 anos passou por
um razoável avanço nos índices de atendimento da população com ligações de água.
+
Entretanto, a qualidade dos serviços tem recrudescido e levado a índices reais de
atendimento, incompatíveis com as condições atuais de vida nas áreas urbanas e no campo.
Assim, os PMSB visam promover também atividades que tenham algumas diretrizes
como as que seguem adiante.
Ampliar progressivamente o acesso dos cidadãos, localidades de baixa renda e
comunidades rurais aos serviços de abastecimento de água, considerando aspectos
ambientais, sociais e viabilidade técnica e econômico-financeira;
Garantir o abastecimento de água eficaz a toda população municipal, considerando a
qualidade da água, controle, regularidade e permanência na distribuição
Criar mecanismos que garantam a preservação e manutenção de mananciais de.
abastecimento, garantindo água em quantidade e qualidade adequadas ao
abastecimento das presentes e futuras gerações;
17
e Garantir a adoção de ações de controle e monitoramento da qualidade da água
utilizada para o abastecimento, inclusive em soluções individuais;
e Realizar avaliação periódica das tarifas e custos da manutenção dos serviços de
abastecimento de água, incluindo subsídios à população de baixa renda, tendo em
vista o equilíbrio econômico-financeiro; .
e Implementar medidas que promovam o uso racional, reuso e reaproveitamento da
água.
e Promover a utilização de sistemas de gestão dos serviços de acordo com a legislação
vigente e o interesse da sociedade pelo alcance da universalização de forma mais
rápida, com eficiência gerencial e: custos compatíveis com a sustentabilidade da
prestação dos serviços para todos.
FUNDAMENTOS GERAIS PARA O ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Se para os serviços de abastecimento de água houve certo decréscimo na sua
prestação, para os de esgotamento sanitário tem havido nos últimos dez anos um incentivo .
maior a implantação de sistemas de esgotamento sanitário e de fato uma aumento no índice
de cobertura da população com coleta, mesmo que se mantenha muito baixo o índice de
tratamento de esgoto.
O impacto da falta de sistemas completos de esgotamento sanitário é visível na
poluição e contaminação de rios, mares, lagos, lagunas e lagoas. O CELMM é um exemplo do
que pode acontecer a um sistema hídrico, quando faltam sistemas adequados de coleta,
transporte e tratamento de esgotos.
Então, para a componente de esgotamento sanitário, os PMSB também procuram
seguir algumas diretrizes como as que vem 'a seguir.
e Ampliar o sistema de esgotamento sanitário para atender toda população municipal,
adotando práticas adequadas ao tratamento do esgoto gerado, sem causar prejuízos
ao meio ambiente e à saúde pública;
e Criar mecanismos que garantam maior controle e monitoramento do sistema de
esgotamento sanitário, assegurando o funcionamento adequado do sistema e
evitando a contaminação ambiental;
e Implementar medidas que garantam maior controle das fossas, promovendo a sua
adequação aos critérios que assegurem a proteção dos mananciais;
18
Garantir a implementação de sistemas de divulgação e esclarecimento à população,
com relação ao esgotamento sanitário, incluindo obras previstas e executadas e
custos cobrados pelos serviços prestados;
Assegurar o acesso da população de baixa renda aos serviços de esgotamento
sanitário;
Promover a utilização de sistemas de gestão dos serviços de acordo com a legislação
vigente e o interesse da sociedade pelo alcance da universalização de forma mais
rápida, com eficiência gerencial e custos compatíveis com a sustentabilidade da
prestação dos serviços para todos.
Estabelecer ações e medidas preventivas contra a poluição e contaminação de”
recursos hídricos, bem como proteger a sociedade com efetiva geração de atividade
de saúde pública.
19
METODOLOGIA
O PMSB foi elaborado única e objetivamente conforme a Lei Federal nº. 11.445 de
2007, de modo que sua estruturação também está apoiada em dados, informações e
reuniões com técnicos da Prefeitura de Marechal Deodoro e do SAAE local, cumprindo o que,
prevê a lei para os componentes:
e Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
e Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente.
* Gestão comercial: constituído de todas as atividades relacionadas com o ciclo de
faturamento e cobrança, atendimento ao público, qualidade dos serviços, política de *
negócios e ações comerciais.
O diagnóstico dos serviços públicos de saneamento básico no município engloba as
zonas urbana e rural, sendo elaborado com base em informações bibliográficas, inspeções
de campo, dados secundários coletados nos órgãos e levantamentos feitos em setores da
administração municipal, estadual e federal. Esta caracterização dos setores de saneamento
foi realizada com base nas informações disponibilizadas pelo município dentro do prazo
dado para a elaboração do Plano. A parte referente aos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário e gestão comercial, foi elaborada com as informações
disponibilizadas pela Secretaria de Infraestrutura do Município e do SAAE, responsável pelos
serviços de água e esgotos. Ressalta-se que o SAAE não repassou - por não dispor ou não
localizar - todos os dados necessários para descrição e análise do diagnóstico por não
possuir todas as plantas, relatórios operacionais e cadastro técnico atualizados, o que forçou
a coleta de dados em outros órgãos como FUNASA - Fundação Nacional de Saúde em
Maceió e na SEMARH - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de
Alagoas e sites oficiais do Estado e do Governo Federal.
CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
|
HISTÓRICO |
Localizado às margens da Lagoa Manguaba, Marechal Deodoro surgiu em 1611 como
Vila da Madalena. Depois, teve o rdome de Madalena de Sabaúna, Santa Maria Madalena da
Lagoa do Sul, Alagoas do Sul e, mais tarde, simplesmente Alagoas, servindo de sede do
governo da então província, de 1823 a 1838.
Em 1633, o povoado foi atacado por holandeses que torturaram parte da população
e incendiaram cerca de 100 casas, Em 1636, foi elevada à vila e, em 1711, à categoria de
comarca. Em 1817, foi desmembrada da capitania de Pernambuco. Com a independência,
passou à categoria de cidade pela lei de 8 de março de 1823.
Ao assumir a presidência em 1838, Agostinho da Silva Neves decidiu mudar a
Tesouraria da Fazenda de Marechal para Maceió. A decisão custou sua renúncia.
Inconformado, Neves solicitou tropas de Pernambuco e Bahia para restabelecer a ordem
pública. Em 9 de dezembro de 1839, porém, foi sancionada a resolução legislativa 11,
transferindo a metrópole de Alagoas para Maceió. Marechal Deodoro possui grande valor
histórico, principalmente por ter sido a primeira capital do Estado e berço do proclamador
da República, que deu nome à localidade. Tombada pelo Patrimônio Histórico, tem valor
arquitetônico riquíssimo, onde [destaca-se o complexo franciscano de Santa Maria
Madalena. | ]
O município é banhado pelas lagoas Mundaú e Manguaba e tem como atrativos
naturais a Ilha de Sant a Rita (maior ilha lacustre do país e área de preservação ambiental), a
prainha, a Praia do Saco (própria para o nudismo), a Bica da Pedra, o povoado de
Massagueira e a conhecida Praia do Francês. Os eventos são: Campeonatos de Surf, Festival
de Verão, Carnaval, Festa do Pato, Baile Histórico, São João, Festival Lacustre e Encontro
Cultural. |
|
FORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
Distrito criado com a den: minação de Madalena em 1633. Elevado à categoria de
vila com a denominação de Madalena, por carta e lei de 12 de abril de 1636. Sede na”
povoação de Madalena. Elevado à condição de cidade com a denominação de Alagoas, por
carta e lei de 08 de março de 1823. Foi capital da antiga província até ao ano de 1839. Em
divisão administrativa referente 2 ano de 1911, o município é constituído do distrito sede.
| a
|
21
Assim permanecendo em divisões territoriais datadas de 31 de dezembro de 1936 e 31 de
dezembro de 1937.
Pelo decreto estadual nº 2550, de 09 de novembro de 1939, o município de Alagoas
passou a denominar se Marechal Deodoro: Pelo decreto federal nº 1686, de 17 de outubro «
de 1939, o município de Marechal Deodoro passou a chamar-se simplesmente Deodoro.
Pelo decreto estadual nº 2435, de 30 de novembro de 1939, voltou a denominar-se
Marechal Deodoro. Em divisão territorial datada de 1 de julho de 1960, o município é
constituído do distrito sede. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007.
LOCALIZAÇÃO
O município de Marechal Deodoro está localizado a 36 km da capital, Maceió, na
região sudeste do Estado, e está enquadrado na Mesorregião Leste Alagoano e na
Microrregião de Maceió. Limita-se a norte com os municípios de Pilar, Coqueiro Seco, Santa
Luzia do Norte e Satuba, a sul com Barra de São Miguel, a leste com o Oceano Atlântico e a,
oeste com São Miguel dos Campos e Pilar. Fica localizada a uma latitude de 9º43'4.85"S e a
longitude de 35º54'7.92"W.
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE FISIOGRAFIA
O relevo de Marechal Deodoro faz parte da unidade dos Tabuleiros Costeiros. Esta
unidade acompanha o litoral de todo o nordeste, apresenta altitude média de 50 a 100
metros. Compreende platôs de origem sedimentar, que apresentam grau de entalhamento
variável, ora com vales estreitos e encostas abruptas, ora abertos com encostas suaves e 16
fundos com amplas várzeas. De modo geral, os solos são profundos e de baixa fertilidade
natural.
O clima é do tipo tropical chuvoso com verão seco. O período chuvoso começa no
outono tendo início em fevereiro e término em outubro. A precipitação média anual é de
1.634,2 mm.
A vegetação é predominantemente do tipo Floresta Subperenifólia, com partes de
Floresta Subcaducifólia e cerrado/ floresta. Os solos dessa unidade geoambiental são
representados pelos Latossolos e Podzólicos nos topos de chapadas e topos residuais; pelos
Podzólicos com Fregipan, Podzólicos Plínticos e Podzóisnas pequenas depressões nos
tabuleiros; pelos Podzólicos Concrecionários em áreas dissecadas e encostas e Gleissolos e
Solos Aluviais nas áreas de várzeas.
22:
O município de Marechal Deodoro é banhado em sua porção central pelos Rios
Grande e da Estiva, que alimentam a Lagoa Mundaú, desaguando em seguida no Oceano
Atlântico. No Extremo NE, o município é banhado pelo Rio dos Remédios; a sul, pelo Rio
Niquim e a leste, pelo Oceano Atlântico. O padrão de drenagem predominante é o pinado,
uma variação do dendritíco e com sentido preferencial NE-SW,
O município de Marechal Deodoro encontra-se geologicamente inserido na Província
Borborema, representada pelos litótipos das formações Coqueiro Seco e Muribeca -
Membro Carmopólis, Grupo Barreiras, Depósitos de Pântanos e Mangues, Depósitos Flúvio
- lagunares e Depósitos Litorâneos (Figura 2).
A Formação Coqueiro Seco (K1cs), está representada por arcóseos e folhelhos
sílticos, de origem delta lacustre. A Formação Muribeca - Membro Carmopólis ( Kimc),
constitui - se de conglomerados originados de leques aluviais.
O Grupo Barreiras (ENb), está representado por arenitos e arenitos conglomeráticos
com intercalações de siltito e argilito. Os Depósitos de Pântanos e Mangues (Qpm),
constituem - se de areia, silte e materiais orgânicos. Os Depósitos Flúvio - lagunares (Qfl),
englobam filitos arenosos e carbonosos. Os Depósitos Litorâneos (Q21), são constituídos por
areias finas e grossas e dunas móveis.
A área do município em estudo está inserida no Domínio Hidrogeológico Intersticial, .
composto por rochas sedimentares, podendo ser dividido em dois subdomínios. O
Subdomínio de Formações Tércio-Quaternárias, constituído por rochas da Formação
Barreiras e aluviões e sedimentos arenosos, siltosos e argilosos, de idade quaternária.
Subdomínio de Formações Paleozóicas-Mesozóicas, representadas na área por sedimentos
das Formações Bananeiras, Serraria, Barra de Itiuba e Penedo (Mesozóica).(Figura 3)
&L
CONVENÇÕES GEOLÓGICAS
UNIDADES LITOESTRATIGRÁFICAS UNIDADES ESTRUTURAIS
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[EEIT) eesertes toiguraes eia sera ecran
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Figura 2: Projeto Cadastro de Fontes de Abastecimento por Água Subterrânea — Mapa Geológico
Fonte: CPRM (2005)
23
24
|
iai iiniiicomiiniiáei
ESCALA GRÁFICA
É me
LEGENDA HIDROGEOLÓGICA
Dominio Imersticial «ou Poroso
trochas sedimentares)
Tárciquaterárias de cobertura
Hesonóicas e Paleogóicas
Figura 3: Projeto Cadastro de Fontes de Abastecimento de Água Subterrânea - Domínios Hidrogeológicos
Fonte: CPRM (2005) i
INDICADORES SOCIOECONÔMICOS, URBANOS, DEMOGRÁFICOS E DE SAÚDE PÚBLICA
Regiões de planejamento.
O Estado de Alagoas está dividido em nove regiões de planejamento de acordo com o
Decreto nº 30.157 de 29 de janeiro de 2014. As mesmas estão indicadas na Figura 4.
EEN REGIÕES DE PLANEJAMENTO
Figura 4: Regiões de Planejamento do Estado de Alagoas
Fonte: SEPLAG (Governo do Estado de Alagoas)
25
REGIÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANA
eaAPAS
Figura 5: Regiões de Planejamento Metropolitano
Fonte: SEPLAG (Governo do Estado de Alagoas)
O município de Marechal Deodoro é um dos onze componentes da região de
planejamento metropolitana que possui os seguintes municípios:
e Maceió
e Marechal Deodoro
e Barra de São Miguel
e Santa Luzia do Norte
e Coqueiro Seco
e Satuba
e Pilar
e Rio Largo
e Messias
e Barra de Santo Antônio
e Paripueira
Compõem o município de Marechal Deodoro os distritos de Praia do Francês,
Massagueira de Cima e de Baixo, Barra Nova, Tuquanduba, Malhadas, José Dias, Mucuri e
Santa Rita.
V/A
26
Coeficiente de GINI - Alagoas e Marechal Deodoro.
O coeficiente de Gini (ou índice de Gini) é um cálculo usado para medir a
desigualdade social, desenvolvido pelo estatístico italiano Corrado Gini, em 1912. Apresenta
dados entre o número O e o número 1, onde zero corresponde a uma completa igualdade na
renda (onde todos detêm a mesma renda per capta) e um que corresponde a uma completa
desigualdade entre as rendas (onde um indivíduo, ou uma pequena parcela de uma
população, detêm toda a renda e os demais nada têm). .
Pelo mapa abaixo, Figura 6, se observa que Marechal Deodoro com índice de 0,6112
caracteriza-se como um dos 37 municípios alagoanos que em 2010 possuía índice indicando
desigualdade e superior a 0,6000. O índice alagoano em 2010 era de 0,6343 segundo o IBGE.
RATO — ÍNDICE DEGINI-2010
Pernambuco
Batia
fa
[rsrs
|
áglomai sra, PIO 201%, DESUANDEIONCIDGUO 2014 T =
Figura 6: Índice de GINI no Estado de Alagoas
Como informação geral, no resultado final, quanto mais um país se aproxima do
número 1, mais desigual é a distribuição de renda e riqueza, e quanto mais próximo do*
número 0, mais igualitário será aquele país. Dados do PNUD (Plano das Nações Unidas para
o Desenvolvimento), de 2010, pelo índice de Gini, apontam o Brasil com o resultado de 0,56,
sendo assim, o terceiro país mais desigual do mundo. O PNUD constatou, ainda no mesmo
ano, que dos 15 países mais desiguais do mundo, segundo o índice de Gini do mundo, 10 se
encontram na América Latina e no Caribe.
27
Demografia
Outros indicadores importantes estão associados a demografia com base em dados
do Perfil Municipal 2015, relatório elaborado pela Superintendência de Produção da
Informação e do Conhecimento (SINC) órgão da SEPLAG - Secretaria de Estado de
Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas.
A Tabela 1 apresenta a distribuição da população de Marechal Deodoro por sexo e
localização no município, se na zona rural ou urbana. Esta tabela chama atenção também
para uma condição muito importante que é a urbanização predominante no último censo.
Se em 2000 a população rural era de 6.029 habitantes ou 20,2% da população urbana, em
2010 houve uma significativa mudança de perfil. A população rural diminuiu 57,1% e passou
a representar 5,96% da população urbana a qual, por sua vez, aumentou em 45,43% entre
os dois censos. A Tabela 2 registra em indicadores percentuais como variaram as taxas de*
urbanização, razão de sexo e densidade demográfica.
A análise destas Tabelas, ainda que sem maior aprofundamento de estudos
demográficos e estatísticos, tem como resultado a necessidade de se fazer uma projeção
populacional cuidadosa e que leve em consideração a predominância das áreas urbanas, a
vocação turística do município, as características ambientais peculiares e relevantes e a
proximidade com a cidade de Maceió, capital de Alagoas, o que tem tornado maior a
possiblidade de novos empreendimentos de condomínios residenciais de padrões variados
se instalarem no município provocando por um período de tempo um provável acréscimo de
população.
da P
Tabela 1: Distribuiçã
lação de Marechal Deod
Feminina
Masculina
Rural
Urbana
Total
Fonte: SEPLAG/SINC (Governo do Estado de Alagoas)
Tabela 2: Indicadores Demográficos de Marechal Deodoro
Densidade Demográfica (HatyKm?) 107,529
Razão de Sexo (5) 98,539
Taxa de urbanização (x) ER 83,19 94378
Fonte: SEPLAG/SINC (Governo do Estado de Alagoas)
28
Não se registram nas Tabelas acima, por razões técnicas óbvias, os efeitos da
população flutuante que frequenta o município, notadamente os distritos da Praia do
Francês, Barra Nova, Massagueira de Cima e de Baixo e a própria sede do Município onde se
localiza o Sítio Histórico. Todavia, no estudo populacional apresentado no respectivo
capítulo, as taxas de crescimento adotadas e as premissas, consideraram o efeito da
população flutuante. Na Tabela 3, com base no número total de ligações de água, é feita
uma estimativa de população para o ano de 2016.
Tabela 3: População Estimada para os Distritos
EEE ã és | José
4.365 3.672
Mucuri | Santa Rita | Tuquanduba
1.390 2.237 1.519
Saúde pública
A cada dia fica mais forte a relação entre a saúde pública e os serviços de
saneamento, sendo portanto importante que os PMSB registrem dados e informações as
quais possam servir como base para que o planejamento de investimentos e as metas para
melhoria da qualidade dos serviços levem em considerações os impactos dessas ações na
saúde pública e na qualidade de vida dos habitantes de Marechal Deodoro. Além disso os
efeitos da boa e adequada prestação dos serviços de saneamento significa a redução de*
custos e despesas com a medicina curativa, beneficiando a muitos com a prática de medidas
corretivas.
A Tabela 4 informa quantidade de estabelecimentos de saúde e leitos disponíveis por
relação de dependência com o gestor da unidade pública de saúde. Se observa a prevalência
de unidades administradas pelo município conforme as regras do SUS. O número de leitos é
muito pequeno, o que se justifica, possivelmente pela proximidade com Maceió e mais ainda
com o Hospital Geral do Estado (HGE), localizado a poucos quilômetros da acesso a capital.
Tabela 4: Número de Estabelecimentos e Leitos por Dependência Administrativa
Estadual
Federal -
Municipal = “|
Privado 7 -|
Total 3 4
Fonte: Departamento de Estatística do Sistema Único de Saúde (SUS) — DATASUS
Conhecer o perfil das doenças registradas localmente é um fator também relevante,
para que se possa avaliar no futuro os impactos das ações de saneamento básico e as metas
LA
29
previstas no PMSB. Não só Marechal Deodoro como muitas cidades brasileiras sofrem com a,
dengue e suas derivações conhecidas como febre Zika e Chikungunya. Tais ocorrências,
muito comuns há anos, tem como causa comprovada o acúmulo de água em recipientes
como toneis, caixas d'água e outros. Com a má distribuição de água e a falta de água que
ocorrem em muitas localidades, as pessoas tem feito reservação em suas residências sem
adotar os devidos cuidados para impedir que os mosquitos depositem seus ovos nesses
recipientes.
Desta forma, olhando a Tabela 5, se vê que a segunda doença mais registrada foi a
dengue. Há que se observar ainda a ocorrência de hepatite e tuberculose, neste caso, com o
maior número de registros.
Como causas da Tuberculose estão a má alimentação, a falta de higiene, o:
tabagismo, o alcoolismo ou qualquer outro fator que gere baixa resistência orgânica, ou
seja, no caso da falta de serviços adequados e permanentes de saneamento básico que
impeçam a regular adoção de medidas de higiene, é possível contrair a tuberculose.
As hepatites A tem uma relação mais direta com a água porque meio dela, é possível
transmitir a contaminação. Por isso é tão importante ter sistemas de esgotamento sanitário
completos e com tratamentos que funcionem plenamente, preferencialmente a nível
secundário no mínimo.
Tabela 5: Número de Casos Suspeitos e/ou Confirmados de Doenças
AIDS
Coqueluche
Dengue
Febre Tifóide
Gestante HIV+
Hanseníase
Leishmaniose Tegumentar America
Leishmaniose Visceral (calazar)
Leptospirose
Malária (lodas as formas)
Meningite Meningococica
Meningite por Haemophilus
Outras Meningites
Rubéola
Sifilis Congénita
Tétano acidental
Tétano neonatal
Tuberculose (todas as formas)
Doença de Chagas
Esquistossomose
Crianças Exposta ao HIV
Hepatite À
Hepalite B
Hepatite O
Fonte: SESAU (Governo do Estado de Alagoas, 2013)
30
A Tabela 6 mostra um número considerado bom para Marechal Deodoro já que em
Alagoas, em 2010 o índice era de 18,6. Embora as referências temporais sejam diferentes,
não é provável que tenha havido variações muito significativas em ambos os casos.
Tabela 6: Taxa de Mortalidade Infantil
Taxa de Hortalidade Infantil / 1000 nascidos vivos
Fonte: Departamento de Estatística do Sistema Único de Saúde — DATASUS
Educação
E
Um dos grandes desafios da gestão pública é garantir também níveis satisfatórios de
educação nos ensinos fundamental, médio e superior. O Governo Federal vem
desenvolvendo há alguns anos uma política muito forte de incentivo a interiorização das
faculdades e das escolas técnicas. Em Alagoas este processo também se faz presente e
Marechal Deodoro foi beneficiado com o programa
de expansão do ensino
profissionalizante e da educação pública de qualidade no país, quando em 1995 foi
implantada a Unidade Descentralizada de Marechal Deodoro, hoje denominada Campus
Marechal Deodoro, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL).
Z
31
O Campus começou a funcionar em agosto de 1995 preparando, através do “Pró-
técnico”, 160 alunos da rede púbica municipal para o Exame de Seleção. Em 1996 foi dado
início às primeiras turmas de ensino técnico, sendo duas turmas de técnico em turismo e
duas de técnico em secretariado.
Atualmente, o Campus Marechal Deodoro oferece o Curso Técnico Integrado em
Meio Ambiente, o Curso Técnico Integrado em Guia de Turismo, o Curso Superior de
Tecnologia em Gestão Ambiental e os cursos de hospedagem e auxiliar de cozinha na
modalidade PROEJA.
A Tabela 7 aponta o comportamento do sistema educacional disponível para a sociedade
deodorense. Se observe que o poder municipal é o grande responsável pelo ensino no nível.
fundamental enquanto o poder estadual tem esta responsabilidade quando se trata de
ensino médio.
Tabela 7: Número de Escolas e Matrículas Iniciais por Dependência Administrativa
Municipal
Privado
Total do
Fonte: SEPLAG/SINC (Governo do Estado de Alagoas, 2015)
O IDEB foi criado pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e de Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira) em 2007, como parte do Plano de Desenvolvimento da
Educação (PDE). Ele é calculado com base na taxa de rendimento escolar (aprovação e
evasão) e no desempenho dos alunos no SAEB (Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Básica) e na Prova Brasil. Ou seja, quanto maior for a nota da instituição no teste e quanto
menos repetências e desistências ela registrar, melhor será a sua classificação, numa escala
de zero a dez.
O mecanismo foi muito bem avaliado por especialistas justamente por unir esses
fatores. Sendo assim, se uma escola passar seus alunos de ano sem que eles tenham
realmente aprendido, por exemplo, isso ficará claro a partir da análise do desempenho dela .
no Ideb. Para o Brasil em 2013 foram registrados valores de 4,9 para séries iniciais e 3,8 para
Vá
32
as finais no ensino fundamental. Em Alagoas o valor aferido em 2013 para a rede pública foi
de 3,7.
Para Marechal Deodoro o valor encontrado está na Tabela 8, a seguir. São valores
muito baixos e representam de fato as dificuldades que o Brasil tem para tornar-se, na
realidade, uma pátria educadora. A Tabela 9 traz as taxas de rendimento escolar.
Tabela 8: IDEB de Marechal Deodoro
IDEB Regular (anos finais) - Rede Pública
IDEB Regular (anos iniciais) - Rede Pública
Fonte: SEPLAG/SINC (Governo do Estado de Alagoas, 2015)
Tabela 9: Taxas de Rendimento Escolar
Taxa de Abandono (%) na Rede Pública
Taxa de Aprovação (%) na Rede Pública
Taxa de Reprovação (%) na Rede Pública
Fonte: SEPLAG/SINC (Governo do Estado de Alagoas, 2015)
Infraestrutura
Para a SEPLAG, em seus cadernos de perfis municipais, se considera que a
infraestrutura está relacionada com serviços disponíveis e condições de atendimento a
demandas por serviços de interesse direto da sociedade, seja a parcela de moradores
permanentes como a dos temporários.
Na Tabela 10, estão relacionadas informações sobre serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, conforme o SNIS - Sistema Nacional de Informações de
Saneamento. Vale destacar aqui que os números apresentados serão de fato avaliados e
comentados no diagnóstico específico sobre a prestação dos serviços. Também é importante .
registrar que há muitas diferenças entre os números do SNIS e do próprio SAAE de Marechal
Deodoro.
2
33
Tabela 10: Serviços de Água e Esgoto de Marechal Deodoro
Extensão da Rede (km) 12200 28,00
População Total Atendida
Quantidade de Economias Ativas
Quantidade de Ligações Ativas 15.155,00 2.805,00
Volume Coletado(1000 m) - 295,92
Volume Consumido(1000 m) 1.977,58
Volume Faturado(1000 m)
Volume Produzido(1000 m%
Volume Tratado(1000 m?)
Fonte: SEPLAG/SINC (Governo do Estado de Alagoas, 2015)
A Tabela 11, elaborada com dados fornecidos pela ELETROBRAS Alagoas, retrata um
volume significativo de consumo de energia elétrica na categoria industrial provavelmente
associada a atividade desenvolvida no polo industrial José Aprígio Vilela.
Tabela 11: Consumo e Consumidores de Energia Elétrica por Classe
Comercial 730
Consumo Próprio 4
Iuminação Pública 1
[industria 45
Poder Público 126
Residencial | 28091 15035
[Rural | 1.558 135
Serviço Público 1584 2
Total 331.250 18.102
Fonte: SEPLAG/SINC (Governo do Estado de Alagoas, 2015)
O município de Marechal Deodoro possui destinos turísticos conhecidos
mundialmente como a praia do Francês e o complexo estuarino lagunar Mundaú/Manguaba,
os quais atraem visitantes que buscam se satisfazer com as belezas naturais, a gastronomia e
esportes náuticos amadores. A proximidade com Maceió, onde estão muitos hotéis, fez com
que até hoje houvesse pouca ação do empresariado hoteleiro para a construção de
empreendimentos no município, além da falta de saneamento básico e da garantia de
fornecimento regular de energia elétrica. Assim, na Tabela 12, está apresentado o número
de hotéis e pousadas oficialmente registradas no município em 2012.
34
Tabela 12: Meios de Hospedagem
Número de hóteis no municipio
Número de pousadas no municipio , |
Fonte: SEPLAG/SINC (Governo do Estado de Alagoas, 2015)
Economia e Finanças
Em linhas gerais, o Estado de Alagoas tem sua economia baseada na agropecuária,
desenvolvida numa região que se estende do litoral à Zona da Mata, é um componente
essencial para a economia estadual. Alagoas é o quinto maior produtor nacional de cana-de-
açúcar. Outros importantes cultivos são o arroz, feijão, mandioca, milho, banana, abacaxi,
coco-da-baía, laranja, algodão e fumo. O estado também possui rebanhos bovinos, equinos,
caprinos e ovinos.
O setor industrial, que responde por 24,5% da economia, atua nos seguintes
seguimentos: alimentício, açúcar, álcool, têxtil, químico, cloro químico, cimento, mineração,
produção de petróleo e gás natural (Alagoas possui importantes reservas de petróleo e gás
natural).
O turismo é o principal componente do setor de serviços, além de ser a atividade que
mais cresce no estado. Alagoas possui 40 municípios com potencial turístico, onde os
visitantes podem desfrutar de belas praias, rios e de cidades históricas. Entre as belas praias
estão as da Região Metropolitana de Maceió, a praia do Francês (principal destino dos
turistas), praia do Gunga em Barra de São Miguel e muitas outras praias de norte a sul.
Marechal Deodoro, antiga capital de Alagoas, preserva as construções do período colonial.
Outra importante atração é o Rio São Francisco, mais conhecido como “Velho Chico” e sua
foz em Piaçabuçu.
Os principais produtos de exportação são, respectivamente, açúcar de cana, álcool
etílico, outros açúcares e cloreto de etileno. As importações são: adubos e fertilizantes,
trigo, produtos das indústrias químicas, componentes de fertilizantes, plástico, borracha e
minério de molibdênio.
Neste contexto, Marechal Deodoro tem importante participação por sua localização
geográfica e riquezas naturais como as lagoas, o subsolo com gás e as praias, além de cana-
de-açúcar. Assim, os indicadores econômicos mais importantes seguem na Tabela 13 e a
Figura 6 mostra graficamente a participação percentual por setor.
35
Tabela 13: Produto Interno Bruto de Marechal Deodoro
Valor Adicionado de Serviços - (R$ 1.000) 305872,76 3121
Valor Adicionado da Indústria - (AS 1.000) 6521
Valor Adicionado da Agropecuária - (AS 1.000) 35.050,85 358
Valor Adicionado Total . (A$ 1.000) 979.982,33 100,00
Produto Interno Bruto - (A$ 1.000) 1.122913,17 -
PIB per capita municipal - (RS 1,00) .
Fonte: SEPLAG/SINC (Governo do Estado de Alagoas, 2015)
Participação ('%) do setor de atividade no Valor adicionado total - 2012
Figura 7: Participação de Cada Setor no PIB
Fonte: SEPLAG/SINC (Governo do Estado de Alagoas, 2015)
Como se vê na Figura 7, a grande participação da indústria se deve a presença de,
instalações no polo industrial José Aprígio Vilela e algumas unidades operacionais da
PETROBRAS/GAS.
A Tabela 14 mostra o desempenho do setor de agropecuária, destacando como se
espera para a região, a cultura de cana-de-açúcar.
Tabela 14: Aspectos da Agropecuária
Cana-de-açúear - (
Coco-da-baia - (mil frutos)
Mandioca - (D
| Feijão -(U
Produção de leite - (mil litros)
Produção de ovos de galinha - (mil dúzias)
Produção de ovos de codorna - (mil dúzias)
Produção de mel de abelha - (Kg)
Bovinos - (Cabeças)
Galinhas - (Cabeças) 2 |
Equinos - (Cabeças) 220
Vacas ordenhadas - (Cabeças) oo |
Fonte: SEPLAG/SINC (Governo do Estado de Alagoas, 2015)
36
Em termos de finanças públicas, Marechal Deodoro recebe seus recursos
basicamente de FPM - Fundo de Participação de Municípios e FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da *
Educação, como se vê na Tabela 15.
Tabela 15: Transferências Constitucionais
CIDE 10099135 mais 12 .
FPM taGIZAgã2 esmo 18595.478,34 tarsaano
FUNDES estar Era
ITR mi s21,06 1739596 rutia 14800:78
LC87N6 15872124 12502420 138077, 14108000
Totaf 3905 82,49 | una AS 0S3257.00 «BsoTaga sa
Fonte: SEPLAG/SINC (Governo do Estado de Alagoas, 2015)
Além das fontes principais, a LC 87/96 possibilita uma pequena arrecadação em”
função do que determina a lei sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. O
município também é beneficiado com o pagamento de royalties de petróleo pela
PETROBRAS, como se vê na Tabela 16.
Tabela 16: Repasses Estaduais
Repasse anual de Impostos - ICHS
Repasse anual de Impostos - IP!
Repasse antal de Impostos - IPVA
Repasse anual de Impostos - ROYALTIES
Fonte: SEPLAG/SINC (Governo do Estado de Alagoas, 2015)
Em termos de receitas e despesas, a situação é a que se apresenta na Tabela 17.
Tabela 17: Receitas e Despesas
1.399.419,18
89.598.886,05
Fonte: SEPLAG/SINC (Governo do Estado de Alagoas, 2015)
37
Índice de desenvolvimento - IDH
A Tabela 18 apresenta o IDH para os componentes acompanhados pela SEPLAG até o
ano de 2010.
Tabela 18: Indicadores de Desenvolvimento
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - Longevidade
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - Renda
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - Educação
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - Total
Fonte: SEPLAG/SINC (Governo do Estado de Alagoas, 2015)
Para efeito de comparação, em Alagoas em 2010 os indicadores foram:
IDH Longevidade - 0,755
IDH Renda - 0,641
IDH Educação - 0,520
IDH Total - 0,631
O IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) é um índice que serve de comparação
entre os países, com objetivo de medir o grau de desenvolvimento econômico e a qualidade
de vida oferecida à população. O relatório anual de IDH é elaborado pelo Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), órgão da ONU. Este Índice é calculado com”
base em dados econômicos e sociais. O IDH vai de O (nenhum desenvolvimento humano) a 1
(desenvolvimento humano total). Quanto mais próximo de 1, mais desenvolvido é o país.
Este índice também é usado para apurar o desenvolvimento de cidades, estados e regiões.
No cálculo do IDH são computados os seguintes fatores: educação (anos médios de
estudos), longevidade (expectativa de vida da população) e Produto Interno Bruto per
capita. LL
38
MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Coletânea de legislação ambiental .
O município de Marechal Deodoro, não só por suas relações diretas com o meio
ambiente ou por fazer parte do CELMM — Complexo Estuarino Lagunar Mundaú Manguaba,
ou ainda, por possuir em seu território um polo industrial multi fabril, é um dos municípios
alagoanos melhor dotado de estrutura legal municipal relativa ao meio ambiente, recursos
hídricos e gestão urbana.
Em março de 2015 a Prefeitura, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, lançou uma coletânea de leis e decretos que são fundamentais para a
organização da prestação de serviços nos limites municipais e serve de certa forma, como
um marco regulatório orientador de empresas e cidadãos que pretendem trabalhar em
Marechal Deodoro. Para os serviços de saneamento básico então, possuir esta legislação de -
forma organizada é muito importante.
Como destaque desta coletânea e com total inter-relação com o PMSB, a lei
municipal nº 1.110/2014 de 29 de julho de 2014, que dispõe sobre a política municipal de
saneamento, é um marco importante a se registrar.
Desta forma, segue a seguir um resumo desta coletânea:
A. Lei Municipal nº 739/2001 de 24 de abril de 2001
Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre a administração do
uso dos recursos ambientais, da proteção da qualidade do meio ambiente, do
controle das fontes poluidoras e da ordenação do uso do solo do território do
município de Marechal Deodoro, de forma a garantir o desenvolvimento.
sustentável.
B. Lei Municipal Nº. 919/2006 de 09 de novembro De 2006
Institui o Plano Diretor Municipal com todas as definições de providências relativas
a Política Urbana, as Estratégias de Desenvolvimento Sustentável, da Valorização do
Patrimônio Histórico e Cultural, da Proteção do Patrimônio Ambiental, da
Organização do Território, da Regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento
do Solo Urbano, do Sistema De Planejamento e Gestão Urbana.
C. Lei Federal Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011
39
Fixa normas, nos termos dos incisos Ill, VI e VII do caput do parágrafo único do
art.23 da Constituição Federal, para cooperação entre a União, os Estados, O
Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício
da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à
proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à
preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981.
D. Resolução nº 237 de 19 de dezembro de 1997, do CONAMA - Conselho Nacional do *
Meio Ambiente.
Estabelece as definições para licenciamentos e estudos ambientais, define as
atividades passíveis de licenciamentos, informa as competências para fornecer os
licenciamentos e seus níveis.
E. Resolução CEPRAM - Conselho Estadual de Proteção Ambiental nº 30/2015 de 17
de março de 2015
Aprova o pedido da Prefeitura de Marechal Deodoro para que se estabeleça
cooperação técnica entre o Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, do Instituto do Meio Ambiente - IMA e da
Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia de Marechal .
Deodoro, para promover o licenciamento ambiental das atividades que possam
causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologias definidas em Anexo
único desta resolução e em consonância com a Resolução nº 99/2014.
F. Lei municipal nº 1.110/2014 de 29 de julho de 2014
Dispõe sobre a política municipal de saneamento e dá outras providências. Trata do
sistema municipal de saneamento, do plano de saneamento para a cidade de
Marechal Deodoro, da conferência municipal de saneamento, do conselho
municipal de saneamento, do fundo municipal de saneamento e demais
providências legais. .
G. Decreto fevereiro de 2014 de 05 de fevereiro de 2014
Institui e cria as novas taxas ambientais de acordo com o código municipal de meio
ambiente.
H. Decreto municipal nº 006/2014 de 13 de maio de 2014
40
Regulamenta a implantação de ETE - Estação de Tratamento de Esgotos no
município de Marechal Deodoro.
Decreto municipal nº 020/2014 de 14 de outubro de 2014
Regulamenta a disposição de resíduos sólidos da construção civil nas áreas públicas
e dá outras providências.
Decreto municipal nº 023/2014 de 19 de novembro de 2014
Regulamenta o fornecimento da autorização ambiental e dispõe sobre o sistema de
autorização ambiental.
Decreto nº 034/2015 de 04 de maio de 2015
Institui os procedimentos para o uso e ocupação do solo através de
remembramento para fins urbanos.
Portaria nº 001/2013 da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e.
Tecnologia do Município de Marechal Deodoro de 01 de novembro de 2013
Define procedimentos administrativos e técnicos para a concessão de autorizações
ambientais a serem expedidas pelo município.
. Instrução Técnica nº 02/2014 da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos,
Ciência e Tecnologia do Município de Marechal Deodoro de 17 de fevereiro de
2014
Dispõe sobre o procedimento para apresentação e projetos de empreendimentos
imobiliários objetivando a obtenção da Autorização Prévia Ambiental.
. Instrução Técnica nº 03/2014 da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos,
Ciência e Tecnologia do Município de Marechal Deodoro de 17 de fevereiro de-
2014
Dispõe sobre o procedimento para apresentação e projetos de empreendimentos
imobiliários objetivando a obtenção da Autorização Prévia Ambiental.
Complemento a 02/2014.
. Instrução Técnica nº 04/2014 da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos,
Ciência e Tecnologia do Município de Marechal Deodoro de 17 de fevereiro de
2014
Dispõe sobre o procedimento para apresentação e projetos de empreendimentos
imobiliários objetivando a obtenção da Autorização Prévia Ambiental.
“
Complemento a 02/2014 e 03/2014.
41
P. Instrução Técnica nº 05/2014 da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos,
Ciência e Tecnologia do Município de Marechal Deodoro de 17 de fevereiro de
2014
Dispõe sobre o procedimento para aprovação do projeto de desmembramento no
município de Marechal Deodoro para a obtenção do aval ambiental municipal.
Q. Instrução Técnica nº 01/2015 da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos,
Ciência e Tecnologia do Município de Marechal Deodoro de 24 de março de 2015 *
Define como deverá ser apresentado o RAS - Relatório Ambiental Simplificado.
Gestão de Recursos Hídricos
De acordo com o PERH/AL - Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado de
Alagoas, existem 06 regiões ambientais em Alagoas e Marechal Deodoro, conforme a Figura
8, se encontra inserido na do Litoral.
É
Í
|
ESTADO DE ALAGOAS |
MAPA DAS REGIÕES AMBIENTAIS AE
”
Ê |
|
Figura 8: Regiões Ambientais do Estado de Alagoas
Fonte: Plano de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas
Em 2002 foi elaborada a “Base Cartográfica Digital e Zoneamento do Estado de
Alagoas para o Gerenciamento dos Recursos Hídricos” pelo SERHI/HISA. A delimitação da
rede de drenagem estadual resultou na definição de 50 áreas de drenagem independentes,
que constituem a rede hidrográfica básica do estado. Essas áreas de drenagem
42
independentes apresentam uma grande variação nas dimensões das bacias hidrográficas,
com áreas entre um máximo de 2.508,5 km2 na bacia do rio Traipú, até um mínimo de 41,6
km2 na bacia do rio dos Paus. Seguindo esse estudo, foi elaborada a proposta para o
zoneamento do sistema hidrográfico do estado de Alagoas, compreendendo 16 regiões
hidrográficas e aprovado pela Resolução nº06 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos,
em 24 de maio de 2005.
Das 16 regiões hidrográficas, 07 tem caráter interestadual e se originam em
Pernambuco. O oceano atlântico e o rio São Francisco são os grandes receptores das bacias
hidrográficas de Alagoas, sendo este último o fornecedor de água para mais de 1.000.000 de
habitantes do Sertão, da Bacia Leiteira e do Agreste alagoano. O município de Marechal
Deodoro está inserido na RH CELMM - Região Hidrográfica do Complexo Estuarino Lagunar.
Mundaú/Manguaba, como se vê na Figura 9.
a Ed
e À
ESTADO DE ALAGOAS
MAPA DAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS
vgansmo
esses
PC teme
mao en roer =
Bs ato istções
| esparacógeo
dito Estas
tumtm Emtacior
Sant as Pg rutegticas
Figura 53 = Mapa com ma divisdos das Regitea
Hidrográficas de Alagoas
Figura 9: Regiões Hidrográficas do Estado de Alagoas
Fonte: SEPLAG/SINC (Governo do Estado de Alagoas, 2015)
A hidrogeologia do Estado de Alagoas tem características marcantes como a
predominância de rochas cristalinas, o que o torna dependente de recursos hídricos
superficiais como o Rio São Francisco e, na zona da mata, dos aquíferos litorâneos e rios da-
vertente atlântica, vide Tabela 19.
43
Tabela 19: Distribuição dos Domínios Hidrogeológicos
O município de Marechal é usuário de água subterrânea para reforçar o
abastecimento e, mesmo manter, o atendimento às áreas rurais que não conseguem ser
atendidas com água captada nos rios Estiva e agora o Niquim, como suas fontes principais de
água de superfície.
Na região hidrográfica RH IX — São Miguel, a participação do município é pequena,
entretanto, nela se encontra um dos rios, o Niquim, que servirá como fonte de
abastecimento para reforçar o abastecimento de água de Marechal Deodoro. As bacias
integrantes desta RH possuem uma área de drenagem total de 2.222,5 km2 , sendo
totalmente inserida em Alagoas e formada pelos rios Poxim, São Miguel, Jequiá e Niquim,
além do riacho Tabuada, todos nascendo em Alagoas e desaguando no Oceano Atlântico. os
municípios participantes da Região Hidrográfica São Miguel estão listados na Tabela 20 e as
características fisiográficas das bacias constituintes da RH São Miguel são apresentadas na
Tabela 21.
Tabela 20: Participação dos municípios na RH IX
[argo Negri [5081] 6185 | 2814 [| 266]
srs As aa
| Emgueto 12541] EI e
[Hisrechas Dos EIA RR
[TT Miitondo [ri 3] e
44
Tabela 21: Características da bacia do Rio Niquim
O rio Niquim possue uma bacia pequena, com área de 135,1 km2 . Suas nascentes
estão próximas à cidade de São Miguel dos Campos. As nascentes, pelo lado esquerdo,
fazem fronteira com a bacia do rio Sumaúma e são ainda bastante preservadas. No plano
diretor da bacia do rio São Miguel, foi determinada a disponibilidade hídrica para os rios que
a compõem, inclusive o Niquim como se vê na Tabela 22 a seguir. As vazões foram obtidas
com a utilização do MODHAC — Modelo Hidrológico Autocalibrável em razão da inexistência *
de postos fluviométricos na bacia quando da elaboração do plano diretor.
Tabela 22: Disponibilidade Qso
Os índices de qualidade de água (IQA)calculados para as estações localizadas no rio
Niquim estiveram entre 57 e 74, o que representa, em termos qualitativos, que a água foi
considerada “BOA”. Em termos de balanço hídrico, na bacia do rio Niquim já se verifica,
desequilíbrio em pontos onde há demanda elevada para irrigação de cana-de-açucar.
A região hidrográfica RH X — Paraíba possui uma área de 1.963,0 km2 e é formada
pela bacia do rio Paraíba, de dominialidade federal, com área total de 3.145,2 km2
integrando os estados de Alagoas (1.963,0 km2 equivalente a 62,4%) e Pernambuco
(1.182,2 km2 equivalente a 37,6%). Marechal Deodoro possui uma pequena área nesta
bacia. Os municípios integrantes podem ser vistos na Tabela 23.
O rio Paraíba teve um tratamento diferenciado para que seu plano diretor de
recursos hídricos fosse adequado para fins de planejamento hídrico, para tanto o espaço
geográfico da bacia foi dividido em 5 unidades de análise (UA), levando em conta a rede de
drenagem, a divisão político-administrativa e as zonas fisiográficas ou regiões geográficas. +
A maior área de drenagem, a da bacia do rio Paraíba, foi dividida em três unidades:
UA1, UA2, e UA3. A primeira compreende a parte da bacia situada no estado de
Da
45
Pernambuco, que corresponde à parte superior da bacia, a segunda é representada pela
parte média e a terceira pela parte inferior da bacia.
Tabela 23: Participação dos municípios na RH X
Er
[Brenqunar [i8f0 250 ás jo
er o
E + CEC CS
Cego E
* Veras eoesisgeios
Na Tabela 24 está a disponibilidade hídrica para cada uma das unidades.
Tabela 24: Disponibilidade hídrica
Fortes, PDEOS o rio Prep, QO0O
Uma observação importante é que o rio Estivas é um afluente do rio Sumaúma e que
atualmente o uso para irrigação para cana-de-açucar tem prejudicado a vazão do Estivas
consideravelmente, principalmente no verão. Como nos últimos três anos tem havido baixa
pluviometria, o rio Estivas tem apresentado baixa vazão e prejudicado a captação para a ETA
principal de Marechal Deodoro.
A região hidrográfica XI - CELMM é formada pelas lagoas Mundaú e Manguaba e
pelas bacias dos rios Sumaúma, Estiva, Remédios e Riacho do Silva. Na Tabela 25, está
mostrada a distribuição dos municípios que compõem o CELMM e suas participações em
área e na bacia hidrográfica. Se observa que o município de Marechal Deodoro tem 66,75%
de sua área na RH, possuindo 35,48% da área da RH, ou seja, é um município muito
importante para a RH e vice-versa.
2
46
Tabela 25: Distribuição dos Municípios Componentes do CELMM
EE
suga né pa E
ESTOU = CR
[CogmroSes 63 88-18
E E ———
TT — e q E
XE | CELMM ate [ntrgado 3
(e
a
Forte: SERIA Como
Fonte: SERHI/HISA (Governo do Estado de Alagoas, 2002)
O Governo do Estado de Alagoas e o Governo Federal estabeleceram um*
compromisso para definir um Plano de Ações de curto e médio prazos, com recomendações
de longo prazo destinados à gestão e à implementação das intervenções necessárias para a
recuperação e aproveitamento dos recursos hídricos deste importante processo.
O principal objetivo do Plano de Ações do CELMM é promover atividades
relacionadas com:
> Melhorar a qualidade de vida da população local;
> Recuperar as condições ambientais do CELMM;
> Promover a gestão adequada dos recursos hídricos e naturais do CELMM;
> Transformar o CELMM em um dos principais atrativos turísticos de Maceió;
As atividades que compõem o objetivo do Plano de Ação mostram que a capital do.
Estado, Maceió, enxerga o CELMM como um fator de desenvolvimento econômico e social.
O Governo do Estado, com as dificuldades peculiares, vem tentando tocar projetos e obras
de esgotamento sanitário em alguns municípios do Complexo. As poucas iniciadas
apresentam muito atraso.
Dois indicadores são muito importantes para avaliar a situação da disponibilidade de
recursos hídricos em uma bacia e a necessidade de intervenções e de investimentos. A DEA -
Disponibilidade Específica de Água e a Pressão sobre recursos hídricos. As Tabelas
subsequentes especificam o significado de cada um dos indicadores. Conhecê-los agora na
elaboração do PMSB, é fundamental para definir ações de melhoria da gestão e política de
investimentos, observando que o Plano de Ações do CELMM e o PERH não são instrumentos
recentes e sim com dados de 2006, pelo menos.
47
Tabela 26: Disponibilidade Específica de Água
DEA 2 10.000
10.000 > DEA >
2.000
izados de poluição, podendo Derraçioge Ea redução da
general para a
Fsporibilidade dos recursos hitliloos e necsecidnio de redução na
Possibilidade de ocorência de graves ' é problemas ambrentais,
podendo à quaridado de es vida da poprfação em geral.
Condição crítica com relação ao ESTES
confitos com relação so uso da água, devendo ser priorizado o
DEA «500 abastecimento urbano, a produção de alimentos básicos e a
proteção do meio ambiente, restringindo as atividades industriais
À Agueias exiremamente necessárias. |
a creep
Fonte: Atlas Nordeste (Agência Nacional de Águas — ANA, 2005)
Tabela 27: Avaliação da Pressão sobre os Recursos Hídricos
à situação inda 8 conioável na BSS WESSARER no estado OU região em
1055 > Pressão 2 5 questão, podendo ocorrer necessidade de gerenciamento para solução de
ET oro:
[20»>Presstoz 10% |
ds investimentos médios.
|
Fonte: Atlas Nordeste (Agência Nacional de Águas — ANA, 2005)
Tabela 28: Disponibilidade Específica de Água x Pressão sobre os Recursos Hídricos
coma corn a EC FC
EEE RE RE
[NV Jhargenss joss | jms lisa Jus |m1 |187 Ji61i 205 |
[ar [itongei [688
a =sss
Fere dani dio, a ratio MINC ' “orais mei
do Nero <a Minds Coari, na Nor ca Aga CAR A
Fonte: Atlas Nordeste (Agência Nacional de Águas — ANA, 2005)
48
Como se pode verificar na Tabela 28, o CELMM tanto do ponto de vista da DEA, como
da Pressão sobre recursos hídricos, apresenta uma condição preocupante.
Os fatores acima chamam atenção para o risco de falta de vazões suficientes nos
mananciais para atender as demandas, pois como se vê:
a) Quanto a DEA: as regiões hidrográficas do rio São Miguel e CELMM possuem
situação crítica com DEA < 500. A bacia do Paraíba com 500 < DEA < 1000, apresenta riscos
de graves problemas ambientais.
b) Quanto a pressão: situação crítica nas três regiões.
Em resumo, a situação do município de Marechal Deodoro é preocupante quanto a
segurança hídrica porque as três regiões hidrográficas estão com indicadores claros que
indicam a urgência de ações do Estado para gerenciar as bacias hidrográficas, suas
demandas e disponibilidades.
Expansão imobiliária
Os programas habitacionais do Governo Federal e as condições naturais do município
de Marechal Deodoro são fatores que indicam a possibilidade de futura expansão
imobiliária. Os estudos populacionais apresentados adiante levaram em consideração as
características dos distritos e taxas de crescimento populacional variadas foram adotadas.
Entretanto, neste PMSB se faz necessário incluir a relação dos novos
empreendimentos habitacionais que serão ocupados nos próximos três anos, conforme a.
Tabela 29. 2
Tabela 29: Empreendimentos novos em 2017.
LOTEAMENTO/CONJUNTO
[ÁREA
Loteamento Village
LOCALIZAÇÃO
Massagueira de
Cima
Loteamento Lagoa Doce Massagueira de
Baixo
Condomínio Portal da
Barra Nova
Barra :
Residencial Parque do ;
Taperaguá
Futuro
Emp. Porto das Alagoas Porto Grande
Residencial Alto da Lagoa Centro MD
Condomínio Porto Grande
Chácaras da Ilha Barra Nova
Vilas de Santa Maria Barra Nova
Gigi Ferreira Residence Barra Nova
Condomínio da Lagoa
Loteamento Parque
Brumas do Francês
Ilha de Santa Rita
Residencial Ilha da Lagoa
Loteamento Lagoon Ville
Denisson Amorim 3º etapa | Pedras | 490 |
Massagueira de
Baixo
TOTAL
QUANTIDADE
DE LOTES
24
119
99
396
2.491,00
CARACTERIZAÇÃO
Residencial
Residencial
Residencial
Residencial
Residencial
Residencial
Residencial
Residencial
Residencial
Residencial
Residencial
Residencial
Residencial
Residencial
Residencial
49
CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
BREVE HISTÓRIA DO SAAE DE MARECHAL DEODORO
Em 22 de janeiro de 1968 por meio da lei municipal nº 303 foi criado o SAAE - Serviço
Autônomo de Água e Esgotos de Marechal Deodoro, como entidade autárquica municipal
com competências tais como:
o
Estudar, projetar e executar,
diretamente ou
indiretamente,
contrato com
organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas a construção,
ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável
e de esgotos sanitários que não forem objeto de convênios entre a Prefeitura e os
órgãos federais ou estaduais específicos;
Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água potável e de
esgotos sanitários;
Da
50 +
o Lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas dos serviços de água e esgotos e as taxas de
contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
A sua lei de criação tinha características típicas para a época como:
"Art. 32 - O SAAE será administrado por um diretor, de
preferência engenheiro civil, nomeado pelo Prefeito.
Poderá a Prefeitura, entretanto,
administração do SAAE com uma organização oficial
especializada: em engenharia sanitária como a Fundação
Serviço Especial de Saúde Pública - SESP ou órgão militar".
$ 1º -
contratar a
Em 16 de agosto de 2017, com a Lei Municipal de nº 1206/2017, se estabeleceu o +
Regulamento da prestação dos serviços públicos de água e de esgoto prestados pelo SAAE.
Entre outras coisas pode se destacar a manutenção da obrigatoriedade de ligação aos
sistemas de água e esgotos existentes nas vias públicas, cabendo ao usuário as obras e
instalações necessárias a interligação de prédios situados abaixo do nível da rua.
Os despejos nas redes de esgoto obedecem a parâmetros regulamentares e técnicos,
obrigando a todos interessados a busca de análise dos projetos e da autorização do SAAE. Os
desligamentos de ramal com a interrupção do fornecimento também estão previstos, bem
com os prazos também para a religação. Os serviços estão classificados em 04 categorias: A -
Residencial; B - Pública; C - Comercial; D -
Industrial.
As tarifas são determinadas por meio de Lei Municipal e não há agência reguladora '
local ou estadual para aprovar e controlar os critérios e componentes da tarifa. A cobrança
das tarifas está definida no Capítulo XIX. Há também definição dos valores de serviços como
ligação de água.
ESTRUTURA TARIFÁRIA
As tarifas vigentes em Marechal Deodoro foram aprovadas pelo Decreto Municipal
nº 044/2015 de 15 de outubro de 2015 para vigorar a partir da data de sua publicação que
foi a registrada anteriormente e possuem;os valores indicados na Tabela 30. Embora não
apareça na estrutura tarifária, existe uma taxa de esgoto de 60%.
Tabela 30: Consumos Básicos: Tarifas Mínimas por r Categoria (vigentes de desde 01 de Janeiro de 2015)
“CATEGORIA "TARIFA DE ÁGUA (R$) |
A - Residencial
25,00
Tarifa Normal até 10 m?/mês
B- Pública e Comercial 73,25
Tarifa Normal até 20 m?/mês
Tarifa Normal até 60 m?/mês
C- Comercial
o 73,25
Tarifa Normal até 20 m"/mês
- Industrial
298,95
T
o
bela 31: Tarifa Excedente Residencial (Vigente desde 04 de Janeiro de os
AIXA DE CONSUMO
011 a 020 4,73
021 a 030 5,42
031 a 040 5,61
041 a 060 6,21
>061 6,86
Tabela 32: Tarifa Excedente Comercial e Pública (Vi
- FAIXA DE CONSUMO M'/MÉ
e 01 de Janeiro de 2015)
* CATEGORIA COMERCIAL E PÚBLICA .
021 a 030 5,42
031 a 040 5,61
041 a 060 6,21
> 061 6,28
Tabela 33: Tarifa Excedente Industrial (Vigente desde 01 de Janeiro de 2015)
IXA DE CONSUMO Mº/MÊ ATEGORIA INDUSTRIAL
> 061 6,38
51
Para efeito de comparação, reproduz-se a estrutura tarifária da CASAL - Companhia
de Saneamento de Alagoas na Figura 9. As tarifas da CASAL sofreram reajuste a partir de 01
de julho de 2016, portanto é possível fazer uma comparação entre as estruturas tarifárias
dos dois órgãos, avaliando distribuição das categorias e faixas de consumo, além dos
próprios valores.
Sem dúvidas os estudos tarifários são hoje um grande desafio para os gestores
públicos, técnicos e políticos do setor, visto que ainda persistem algumas culturas entre
operadores públicos e a própria sociedade, que consideram adequados os conceitos de
52
tarifas muito baixas, subsídios cruzados entre municípios e categorias de cliente, havendo
extremos que utilizam o argumento da tarifa zero.
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS
VICE PRESIDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL - VGO
Superintendência de Operações Comerciais - SUCOP
Gerência de Operações Comerciais - GEROC
E TARIFÁRIA D) - 2016
o Í
CATEGORIA Do TARIFA(RS/m)
| RESIDENCIAL | Até 10mi 403 |
| Í Excedente (m?): | |
| 11-15 7,70 ,
| 16-20 890 |
| 21-30 9,52 |
| 31-40 9,82 |
| 41-50 | 9,95 |
51-90 | 10,02 |
| 91150 | 10,08 ,
| | > 150 | 10,09 |
| |
| Até 10m? 9,32 ]
COMERCIAL Í
ÁGUA |
INDUSTRIAL Até 10m? 1046 |
| Excedente 19,12 |
|
| púBuICA | Até 10m? | 7,87 |
| Excedente | 20,21 ,
TARIFA SOCIAL | Até 10mi | 2,01 (50% TMB) |
| n |
ta | Seen) | 3,85(50XTRdafaba) |
| | 16-20 | 4,45 (50% TR da faixa)
| | | >20 Aplicar a tarifa |
| | | residencial da faia |
. ; | Até 10m? | 2,19 |
AGUA BRUTA (3) | Excedente | tAoBORNTES |
| | |
PIPA qualquer consumo | 9,32 = (TMC) |
Í FILANTRI | Qualquer consumo | 1,62 = (40,0% x TMR) |
tn |
ESGOTO | | TODAS | 30, 80 OU 100% sobre o valor da água
EM VIGOR À PARTIR DE JULHO/2016 O Reajuste foi de 16,50%. R ARSAL Nº 10
TR = Tanita Residencial
TMB - Torta Misa Eesidancial
TEC» Torta Excedenta Comercial
TMC Taca Minima Comerndal
Figura 9 — Estrutura tarifária da CASAL/2016.
53
Apenas para visualização prática das tarifas utilizadas pelo SAAE, serão feitas algumas
simulações com as tarifas da CASAL e do SAAE. Vale observar que a estrutura tarifária do
SAAE é muito simplificada e que, a da CASAL, assim como a de outras organizações públicas “
estaduais e privadas que prestam serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, possuem tarifas para clientes dos tipos social, para carros-pipa, para água bruta e
taxa de esgoto. No futuro próximo, é provável que existam tarifas ou taxas para água de
reúso.
Então, seguem alguns exemplos apenas para fornecimento de água:
1. Para taxas mínimas mensais.
Categoria Residencial (10 m/mês)
CASAL - R$ 40,30 (tarifa normal) SAAE - R$ 25,00
RS 20,15 (tarifa social)
Categorias Comercial e Pública (Se adotará a mínima de 20 m?/mês do SAAE)
CASAL - R$ 241,40 (Comercial) SAAE - R$ 73,25
R$ 280,80 (Pública)
Categoria Industrial (Se adotará a mínima de 60 mº /mês do SAAE)
CASAL - R$ 1.060,60 SAAE - R$ 298,95
Uma constatação que já pode ser feita é que a adoção de taxas mínimas superiores a
10 mº/mês provoca perda de receita para o SAAE em todas as categorias.
Se for considerado que a média de consumo por economia em Alagoas, segundo o
SNIS 2015, está definido como 11,99 m*/mês/Economia, é visível a perda de receita, pois, se
o cálculo foi feito para 1.000 contas com as respectivas tarifas, ter-se-á:
CASAL: R$ 55,62 SAAE: R$ 34,41
No caso da CASAL representaria uma receita de R$ 55.620,00 e para o SAAE R$ 34.412,70.
Perda estimada para o SAAE de R$ 21.207,30 em 1.000 faturas emitidas por mês.
O modelo tarifário adotado pelo SAAE não se baseia na apuração de custos, nem
aplica a contabilidade regulatória, hoje, uma exigência da lei 11.445/2007. Assim, com base
em sucessivos decretos, normalmente anuais, a Prefeitura define tarifas seguindo um
padrão justificativo do SAAE, que se baseia em dados econômicos gerais.
A taxa de esgoto é de 60% e é regulamentada pela lei de nº 1206/2017, de 16 de
agosto de 2017 que fixou o valor da taxa. O fundamento legal para sua implantação foi o art.
54
86 do decreto nº 23/2010 de 10 de junho de 2010 que aprovou o Regulamento de Prestação
de Serviços para abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Há de se ressaltar que a CASAL cobra taxa de esgoto de 100% para as cidades de
região metropolitana e 80% para as cidades do interior, aplicando ainda 30% para clientes
de baixa renda.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SAAE E QUADRO DE PESSOAL
Figura 10: Organograma Indicativo dos Cargos
Não foi localizada uma estrutura organizacional formalizada e decorrente de
recentes adequações legislativas com esta finalidade. Mesmo assim, com o objetivo de
apresentar uma visão geral da organização e com base em coleta de dados de campo, se
elaborou um organograma indicativo, Figura 10, que segue adiante.
Existem 22 cargos comissionados no SAAE sendo: 03 diretores, 01 chefe de gabinete,
01 procurador e 17 cargos de assessorias distribuídos entre assessores de gestão e técnicos
operacionais.
O número de funcionários do próprio quadro é de 36 pessoas, sendo distribuídos da
seguinte forma: í
= Técnico de química - 01 L
= Técnico contábil - 02
= Operador de ETA - 09
= Encanador - 03
= Escriturário - 04
55
* Operador de bomba - 03
= Leiturista- 04 .
"Almoxarife - 01
* Motorista - 01
“ Servente - 07
* Pedreiro - 01
Analisando brevemente o organograma indicativo de cargos por função, pode-se
pensar que a estrutura é enxuta e atende as demandas da sociedade local. Entretanto,
quando se observa a distribuição das funções, é possível constatar a necessidade de ajustes
significativos no modelo de gestão atual. '
Dos 22 cargos comissionados, 03 compõem o núcleo estratégico de gestão
(Diretores), 17 estão na linha intermediária (Assessores) e os demais no núcleo operacional. *
O SAAE é carente de áreas técnicas e concentra muitos colaboradores em funções de
administrativas.
Para efeito de comparação com índices de produtividade nacionais se reproduz a
Tabela 34 com base no SNIS mais recente visando alinhar a base de dados a partir da relação
entre a quantidade ligações ativas de água e esgoto.
Tabela 34: Índices de Produtividade Nacional
Lig./empregado 249,90 252,67 318,74 367,61 316,34 360,41 345,43
Fonte: SNIS (2015) e SAAE (2015)
Em fevereiro de 2017, conforme relatório do SAAE, havia 19.219 ligações ativas e'
5.695 inativas totalizando 24.914 ligações com 58 empregados lotados, equivalendo a
331,36 lig/empregado. Como qualquer indicador, este isoladamente não retrata o
desempenho do SAAE nem a produtividade de seus colaboradores, entretanto deve se
entender que quanto mais elevado o índice, maior poderá ser a produtividade, mas deve se
buscar avaliar o índice de eficiência da organização verificando outros indicadores, posto
que há que haver um limite ótimo para a relação lig/empregado conforme as características
de cada região, localidade e organização.
A despesa com pessoal em julho de 2015 foi de R$ 256.991,00 o que equivale a R$
4.430,89/colaborador.
L
56
CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EXISTENTE
O Município de Marechal Deodoro possui um sistema de abastecimento que se
distribui por sua sede e mais 08 distritos de forma descentralizada. Não há uma captação
única, nem de um só tipo. Assim, em linhas gerais os sistemas de abastecimento de água
localizam-se e tem suas captações conforme a Tabela 35.
ed
Tabela 35: Distritos e Captações
Localidades |
| Captação
Sede e Tuquanduba
Local: Rio Estiva
Tipo: Superficial
Vazão: 57 /s
Barramento de nível em pedra rachão solta.
Condição física: Regular a precária.
Garantia de vazão: não há. No verão há
redução e há riscos para o manancial, em
razão de desmatamentos e ocupação no
entorno da bacia.
José Dias
Local: poços semi artesianos profundos
Quantidade: 03
Vazão total: 5,00 I/s (recebe um reforço de
6,40 /s do sistema da sede).
Garantia de vazão: insegura em função do
aquífero e exploração de outros poços
futuramente.
Mucuri, Malhadas, Denisson Amorim
e Praia do Francês
Local: poços semi artesianos profundos
Quantidade: 11
Vazão total: 86,11 /s
Garantia de vazão: insegura em função do
aquífero e do tempo de exploração.
Santa Rita e Massagueira
Local: Bica da Pedra, em nascentes de
encosta com reforço do Broma.
Vazão: 12,50 1/s
Condição física: regular
Garantia de vazão: insatisfatória.
Barra Nova
Local: Riacho Volta D'Água com reforço da
nascente do Broma e dois poços semi
artesianos localizados no pólo multi fabril de
Marechal Deodoro.
57
58
Vazão: 24,80 |/s
Condição física: precária
Garantia de vazão: insatisfatória
Para todos os sistemas de abastecimento de água as captações representam um dos
pontos mais importantes, sendo fundamental sua proteção, preservação e conservação. Os.
sistemas de transporte composto pelas adutoras de água bruta, estações de tratamento de
água e os reservatórios, estão distribuídos de acordo com a Tabela 36.
Tabela 36: Adutoras e Reservatórios
Localidades.
Reservatórios
Sede e Tuquanduba
DN 300 mm/F2F2/670 m
Sede: Elevado - 380m?
Apoiado - 750m”
Tuquanduba: Elevado - 50m?
Material: concreto armado
José Dias
Elevado metálico: 100m?
Apoiado de concreto armado:
250mº
Mucuri, Malhadas,
Denisson Amorim e Praia
do Francês
DN 150 mm/DEFSF2
Mucuri: 6.000m
Praia do Francês: 4.675m
Denisson Amorim: DN 75mm
Praia do Francês: Apoiado -
100m?/240m) (desativados)
Mucuri: Elevado metálico -
150mº (desativado)
Malhadas: Apoiado concreto
armado - 500m?
Luar do Francês: Elevado
concreto armado - 50mº
Denisson Amorim: 150 m? —
Elevado desativado.
Santa Rita e Massagueira
DN 200 mm / DEFºFº / 500m
(c/trecho submerso na lagoa)
Reservatórios apoiados de
concreto na Bica da Pedra:
200m” e 100m?
Barra Nova
DN 150 mm/DEFSF2/4.135m
(trecho submerso na lagoa)
Reservatórios de concreto na
Volta D'Água: 210m? e 100m? .
59
As exigências legais e a demanda cada vez maior da sociedade por serviços melhores, *
é um dos fatores que faz com que a etapa de tratamento da água seja uma das mais vigiadas
pelos órgãos de fiscalização. Infelizmente se vê no Brasil um decréscimo de qualidade na
água distribuída em muitas cidades brasileiras.
Em Marechal Deodoro, ainda que as regras definidas na Portaria 2.914/2011 do
Ministério da Saúde sejam perseguidas e acompanhadas, os sistemas existentes, tanto por
sua concepção como situação atual, não apresentam boas condições nem segurança quanto
a garantia de qualidade permanente.
Outra exigência comum e questionável de certa forma por alguns estudiosos é a
aplicação de flúor. Os sistemas municipais, em sua maioria, possuem unidades de
fluoretação implantadas, basicamente graças a influência da FUNASA. O problema está na.
operação e controle dos resultados desta operação de fluoretação, as quais normalmente
padecem da falta de estrutura dos órgãos públicos municipais.
Na Tabela 37 é possível visualizar as unidades de tratamento de água existentes em
Marechal e quais os sistemas existentes.
Tabela 37: Sistemas de Tratamento de Água an
É Sistema detratamento daágua
ETA convencional tratando 57 |/s e no limite
calidades .
de sua capacidade. Inaugurada em 1970 e já
reformada, apresenta razoável estado de
conservação. Possui calha Parshall com
Sede e Tuquanduba . . .
medidor, floculação hidráulica tipo chicana,
02 decantadores de fluxo laminar, 04 filtros,
tanque de contato, dosadores de cloro gasoso
e unidade de fluoretação. Opera 24 h/dia.
Poços: Simples cloração. Reforço da ETA da
José Dias
Sede.
Mucuri, Malhadas, Praia do Francês
Tratamento com Simples cloração.
e Denisson Amorim
Tratamento com Simples cloração e
Santa Rita e Massagueira
fluoretação.
Barra Nova Tratamento com Simples cloração e
60
fluoretação.
Há alguns sistemas isolados como o conjunto habitacional Denisson Menezes
Amorim onde existe um poço e um reservatório elevado.
Não há dados precisos sobre a rede de distribuição, principalmente nos distritos. Os.
cadastros localizados apontam para aproximadamente 135 km de rede na sede e distritos.
Considerando que um levantamento feito pela COHIDRO aponta que existem redes
de vários materiais e diâmetros, tem-se a estimativa que se apresenta abaixo:
= DN40mm de PVC: 4,9 km (3,62%)
= DN50 mm de PVC: 5,6 km (4,14%)
* DN 60 mm de PVC: 63,2 km (46,81%)
= DN85 mm de PVC: 9,9 km (7,33%)
= DN 100 mm de PVC: 28,1 km (20,81%)
= DN 60 mm de amianto: 7,1 km (5,26%)
= DN 110 mm de amianto: 11,2 km (8,29%)
= DN 150 mm de DeFoFo: 5,0 km (3,74%)
Os valores tomam por base estimativa adotada no PMSB, de área por planta de rede
da sede e adjacências.
CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EXISTENTE
Como é comum, o município de Marechal Deodoro não foi, até hoje, beneficiado
com a contínua implantação de sistemas de esgotamento sanitário. Entretanto, há
estruturas e unidades operacionais instaladas que operam, aquelas que não operam porque
não foram recebidas ainda pelo poder público municipal e aquelas que não operam porque
necessitam de recuperação. Em linhas gerais, faltam dados mais seguros sobre o percentual.
de população atendida, pois, como se verá em capítulos adiante, o SNIS aponta para 24% da
população com sistemas de coleta e o SAAE aponta para 42%.
Recentemente o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura e com
recursos do PAC, inaugurou o sistema de esgotamento sanitário da Praia do Francês, já em
operação pela PMMD.
Existem três sistemas de esgotamento sanitário no Município de Marechal Deodoro:
1. Sede: Dotado das seguintes unidades:
2
61
= 2.900 ligações domiciliares.
* 31 km de rede coletora.
“| Lagoas de estabilização.
Este sistema é antigo e, atualmente, o SAAE do município vem trabalhando para
colocar em operação as lagoas. A sede está sendo, no momento, também beneficiada por
uma obras nova de esgotamento sanitário que deverá englobar a área de sistema existente.
2. Conjunto habitacional Denisson Amorim de Menezes.
= 622 ligações domiciliares.
= ETE (lodos ativados).
Este conjunto habitacional é recém implantado e sua ETE é do tipo compacta e vem *
sendo operada pelo próprio condomínio/associação de moradores.
3. Praia do Francês:
O sistema projetado e construído para todo distrito da Praia do Francês possui 06
bacias de esgotamento conforme a Tabela 38 e terá 1.400 ligações.
Tabela 38: Bacias de Esgotamento do Município de Marechal Deodoro
Cada bacia possui uma estação elevatória dotada de bombas centrífugas re-
autoescorvantes que operarão em função da quantidade de esgoto afluente e todas as
estações possuem grupos geradores instalados e dotados de sistema automático de
acionamento.
p/
62
Tabela 39: Dados das Estações Elevatórias de Esgotos
eslocionados como referência de projeto.
O sistema apresentado é aquele executado, mas o “as built” ainda não estava pronto
na época da elaboração deste PMSB.
Figura 2: Fluxograma do Sistema de Esgotamento Sanitário de Marechal Deodoro
Fonte: SAAE
O sistema de tratamento adotado e implantado foi de uma ETE - Estação de
Tratamento de Esgotos composta de reatores UASB mais filtro anaeróbio e desinfecção por
meio de bateria de lâmpadas ultra violeta, existindo também leitos de secagem para o lodo.
As linhas de recalque estão apresentadas na Tabela 40.
l
63
DeFoFo ou RPVC,
mm]
DeFoFo ou PEVO,
As ligações domiciliares não foram ainda autorizadas e deverão ser executadas pelo.
poder público ou pelos moradores. O sistema adotado foi de ligação com tê e demais
conexões. Há desenhos indicativos dos modelos de ligação adotados para as situações
urbanas do distrito.
INDICADORES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO SAAE
De acordo com o SNIS - Sistema Nacional de Informações em Saneamento/2015 o
sistema de Marechal Deodoro tem alguns indicadores que merecem ser apresentados e
comparados com outras localidades semelhantes no Estado de Alagoas, no Nordeste e no
Brasil, para efeito de benchmarking.
O objetivo da Tabela 41 é permitir que se tenha uma visão geral de indicadores que,
podem ser considerados relevantes, embora exista uma grande quantidade de mais
indicadores e informações no próprio SNIS. Não se deve entender que os indicadores
apresentados espelhem a realidade de forma absoluta e precisa, pois as deficiências
operacionais dos operadores, de todos os tipos, muitas vezes não conduzem a números que
estejam de acordo com o que de fato acontece.
Possuir, entretanto, esta base de dados é algo fundamental para que se possa fazer
um bom diagnóstico dos serviços, na medida em que se possa associar a situação em campo
com a de escritório, mais aquela dita estratégica, muitas vezes conhecida em planos e
projetos.
Se observará então na Tabela 35 que alguns indicadores de Marechal Deodoro.
apresentam grandes desvios em relação aos indicados para o Nordeste, Alagoas e São
Miguel dos Campos, outro sistema municipal na mesma região. Reitera-se que o objetivo da
Tabela 35 não é estabelecer simples comparações de indicadores, mas antes de tudo,
E
64
apresentar situações que possam permitir análises dos gestores e responsáveis pelo
planejamento dos serviços públicos no município.
A Tabela 35, tendo como referência os dados de 2015 do SNIS, obviamente não
representa a situação em 2017 do SAAE de Marechal Deodoro, cujos dados atualizados para |
alguns indicadores serão apresentados mais adiante.
q
Tabela 41: Comparativo de Indicadores | º
DADOS COMPARATIVOS 2015
DEX - Desp. de
Fonte: SNIS (2015)
Exploração por mº fat.
R$/m/(IN026)
DEX por economia
R$/ano/eco(IN027)
Tarifa praticada (A+E)
R$/m/(IN004)
Tarifa média de água
R$/m' (IN005)
w
E
ES
Tarifa média de esgoto
R$/m(IN006) 2:18
Indicador de
desempenho fin.
9e(INO12)
Índice de evasão de
receitas %(INO29)
2
x o
na
Margem de despesa de
exploração %(IN030) n
8
Margem de despesa
com pessoal próprio 60,18
%(INO31)
Participação desp. de
energia elét. na DEX
%(INO37)
Índice
prod.empr.próp./1.000
lig. de água(INO45)
Índice de suficiência de
caixa %(IN101)
Atendimento total de
água Y(INOSS)
Atendimento urbano
água %(INO23)
Índice de
macromedição
%(INO11)
Índice de
hidrometração
So(INO09)
Consumo médio per
capita de água
Whab.dia(IN022)
2
3
o
E
a
3,
R
o
E
o
8
Índice de perdas de
faturamento %(IN013) do
3
Índice de perdas na
distribuição %(IN049)
E)
>
Índice de perdas por
ligação I/lig.dia(INOS1)
Atendimento total de
esgoto %(INO56)
Atendimento urbano
esgoto %(INO24)
«o
ES)
E
[S
Índice de coleta de
esgoto %(INO15)
Índice de tratamento
de esgoto ref.água
cons. %(INO46)
Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos - 2015/ Por Estado.
65.
66
A qualidade da água é outro indicador a ser destacado por sua relevância em termos
de impactos sobre a qualidade de vida, a economia e o que representa como reflexos da
situação ambiental no município. O SAAE de Marechal Deodoro possui uma estrutura |
pequena de controle e gestão da qualidade, mas em termos qualitativos se enquadra como
satisfatório de acordo com o nível dos serviços prestados por operadores públicos
municipais.
Os índices de conformidade indicam que são realizadas mais análises em amostras
que o mínimo exigido pela Portaria 2.914/2011.
Além da Tabela 42 que apresenta dados comparativos entre indicadores para
possibilitar, nada mais que isto, uma avaliação de realidades, seguem também as Tabelas 37
e 38 que reproduzem parte de relatórios mensais de monitoramento da qualidade da água
nos meses de janeiro de 2015 e junho de 2015, apenas como amostra. Os relatórios
completos estarão nos anexos. ”
Tabela 42: Indicadores de Qualidade da Água
67
Localidade
Índice de
ir Incidência das Índice de Incidência das Irdica da
conformidade da conformidade da
quantidade de análises de cloro | conformidade da análises de tidade d
amostra «Cloro residual forado | quantidade de turbidez fora do go pede $
padrão amostra - Turbidez padrão osirais
Coliformes Totais
[ porcemuai 7 preemar | percentar |
Residual
percentual percentual
Marechal
São Miguel
dos 167,53 142,86
Campos
Alagoas 127,00 218]. y
Nordeste 84,28
- Brasil |
Fonte: SNIS (2015)
26,95
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO
ADMINISTRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL DEODORO
22.316.266 0901-
LABORATÓRIO DE CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA
FICHA DE ANÁLISE BACTERIOLOGICA DA ÁGUA BRUTA
Data da coleta (Lisha 01p EIXOS
Locuiitnde: Marechal Denioro
Arusieápõe: Marechal Deodoro : Meca da coleta: 13:33
Entadechinguns Data da coleta (Linha AIJ PUAVES
Entrada no lah, (Linha Op EUUVAS Horse da eretas 13:30
Bmteada no bebo (Linha OR JUOLAS
Chars ds dlcimas 34 HS (Linha Gp Sina É 3 Não
Cesar mas discar DE AS (Lins 07) Sim É Não
LOCALIDADE DO
PONTO DE COLETA
Legendas
CE. Totais Coiforme Total
Feo£o Printápal indicador de bacébisa fecal
ND No dietcemmiáado
ETA Estação de Testmnsento de Água
OBS: A dique cheds acima deverá pastar por alegado quite de sor utilizada
quatã adia esmas. de sado com ir ÃO Nº 357 DA CONAMA, Agua do
abas 63,
Figura 3: Exemplo de Relatório de Monitoramento do SAAE Marechal Deodoro (Janeiro de 2015)
Incidência das
análises de
coliformes totais
fora do padrão
percentual
12,17
0,00
68
á Mr SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO )
E ADMINISTRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE
| MARECEAL DEODORO
nl
CNPII2,916.286.000170
LAHORATÓRIO DE CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA
FICHA DE ANÁLISE BACTERIOLÓGICA DA ÁGUA BRUTA
Loeslitade: Marechal Dendera Data da coleta (Linka Di GMMAIS
Mecinópios Mredhal Deodoro Fara da colega: 100
Estados AT rquaa Data da coleta Linha 02% 160615
Extrsds no toh (Linha Of: OMOGIS Fora da eudetas 11:06
Estrada no tah, fLinda GT): HDG/IS
Cleras mens brincos 24 TES (ldem O: Sim É) Ni
Chircar cons dci DAS (Linha OX Sim (|
LOCALIDADE DO
PONTO DE COLETA
FELTRANTE
(UPCI COMI
Aja Fruta fhpea da Ro
o | Eativad. euletada ma
chegada ds ETA.
Legenda:
€ Tidal Colilarime Total
Eculio Peiscipal indicador de bactéria fecal
ND = Não determinado
ETA Estação de Tratamento de Água
UBS A água citada acima deverê persst por am tratamento adequado antes de sor uilzada pura,
cuestos Entao, de meordo coa à RESOLUÇÃO Nº 357 DA CONAMA, Água de clas 02
Figura 4: Exemplo de Relatório de Monitoramento do SAAE (Junho de 2015)
CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA COMERCIAL EXISTENTE
Historicamente os prestadores de serviços de saneamento no Brasil e principalmente
os municipais, que trazem consigo as visões da antiga FSESP, hoje FUNASA, não dedicam
muitos esforços ao desenvolvimento de estratégias de negócio que envolvem a
comercialização dos serviços, desde a sua venda até a cobrança pelo que foi vendido. Neste
contexto, os indicadores nacionais ainda mostram que a cultura vigente e o modelo de
gestão adotados nesses prestadores públicos, forçam a manutenção de um distorcido
conceito de ação social que implica no mais das vezes em benefícios injustos ou indevidos e
no aumento da ineficiência organizacional. Muito se ouve ainda, infelizmente, em favor da
destinação de recursos públicos municipais, estaduais e federais para custear a ineficiência.
é
69
Não há dúvidas também que muitos movimentos há no Brasil em busca de gestão
por resultados e consequentemente, pela qualidade e maior eficiência na prestação dos
serviços de saneamento. Desta forma, já aparecem indicadores de bons resultados no
processo de comercialização dos serviços e um claro entendimento de que eles podem ser
sustentáveis.
O SAAE de Marechal Deodoro em termos comerciais tem as seguintes características:
a) Evolução de ligações de água.
Tabela 43: Evolução das Ligações Totais de Água
LIGAÇÕES TOTAIS
Fevereiro | TX MÉDIA DE | TX MÉDIA DE | TX MÉDIA DE
2011 2017 CRESC. (05-11) | CRESC. (11-15)] CRESC. (15-17)
% a.a. (% a.a.) (% a.a.)
3.162 3356 598% 1.35% 2,83%
francês 1.227 1718 3,10%
RR RE E E E
Setor
José Dias
Malhadas
Mucuri
Santa Rita
Sede Municipal
Tabela 44: Evolução das Ligações Ativas de Água
LIGAÇÕES ATIVAS
FEVEREIRO TX MÉDIA DE | TX MÉDIA DE | TX MÉDIA DE
2005 2017 CRESC. (05-11) | CRESC. (11-15)| CRESC. (15-17)
(% a.a.) (% a.a.) (% a.a.)
2.951 634% EE RR
1.446 1817 2.873 3.195] 3,67% 11,62% 5,16%
Barra Nova
Francês
Malhadas
Massagueira
Mucuri
Santa Rita
Sede Municipal
Tuguanduba
Das Tabelas acima se observa que havia em fevereiro de 2017, conforme dados do
SAAE, 5.695 ligações inativas e 426 factíveis distribuídas em todos os setores, como se vê na
Tabela 44.
La
70
Tabela 45: Ligações inativas por distrito
LIGAÇÕES FEV 2017
INATIVA FACTÍVEL
Barra Nova
EE
José Dias
Malhadas ES
Massagueira Do 968
Mucuri [9
Santa Rita [ad
Sede Municipal
Tuquanduba
TOTAL [ses
Do relatório emitido pelo sistema de faturamento e cobrança são retiradas ainda outras
informações referentes a situação em fevereiro de 2017, as quais podem conter diferenças
pontuais em função da dinâmica do cadastro comercial e de atividades de corte, religações e
novas ligações, como também os tipos de relatórios gerados e fornecidos para o estudo.
Assim, tem-se para as ligações totais:
= Residenciais — 24.460
" Comercial - 397
= Industrial - 4
"= Pública-63
Quanto a hidrometração, observa-se: +
* Ligações ativas com hidrômetros — 19.178
" Ligações ativas sem hidrômetros - 41
* Ligações inativas com hidrômetros - 4.720
Em contraste com o apresentado no SNIS 2015 onde se registra a existência de 3.471
ligações de esgoto, os relatórios de população atendida do SAAE apontam para um índice de
42%. Há uma imprecisão nos números referentes ao esgotamento sanitário, os quais
apontam deficiências no cadastro.
Algumas informações sobre como funciona o sistema comercial e quais as políticas
que adota, servem também para orientar o diagnóstico dos serviços. Assim, é interessante
Pad
verificar:
a. O programa de faturamento e cobrança utilizado é da Tec Soft Tecnologia Ltda;
b. A leitura é feita com palm top e descarregada diariamente nos computadores
centrais na Tec Soft. Não há emissão simultânea da fatura;
c. Aúnica cobrança de fatura de esgoto se dá no Denisson Amorim;
d. Órgãos públicos municipais não pagam pelos serviços e nem as igrejas católicas;
e. O controle sobre a idade dos hidrômetros é deficiente;
71
f. Estima-se que das 5.695 ligações inativas, aproximadamente 3.500 tenham algum
tipo de fraude e que as demais nem existam, em função de falhas de cadastro.
O histograma de consumo de março de 2017 tem a seguinte disposição:
Tabela 46: Histo|
Se observa a predominância de consumos residenciais e a maior participação da sede
Barra Nova 2.540
Praia do Francês 1.460
José Dias 1.106
Malhadas 2.087.
Massagueira 2.568
Mucuri 405
Santa Rita 716
Sede Municipal - MD 5.690
Tuquanduba 469
88 1.551
03 [0 [0] 1.109
32 0 0 2.600
07 0 0 | 412
21 0 0 737
469
seguida de Barra Nova e Massagueira, como áreas de maior consumo.
O perfil de clientes e consumos registrados está coerente com as características
locais, entretanto não pode se considerar que esteja adequado ao perfil econômico da
região, marcada pela atividade turística intensiva de praia e lazer. Se por um lado se,
caracteriza uma localidade com predominância de residências de veraneio e hoje, já se
consolidando, mais moradias fixas em condomínios de médio a alto padrão e conjuntos
MCMYV — Minha Casa Minha Vida, de outro os histogramas de consumo e o cadastro
mostram poucos clientes comerciais.
Fica como indagação a questão: será que todas as pousadas, hotéis, bares e
restaurantes estão cadastrados como comerciais? E se estão, por que consomem tão pouco?
A
72
Em que pese as prováveis falhas de cadastro, o faturamento do SAAE tem crescido,
como se observa na Tabela 47, adiante.
Tabela 47: Faturamento SAAE
FATURAMENTO GERAL
Méslâno [| ZM [ 22 | 25 | zm | HE [20
janeiro 391.908,33] 372.120,82] | 468.683,59
Tevereiro, 358.340,73] 390.000,00] 486613,35
[março 438.275,53] 47396216] 62807504] 75508830] 87335565
dd AETEA 2] AGEBTOTO
maio 327.374,41] 449.746,00 596.569,47] 610.876,07
julho 353.42408] — 391.804,96 EE
agosto
setembro 365774783] — 305 790,25
outubro 408.817,95
novembro 395518,00) | 42445104] 52705870] — 66616098] — 02007196]
dezembro 404.356,10] — 448.123,40
[36666207] 41246055] 439.158,50] G57101,41[ 62536636] 850.190,59]
Se observa que o faturamento é crescente e com percentuais anuais de evolução
interessantes. Na Figura 13 é possível ter uma visualização do comportamento do
faturamento entre janeiro de 2011 e julho de 2015.
Na arrecadação para o mesmo período, também se observa um bom desempenho da
mesma em termos de evolução ano a ano, embora possa se afirmar que com as perdas
registradas e problemas conhecidos de cadastro comercial e cobrança, seu desempenho
poderia ser melhor. Assim, na Tabela 48, tem-se a arrecadação mensal.
Tabela 48: Arrecadação do SAAE
ARRECADAÇÃO GERAL
201 T 2012 1) 2043 | 2014 | 2015 | 2016 |
janeiro 590.364,7.
374.703,46 382.072,36] 468.075,40
40996085] 42478800] 50585650] 62674444] 74235334] — 817.188,80]
330.441,46 396.538,96 507.447,10 606.240,28 640.645,73 760.691,25
413.927,41 606.402,92 610.153,71] 768.108,11]
359.733,42 438.253,79 622.404,76
Mês / Ano
[5]
=)
S
[2
Setembro 3212772
360.895,66
dezembro 416.148,98 395.435,85 456.618,13
| 4.402.937,49] 4.797.256,81] 5.307.492,35] 7.262.448,39
Comparar o faturamento com a arrecadação é uma forma de conhecer o
desempenho financeiro da organização, pois é sempre comum verificar uma elevada perda
financeira nos prestadores públicos de serviços de saneamento. Se verá no gráfico seguinte
cl
que em 2016 a perda anual de receita equivaleu a quase uma arrecadação média.
FATURAMENTO X ARRECADAÇÃO
Teor Tr
06'06Z'tOZ'OT
73
|
| 10.000.000,00 += um a A
| B
í q -
Í ER ty
| ER:
8.000.000,00 mta a Sem E a
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o a 4 É
Ê Lo ps La fo) to
| '/88 ps s 8 o
| 8
| 6.000.000,00 (ip ER “MR FATURAMENTO
[83 ARRECADAÇÃO
|
4.000.000,00 +, E
|
|
|
2.000.000,00 *— mm io
|
'
|
0,00 “t-! - ii Ee
2013 2014 2015 2016
Gráfico 1: Faturamento e arrecadação
É importante verificar também o comportamento do faturamento por localidade,
podendo avaliar de forma comparativa como cada um dos distritos contribui para o
desempenho do faturamento mensal. Na Tabela 49, além do faturamento do mês de
dezembro de 2016 por distrito, está informado também o valor por fatura mensal gerada.
Tabela 49: Faturamento por Distrito (Dezembro de 2016)
Faturamento
(R$)
Marechal Deodoro 273.050,24 29,82%
Praia do Francês 167.812,72 18,32%
Barra Nova 111.765,66 12,20%
Massagueira 123.642,44 13,50%
Povoado de Malhadas 109.003,86 11,90%
Conjunto José Dias 40.643,76 4,44%
Povoado Santa Rita 37.910,32 4,14%
Povoado Mucuri 26.164,79 2,86%
Tuquanduba * 25.810,30 2,82%
194.030 17.325 915.804,09 100,00% | 11,20 | 5286 |
Faturamento
por Recibo
(R$)
Consumo /
Recibo (Mº)
Localidade Consumo Mº | Nº Recibos % Fatur.
É interessante verificar na Tabela acima que o faturamento por recibo, visto apenas
por esses indicadores, mostra que o que se fatura supera a tarifa mínima.
SUSTENTABILIDADE DO SERVIÇO
A lei 11.445/2007, anota em seu texto que o prestador de serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário deve ter garantida a sustentabilidade para prestação
dos serviços de forma adequada para a universalização do atendimento. Assim, se observa:
pda
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
74
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico financeira assegurada, sempre que
possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
1 - de abastecimento de água e esgotamento sanitário:
preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos,
que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para
ambos conjuntamente;
Com os elementos obtidos no levantamento diagnóstico, se verifica a situação de,
receitas e despesas para o SAAE em 2015 e 2016, na Tabela 50.
Tabela 50: Evolução histórica do faturamento e da arrecadação
FATURAMENTO
Janeiro
ARRECADAÇÃO
745.260,00
DESPESA
514.324,97
632.851,51
ARREC. - DESP.
Mês / Ano 2016 2015 1 2016 | 2015 | 2016 | 2015 | 2016 |
76.039,76
fevereiro
745.878,54
539.084,43
817.188,80
594.401,56
760.691,25
661.105,38
649.729,25 |
821.228,07
369.303,23
33.227,23
147.961,78
-20.459,65
613.696,07
829.327,81
685.024,35
610.153,71
768.108,11
710.714,51
BTT
setembro. TAZ, 825.231,49
762.525,66 | 656.458,03
853.348,76
841.067,07
-71.328,28
8.696,00
758.282,24
757.500,36
626.072,62
883.430,02
-81.661,79
569.780,18
406.079,68
9.911,23
.264, 833.971,32
789.043,12
621.088,30
novembro . 160, 920.071,96
803.685,06
556.419,95
1.166.423,65
-59.672,21
dezembro 915.804,09
[7.540.396,60 [ 10.202.290,90 | 7.389.317,79 | 9.442.163,21 [7.419.527,30
884.272,26
685.052,22
791.504,66
1.304.679,03
[9.111.616,74] -30.209,51]
Segundo o balanço de 2015 as despesas do SAAE superaram as suas receitas gerando
um déficit, porém em 2016 houve um superávit. Além disso, a estrutura orçamentária
decorrente do modelo jurídico adotado em Marechal Deodoro, que é uma autarquia
municipal, não permite a mesma flexibilidade que outros modelos jurídicos em vigor no
Brasil.
Segundo o Artigo 29, ainda se constata a importância da relação entre a estrutura
tarifária e as receitas que venham a ser obtidas para que sejam garantidas a
sustentabilidade do prestador do serviços e da qualidade dos mesmos para pleno
atendimento. Segue a transcrição do texto da lei nº 11.445/2007.
$ 10 Observado o disposto nos incisos | a Ill do caput deste artigo,
a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de
saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
A
75
1 - prioridade para atendimento das funções essenciais
relacionadas à saúde pública;
! - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa
renda aos serviços;
WI - geração dos recursos necessários para realização dos:
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos
do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V- recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em
regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos
prestadores dos serviços;
Vil - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes,
compatíveis com os níveis
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos '
serviços;
VII! - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
Buscar o equilíbrio financeiro a partir de tarifas que sejam aplicadas com critério
justo para os usuários e possibilitem a recuperação dos custos, o pagamento da manutenção
e a capacidade de captar recursos para investimentos é um dos princípios legais, confirmado
no Decreto nº 7.217/2010 que regulamentou a lei.
DIAGNÓSTICO ORGANIZACIONAL DO SAAE
Para facilitar o diagnóstico e poder sequenciar as proposições que comporão este,
PMSB, a análise para o diagnóstico será feita com base em um sistema de macroprocessos
existentes em uma organização qualquer e que atue na prestação de serviços públicos. A
associação desses macroprocessos e seus processos específicos, tem relação com as
proposições de Mintzberg, professor canadense e um dos maiores nomes da escola da
administração e da gestão. Da Figura 13 serão extraídos os macroprocessos aplicáveis no
SAAE de Marechal Deodoro, para que se tenha um diagnóstico estruturado da situação.
pe
76
Figura 5: Macro-Processos Empresariais de Gestão !
Para cada um dos macroprocessos será feita uma avaliação das estruturas
organizacionais, sistemas e processos existentes no SAAE, de modo que o diagnóstico possa
levar a proposição de soluções que sejam: adequadas a realidade local e a capacidade de
atendimento das metas definidas.
1. Planejamento e Governança:
Figura 6: Planejamento e Governança
77
i
Com os dados obtidos e informações coletadas em visitas de campo, reuniões em
escritório e leitura de relatórios, tabelas e gráficos, o SAAE de Marechal Deodoro demonstra
que não possui um plano estratégico de gestão formalizado e em uso. As ações são definidas
a partir de demandas locais, necessidades de grupos específicos e projetos trazidos por
órgãos governamentais e programas públicos, notadamente na área de investimentos.
Há projetos já contratados com recursos federais e contrapartidas para expandir
serviços de água e de esgoto, porém estes não acompanham as necessidades no seu tempo,
ou seja, entre a detecção da necessidade e seu efetivo atendimento - quando ocorre - se
leva um tempo muito grande.
As dificuldades orçamentárias e financeiras do SAAE impedem a implementação
contínua de um ciclo de planejamento, que possibilite melhorar os serviços com a
contratação de projetos e obras no tempo adequado.
A atual crise econômica que atinge o Brasil é também um fator muito importante a
ser considerado, pois no contexto em que se encontram os serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário de Marechal com necessidade de investimentos a curto prazo,
não há como contar com a liberação regular de recursos financeiros do Governo Federal
para fazer face a tais necessidades.
A Prefeitura não consegue realizar investimentos de curto prazo - até cinco anos -
para viabilizar a execução das obras de esgotamento sanitário. Com o aumento de sua
população que ultrapassou os 52.000 habitantes de acordo com as projeções determinadas
neste PMSB, a FUNASA deixa de ser sua grande fonte de recursos não onerosos, os quais
facilitavam o acesso a projetos e obras, ainda que de forma muito lenta para atender as
necessidades da população.
A estimativa de população fornecida pelo IBGE em 01 de julho de 2016 já apontava
uma população de 5.715 habitantes, confirmando a ultrapassagem dos limites legais de
atuação pela FUNASA no município.
Devido a sua formatação autárquica o SAAE tem muita dependência da
administração pública direta, tanto podendo se prejudicar pelas limitações burocráticas,
administrativas e legais quanto se beneficiar pelo uso de estruturas legais e administrativas
de secretarias municipais. Não possui nenhuma atividade ou unidade voltada para a gestão
ambiental.
78.
A existência de instrumentos legais como Plano Diretor e Política Municipal de
Saneamento são importantes indutores de modelos de gestão que busquem organizar a
prestação dos serviços e atender melhor a população.
Uma situação que atinge diretamente a atuação estratégica do SAAE, diz respeito a
necessidade de investimento de curto prazo em função da situação crítica encontrada pelo
PERH - Plano Estadual de Recursos Hídricos, onde se vê que a DEA - Disponibilidade
Específica de Água em m/hab.ano e a Pressão sobre recursos hídricos no CELMM já
apontavam em 2010 e 2006 uma condição crítica.
Il. Gestão operacional:
Figura 7: Gestão Operacional de Água
Os sistemas de produção de água existentes não atendem a demanda e possuem
razoável vulnerabilidade, em razão das deficiência físicas das unidades operacionais, da
necessidade de modernização e melhorias operacionais. No caso do uso de água
subterrânea em alguns distritos, as vazões são muito baixas e o aquífero é vulnerável a
contaminações e superexplotacão.
Há déficit de reservação que merece especial atenção, principalmente nos distritos
da Praia do Francês, Massagueira, Barra Nova e Malhadas. Em todos há este déficit.
O tratamento da água de forma completa só acontece para a sede e para
Tuquanduba. Nos demais distritos há simples cloração e em alguns há fluoretação.
79
Os sistemas adutores tanto de água bruta quanto tratada, embora não
representativos, necessitam de manutenção, implantação de sistemas de controle e
proteção, além de substituição de alguns trechos.
O sistema de distribuição de água possui ainda redes de cimento amianto que devem *
ser substituídas e um perfil de diâmetros iguais ou inferiores a 60 mm, os quais indicam a
necessidade de revisão hidráulica e possível adequação das redes com redimensionamentos,
troca de materiais e controle de pressão.
Como o sistema possui um desenho antigo que se expandiu para atender a demanda
decorrente da expansão urbana, não há controle operacional que gerencie vazões, pressões,
controle de nível de reservatórios e geração de relatórios regularmente. Consequentemente
as perdas são elevadas e não há políticas definidas e implantadas para redução e controle de
perdas.
Em termos de laboratório e procedimentos para controle e monitoramento da
qualidade da água, se observa a falta de estrutura física e de equipamentos mais modernos. .
A manutenção eletromecânica (E&M) apresenta deficiências operacionais e falta de
estrutura física, de pessoal e de equipamentos para atender as demandas.
Figura 8: Gestão Operacional de Esgotos
O sistema de esgotamento sanitário existente na sede não funciona e necessita de
recuperação. Há um sistema novo no conjunto habitacional Denisson de Menezes Amorim
L
80"
que já está operação ativa pelo SAAE e um sistema recém construído na Praia do Francês
que já está em operação.
O SAAE possui estrutura deficiente para gerenciar os serviços existentes.
O distrito de maior apelo turístico como a Praia do Francês tem um novo sistema de
esgotamento sanitário para 1.400 ligações, mas ainda não há estrutura de gestão suficiente
para operar e manter as novas unidades em toda plenitude. Há problemas de ligações
clandestinas na rede de esgotos nova.
A existência de fossas tradicionais e valas de infiltração representam um risco real.
para contaminação dos recursos hídricos subterrâneos;
O SNIS de 2015 apontava um índice de atendimento de 28,77%, entretanto, com a
entrada em operação de novos sistemas, o SAAE registra um atendimento de 42%, o qual,
segundo o SAAE corresponde a emissão de faturas para ligações ativas.
Ill. Gestão comercial:
poomemmemmeeneaal
«Faturamento o
“Arrecadação " .
«Cadastro comercial
*Cobrança de curto N
prazoederecebíveis | A
* “Política de medição/ rá
hidrometração 4
“Tecnologia & s
ro * Informação ; Sd
Sr ia a o si Pá
Figura 9: Gestão Comercial
Os controles de faturamento, arrecadação e cobrança desenvolvidos no SAAE não.
possuem completa e total estrutura física e de meios capazes de executar todas atividade de
fiscalização, cobrança e relacionamento com clientes nos prazos e tempos devidos.
A leitura de hidrômetros não é feita com emissão simultânea das faturas mensais e o
SAAE tem todo sistema informatizado de faturamento e cobrança - hard & soft -
+
81
terceirizado. A leitura é feita com pessoal próprio e a gestão completa do ciclo de
faturamento e cobrança também.
Conforme o resumo do histograma de março de 2017, 98,75% dos clientes estão na
categoria residencial, observando que a estrutura tarifária possui uma taxa mínima de 10
m'/mês para a categoria residencial e 20 m?/mês para a comercial.
Não há cobrança de taxa de esgoto para todas as ligações informadas no SNIS. Se
cobra apenas no conjunto Denisson Amorim e no distrito da Praia do Francês.
A estrutura tarifaria precisa ser modernizada tanto na sua composição de faixas de
consumo, como de taxas mínimas e valor da taxa de esgoto, pois muitas cidades brasileiras
adotam 100%. Em Alagoas, como já se informou para serviços da CASAL, a menor taxa é 80%
adotada no interior e 100% na região metropolitana. Em Marechal, a taxa de esgoto é de
60%.
Além do mais, existem estudos que comprovam que a taxa de esgoto não pode ser
menor que 100%, devido aos custos gerados pela complexa operação e manutenção dos
sistemas. Todavia, se mantém no Brasil uma taxa média de 80% mais comumente.
Apesar de se registrar uma evasão de receita percentualmente pequena, há
segurança sobre o contas a receber.
A cobrança apresenta deficiências estruturais e não há equipes suficientes para atuar
diretamente sobre os inadimplentes de curto e médio/longo prazos, isto é cobrar de quem
deve a mais de 45 e 90 dias.
IV. Gestão Técnica e de Engenharia:
As atividades relacionadas a este processo estão limitadas a execução de contratos
derivados de recursos financeiros e de projetos, normalmente elaborados/contratados em
outros órgãos públicos federais ou estaduais.
V. Gestão financeira:
Diretamente orientada para elaboração de orçamento, controle de pagamentos e
relacionamento com o PPA — Plano Plurianual Municipal.
VI. Gestão de Recursos Humanos:
Executa as tarefas tradicionais de controle de pessoal e atua diretamente relacionada
com a política de pessoal da Prefeitura, de acordo com leis, normas e regulamentos
vigentes.
VII. Gestão administrativa e de logística:
82
Executa o controle e a coordenação de rotinas relacionadas com serviços gerais,
transporte e suprimentos. Toda administração do SAAE está centralizada em um único
prédio.
INVESTIMENTOS PREVISTOS
Contratos já firmados e obras iniciadas.
O município de Marechal Deodoro será beneficiado com duas obras que melhorarão
significativamente o abastecimento de água e o índice de atendimento com esgotamento
sanitário na sede.
a) Novo sistema produtor de água
ego pe erre acaso
E z |
DORA Pa se LEAD
MENINA EÁGIMRAUADA FR GA
“CNO TANIEE Geatimo
Dos E nsmIHraçÃO DATAS
Figura 10: Fluxograma do Novo Sistema de Abastecimento de Água
= Valor do investimento: R$ 18 milhões;
= Convênio FUNASA;
* População beneficiada: Sede de Marechal, Distrito do Francês;
= Meta de projeto: 100% de atendimento nas localidades após a conclusão das obras;
= Características do projeto em execução:
1. Captação de dará no rio Niquim;
2. A adução de água bruta foi dimensionada em dois trechos:
2.1.1.1. Primeiro trecho: FoFo DN 350 — L = 600 metros;
83
2.1.1.2. Segundo trecho: DEFOFo DN 500 — L = 3.850 metros.
3.
7.
8.
ETA: Q = 250 I/s para atender a Sede, Tuguanduba e Praia do Francês. A unidade.
projetada possui dois módulos hidráulicos, que poderão funcionar
simultaneamente ou não, dependendo da vazão solicitada pelo sistema, foi
dimensionado deste modo, visto o aumento da população em épocas festivas,
feriados prolongados e no verão;
. 3 (três) novos reservatórios com capacidade para 150 mº na Praia do Francês;
. Substituição da Rede em fibrocimento;
. Setorização: 4 (quatro) setores na sede do município e 3 (três) setores no distrito
do francês. Para cada setor. foi estudada a implantação de reservatórios e
medidores de vazão, visando a minimização das perdas no sistema de
distribuição;
900 ligações novas;
Parâmetros e critérios de projeto utilizados foram os seguintes:
8.1.1.1. Recobrimento mínimo do coletor = 0,90 m;
8.1.1.2. Consumo de água per capita = 150 I/hab.dia;
8.1.1.3. Coeficiente de máxima vazão diária = 1,2;
8.1.1.4. Coeficiente de máxima vazão horária = 1,5;
8.1.1.5. Alcance do Projeto — 20 anos.
b) Novo sistema de esgotamento sanitário para a sede.
Valor do investimento: R$ 16 milhões;
Convênio FUNASA/SEINFRA - Estado/IPHAN;
População beneficiada: Sede de Marechal, Distrito do Francês;
Meta de projeto: 100% de atendimento nas localidades após a conclusão das obras;
Características do projeto em execução:
1.
2.
Duas estações de tratamento, sendo um com UASB + Filtro para uma bacia com
1.800 pessoas e a outra de lodo ativado completa, com reator UASB, filtro
biológico anaeróbio, desinfecção com ultravioleta e leito de secagem do lodo;
Atenderá 85% da área urbana com 07 bacias de esgotamento. O bairro Poeiras
atualmente dotado de um sistema que funciona precariamente, terá o mesmo
desativado, se aproveitando a rede coletora e parte da EEE;
84
3. Apenas uma parte do convênio está em execução, para atender as bacias 1,2,3,4
e 6 mais uma ETE, no valor de R$ 11 milhões;
4. Tabela 51 com extensão de redes e vazões:
Tabela 51: Extensão de Redes e Vazões
(m Inicie
-
4.037
5. Fluxograma do sistema:
|I pese marina geme O gm
[o t EM bn Bacia OS Guam É Bacias
eee rss,
f ronmas É
H ren asem O Que tatis Oem ago tm [rreme] renais d
t RREO : i = 25AS1A feno ao rms
E, A 4 nã e
gem meme, qem es,
E maos À quem Baciadt H .
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À Srta :
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RIO SUMAUMA
Lo É a
Figura 11: Fluxograma do Sistema de Esgotamento Sanitário em Implantação
85
PLANO DE METAS E DE INVESTIMENTOS
Com base nos elementos coletados tanto em Marechal Deodoro, como a partir de
informações obtidas de outras fontes de dados e relatórios, tanto localmente como
externamente ao município, este PMSB define e propõe um plano de metas e de
investimentos para os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com
foco na universalização e tomando como referência geral o PLANSAB - Plano Nacional de
Saneamento Básico.
Na verdade o PLANSAB adota prazos de 05, 10 e 20 anos para o alcance de
indicadores definidos a partir de uma coletânea de dados referenciais da prestação de
serviço de saneamento no Brasil. Em linhas gerais, o Plano Nacional tem mais semelhança
com um plano de investimentos que com um programa integrado de ações que envolvem
gestão de serviços de forma sustentável e seu adequado planejamento para longo prazo.
De fato o PLANSAB cumpre um relevante e importante papel de ser a referência para
que cada município e Estado possa ter um roteiro a seguir na elaboração de seus planos,
conforme as características locais e visões de futuro, o que não impede que cada PMSB
tenha um horizonte temporal maior que os 20 anos do PLANSAB. Como exemplo,
Pernambuco firmou contratos de programa para cinquenta anos de validade, o que implica
em ter Planos Municipais que visam horizontes maiores que 20 anos, porém, conforme a lei,
sujeitos as revisões periódicas.
Assim, este PMSB adota como horizonte planejado o ano de 2047, considerando o
ano de 2018 como o de início de sua vigência. Adota também períodos variados de alcance”
de metas e de investimentos, considerando cada distrito e o município como um todo. Desta
forma, tem-se:
e Metas de curto prazo: até o 5º ano;
e Metas de médio prazo: a partir do 6º ano e até o 15º ano;
e Metas de longo prazo: a partir do 16º e até o 30º ano.
Os investimentos previstos estão inseridos em um plano que deverá ser revisado
anualmente como estabelece a Política Municipal de Saneamento. Eles deverão contemplar:
e Ampliação dos sistemas de abastecimento de água;
e Ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário;
86
e Recuperação de sistemas existentes de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário;
e Modernização e eficientização dos sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, incluindo as trocas de equipamentos em estações elevatórias
e de tratamento;
e Recuperação, renovação, ampliação e gestão da planta de hidrômetros mantendo a
vida útil mínima de 05 anos;
e Implantação de sistemas de controle operacional para redução e controle de perdas;
e Atualização e modernização do cadastro comercial;
e Modernização de meios e sistema administrativos de logística e gestão de pessoas,
materiais e finanças;
e Implantação de sistemas de gestão ambiental e comunicação;
Para desenvolvimento e alcance das metas e implementação do plano de
investimentos, serão apresentados a seguir os estudos populacionais, de demanda e os
investimentos estimados.
Estudo de populações e demandas para serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
De maneira similar ao que ocorreu com diversos municípios brasileiros, Marechal
Deodoro passou por vários processos de censo e contagens populacionais. A população total
do município de Marechal Deodoro, de acordo com o Censo do IBGE realizado em 2010, era
de 45.977 habitantes, sendo 22.709 homens (49,39%) e 23.268 mulheres (50,61%), com
densidade demográfica de 137,86 hab./km?. Além deste dado, há estimativas de população
total mais recentes (2014 e 2015), divulgados pelo mesmo instituto, que apontam populações
totais na ordem de 50.512 e 51.132 habitantes, respectivamente.
Em adição, é informada uma taxa de crescimento geométrico para o município no
valor de 1,2283% entre os anos de 2014 e 2015 que está bastante aquém do apurado para os
censos anteriores, conforme pode ser observado na sequência deste capítulo, embora esteja
acima da média do Estado de Alagoas para os últimos anos que foi de 0,85%.
Na Tabela 52, estão apresentados os dados populacionais de Marechal Deodoro entre
os anos de 1991, 2000 e 2010. Nela podem ser observadas as variações por gênero, localização
(rural e urbana), bem como suas taxas de urbanização. Nota-se que, ao longo dos anos, a
87
população vem migrando consideravelmente para o núcleo urbano, tendo, como
consequência, uma concentração de 94,38% representada pela Taxa de Urbanização para o
ano de 2010 (censo mais recente realizado no Brasil).
Tabela 52: População Total, por Gênero, Rural/Urbana e Taxa de Urbanização - Marechal Deodoro-AL
População % do Total População % do Total População . % do Total
População
E 1991 1991 2000 | 2000. 2010 2010
População
24.810 100,00 35.866 100,00 45.977 100,00
Total
Homens 12.241 49,34 17.801 49,63% 22.709 49,39%
Mulheres 12.569 50,66 18.065 50,37% 23.268 50,61%
Urbana 14.658 59,08 29.837 83,19% 43.392 94,38%
Rural 10.152 40,92 6.029 16,81% 2.585 5,62%
Taxa de
- 59,08 83,19 94,38%
Urbanização
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, 2013
Percebe-se ainda que os dados do IBGE apontam para o crescimento da população
total do município de Marechal Deodoro ao longo dos anos, tendo como maior taxa de
crescimento geométrico o período entre 1970 e 1980: 4,42% ao ano. Em complemento à
Tabela 52, a Tabela 53 demonstra que, a partir de 1991, a população rural passou a decrescer,
apresentando seu ápice justamente em 2010 quando chegou a uma taxa de crescimento
geométrico de -8,12% ao ano. Por outro lado, embora seja possível notar uma oscilação
considerável nas taxas de crescimento anual da população total para a amostra de 1970 a
2010 (de 0,81% a 4,42%), percebe-se que a população urbana apresenta crescimento
considerável ao longo dos anos, merecendo destaque o período entre 1991 e 2000 quando
houve crescimento de 8,22%. Ressalta-se que, justamente no período mais recente (2000 a
2010), constata-se a menor das taxas de crescimento para a população urbana: 3,82% ao ano,
o que denota uma possível tendência de redução no crescimento populacional do município
nos próximos anos.
Tabela 53: Taxas de crescimento populacional - Marechal Deodoro-AL
a Taxa de : Taxa de . - Taxa de
População o População Ra População E
Ano Urbana Crescimento Rural Crescimento. Total Crescimento
(6) ELO) (o)
1970 5.481 - 9.243 - 14.724 -
1980 9.370 5,51 13.325 3,73 22.695 4,42
1991 14.658 4,15 10.152 -2,44 24.810 0,81
2000 29.837 8,22 6.029 -5,63 35.866 4,18
88
2010 43.406 3,82 2.588 -8,12 45.977 2,51
Fonte: IBGE
Para obtenção da projeção populacional pelo período de alcance do Plano de
Saneamento de 30 anos, com início em 2018 e final em 2047, foram aplicados ajustes aos
modelos logarítmico, exponencial, linear, potencial e geométrico através da utilização do
método dos mínimos quadrados e cálculo dos coeficientes de correlação.
Como pode ser observado nas Figuras 18, 19, 20 e 21, o maior dos coeficientes de
correlação corresponde ao ajuste potencial cujo valor é 0,9673, enquanto que o ajuste linear
apresenta 0,9495, o ajuste exponencial apresenta 0,9672 e o logarítmico 0,9486. Contudo,
apesar de serem apresentados coeficientes de correlação maiores para os métodos
exponencial e potencial, optou-se por seguir a abordagem mais conservadora do modelo
geométrico em virtude das projeções mais alinhadas às estimativas do IBGE para os anos de
2014 e 2015. Assim, a projeção populacional para o município de Marechal Deodoro segue a
equação 1 com taxa de crescimento geométrico de 2,51% ao ano, equivalente aquela obtida
entre os anos 2000 e 2010 para a população total.
Pp = 45.977 x (1 + 0,0251)(172010)
Em que:
Ps População Futura
Te Tempo Futuro (ano)
50.000
45.000 ,
40.000
Ss
&
Q
o
S
y=752,16x- 1E+06
R2=0,9495
8
8
o
25.000
População (Habitante:
s
8
o
15.000
10.000
5.000
1965 1970 1975 1980 1985 1990 1995 2000 2005 2010 2015
Tempo (Ano)
Figura 12: Ajuste Linear
89
y = 7E-2069.027x
Rº=0,9672
0. . mio .
196! 1970 1975 1980 1985 1990 1995 2000 2005 2010 2015
Tempo (Ano)
Figura 13: Ajuste Exponencial
50.000
45.000
40.000
% 35.000
y = 1E+08In(x) - 1E+07
Rº=0,9486
8
Q
SG
S
25.000
20.000
População (Habitant
15.000
10.000
5.000
(o)
1965 1970 1975 1980 1985 1990 1995 2000 2005 2010 2015
Tempo (Ano)
Figura 14: Ajuste Logarítmico
90
y = 3E-175x64.28
Rº=0,9673
1965 1970 1975 1980 1985 1990 1995 2000 2005 2010 2015
Tempo (Ano)
Figura 15: Ajuste Potencial
A Tabela 54 demonstra os erros relativos dos ajustes estudados em comparação com
os valores projetados pelo IBGE. Percebe-se, portanto, que o método geométrico é,
realmente, aquele que apresenta os menores erros e se ajusta melhor ao estudo em questão.
Tabela 54: Comparativo dos ajustes aos valores informados pelo IBGE
Ano -- Linear - Exponencial Geométrico ' Logarítmico Potencial IBGE
2014 46.716 51.151 50.779 46.635 51.019 50.512
2015 47.468 52.564 52.056 47.378 52411 51.132
Diferença 2014 -3.796 639 . 267 -3.877 507 (o)
Diferença 2015 -3.664 1432 92 3.754 1.279 o)
Erro 2014 -7,52% 1,26% 0,53% -7,67% 1,00% 0,00%
Erro 2015 7,17% 280% 181% 7,34% 2,50% 0,00%
De acordo com a Lei Municipal nº 919/2006 de 09 de Novembro de 2006, o
macrozoneamento do município de Marechal Deodoro é constituído por 3 áreas: urbana, rural
e especial, estabelecidas segundo as condições de uso e ocupação do solo e de acordo com a
seguinte classificação:
e Área Urbana: Constitui-se de:
o Macrozona |: Centro
o Macrozona Il: Francês
o Macrozona Ill: Santa Rita
* Área Rural: Constitui-se de:
o Macrozona IV: Broma
91
o Macrozona V: Sumaúma
Área Especial: Constitui-se de:
o Macrozona Vl: Costeira
Em linhas gerais, estas macrozonas contém objetivos distintos, ficando claro que a área
que apresenta a tendência de maior crescimento populacional é a Litorânea (Francês, Barra
Nova e Massagueira) onde existe uma infraestrutura mínima necessária para tal e onde
ocorrem as maiores especulações imobiliárias. Diferentemente desta macrozona |, as demais
apresentam restrições que podem inibir o crescimento, como áreas de preservação ambiental
e histórica ou áreas destinadas ao turismo.
Considerando todos estes fatores e ainda o fato de que não há qualquer estimativa
feita pelo IBGE com base em bairros, distritos ou zoneamento municipal, resulta em bastante
dificuldade a proposição de taxas diferenciadas de crescimento com base no zoneamento
municipal. Como alternativa, foi adotada a distribuição das ligações ativas que constam no
cadastro do SAAE como base para a distribuição da população através dos distritos de
distribuição de água e esgotamento sanitário, considerando que estas ligações
representariam a quantidade de domicílios ocupados no município em 2015.
Assim, a partir da projeção de população e da quantidade de ligações ativas, foi
possível estimar as populações de cada um dos nove setores cujos sistemas de abastecimento
de água e esgotamento sanitário são de responsabilidade do SAAE: Barra Nova, Praia do
Francês, José Dias, Malhadas, Massagueira, Mucuri, Ilha de Santa Rita, Sede Municipal e
Tuquanduba.
Para verificação da aplicabilidade da utilização da quantidade de ligações ativas como
equivalente à quantidade de domicílios urbanos ocupados, fez-se uma comparação entre os
dados de domicílios ocupados, habitantes por domicílio e população total, fornecidos pelo
IBGE para os censos de 2000 e 2010, e, estes mesmos dados calculados com base no ajuste
geométrico para o ano de 2015 (tabela 5).
Como resultado da comparação, percebe-se coerência na utilização da quantidade de
ligações ativas informadas pelo SAAE como equivalentes à quantidade de domicílios urbanos
ocupados porque, conforme a Tabela 55, a quantidade de habitantes por domicílio após estas
considerações para 2015 fica bem próxima da obtida pelo censo de 2010, com leve tendência
de queda. Conforme demonstrado, a população deste município aumentou
92
consideravelmente no período entre 2000 e 2010, denotando uma tendência de aumento na
quantidade de domicílios.
Sabendo-se ainda que a população rural tem decrescido consideravelmente e que,
historicamente, os domicílios rurais apresentam mais habitantes que os urbanos, a tendência
de queda na quantidade de habitantes por domicílio é evidente. Logo, a taxa média de
crescimento geométrico de 2,51% será adotada como base para todos os distritos de
distribuição e esgotamento sanitário do SAAE.
Tabela 55: Comparação dos Habitantes por Domicílio
: Parâmetros ieométrico
Domicílios Ocupados 16.688 (*)
Habitantes por Domicílio 4,42 3,74 3,12
População Total (**) 35.866 45.977 52.056
(*) Quantidade de Ligações Ativas informadas pelo SAAE para 2015.
(**) Informada pelo IBGE.
Assim, fez-se um cálculo proporcional das ligações ativas em cada setor e aplicou-se
estas proporções às projeções de maneira que fosse possível calcular a população estimada
para cada setor, conforme pode ser observado na Tabela 56.
Tabela 56: Proporção das ligações ativas por setor
Barra Nova 2411 14,45%
Francês 1.500 8,99%
José Dias 1.068 6,40%
Malhadas 1.858 11,13%
Massagueira 2.873 17,22%
Mucuri 398 2,38%
Santa Rita 654 3,92%
Sede Municipal 5.492 32,91%
Tuquanduba 434 2,60%
TOTAL 16.688
Considerando que o município de Marechal Deodoro sofreu impactos imobiliários
distintos em momentos diferentes e que o território do município possui muitas áreas
destinadas à preservação ambiental e do patrimônio histórico, foram adotadas variações nas
taxas de crescimento encontradas com base nos modelos matemáticos de maneira que as
diversidades e peculiaridades locais fossem respeitadas.
Assim, adotaram-se taxas de 3,45% para os distritos de Barra Nova e Francês por
entendimento de que são zonas que apresentam maior potencial de crescimento devido à
exploração turística e especulação imobiliária, 2,15% para os distritos de Massagueira e
93
Malhadas por entendimento de que, com a proximidade da rodovia AL 101 e pela existência
de áreas livres com previsão de ocupação haverá mais crescimento imobiliário e, por-fim, a
taxa de 0,85% para os demais distritos, equivalente a taxa média de crescimento do Estado
de Alagoas com base nos últimos censos do IBGE. As adoções resultam numa taxa média de
crescimento de 1,72%, um pouco acima dos 1,22% divulgados pelo IBGE para o município
entre 2014 e 2015, porém um pouco abaixo dos 2,51% obtidos pelos censos de 2000 e 2010.
Logo, após a adoção das diferentes taxas de crescimento dos distritos, nota-se, através
da observação da Tabela 49, que os valores de final de plano resultam em 98.828 habitantes
(2047). Esta variação, mais uma vez, é justificada pela diferença na média das taxas de
crescimento que, no modelo geométrico, totalizava 2,51% e após os ajustes, resultou em
1,72% e respeita as diversidades e peculiaridades locais. Desta forma, diante das
considerações feitas e adequação das mesmas aos ajustes em função das características
locais, a população adotada é a que está apresentada na Tabela 57, abaixo.
Tabela 57: Projeção das populações para os Distritos de Marechal Deodoro-AL
: “Bari E Sa
15.576
94
PROJEÇÃO DE DEMANDAS — ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Para a elaboração do estudo de demandas, foram considerados todos os dados levantados
junto ao SAAE do município de Marechal Deodoro, por ocasião da realização das visitas
técnicas, Em alguns casos, procedeu-se à adoção de parâmetros de projeto consagrados em
boas práticas e literatura, de acordo com a Tabela 58 representada abaixo:
Tabela 58: Critérios e Parâmetros Adotados na Projeção de Demandas
Dia de Maior Consumo (k1) 1,2
Hora de Maior Consumo (k2) 1,5
Consumo Per Capita Atual (L/hab/dia) 150
Atendimento Atual Água 95%
Índice de Perdas Atual 52%
Índice de Perdas Final 25%
Extensão Rede Água (km) 135
A projeção de demandas foi elaborada de acordo com cada um dos distritos sob
responsabilidade do SAAE, como se vê a seguir.
Tabela 59: Projeção de Demanda Futura Barra Nova
Tabela 60: Projeção de Demanda Futura Praia do Francês
95
Tabela 61: Projeção de Demanda Futura José Dias
96
Tabela 62: Projeção de Demanda Futura Malhadas
97
Tabela 64: Projeção de Demand
ura Mucuri
98
99
Tabela 66: Projeção de Demanda Futura Sede Municipal
zã
100
101
Tabela 67: Projeção de Demandá Futura Tuguanduba
PROJEÇÃO DAS DEMANDAS - ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Para o planejamento do sistema de esgotamento sanitário de Marechal Deodoro, de
maneira semelhante ao que foi feito para o sistema de abastecimento de água, foram
considerados todos os dados levantados junto ao SAAE. Também, em alguns casos, procedeu-
se à adoção de parâmetros de projeto consagrados em boas práticas e literatura, de acordo
com a Tabela 60 representada abaixo.
é
102
Tabela 68: Critérios e Parâmetros Adotados na Projeção de Contribuições de Esgotamento Sanitário
Coeficiente de Retorno 80%
Atendimento Atual Coleta 5%
Atendimento Final Coleta 90%
Atendimento Atual Tratamento 5%
Atendimento Final Tratamento* 90%
Extensão da Rede Coletora (km) 41
* - Todo esgoto coletado será 100% tratado em ETESs. O percentual de 90% se refere a mesma
cobertura de coleta.
A projeção das contribuições de esgotos foi separada de acordo com cada um dos
distritos sob responsabilidade do SAAE e usou como referência as informações de que apenas
as regiões do Francês e da Sede Municipal apresentam redes coletoras implantadas, sendo
que o Francês contempla a sua totalidade de redes e ETE em construção, enquanto que a sede
apresenta apenas uma localidade com atendimento de coleta e tratamento. Os demais
distritos não apresentam redes coletoras implantadas nem sistemas de tratamento. Por fim,
elas estão também baseadas nas vazões de demanda calculadas no tópico anterior que
contemplam os dados de abastecimento de água para o município de Marechal Deodoro.
Tabela 69: Contribuições de Esgoto Barra Nova
103
104
Tabela 70: Contribuições de Esgoto Praia do Francês
105
Tabela 71: Contribuições de Esgoto José Dias
106
Tabela 72: Contribuições de Esgoto Malhadas
E e
107
Tabela 73: Contribuições e Esgoto Massagueira
108
Tabela 74: Contribuições de Esgoto Mucuri
109
Tabela 75: Contribuições de Esgoto Ilha de Santa Rita
110
Tabela 76: Contribuições de Esgoto Sede Municipal
azão de nan
111
Tabela 77: Contribuições de Esgoto Tuquanduba
112
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
O SETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Objetivos e metas
De acordo com os estudos realizados para determinação da demanda e em função dos
dados e informações obtidas no SAAE, que resultaram no diagnóstico sobre o sistema atual e
suas necessidades, é possível apresentar os objetivos e metas para o sistema de Marechal
Deodoro.
Os objetivos principais são atingir a universalização do atendimento com serviços de
abastecimento de água em até cinco anos e manter o nível de 100% até o final de plano;
reduzir as perdas a 25% em até dez anos e manter o controle de modo que ao final do plano
elas possam ser as menores possíveis.
Metas de caráter geral:
e 100% de população atendida com água tratada em até 5 anos.
e Redução de perdas de 52% para 25% em até 10 anos.
Programas, projetos e ações.
Conforme se fez no diagnóstico, nesta etapa do PMSB serão utilizados os
macroprocessos apresentados, para facilitar a montagem de um plano básico de
investimentos que possa nortear ações futuras, a serem desenvolvidas pela Prefeitura de
Marechal Deodoro.
Com os elementos obtidos no diagnóstico e nas projeções de demandas e
investimentos, foi elaborado o plano seguinte:
Gestão Operacional - Água.
Curto Prazo - Até 5 anos (2018-2022)
- Implantação do novo sistema produtor de água para Sede e Praia do Francês
(Contrato existente - Obra não iniciada);
- Construção de barragem e melhorias para captação no rio Estiva;
- Implantação de reservatórios de distribuição de água e regulação de pressão
para Barra Nova e Massagueira;
- Substituição de redes de água de amianto e subdimensionadas na Barra Nova,
na Massagueira, em Malhadas e José Dias;
- Recuperação da ETA existente na sede;
113
- Melhorias no sistema Volta D'Água e Bica da Pedra;
- Construção de subestação de 45 KVa no Broma, para atender ao bombeamento
de água bruta para Bica de Pedra e Volta D'Água;
- Implantação de novas redes de distribuição e ligações domiciliares;
- Implantação de um programa de redução de perdas;
- Implantar um programa de educação ambiental e sanitária.
- Implantar plano de manutenção E&M;
- Proteção (cercas) das áreas dos poços;
- Instalação de macromedidores nos poços;
- Reabilitação de poços artesianos;
- Implantação de automação e telemetria
- Conservação dos reservatórios existentes e demais unidades operacionais
como estações elevatórias;
- Implantar sistema de fornecimento de água tratada por meio de carros-pipa;
- Implantar sistema de fornecimento de água bruta para finalidades específicas
a serem definidas em norma própria do poder municipal, submetida aos
controles da agência reguladora e vigilância sanitária;
- Instalação de Inversores de Frequência
Médio Prazo - Do 6º ano até o 15º ano (2023-2032)
- Implantação de reservatórios de distribuição de água e regulação de pressão
para Barra Nova, Francês e Massagueira;
- Substituição de redes de água de amianto e subdimensionadas na Barra Nova,
na Massagueira, em Malhadas, Tuquanduba, Santa Rita, Mucuri, José Dias;
- Consolidar o programa de redução de perdas;
- Consolidar o programa de educação ambiental e sanitária.
- Ampliações de rede e ligações domiciliares.
- Consolidar o plano de manutenção E&M.
Longo prazo - a partir do 16º ano (2033-2047)
- Elaborar projeto para revisão e ampliação do sistema de abastecimento de
água;
- Atuar para executar projetos e obras de expansão, adequação e melhoria no
sistema de abastecimento de água.
114
- Manter os programas de redução de perdas e educação sanitária e ambiental.
- Manter recuperação e implantação de reservatórios;
- Manter substituição de adutoras e redes de distribuição degradadas ou com
vida útil ultrapassada;
O SETOR DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Objetivos e metas
De acordo com os estudos realizados para determinação da demanda e em função dos
dados e informações obtidas no SAAE, que resultaram no diagnóstico sobre o sistema atual e
suas necessidades, é possível apresentar os objetivos e metas para o sistema de Marechal
Deodoro.
Os objetivos principais são atingir a universalização do atendimento com serviços de
esgotamento sanitário em até dez anos e manter o nível até o final de plano.
Metas de caráter geral:
e 90% de população total atendida com coleta e 100% de esgotamento sanitário tratado
em até 5 anos.
Gestão Operacional - Esgoto
Curto prazo - Até 5 anos (2018-2022)
- Operar e executar as ligações domiciliares da Praia do Francês;
- Estudos para recuperação da ETE da Poeira ou construção de estação elevatória
para aproveitar a rede da ETE da Sede municipal;
- Implantação dos estudos sobre a ETE da Poeira;
- Recuperar a ETE do Recanto da Ilha na Barra Nova;
- Operar e executar as ligações domiciliares da Sede;
- Desenvolver projetos completos para distritos de Barra Nova, Massagueira,
Santa Rita, Malhadas, Mucuri e José Dias;
- Implantar um programa de educação ambiental e sanitária.
- Implantar os sistemas completos de esgoto nos distritos de Barra Nova, Santa
Rita, Massagueira, Malhadas, Mucuri e José Dias;
- Consolidar o programa de educação ambiental e sanitária.
- Ampliar os serviços de esgotamento sanitário.
Médio Prazo - Do 6º ano até o 15º ano (2023-2032)
115
- Manter sistemas de recuperação de redes coletoras degradadas;
- Implantar novas redes coletoras;
Longo prazo - a partir do 16º ano (2033-2047).
- Elaborar projeto para revisão e ampliação do sistema de esgotamento sanitário;
- Atuar para executar projetos e obras de expansão, adequação e melhoria no
sistema de esgotamento sanitário;
- Manter sistema de recuperação de redes coletoras degradadas ou com vida útil
ultrapassada;
O SETOR COMERCIAL
Objetivos e metas
De acordo com os estudos realizados para determinação da demanda e em função dos
dados e informações obtidas no SAAE, que resultaram no diagnóstico sobre o sistema atual e
suas necessidades, é possível apresentar os objetivos e metas para o sistema de Marechal
Deodoro.
Os objetivos principais são atingir a universalização do atendimento com serviços de
qualidade em até cinco anos e manter o nível até o final de plano.
Metas de caráter geral:
e 100% de hidrometração em até 05 anos.
Gestão Comercial.
Curto prazo - até 5 anos (2018-2022)
- Implantar hidrômetros para atingir 100% de micromedição;
- Desenvolver e implantar projeto de atualização da planta de hidrômetros por
idade e adequação ao consumo;
- Atualizar o cadastro comercial (clientes);
- Revisão da estrutura tarifária visando modernização e implantação de tarifa
social e filantrópica;
- Implantar sistema de gestão de leitura com entrega simultânea da fatura
mensal e capacitação dos agentes de campo para eficientização do sistema;
- Implantar tecnologias e sistemas de atendimento ao público;
- Modernizar o sistema de informação e gestão comercial do faturamento e
cobrança, com manutenção e reposição de hardware/software;
- Reposição de mobiliário e ferramental
116
- Reposição da frota de veículos
- Campanha pública de marketing externo para divulgação da prestação dos
serviços;
- Substituição de hidrômetros;
- Substituição e readequação de ligações domiciliares;
Médio Prazo - Do 6º ano até o 15º ano (2021-2030)
- Manter planta de hidrômetros com no máximo 05 anos de instalação,
promovendo a implantação de novos equipamentos e substituindo os
danificados ou com vida útil ultrapassada;
- Consolidar a gestão do cadastro comercial (clientes).
- Manter campanha pública de marketing externo para divulgação da prestação
dos serviços;
- Manter política de substituição e readequação de ligações domiciliares.
Longo prazo - a partir do 16º ano (2031-2045)
- Manter sistema de faturamento e cobrança atualizado;
- Atualizar tecnologias e sistemas de gestão comercial.
- Manter campanha pública de marketing externo para divulgação da prestação
dos serviços;
- Manter política de substituição e readequação de ligações domiciliares;
- Manter planta de hidrômetros com no máximo 05 anos de instalação,
promovendo a implantação de novos equipamentos e substituindo os
danificados ou com vida útil ultrapassada;
117
INVESTIMENTOS
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Curto prazo - 2018/2022
Investimentos contratados
OBJETIVO
Ampliação da oferta de água no sistema de abastecimento.
2-AÇÕES
- Execução física da nova captação, adutora, ETA, reservatório e setorização;
- Fornecimento e implantação de conjuntos moto-bomba e equipamentos.
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de água para tratamento e distribuição;
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água;
- Ampliação do índice de cobertura e de atendimento com vistas à universalização dos
serviços de abastecimento de água.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
SEINFRA/Estado - SAAE
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
la = Nova captação executada.
6-META ESTABELECIDA
Ia = 100 % da nova captação executada até 2017.
7-0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões) / GOVERNO FEDERAL-GOVERNO DO ESTADO
Novos investimentos necessários
1-OBJETIVO
Melhoria da oferta de água no sistema de abastecimento com a construção de reservatórios,
ampliação do sistema e novas ligações domiciliares, atendendo a todos os distritos.
2-AÇÕES
- Execução de projeto executivo;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de água para tratamento e distribuição;
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água;
- Ampliação do índice de cobertura e de atendimento com vistas à universalização dos
serviços de abastecimento de água.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
Ia = Novas obras executadas
6-META ESTABELECIDA
Ia = 100 % dos serviços executados até 2020.
118
b
7-ORÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 10.650.000,00 (dez milhões seiscentos e Cinquenta mil reais) / A DEFINIR.
1-OBJETIVO
Melhoria da oferta de água no sistema de abastecimento, com a troca de redes de cimento
amianto e de pequenos diâmetros
2-AÇÕES
- Execução de projeto executivo;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS |
- Aumento na oferta de água para tratamento e distribuição;
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água;
- Ampliação do índice de cobertura e de atendimento com vistas à universalização dos serviços
de abastecimento de água. '
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL a
Prestador dos Serviços. E
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
Ia = Metros de redes substituídos
6-META ESTABELECIDA
Ia = 100 % dos serviços executados até 2020.
7-ORÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais) / A DEFINIR
1-OBJETIVO
Melhoria da oferta de água no sistema de abastecimento com a recuperação da ETA existente, da
captação no rio Estiva, da Volta D'Água e da Bica da Pedra e poços.
2-AÇÕES !
- Execução de projeto executivo; ;
- Execução física dos serviços; a
3-RESULTADOS ESPERADOS É
- Aumento na oferta de água para tratamento e distribuição;
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água;
- Ampliação do índice de cobertura e de atendimento com vistas à universalização dos serviços
de abastecimento de água.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
la =Serviços executados.
6-META ESTABELECIDA
Ia = 100 % dos serviços executados até 2020..
7-0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE REÇURSO
R$ 1.450.000,00 (hum milhão quatrocentos eicinquenta mil reais) / A DEFINIR
!
é
Ê
1-OBJETIVO
Melhoria da oferta de água no sistema de abastecimento redução de custos e eficiência
operacional.
2-AÇÕES
- Execução de projeto executivo;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de água para tratamento e e distribuição;
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água; 4
- Ampliação do índice de cobertura e de atendimento com vistas à universalização dos serviços
de abastecimento de água.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO 5)
la =Serviços executados.
6-META ESTABELECIDA |
Ia = 100 % dos serviços executados até 2020,
7-0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) / A DEFINIR
1-OBJETIVO
Melhoria da eficiência do sistema de abastecimento, redução de custos e melhor atendimento.
2-AÇÕES
- Execução de projeto executivo;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de água para tratamento e distribuição;
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água;
- Ampliação do índice de cobertura e de atendimento com vistas à universalização dos serviços
de abastecimento de água.
- Redução de custos
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO Ti
la =Etapas do programa implantadas. i
6-META ESTABELECIDA É
Ia = 100 % dos serviços executados até 2020,
7-O0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 200.000,00 (duzentos e mil reais) / A DEFINIR
120
1-OBJETIVO .
Proteger mananciais e áreas de preservação ambiental contra poluição.
2-AÇÕES
- Execução de projeto executivo;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Melhoria na qualidade da água;
- Proteção de mananciais;
- Envolvimento da sociedade;
- Prevenção contra danos ambientais e medidas punitivas.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
Ia = Etapas do programa implantadas. :
6-META ESTABELECIDA
la = 100 % dos serviços executados até 2020.
7-0RÇAMENTO ESTIMADO/ FONTE DE RECURSO
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) / A DEFINIR
Médio prazo - 2023/2032
Novos investimentos necessários
1-OBJETIVO
Melhoria da oferta de água no sistema de abastecimento com a construção de reservatórios em
Barra Nova, Francês e Massagueira, ampliação do sistema e novas ligações domiciliares,
atendendo a todos os distritos.
2-AÇÕES
- Execução de projeto executivo;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de água para tratamento e distribuição;
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água;
- Ampliação do índice de cobertura e de atendimento com vistas à universalização dos serviços
de abastecimento de água.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
Ia = Novas obras executadas
6-META ESTABELECIDA
Ia = 100 % dos serviços executados até 2030.
7-0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais) / A DEFINIR
121
a
Melhoria da oferta de água no sistema de abastecimento, com a troca de redes de cimento
amianto e de pequenos diâmetros
2-AÇÕES
- Execução de projeto executivo;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de água para tratamento e distribuição;
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água;
- Ampliação do índice de cobertura e de atendimento com vistas à universalização dos serviços
de abastecimento de água.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
Ia = Metros de redes substituídos
6-META ESTABELECIDA
la = 100 % dos serviços executados até 2030.
7-O0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) / A DEFINIR
1-OBJETIVO
Melhoria da oferta de água no sistema de abastecimento, redução de custos e eficiência
operacional.
2-AÇÕES
- Execução de projeto executivo;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de água para tratamento e distribuição;
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água;
- Ampliação do índice de cobertura e de atendimento com vistas à universalização dos serviços
de abastecimento de água.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
la =Serviços executados.
6-META ESTABELECIDA
Ia= 100 % dos serviços executados até 2030.
7-0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) / A DEFINIR
122
1-OBJETIVO
Melhoria da eficiência do sistema de abastecimento, redução de custos e melhor atendimento.
2-AÇÕES
- Execução de projeto executivo;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de água para tratamento e distribuição;
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água;
- Ampliação do índice de cobertura e de atendimento com vistas à universalização dos serviços
de abastecimento de água.
- Redução de custos
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
la =Etapas do programa implantadas.
6-META ESTABELECIDA
la = 100 % dos serviços executados até 2030.
7-ORÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 100.000,00 (cem mil reais) / A DEFINIR
|
1-OBJETIVO
Proteger mananciais e áreas de preservação ambiental contra poluição.
2-AÇÕES
- Execução de projeto executivo;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Melhoria na qualidade da água;
- Proteção de mananciais;
- Envolvimento da sociedade;
- Prevenção contra danos ambientais e medidas punitivas.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
Ia = Etapas do programa implantadas.
6-META ESTABELECIDA
Ia = 100 % dos serviços executados até 2030.
7-0RÇAMENTO ESTIMADO/ FONTE DE RECURSO
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) / A DEFINIR
123
Longo prazo - 2033/2047
Novos investimentos necessários
1-OBJETIVO
Melhoria da oferta de água no sistema de abastecimento com a construção de reservatórios,
ampliação do sistema e novas ligações domiciliares, atendendo a todos os distritos.
2-AÇÕES
- Execução de projeto executivo;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de água para tratamento e distribuição;
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água;
- Ampliação do índice de cobertura e de atendimento com vistas à universalização dos serviços
de abastecimento de água.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
la= Novas obras executadas
6-META ESTABELECIDA
Ia = 100 % dos serviços executados até 2045.
7-0RÇAMENTO ESTIMADO
R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais)
1-0BJ
Melhoria da oferta de água no sistema de abastecimento, com a troca de redes de cimento
amianto e de pequenos diâmetros
2-AÇÕES
- Execução de projeto executivo;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de água para tratamento e distribuição;
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água;
- Ampliação do índice de cobertura e de atendimento com vistas à universalização dos serviços
de abastecimento de água.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
Ia = Metros de redes substituídos
6-META ESTABELECIDA
Ia = 100 % dos serviços executados até 2045.
7-0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais) / A DEFINIR
124
1-OBJETIVO
Melhoria da oferta de água no sistema de abastecimento, redução de custos e eficiência
operacional.
2-AÇÕES
- Execução de projeto executivo;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de água para tratamento e distribuição;
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água;
- Ampliação do índice de cobertura e de atendimento com vistas à universalização dos serviços
de abastecimento de água.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
la =Serviços executados.
6-META ESTABELECIDA
la= 100 % dos serviços executados até 2045.
7-0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) / A DEFINIR
1-OBJETIVO
Melhoria da eficiência do sistema de abastecimento, redução de custos e melhor atendimento.
2-AÇÕES
- Execução de projeto executivo;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de água para tratamento e distribuição; 4
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água;
- Ampliação do índice de cobertura e de atendimento com vistas à universalização dos serviços
de abastecimento de água.
- Redução de custos
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
la =Etapas do programa implantadas.
6-META ESTABELECIDA
Ja = 100 % dos serviços executados até 2045.
7-0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 300.000,00 (trezentos e mil reais) / A DEFINIR
125
1-OBJETIVO
Proteger mananciais e áreas de preservação ambiental contra poluição.
2-AÇÕES ]
- Execução de projeto executivo;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS +
- Melhoria na qualidade da água;
- Proteção de mananciais;
- Envolvimento da sociedade;
- Prevenção contra danos ambientais e medidas punitivas.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
la = Etapas do programa implantadas.
6-META ESTABELECIDA
Ia = 100 % dos serviços executados até 2045.
7-0RÇAMENTO ESTIMADO FONTE DE RECURSO
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) / A DEFINIR
GESTÃO COMERCIAL
Curto prazo - 2018/2022
Novos investimentos necessários
1-OBJETIVO
Melhoria da oferta de água no sistema de abastecimento.
2-AÇÕES
- Desenvolvimento do plano de hidrometração;
- Execução física dos serviços para atingir 100% de hidrometração;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de água para tratamento e distribuição;
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água e maior justiça no valor
cobrado;
- Redução de perdas e do desperdício.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
la=Índice de hidrometração.
6-META ESTABELECIDA
Ia = 100 % dos serviços executados até 2020.
7-O0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) / A DEFINIR
126
1-OBJETIVO
Melhoria da oferta de água no sistema de abastecimento.
2-AÇÕES
- Desenvolvimento do plano de hidrometração para substituir os hidrômetros com mais de 05
anos de uso e inadequados em termos e vazão;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de água para tratamento e distribuição;
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água;
- Garantia da eficiência na cobrança.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
la =Índice de hidrometração.
6-META ESTABELECIDA
la = 100 % dos serviços executados até 2020.
7-0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 1.650.000,00 (hum milhão seiscentos e cinquenta mil reais) / A DEFINIR
1-OBJETIVO
Melhoria da gestão comercial e eficiência na venda dos serviços e cobrança
2-AÇÕES
- Desenvolvimento do plano de atualização do cadastro;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Redução de fraudes.
- Garantia da eficiência na cobrança.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
la =Índice de ligações ativas.
6-META ESTABELECIDA
Ia = 100 % dos serviços executados até 2020.
7-O0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) / A DEFINIR
1-OBJETIVO
Melhoria da gestão comercial e eficiência na venda dos serviços e cobrança.
2-AÇÕES
“Modernização do atendimento ao público;
- Campanhas de marketing e esclarecimentos;
- Desenvolvimento do plano de atualização do cadastro;
- Execução física dos serviços;
127
- Implantação de sistema hard e software.
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Redução de fraudes.
- Garantia da eficiência na cobrança.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
Ia =Índice de ligações ativas.
6-META ESTABELECIDA
la = 100 % dos serviços executados até 2020.
7-0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 1.350.000,00 (hum milhão trezentos e cinquenta mil reais) / A DEFINIR
Médio Prazo - 2023/2032
Novos investimentos necessários
APLANTAD
1-OBJETIVO
Melhoria da oferta de água no sistema de abastecimento.
2-AÇÕES |
- Desenvolvimento do plano de hidrometração para substituir os hidrômetros com mais de 05
anos de uso e inadequados em termos e vazão;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de água para tratamento e distribuição;
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água;
- Garantia da eficiência na cobrança.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
la =Índice de hidrometração.
6-META ESTABELECIDA
la = 100 % dos serviços executados até 2030.
7-0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO 4
R$ 4.250.000,00 (quatro milhões duzentos e cinquenta mil reais) / A DEFINIR
1-OBJETIVO
Melhoria da gestão comercial e eficiência na venda dos serviços e cobrança
2-AÇÕES
- Desenvolvimento do plano de atualização do cadastro;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Redução de fraudes.
- Garantia da eficiência na cobrança.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
128,
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
Ia=Índice de ligações ativas.
6-META ESTABELECIDA
Ia = 100 % dos serviços executados até 2030.
7-0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) / A DEFINIR
1-OBJETIVO
Melhoria da gestão comercial e eficiência na venda dos serviços e cobrança.
2-AÇÕES .
-Modernização do atendimento ao público;
- Campanhas de marketing e esclarecimentos;
- Desenvolvimento do plano de atualização do cadastro;
- Execução física dos serviços;
- Implantação de sistema hard e software.
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Redução de fraudes.
- Garantia da eficiência na cobrança.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
Ia =Índice de ligações ativas.
6-META ESTABELECIDA
la = 100 % dos serviços executados até 2030.
7-O0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) / A DEFINIR
Longo prazo - 2033/2047
Novos investimentos necessários
DEQUAÇÃO DAPLANTA DE HIDROMETR
1-OBJETIVO
Melhoria da oferta de água no sistema de abastecimento.
2-AÇÕES
- Desenvolvimento do plano de hidrometração para substituir os hidrômetros com mais de 05
anos de uso e inadequados em termos de vazão;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de água para tratamento e distribuição;
- Aumento no faturamento dos serviços de abastecimento de água;
- Garantia da eficiência na cobrança.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
129
la =Índice de hidrometração.
6-META ESTABELECIDA
Ia = 100 % dos serviços executados até 2045.
7-O0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 9.250.000,00 (nove milhões duzentos e cinquenta mil reais) / A DEFINIR
1-OBJETIVO
Melhoria da gestão comercial e eficiência na venda dos serviços e cobrança
2-AÇÕES
- Desenvolvimento do plano de atualização do cadastro;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Redução de fraudes.
- Garantia da eficiência na cobrança.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
la =Índice de ligações ativas.
6-META ESTABELECIDA
la = 100 % dos serviços executados até 2045.
7-ORÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinquenta mil reais) / A DEFINIR
1-OBJETIVO
Melhoria da gestão comercial e eficiência na venda dos serviços e cobrança.
2-AÇÕES
“Modernização do atendimento ao público;
- Campanhas de marketing e esclarecimentos;
- Desenvolvimento do plano de atualização do cadastro;
- Execução física dos serviços;
- Manutenção de sistema de hard e software.
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Redução de fraudes.
- Garantia da eficiência na cobrança.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
la =Índice de ligações ativas.
6-META ESTABELECIDA
Ia = 100 % dos serviços executados até 2045.
7-O0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 1.350.000,00 (hum milhão trezentos e cinquenta mil reais) / A DEFINIR
130
GESTÃO OPERACIONAL - ESGOTO
Curto prazo - 2018/2022
Investimentos contratados
INITÁRIO SEDE
1-OBJETIVO
Ampliação dos serviços de esgotamento sanitário.
2-AÇÕES
- Execução física das novas ETESs, de redes coletoras e demais unidades;
- Fornecimento e implantação de conjuntos moto-bomba e equipamentos.
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Melhoria de indicadores de saúde pública e meio ambiente;
- Aumento no faturamento dos serviços de esgotamento sanitário;
- Ampliação do índice de cobertura e de atendimento com vistas à universalização dos serviços
de esgotamento sanitário.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
SEINFRA/Estado - SAAE - FUNASA - IPHAN
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
la = Novo sistema implantado
6-META ESTABELECIDA
Ia = 100 % do novo sistema executado até 2017.
7-ORÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões) / GOVERNO FEDERAL-GOVERNO ESTADUAL
Novos investimentos necessários
1-OBJETIVO
Ampliação do atendimento.
2-AÇÕES
- Execução física das ligações;
- Execução de ligações intradomiciliares;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de serviços de esgotamento sanitário;
- Aumento no faturamento dos serviços de esgotamento sanitário;
- Ampliação do índice de cobertura e de atendimento com vistas à universalização dos serviços
de esgotamento sanitário.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prefeitura/Prestador do serviço.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
Ia = Índice de ligações.
6-META ESTABELECIDA
la = 100 % dos serviços executados até 2017.
7-O0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) / A DEFINIR
131
1-OBJETIVO
Ampliação do atendimento.
2-AÇÕES E
- Desenvolvimento dos projetos
- Execução física das ligações;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Aumento na oferta de serviços de esgotamento sanitário;
- Aumento no faturamento dos serviços de esgotamento sanitário;
- Ampliação do índice de cobertura e de atendimento com vistas à universalização dos serviços
de esgotamento sanitário.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prefeitura/Prestador do serviço.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
la = Índice de ligações.
6-META ESTABELECIDA
la = 100 % dos serviços executados até 2020. ]
7-O0RÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais) / A DEFINIR
Médio prazo - 2023/2032
Novos investimentos necessários
E ESGOTAMENTO SANITÁRI!
1-OBJETIVO
Melhorias técnicas e operacionais em todos os sistemas de esgotamento sanitário.
2-AÇÕES
- Execução de projeto executivo;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Garantia da qualidade dos serviços; +
- Eficiência operacional.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
Ia = Índice de atendimento
6-META ESTABELECIDA
Ia = 100 % dos serviços executados até 2030.
7-ORÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) / A DEFINIR
Longo prazo - 2033/2047
Novos investimentos necessários
132
1-
Melhorias técnicas e operacionais em todos os sistemas de esgotamento sanitário.
J
2-AÇÕES
- Execução de projeto executivo;
- Execução física dos serviços;
3-RESULTADOS ESPERADOS
- Garantia da qualidade dos serviços;
- Eficiência operacional.
4-ENTIDADE RESPONSÁVEL
Prestador dos Serviços.
5-INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO (la)
la = Índice de atendimento
6-META ESTABELECIDA
la = 100 % dos serviços executados até 2045.
7-ORÇAMENTO ESTIMADO / FONTE DE RECURSO
R$ 7.500.000,00 ( sete milhões e quinhentos mil reais) / A DEFINIR
133
RESUMO DOS INVESTIMENTOS E METAS
O presente PMSB ao relacionar as necessidades e estimar valores para o.
atendimento a estas necessidades, cria de fato uma referência econômica e técnica para que
os gestores públicos possam acompanhar o desempenho de seus prestadores de serviços, os
quais poderão também, com base nas metas do PMSB, propor planos de execução e gestão
capazes antecipar e aumentar a eficiência do que foi estimado no PMSB.
Desta maneira, as metas estão compatíveis com as previsões de crescimento
populacional e demandas pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.
Uma premissa básica foi considerada na projeção dos investimentos em função das
posturas legais vigentes para a implantação de novos loteamentos no Município, as quais
estabelecem a obrigação aos empreendedores de prover a infraestrutura necessária à*
distribuição de água potável e à coleta dos esgotos gerados, os investimentos projetados
referentes a novas redes de distribuição de água e de coleta dos esgotos destinam-se
unicamente a atender as demandas provenientes do crescimento vegetativo da população
nas áreas urbanas atuais. O que significa a reafirmação das regras locais sobre a
responsabilidade de empreendedores particulares custearem as estruturas não previstas no
planejamento adotado e aprovado.
Tabela 78: Metas
2023 100 40 90
2027 100 25 90 .
*. Percentagem de esgoto coletado. 100% do coletado é tratado.
Tabela 79: Investimentos por Prazo
NOVOS INVESTIMENTO EM R$ - PRAZO
astecimento Ag | 15.800.000,00 6.400.000,00 9.850.000,00 32.050.000,00
Esgotamento Sanitário 68.700.000,00 4.800.000,00 7.500.000,00 81.000.000,00
Gestão Comercial 4.000.000,00 4.850.000,00 11.850.000,00 20.700.000,00
134
MECANISMOS DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS
Não há uma determinação sobre quantos e quais devam ser os indicadores a serem
utilizados para avaliar o desempenho do prestador dos serviços. O SNIS possui um banco de
dados muito rico e com a possibilidade de se utilizar muitos de seus indicadores e
informações. As empresas operadoras públicas e privadas, normalmente também possuem
sua “cesta” de indicadores gerenciais. Ou seja, a legislação vigente apenas exige que haja,
indicadores e é claro que algumas situações, como por exemplo a Portaria 2.914/2011 do
MS, a qual conduz a adoção automática de indicadores de qualidade da água.
Caberá neste caso a Prefeitura e a seu prestador de serviços, definir quais os
indicadores que utilizará e se os que são aqui apresentados deverão ser acrescidos de outros
ou mesmo substituídos. Em nenhum momento este PMSB determina que os indicadores
aqui informados devem ser utilizados em sua totalidade ou parcialmente. O PMSB é uma
referência a ser seguida, não estabelecendo como definitivas as suas recomendações, até
porque conforme a Lei nº 11.445/2007, os Planos devem ser revistos a cada quatro anos.
Outros fatores importantes são levados em conta quando se trata de definir os
indicadores que devem ser adotados, principalmente a condição em que se encontram os:
sistemas e sua capacidade de possibilitar a implementação de um processo de coleta de
dados, seu tratamento e geração de relatórios de forma imediata.
Desta forma, para o sistema de abastecimento de água, os indicadores recomendados
podem ser os que estão indicados e que deverão ser definidos pela Prefeitura e o operador
dos serviços, com base na situação dos sistemas e metas definidas.
Qualidade da água
Estes indicadores têm como objetivo avaliar a qualidade físico-química e
bacteriológica da água distribuída para verificar o atendimento aos padrões de potabilidade
da Portaria 2.914/2011 do MS. Os parâmetros avaliados serão: turbidez, cloro residual e
coliforme totais. Os indicadores, alguns já utilizados pelo SAAE de Marechal Deodoro,
mostrarão como a frequência e o resultado das análises desses parâmetros atendem aos
padrões de potabilidade, e serão expressos pelas seguintes equações:
- Incidência das análises de cloro residual fora do padrão, %
[Nos = 100 x nº de analises de cloro residual fora do padrão
nº de análises de cloro residual realizadas
135
- Incidência das análises de turbidez fora do padrão, %
INoz6 = 100 x nº de analises de turbidez fora do padrão
nº de análises de turbidez realizadas
- Incidência das análises de coliformes fora do padrão, %
INogs = 100 x nº de analises de coliformes totais fora do padrão
nº de análises de coliformes totais realizadas
- Índice de conformidade da quantidade de amostras de cloro residual, %
INoz9 = 100 x nº de analises de cloro residual realizadas
nº mínimo de análises obrigatórias para cloro residual
- Índice de conformidade da quantidade de amostras de turbidez, %
INogo = 100 x nº de analises de turbidez realizadas
nº mínimo de análises obrigatórias para turbidez
- Índice de conformidade da quantidade de amostras de coliformes, %
INogs = 100 x nº de analises de coliformes totais realizadas
nº mínimo de análises obrigatórias para coliformes totais
Perdas no sistema
Estes indicadores têm como objetivo avaliar o índice de perdas físicas e financeiras
no sistema e serão expressos pelas seguintes equações:
- Índice de perdas no faturamento, %
INo13 = 100 x volume de água disponibilizado - Volume de água faturada
Volume de água disponibilizada
- Índice de perdas na distribuição, %
INos9 = 100 x volume de água disponibilizado — Volume de água utilizada
Volume de água disponibilizada
- Índice de perdas por ligação, L/dia.lig
Nos = volume de água disponibilizado — volume de água consumido
Nº de ligações ativas
Atendimento dos serviços de abastecimento de água.
Estes indicadores têm como objetivo avaliar as paralisações dos serviços de água e a
duração dos serviços atendidos, e serão expressos pelas seguintes equações:
- Índice de atendimento urbano de água, % Z
136
INoz3 = 100 x População urbana atendida com abastecimento de água
População urbana do município
Desta forma, para o sistema de abastecimento de esgotamento sanitário, os
indicadores recomendados podem ser os que estão indicados e que deverão ser definidos
pela Prefeitura e o operador dos serviços, com base na situação dos sistemas e metas
definidas.
Atendimento dos serviços de esgotamento sanitário.
Estes indicadores têm como objetivo avaliar o atendimento dos serviços de água e a
duração do atendimento as solicitações dos serviços, e serão expressas pelas seguintes
equações:
- Índice de Coleta de Esgoto,%
INoas = 100 x Volume de Esgoto Coletado
Volume de água consumido - Volume da água tratado exportado
- Índice de Tratamento de Esgoto,%
INoa6 = 100 x Volume de Esgoto Tratado
Volume de esgoto coletado + Volume de esgoto importado
- Índice de atendimento urbano de esgoto, %
INo47 = 100 x População urbana atendida com esgotamento sanitário
População urbana do município
AÇÕES DE EMERGÊNCIA / CONTINGÊNCIA
137
As obras e os serviços de engenharia em geral, e os de saneamento em particular,
são planejados respeitando-se determinados níveis de segurança resultados de experiências
anteriores expressos na legislação ou em normas técnicas. As ações de caráter preventivo,
em sua maioria, buscam conferir grau adequado de segurança aos processos e instalações
operacionais evitando descontinuidades. Mas, como em qualquer atividade, sempre existe a
possibilidade de ocorrência de situações imprevistas.
O estabelecimento de níveis de segurança e, consequentemente, de riscos aceitáveis
é essencial para a viabilidade econômica dos serviços, pois quanto maior os níveis de
segurança maiores são os custos de implantação e operação.
A adoção sistemática de altíssimos níveis de segurança para todo e qualquer tipo de
obra ou serviço acarretaria um enorme esforço da sociedade para a implantação e operação
da infraestrutura necessária à sua sobrevivência e conforto, atrasando seus benefícios. Por
outro lado o atraso desses benefícios, também significa prejuízos à sociedade. Trata-se,
portanto, de encontrar um ponto de equilíbrio entre níveis de segurança e custos aceitáveis.
No caso dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário estão
identificados nas Tabelas 79 e 80 os principais tipos de ocorrências, as possíveis origens e as
ações a serem desencadeadas.
Tabela 79: C|
1. Falta
generalizada
d'água
Inundação das captações de
água com danificação de
equipamentos
eletromecânicos / estruturas
Deslizamento de encostas /
movimentação do solo /
solapamento de apoios de
estruturas com
arrebentamento da adução
de água bruta
Interrupção prolongada no
fornecimento de energia
elétrica nas instalações de
produção de água
Vazamento de cloro nas
instalações de tratamento de
Verificação e adequação de plano de ação
às características da ocorrência
Comunicação à população / instituições /
autoridades / Defesa Civil
Comunicação à Polícia
Deslocamento de frota grande de
caminhões tanque
Controle da água disponível em
reservatórios
Reparo das inst. danificadas
Implementação do PAE Cloro
Implementação de rodízio de
abastecimento
138
água
Qualidade
água dos mananciais
inadequada da
Ações de vandalismo.
2. Falta d'água
parcial ou localizada
Deficiências de água nos
mananciais em períodos de
estiagem
Interrupção temporária no
fornecimento de energia
elétrica nas instalações de
produção de água
Interrupção no fornecimento
de energia elétrica em
setores de distribuição
Danificação de equipamentos
de estações elevatórias de
água tratada
Danificação de estruturas de
reservatórios e elevatórias de
água tratada
Rompimento de redes e
linhas adutoras de água
tratada
Ações de vandalismo
Verificação e adequação de plano de ação
às características da ocorrência
Comunicação à população / instituições /
autoridades
Comunicação à Polícia
Deslocamento de frota de caminhões
tanque
Reparo das inst. danificadas
Transferência de água entre setores de
abastecimento
Tabela 80: Contingências E
sgoto
1. Paralisação da
estação de
tratamento de
esgotos
Interrupção no
fornecimento de energia
elétrica nas instalações de
tratamento
Danificação de
equipamentos
eletromecânicos / estruturas
Ações de vandalismo
Comunicação à
elétrica
concessionária de energia
Comunicação aos órgãos
ambiental
de controle
Comunicação à Polícia
Instalação de equipamentos reserva
Reparo das inst. danificadas
2. Extravasamentos
de esgotos em
estações elevatórias
Interrupção no
fornecimento de energia
elétrica nas instalações de
bombeamento
Comunicação à concessionária de energia
elétrica
Comunicação aos de controle
ambiental
órgãos
139
de
Danificação
equipamentos
eletromecânicos / estruturas
Ações de vandalismo
Comunicação à Polícia
Instalação de equipamentos reserva
Reparo das inst. danificadas
3. Rompimento de
coletores, linhas de
Desmoronamentos de
taludes / paredes de canais
Erosões de fundos de vale
Rompimento de travessias
Comunicação aos órgãos de controle
ambiental
Reparo das instalações danificadas
recalque,
interceptores e
emissários
4. Ocorrência de
retorno de esgotos
em imóveis
de
redes
Lançamento indevido
águas pluviais em
coletoras de esgoto
Obstruções em coletores de
esgoto
Comunicação à vigilância sanitária
Execução de limpeza .
Reparo das inst. danificadas
Segundo dados disponíveis, o SAAE de Marechal Deodoro não tem adotado planos
de emergência e contingência, entretanto para uma localidade inserida em um dos biomas
mais importantes do Brasil, o SAAE deveria e deverá disponibilizar os instrumentos
necessários para o atendimento dessas situações de contingência. Para novos tipos de
ocorrências que porventura venham a surgir o SAAE promoverá a elaboração de novos
planos de atuação.
Sd
140
MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO
O operador dos serviços de saneamento deverá elaborar relatórios gerenciais
contendo:
- À evolução dos atendimentos em abastecimento de água, coleta de esgotos e tratamento
de esgotos, comparando o indicador com as metas do plano;
- Plantas ou mapas indicando as áreas atendidas pelos serviços;
- Avaliação da qualidade da água distribuída para a população, em conformidade com a
Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde;
- Informações de evolução das instalações existentes no município, como por exemplos,
quantidade de rede de água e de esgotos, quantidade de ligações de água e esgotos,
quantidade poços, estações de tratamento de água, reservatórios e suas capacidade,
estações de tratamento, estações elevatórias de esgotos, etc;
- Balanço patrimonial dos ativos afetados na prestação dos serviços;
- Informações operacionais indicando as ações realizadas no município, como por exemplos, |
quantidade de analises de laboratório realizadas, remanejamentos realizados nas redes e
ligações de água e esgotos, troca de hidrômetros, cortes da água, consertos de vazamento,
desobstrução de rede e ramais de esgotos, reposição asfáltica, etc.
- Dados relativos ao atendimento ao cliente, identificando o tipo de solicitação, separando a
forma de atendimento (Call Center, Balcão de atendimento e outros);
Informações contendo Receitas, Despesas e Investimentos realizados por ano.
141
MODELOS DE GESTÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO NO
BRASIL - TÓPICOS PARA REFLEXÃO
Atualmente, tem sido comum a discussão sobre as formas de prestação de serviços
públicos passíveis de delegação, de acordo com a legislação vigente. E verifica-se que citação
dos serviços de saneamento nessas discussões é recorrente, pois, sendo serviços de
titularidade municipal e já possuindo o Brasil uma quantidade grande de operadores
públicos e privados, este setor sempre é questionado quanto à possibilidade de estar em
melhores condições gerenciais/empresariais. Mas infelizmente, apesar dos avanços, em
função de restrições orçamentárias e funcionais, os operadores públicos estaduais e
municipais não vem conseguindo apresentar níveis satisfatórios de eficiência. De forma
resumida, a Figura 27, extraída do PMSB de Teresina, contratado pela Prefeitura e em fase
de conclusão pela DRZ Consultoria, ilustra a forma de prestação dos serviços legalmente
disponíveis.
Figura 16: Modelos de gestão para serviços de saneamento. (figura elaborada por DRZ/PMSB Teresina)
Assim, a legislação pertinente admite formas de gestão baseadas em conceito de
prestação dos serviços diretamente ou indiretamente de modo centralizado ou
descentralizado. .
e Diretae centralizado
O Município presta diretamente os serviços e usa a estrutura do funcionalismo
municipal. Neste modelo, normalmente a estrutura disponível tem dificuldades em atender
142
à demanda necessária de recursos humanos, financeiros, materiais e técnicos. É comum a
Prefeitura recorrer à terceirizações neste tipo de gestão.
e Direta e descentralizado
A. Autarquia municipal: são entidades da administração pública indireta, criadas por lei”
específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio
e atribuições estatais específicas. Gozam de autonomia administrativa e financeira,
operando com orçamento próprio, mas ficando vinculada hierarquicamente ao Poder
Executivo local. Sujeita-se também à lei nº 8.666/93 e parte ou todos os funcionários
estão inserido no regime estatutário, sendo admitidos por concurso público. É isenta
de impostos em geral e de encargos trabalhistas, porém arca diretamente com os
custos previdenciários.
B. Empresa pública: criada por lei, sujeita ao controle estatal e desempenha suas
atividades econômicas e institucionais conforme a lei de criação. Tem personalidade
jurídica de direito privado, estando sujeita à lei nº 8.666/93, porém seus empregados
estão submetidos ao regime CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com regime
previdenciário do INSS. O seu acionista único é o Município ou o Estado e os
impostos pagos são os mesmos das empresas privadas.
C. Sociedade de Economia Mista: pessoa jurídica de direito privado que é semelhante à
empresa pública, porém seu capital social é de maioria pública, ou seja, do
Município, do Estado ou da União, e o restante de outras organizações, sejam
públicas ou privadas. Usualmente, as companhias estaduais de saneamento
enquadram-se neste modelo, o qual é detalhado na Fig. 28, extraída do PMSB de
Teresina, contratado pela Prefeitura e em fase de conclusão pela DRZ Consultoria.
lL
143
Agentes envolvidos
Figura 17: Modelos de gestão tipo concessão. (figura elaborada por DRZ/PMSB Teresina)
e Indireta
A. Concessão comum: regida pela lei federal nº 8.987/95 que define que serviços
públicos podem ser prestados por terceiros mediante licitação, atribuindo-se ao
concessionário a prestação dos serviços por sua conta e risco, com a
responsabilidade de custear, manter e executar as obras necessárias para a
adequada e satisfatória operação dos sistemas, ressarcindo-se por meio da cobrança *
de tarifas. A concessão tem prazo determinado e o Município em nenhum momento
está privatizando ou cedendo seus bens a um terceiro, pois continua sendo o titular
dos serviços, apenas delegando sua prestação, por tempo determinado, ao
particular.
B. Permissão: semelhante a concessão, porém em regime precário, sem prazo
determinado.
C. PPP - Parceria Público Privada: amparada pela lei nº 11.079/04 que instituiu as
normas para contratação de PPP no âmbito da administração pública, definindo os
modelos de concessão patrocinada ou administrativa. A primeira hipótese, ou seja, a
concessão patrocinada, leva o poder público a usar subsídio próprio, a ser”
regulamentado, para complementar a tarifa calculada e a segunda, a concessão
administrativa, prevê que a administração pública é a única pagadora da
remuneração ao particular. L
144
O Modelo de Parceria é detalhado na Fig. 29, extraída do PMSB de Teresina,
contratado pela Prefeitura e em fase de conclusão pela DRZ Consultoria.
Figura 18: Modelos de gestão tipo PPP. (figura elaborada por DRZ/PMSB Teresina)
Frente às necessidades expressas de implementar melhorias a curto prazo nos
serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, conforme
detalhadamente expostas nos capítulos anteriores deste Plano, uma análise acurada dos
modelos de gestão potencialmente disponíveis, revela-se bem menos ampla em
possibilidades ao Município de Marechal Deodoro, notadamente para a situação em que se
poderia pensar em gestão direta centralizada e descentralizada.
De fato, a utilização de modelo de gestão direta, centralizada ou descentralizada, em
que o Município possui experiência própria através da autarquia atualmente responsável
pela prestação dos serviços de água e esgoto, tem se revelado uma solução de caráter
restrito ao não garantir a disponibilidade dos serviços nas quantidades e qualidades exigidas
para a universalização dos mesmos de forma perene e em prazos aceitáveis. Tal
circunstancia decorre de que, mesmo alterando, como se faz necessário, a estrutura tarifária
dos serviços, o Município apenas obteria potencialmente os recursos de custeio.
Inexiste no orçamento da autarquia, ou do próprio Município, espaço para segregar
os recursos de investimento demandados, assim como, inexistem linhas de financiamento,
não onerosos ou onerosos, passíveis de serem tomadas pelo Município. Importante frisar,
ainda, que a questão não se resume unicamente a obtenção dos recursos para investimento,
pois a implantação de uma estrutura técnica e administrativa adequada e perene, que
Did
145
garanta a eficiência necessária requerida pelos serviços, constitui-se um problema de difícil
equacionamento no âmbito da autarquia.
A alternativa de, através da assinatura de um contrato de programa, delegar-se os
serviços à Companhia Estadual de Saneamento (CASAL) pode ser igualmente descartada,
visto que esta atualmente enfrenta problemas similares aos enfrentados pela autarquia
municipal, os quais vêm sendo paulatinamente equacionados via participações público-
privadas ou por contratos assemelhados.
Além do mais, a Companhia de Saneamento de Alagoas foi oficialmente incluída no -
ano de 2017, pelo Governo do Estado, no PPI — Programa de Parcerias e Investimentos do
BNDES para possível privatização, tendo os estudos já se iniciado.
Apoiado neste raciocínio, resta ao Município analisar a hipótese de adoção da gestão
indireta dos serviços, conforme modelos acima expostos, também porque a crise econômica
que atinge o Governo Federal já tem promovido profundas mudanças no sistema de
financiamento do FGTS/CAIXA e na forte redução da liberação de recursos não onerosos.
A extensão do suporte necessário pela autarquia em toda a cadeia dos serviços de
água e esgoto, inclusive na gestão comercial dos mesmos, desaconselha a utilização de PPP -
parceria público privada, até porque este modelo exige o aporte de garantias de parte do
poder público de muito difícil equacionamento pelo tesouro do Município ou por outra”
fonte.
Recomenda-se, então, que o Município avalie a possibilidade, de acordo com a Lei e
razões apresentadas neste PMSB, de efetivar parcerias com empresas privadas, caso não
consiga desenvolver em curto prazo um programa de melhoria de gestão no SAAE, podendo
então, caso seja a solução adotada, conceder, através de licitação pública, os serviços de
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário nos termos definidos pela Lei
Federal Nº 8.987/95. Esta legislação exige que o prestador dos serviços assuma
compromissos contratuais de investimento e operacionais claros e expressos. Ademais, em
cumprimento aos ditames da Política Nacional de Saneamento Básico estabelecidos pela Lei
Federal 11.445/2007, os compromissos contratuais deverão ser absolutamente compatíveis
com os objetivos e metas estabelecidos no presente Plano e os serviços prestados deverão
ser permanentemente fiscalizados pelo Município e regulados por agência independente.
“”
146
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANA. Agência Nacional das Águas. Atlas de Abastecimento Urbano de Água. Disponível em: .
<www.ana.gov.br>.
BRASIL. Ministério do Meio-Ambiente. Agência Nacional de Águas (ANA). Cadernos de
recursos hídricos 1 Panorama da qualidade das águas superficiais no Brasil /
Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos - Agência Nacional de Águas (ANA).
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