norma nº 1211/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.211, de 31 de agosto de 2017.
Altera o $ 3º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.178/17,
que instituiu o Programa Municipal de Fomento
Cultural, Educacional e Desportivo — PRÓ-CED, do
Município de Marechal Deodoro e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 8 3º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.178/17, de 07 de março de
2017, passar a ter a seguinte redação:
Art 38)
S 3º Um mesmo proponente não poderá submeter mais de 05 (cinco) projetos
É prop: p p
no período de 01 (um) ano, contado da aprovação do primeiro projeto.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/. 1 de agosto de 2017.
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, n Constituição Federal.
Marechal ig Porã: a osto de 2017.
a
Cf = din fia D
José DECRARA y Vasconcelos
Secretário jo Minicipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000