norma nº 1212/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.212, de 18 de setembro de 2017.
Dispõe sobre a Dívida Ativa do Município de
Marechal 'Deodoro/AL e adota outras
providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito, de
natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa competente,
depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, ou após a decisão final irrecorrível, no caso
de impugnação administrativa tempestiva e regular processo administrativo.
Parágrafo Unico. Considera-se dívida ativa de natureza:
I- tributária, os créditos da Fazenda Pública dessa natureza, provenientes de
obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
II — não tributária, a proveniente de demais créditos da Fazenda Pública, tais
como contribuições estabelecidas em lei e não enquadráveis no inciso anterior, multa de
qualquer origem ou natureza (exceto as tributárias), foros, laudêmios, alugueis ou taxas de
ocupação, preços de serviços prestados por órgãos e entidades do Município, indenizações,
reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os
créditos decorrentes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em
geral ou de outras obrigações legais.
Art. 2º- Quando não houver impugnação tempestiva ou outra causa suspensiva
da cobrança, as multas por infração de leis e regulamentos municipais vencidas e não pagas e
os demais créditos vencidos e não pagos deverão ser inscritos em Dívida Ativa no prazo de até
60 (sessenta) dias, contados do respectivo vencimento.
a
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$ 1º Os créditos cuja exigibilidade estiver suspensa, por força de processo
administrativo regularmente instaurado, serão imediatamente inscritos em Dívida Ativa,
quando intimado o sujeito passivo acerca da decisão definitiva e não pago ou parcelado o valor
total devido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da intimação.
$ 2º Em caso de parcelamento de débito, ainda não inscrito em Dívida Ativa,
esse perderá efeito após o inadimplemento de qualquer das parcelas, por período superior a 90
(noventa) dias, acarretando o imediato vencimento de todo o débito remanescente, e
consequente inscrição do crédito em Dívida Ativa, nos termos do caput.
$ 3º No encerramento do exercício financeiro, ainda que não tenha transcorrido
o prazo estabelecido no caput deste artigo, a repartição competente providenciará a inscrição
de todos os créditos vencidos, à exceção dos que estiverem com a exigibilidade suspensa.
Art. 3º- Ressalvados os casos previstos nessa lei e na legislação tributária, os
créditos inscritos em Dívida Ativa poderão ser objeto de cobrança administrativa pela
Administração Tributária, inclusive através de protesto extrajudicial ou, ainda, do cadastro do
devedor em órgãos de proteção ao crédito.
Parágrafo Único. Só serão inscritos nos cadastros de devedor e nos órgãos de
proteção ao crédito, os créditos de IPTU relativos a pessoas físicas, quando superiores a 02
(dois) exercícios fiscais. (NR)
Art. 4º- A inscrição de crédito em Dívida Ativa far-se-á mediante registro em
livro eletrônico próprio, com a lavratura do competente termo.
81º O termo de inscrição em Dívida Ativa, autenticado pela autoridade
competente, conterá obrigatoriamente:
I- o nome ou razão social do devedor e, sendo o caso, os dos corresponsáveis,
bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - o número da inscrição nos cadastros municipais:
a) do devedor e dos corresponsáveis, se houver;
b) do imóvel, quando tratar-se de crédito de IPTU, do ITBI, de Contribuição de
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Melhoria ou de taxas relativas ao imóvel;
III - o número da inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro
nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), mantidos pela Receita Federal do Brasil;
IV - a quantia devida, discriminando separadamente o principal e a multa
punitiva, quando houver, a forma de cálculo da atualização monetária e dos acréscimos
moratórios incidentes, o percentual dos honorários advocatícios e o termo inicial para o cálculo;
V - a origem e a natureza do crédito, mencionando o dispositivo de lei ou
contrato em que esteja fundamentado;
VI - a data e o número do registro na Dívida Ativa;
VII — sendo o caso, o número da notificação de lançamento, do auto de infração,
do processo administrativo ou do documento do qual se originou o crédito.
82º A Certidão de Dívida Ativa deverá ser expedida antes do término do prazo
prescricional para cobrança do crédito.
83º Enquanto não ocorrida a prescrição, comprovada a existência de erro
administrativo de lançamento do tributo ou da cobrança do crédito não tributário, a certidão de
dívida ativa poderá ser emendada ou substituída.
Art. 5º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, de mesma natureza tributária,
poderão ser englobadas em uma única certidão.
Parágrafo Único. A ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou
exclusão do crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos objetos
da cobrança.
Art. 6º - Os créditos do Município de natureza não tributária terão a sua certeza
e liquidez apuradas pelo órgão de origem, mediante regular procedimento administrativo,
seguindo-se da notificação do devedor para pagamento ou impugnação, no prazo de 30 (trinta)
dias.
Parágrafo Único. Após o transcurso do prazo previsto no caput deste artigo,
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b
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sem que tenha havido o pagamento ou impugnação, o processo administrativo será remetido à
Secretaria Municipal de Finanças para inscrição do crédito em Dívida Ativa.
Art. 7º - A omissão de qualquer dos requisitos previstos nos incisos do artigo 4º,
$ 1º desta lei ou o erro relativo a eles são causas de nulidade da respectiva certidão de dívida
ativa.
$ 1º A nulidade de que trata o caput deste artigo poderá ser sanada até decisão
judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
82º Sanada a nulidade com a substituição da certidão, será devolvido ao
executado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte
modificada da certidão de dívida ativa.
Art. 8º - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez
e tem o efeito de prova pré-constituída.
$ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
$ 2º A incidência de atualização monetária e de acréscimos moratórios não
exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 9º - A cobrança da Dívida Ativa será feita de forma administrativa ou
judicial e os valores principais serão acrescidos de correção monetária, multa, acréscimos
moratórios, encargos legais e honorários advocatícios.
$ 1º Os honorários advocatícios incidirão a partir da inscrição em Dívida Ativa
e serão cobrados, de maneira não cumulativa, sobre a totalidade do crédito, devidamente
acrescido de correção monetária, multa, acréscimos moratórios e encargos legais, nas seguintes
proporções:
1- 3% (três por cento) sobre o montante total atualizado, quando o pagamento
ou parcelamento ocorrer antes do início do processo de cobrança judicial. (NR)
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II- 5% (cinco por cento) sobre o montante total atualizado, quando o pagamento
ocorrer após iniciado o processo de cobrança judicial, caso outro valor ou percentual não seja
fixado judicialmente, ou, ainda, quando esta Procuradoria desistir do prosseguimento da
execução fiscal por se tratar de crédito de diminuto valor, nos termos do caput do art. 10 c/c
art. 11, ambos desta lei. (NR)
III — na hipótese prevista no inciso anterior, em optando o devedor pelo
parcelamento do débito, os honorários passarão a ser de 8% (oito por cento), recolhidos na
mesma forma principal. (NR)
$ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças efetuar, nos termos do art. 12
desta Lei, o parcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa, podendo, ainda, o devedor,
optar pelo pagamento parcelado dos honorários previstos no caput deste artigo, na mesma
quantidade de parcelas correspondentes ao parcelamento do débito principal.
$ 3º Será facultada a negociação dos honorários no caso do $ 2º deste artigo,
desde que autorizado pelo Procurador Geral do Município com o aceite dos procuradores
efetivos do Município, limitando-se a redução a um desconto de 10% (dez por cento) a 20%
(vinte por cento) dos honorários totais devidos.
8 4º A falta de comprovação do pagamento dos acréscimos legais, calculados até
a data do pagamento e dos honorários advocatícios incidentes sobre o débito inscrito em Dívida
Ativa, impedirá a baixa na dívida ativa.
Art. 10. Serão considerados como crédito de diminuto valor e onerosa cobrança
aqueles de natureza tributária, ou não, cujo valor atualizado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00
(mil reais).
$ 1º O valor atualizado a que se refere o “caput” é o resultante da atualização do
respectivo crédito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos
até a data da apuração.
$ 2º Na hipótese de existência de vários débitos da mesma natureza de um
mesmo devedor inferiores ao limite fixado no “caput” que, consolidados por identificação de
inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única
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execução fiscal.
$ 3º Fica facultado à Procuradoria Geral do Município o não ajuizamento de
ações ou execuções fiscais nas hipóteses de valores atualizados iguais ou inferiores ao limite
estabelecido no “caput” deste artigo, a critério do Procurador Geral do Município.
8 4º Os créditos de diminuto valor e onerosa cobrança não ajuizados serão
mantidos em Dívida Ativa para cobrança administrativa, cabendo à Secretaria Municipal de
Finanças, em cooperação com a Procuradoria Geral do Município, a cobrança extrajudicial,
podendo se valer de protesto cartorário e do cadastro do devedor em órgãos de proteção ao
crédito.
$ 5º A cobrança extrajudicial, nos termos do parágrafo anterior, deverá ser
submetida a controle de legalidade a ser realizado pela Procuradoria Geral do Município que, a
seu critério, poderá optar pelo ajuizamento da respectiva execução fiscal.
8 6º Consumada a prescrição serão cancelados os créditos mencionados no
“caput” deste artigo, não cabendo a restituição de quaisquer importâncias recolhidas
anteriormente à vigência dessa lei.
8 7º O valor previsto no “caput” será atualizado anualmente tomando por base o
IPCA-Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou por índice que venha substituí-lo,
na eventualidade de sua extinção.
Art. 11 - Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos
abrangidos pelo artigo anterior, sem que implique renúncia ao pagamento de honorários
advocatícios pelo devedor, os quais serão cobrados nos termos do artigo 9º da presente lei.
Parágrafo Único. Na hipótese de os débitos referidos no “caput”, relativos ao
mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no artigo anterior, será ajuizada nova
execução fiscal, observado o prazo prescricional.
Art. 12 - Os créditos regularmente inscritos em Dívida Ativa poderão ser
parcelados a requerimento do contribuinte ou responsável, nos termos da legislação vigente.
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$ 1º O requerimento de parcelamento que não contemple todos os débitos não
prescritos sob a responsabilidade do requerente deverá obrigatoriamente contemplar os débitos
mais antigos e não prescritos.
$ 2º Na hipótese de descumprimento do parcelamento, a Procuradoria Geral do
Município e a Secretaria Municipal de Finanças, ficam autorizadas a levar o protesto junto ao
Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente devido
ao Município, às autarquias e às fundações públicas municipais, respeitadas as disposições do
art. 9º.
Art. 13 - Os servidores municipais competentes, sob pena de responsabilidade,
adotarão providências e praticarão os atos que forem necessários para a cobrança dos créditos
inscritos em dívida ativa.
Art. 14 - Ressalvados os casos de autorização legislativa ou ordem judicial, não
se efetuará o recebimento de créditos inscritos na Dívida Ativa com dispensa de acréscimos
legais, incluindo multas, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, contados
até a data do pagamento do débito.
Parágrafo Unico. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto
neste artigo, poderá o servidor responder administrativa, penal e civilmente pelo ato ou omissão
cometidos.
Art. 15 - É solidariamente responsável com o servidor, nos termos do artigo
anterior, a autoridade superior que autorizar aquelas concessões, salvo se o fizer em
cumprimento de mandado judicial ou autorização legislativa específica.
Parágrafo Único. A autoridade que comprovadamente determinar a dispensa de
quaisquer dos acréscimos legais previstos no artigo anterior, responderá pelo pagamento da
quantia dispensada, ficando ainda sujeita às penalidades administrativas, civis e criminais, se
comprovada a existência de dolo, fraude ou má-fé.
Art. 16. Compete à Procuradoria Geral do Município a inscrição dos débitos
tributários e não tributários na Dívida Ativa do Município.
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Parágrafo Único. A atribuição prevista no "caput" deste artigo poderá ser
delegada, mediante ato do chefe do poder executivo, à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 17 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças a cobrança administrativa
dos créditos regularmente inscritos em Dívida Ativa, e o reconhecimento de prescrição de
crédito tributário municipal.
Parágrafo Único. No exercício da competência descrita no “caput” poderá a
Secretaria Municipal de Finanças fornecer aos órgãos de proteção ao crédito informações a
respeito dos créditos inscritos na Dívida Ativa.
Art. 18 - As medidas concernentes ao acompanhamento e controle dos créditos
de Dívida Ativa serão disciplinadas em ato do Poder Executivo.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1.090, de 16 de agosto de 2013.
Marechal Deodoro/Ah 18 de setembro de 2017.
o Ayres da Costa
refeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição
Federal.
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