norma nº 1214/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.214, de 18 de setembro de 2017.
Autoriza a doação de terreno e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar parte de área pertencente ao
Município de Marechal Deodoro, localizada em terreno desmembrado de outro de maiores
proporções, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro sob matrícula
nº 20.411, ao Ministério Público Estadual de Alagoas — Procuradoria Geral de Justiça.
Art. 2º. A área a ser doada tem os seguintes limites e confrontações:
I - pela frente mede 50,00m (cinquenta metros), confrontando com a Rodovia
Edval Lemos (AL — 215);
II — pelos fundos mede 50,00m (cinquenta metros), confrontando com a parte
remanescente do desmembramento;
II — pelo lado direito mede 50,00m (cinquenta metros), confrontando com
terreno desmembrado, pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
IV — pelo lado esquerdo mede 50,00m (cinquenta metros), confrontando com a
parte remanescente do desmembramento.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º. A doação do terreno fica condicionada a que o Ministério Público do
Estado de Alagoas edifique o prédio sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal
Deodoro no prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período justificado pelo Ministério
Público do Estado de Alagoas e anuído pelo Município de Marechal Deodoro/AL.
Parágrafo Único. O imóvel doado só poderá ser utilizado para as atividades e
nas condições especificadas no caput deste artigo, sendo vedado seu uso para outras finalidades
pelo prazo de 30 anos, sob pena de reversão da doação.
Art. 4º. As despesas com as notariais correrão por conta do Ministério Público
do Estado de Alagoas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.181, de 07 de março de 2017.
Marechal Deodoro/Al, 18 de setembro de 2017.
Cláudio Ro o Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição
Federal.
nicipal de Governo
Secretário Mi
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000