norma nº 1213/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.213, de 18 de setembro de 2017.
Cria cargos públicos na estrutura administrativa
do Poder Executivo do Município de Marechal
Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro. Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no quadro de pessoal do Município de Marechal
Deodoro, em complementação aos já existentes, os cargos públicos de provimento efetivo.
estabelecidos no Anexo Único da presente Lei.
$ 1º. Os ocupantes de cargos da Administração Direta e do Fundo de
Aposentadoria e Pensões de Marechal Deodoro-FAPEN serão regidos pelo Regime Jurídico
Único dos Servidores do Município de Marechal Deodoro, pelos respectivos planos de cargos
e carreiras. pelas demais normas aplicáveis aos servidores públicos municipais e pelas
disposições deste diploma, prevalecendo essas quando em dissonância com os anteriores.
$ 2º. Os ocupantes de cargos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Marechal Deodoro —- SAAE serão regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho-
CLT, pelos respectivos planos de cargos e carreiras, pelas demais normas aplicáveis aos
servidores públicos municipais e pelas disposições deste diploma, prevalecendo essas quando
em dissonância com os anteriores.
Art. 2º. Os provimentos nos cargos públicos referidos no artigo anterior deverão
observar, além das exigências constitucionais, os requisitos estabelecidos pela legislação
específica, principalmente com relação a vencimentos e grau de instrução mínimo exigível para
o desempenho da função.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
Art. 3º. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos poderão ser
acrescidos de verba proveniente de programas federais ou estaduais compatíveis já existentes
ou outros que venham substituí-los, sendo de responsabilidade do Município efetuar o seu
repasse.
$ 1º. Cessa a responsabilidade do Município pelo repasse da verba proveniente
dos programas a que se refere o caput deste artigo na hipótese de ocorrer, por qualquer forma,
a sua suspensão ou interrupção por parte do Governo Federal ou do Governo Estadual, sem que
o servidor tenha direito a incorporação de qualquer valor remuneratório ou indenização.
$ 2º. Os cargos criados para atender os programas federais ou estaduais,
custeados exclusivamente com recursos desses entes federados, serão extintos na hipótese de
extinção do respectivo programa. não fazendo jus o seu ocupante a qualquer indenização.
Art. 4º. As despesas porventura oriundas desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias municipais próprias. ficando autorizada a suplementação ou criação de créditos
adicionais quando necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/Alyl8 de setembro de 2017.
Cláudio Rob: res da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, canforme determina o art. 37, da Constituição
Federal.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Secretário Municipal de Governo
Lei nº 1.213, de 18 de setembro de 2017.
ANEXO ÚNICO
77
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
. a Carga — | Vencimento
Cargo Quantidade | Escolaridade Horári | s em 2017
Controlador Controladoria Geral 1 Superior 40h R$ 4.650,00
Coordenação Municipal
Guarda Civil Municipal | de Defesa Civil e 10 Médio 40h R$ 970,02
Segurança Comunitária
Ain . Diversas Secretariais 23 Médio 40h R$ 970,02
Administrativo
Assistente Social Diversas Secretariais 5 Superior 30h R$ 2.979,16
ur de Serviços Diversas Secretariais 15 Fundamental 40h R$ 937,00
Motorista (categoria B) | Diversas Secretariais 6 Médio 40h R$ 1.062,60
Nutricionista Diversas Secretariais 4 Superior 20h R$ 1.601,70
Educador Físico Diversas Secretariais 4 Superior 40h R$ 2.147,42
Analista Administrativo | Diversas Secretariais 3 Superior 40h R$ 2.171,00
Engenheiro Civil Diversas Secretariais 2 Superior 40h R$ 4.185,00
Topógrafo Diversas Secretariais 3 Médio 40h R$ 1.018,52
Técnico em Informática | Diversas Secretariais 1 Médio 40h R$ 1.018,52
Procurador Municipal Procuradoria Geral 1 Superior 20h R$ 4.650,00
Secretaria Municipal de , ;
Pedagogo Assistência Social 2 Superior 40h R$ 1.917,00
Museólogo Secretaria Municipal de 1 Superior 40h R$ 2.979,16
Cultura
Analista de O de
desenvolvimento ssenvo vim, | Superior 40h R$ 2.171,00
Rae Econômico, Ciência e
econômico :
Tecnologia
Anuditar de Disciplina | Secretaria Municipal do Fundamental | 30h R$ 937,00
Educação
Fiscal Escolar Secretaria Municipal de I Fundamental 30h R$ 937,00
Educação Loo
Interprete de Libras secretaria Municipal de 1 Médio 20h R$ 1.073,96
Educação
A
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de
Saúde
Merendeiro 1 Fundamental 30h R$ 937,00
Educação
Motorista (categoria D) Secretaria Municipalde l Fundamental 30h R$ 937,00
Educação
Professor de Ciências Sesrefaria Mnicipal de > Superior 20h R$ 1.073,96
Educação
Professor de Educação Secretaria Municipal de 1 Supsder 20h R$ 1.073.96
Física Educação
Professorde Geografia | Secretaria Municipal de 3 Superior 20h R$ 1.073,96
Educação
Professor de Inglês Secretaria Municipal de 3 Superior 20h R$ 1.073,96
Educação
Professor de Matemática Seetetaria Municipal de 2 Superior 20h R$ 1.073,96
Educação
Secretário Escolar Secretaria Municipal de 4 Médio 30h R$ 953,48
Educação
Contador Poenetatta Minirdpad de Superior ah — |R$4168,15
Finanças
Fiscal de Tributos Secretaria Munholpad de 2 Superior 40h R$1.650,51
Finanças
Técnico de Contabilidade | Secretaria Municipal de Médio 40h — |R$1.420,05
Finanças
Analista Ambiental Secretaria Municipal de l Superior 40h R$ 2.171,00
Meio Ambiente
. Secretaria Municipal de ; 5
Educador Ambiental Meio Ambiente | Superior 40h R$ 2.171,00
' s Secretaria Municipal de ' , >
Fiscal Ambiental Meio Ambiente 2 Superior 40h R$ 2.979,16
Analista de Secretaria Municipal de
Planejamento Planejamento, .
. Orçamento e | Superior 40h R$ 2.171,00
Orçamento e a
á Desenvolvimento
Desenvolvimento Urbano
Urbano
Agente Comunitário de Secretaria Municipal de 15 Médio 40h R$ 937.00
Saúde Saúde
. Secretaria Municipal de Ei:
Agente de Endemias A 15 Médio 40h R$ 937,00
Saúde
na nisi : as Médio e
Auxiliar de Consultório Secretaria Municipal de 10 Habilitação 40h R$ 937.00
Dentário Saúde
no CRO
Enfermeiro rei Miimanteipal do 5 Superior 40h R$ 3.203,40
Saúde
Farmacêutico Secretaria Municipal de 2 Superior 20h R$ 1.601,70
Saúde
Fisioterapeuta Secretaria Municipal de 2 Superior 20h R$ 1.601,70
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
L
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Gabinete do Prefeito
Fonoaudiólogo Secretaria Municipal de 1 Superior 20h R$ 1.601,70
Saúde
Maqueiro Secretaria Municipal de 2 Fundamental 40h R$ 937,00
Saúde
Médico Cardiologista un Municipal de Superior 20h R$ 1.601,70
Médico Cirurgião Semed ih PAT 1 Superior 20h R$ 1.601,70
Saúde
Médico Clínico Geral couro Municipal de 3 Superior 24h R$ 1.922,04
Médico Clínico Geral 40 Secretaria Municipal de 2 Superior 40h R$ 3.203.40
Horas Saúde
Ultrassonografista corar Munilolpal de l Superior 20h R$ 1.601,70
Médico Oftalmologista Qeoretarta Municipal de 1 Superior 20h | R$1.601,70
Médico Ortopedista couara Minileipad de 1 Superior 20h R$ 1.601,70
a
Médico Secretaria Municipal de + .
Otorrinolaringologista Saúde ! Super 20h Rg AÇO
Médico Psiquiatra Secretaria Municipal de 1 Superior 20h R$ 1.601,70
Saúde
Médico Urologista uia Mota 1 Superior 20h R$ 1.601,70
Odontólogo Secr anta Municipal de 4 Superior 20h R$ 1.601,70
Odontólogo Buco Maxilo Secretaria Municipal de | Superior 20h R$ 1.601,70
Facial Saúde
Odantiligo Endodontiota | SOSreUiFia Misnicipal de 1 Superior 20h R$ 1.601,70
Saúde
Odontólogo Especialista Secretaria Municipal de | Superior 20h R$ 1.601,70
em Pacientes Especiais | Saúde
2 Secretaria Municipal de .
Psicólogo , 2 Superior 20h R$ 1.601,70
Saúde
. e Médio e
Técnico em Enfermagem quarta Municipal de 14 Curso técnico 40h R$ 937,00
específico.
: sa Médio e
Técnico em Radiologia Secretaria Municipal de I Curso técnico 20h R$ 937,00
Saúde é
específico.
Terapeuta Ocupacional qouarta Ricota pala 1 Superior 20h R$ 1.601,70
Superintendência
Agente de Trânsito Municipal de I5 Médio 40h R$ 970,02
Transporte e Trânsito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
lu
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Gabinete do Prefeito
Engenheiro de Trânsito
Superintendência
Municipal de
Transporte e Trânsito
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
Superior
R$ 4.185.00
Cargo Secretaria Quantidade | Escolaridade
Ausiliar Laboratorial io pusotoo SAAE 2 Médio 40h | R$1,018,52
Controlador o BAAE Superior 40h | R$4.650,00
Eletricista Aguas Eta BAR 2 Médio 40h R$ 937,00
Encanador Águas EsgnirsAR 4 Médio 40h R$ 937,00
Engenheiro Civil Reuaie Esgoto. SAAE l Superior 40h R$ 4.185,00
Engenheiro Químico a E oo RASE | Superior 40h R$ 4.185,00
auntea da Mio e io MARE 2 Médio 40h R$ 1.062,60
Leiturista duas Tanta RARE 5 Médio 40h | R$ 1.062,60
Motorista Agua o E 7 Médio 40h R$ 1.062,60
Operador de Bomba Aguai Do DARE 10 Fundamental | 40h R$ 1.016,40
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
A
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Gabinete do Prefeito
Serviço Autônomo de
Operador de ETA Água é Esgoto SAAE 6 Fundamental 40h | R$ 1.016,40 |
' Serviço Autônomo de
Servente de Pedreiro Água e Esgoto - SAAE 10 Fundamental 40h | R$ 937,00
ms Serviço Autônomo de e
Químico Água e Esgoto - SAAE ] Superior 40h | R$ 4.185,00
Assistente Fundo de Aposentadoria | Médio 40h R$ 937.00
Administrativo e Pensões — FAPEN
Auxiliar de Serviços | Fundo de Aposentadoria
Gerais e Pensões - FAPEN | 1 Fundamental 40h | R$ 937,00 |
Marechal Deodoro/Al, 18 de setembro de 2017.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000