norma nº 1216/2017

na ,- Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
MARECHAL DEODORO
ALAGOAS
R Dr. Tavares Bastos, sinº, Centro - Marechal Deodoro] (255 possa
AL, CEP 57;
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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Leinº 1.216, de 29 de setembro de 2017.
Institui o novo Código Tributário do Município
a de Marechal Deodoro e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara º
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: '
TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta lei estabelece as normas tributárias do Município de Marechal Deodoro, com
fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica
do Município de Marechal Deodoro e na Legislação Tributária Nacional.
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS
Art, 2º, As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código observam os
constantes na Legislação Tributária Nacional, notadamente na Lei nº, 5.172, de 25 de outubro
de 1966. (Código Tributário Nacional)
Art. 3º, Os tributos componentes do Código Tributário Municipal são:
I--Impostos:
a) sobre Serviços de Qualquer Natureza;
b) sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:
c) de Transmissão Inter Vivos, a“qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua aquisição.
H- Taxas:
a) pelo exercício regular do Poder de Polícia;
1. Taxas de Licença de Localização, de Fiscalização de Funcionamento, e de Licença,
*igiaiiae Controle Operacional dos transportes terrestres e aquaviários;
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: 3. Taxa de Licença pára Construção de Obras'Particulares, Arruamentos, Loteamentos
"Habite-se”;
4. Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Público;
5. Taxa:de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante;
6. Taxa de Vigilância Sanitária; Ei
7. Taxa de Licença Ambiental;
8. Taxa de Licença para abate de animais e para a industrialização de produtos de
origem
animal.
9. Taxa de Turismo. '
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviçós públicos prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição:
1:Taxa de-Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos;
2.Taxa de-expediente e serviços diversos.
IN-— Contribuições municipais:
a) para o-custeio de Iluminação Pública; Era
b) de'Melhoria, decorrente de obras públicas.
Art; 4º, A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal,
Parágrafo único. São normas complementares das leis g dos decretos:
1 asportarias, instruções, avisos, ordens de serviço É qutros atos normativos expedidos pelas
autoridades administrativas;
H - as decisões dos-órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras;
HI - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou
indireta da União, dos Estados ou dos Municípios.
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CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art, 5º, Ao Município é vedado:
1 exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
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H - instituir tratamento desigunl entre contribuintes que se encontrem em situações
equivalentes;
NI - exigir tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver
instituído ou aumentado; )
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
IV utilizar tributos com efeito de confisco.
V — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos municipais,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização e vias conservadas pelo Poder Público
Municipal,
Art, 6º. Por força de disposições constitucionais, são imunes aos impostos municipais:
[ - o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
H - os templos de qualquer culto;
HI. o patrimônio, a renda ou os serviçõs dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem
fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 7º.
EV - O livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.
8 1º O disposto no inciso 1 deste artigo é extensivo às autarquias no que sc refere ao
patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais óu dela
decorrentes, mas não se estende: a
a) aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas;
b) às situações em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário;
v) gosserviços públicos concedidos;
d) ao promitente-comprador relativamente à obrigação de pagar imposto que incida sobre
o imóvel objeto de promessa de:compia e venda.
$ 2º A imunidade de que trata os incisos II e III do caput deste artigo compreende somente o
patrimônio e a renda dos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades
referidas nos citados incisos.
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$3º O disposto no presente artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas, da
condição de responsáveis pelos tributos e não as dispensam da prática de atos asseturatórios
do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
$ 4º A imunidade de bens imóveis dos templos compisende:
a) aigreja, a sinagoga ou o edifício principal onde se celebra a cerimônia pública;
b) o convento, a escola paroquial, a escola dominical, os anexos, por força de
compreensão, inclusive a casa ou residência especial do pároco ou pastor, pertencente
à comunidade religiosa.
$ 5º Cessa o privilégio da imunidade para pessoas de-direito privado ou público, quanto aos
imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.
& 6º Nos casos de transferência de domínio ou posse de imóvel, pertencente às entidades
referidas no parágrafo anterior, a imposição recairá sobre o promitente-comprador, enfiteuta,
fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário ou possuidor a qualquer título.
$ 7º A.imunidade não abrangerá as Taxas e Contribuições, devidas a qualquer título.
$ 8º O reconhecimento da imunidade tributária, ato meramente declaratório, de que trata os
jneisos IE III e IV do caput deste artigo deverá ser requerida a Secretaria Municipal de
Finanças, que a receberá e processará nos termos definidos em Portaria especifica a ser
editada pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art; 7º Para efeito do disposto no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal e no art, 6º, IH,
desta Lei, considera-se imune a instituição de educação e. de assistência social sem fins
lucrativos que-preste os serviços para os quais houver-sido instituída e os coloque à disposição
da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado e que atendam aos
seguintes requisitos:
a) não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro
ou pariicipação no seu resultado;
b) aplicar integralmente, no país, seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos
seus objetivos sociais;
e) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das
formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
d) conservar em boa-ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data da emissão, os
documentos que comprovem a origem de suas receitas c a efetivação das despesas,
bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar
a sua situação patrimonial;
e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendiihentos da Pessoa Jurídica e da Pessoa
Física dos dirigentes;
£) recolher os tributos retidos sobre serviços prestados por terceiros, ria forma da lei;
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B) assegurar, por ato constitutivo, a destinação de seu patrimônio a outra instituição que
atenda as condições de gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou
de encerramento de suas atividades, ou a órgão público.
3 1º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo ou no 8 2º do art, 6º, a autoridade
referida no $ 8º do art. 6º poderá suspender a aplicação do benefício.
5 2. Os serviços a que se refere o inciso III do art. 6ºsão exclusivamente os diretamente
relacionados com os objetivos institucionais das entidades nele referidas, previstos nos
respectivos estatutos ou atos constitutivos.
33º. Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas
ou, Caso 0 apresente em determinado.gxercício, destine o referido resultado, integralmente à
manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
TÍTULO It
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSON
— SEÇÃOI
DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art.8º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de
serviços constantes da seguinte lista:
1 — Serviços de informática e congêneres.
2,01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1,03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
104 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura consfrutiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
107- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09-Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da intemet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
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distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviço de Acesso Condicionado, de-que trata
aLeinº 12:485. de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2-- Serviços de pesquisas-e desenvolvimente de qualquer natureza.
24)1-— Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 + Serviços-prestados mediante locação, cessão desireito de uso e congêneres.
3.01 - (VEEADO - Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003)
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direitô de passagem ou permissão de. uso,
compartilhado óu não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3:05 — Gessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de-uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 —Medicina e biomedicina.
402 — Análises clínicas, patologia, eletricidade“ médica, radioterapia, quimioterapia,
ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
403 — Hospitais, clínicas, laboratórios. sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
socorrós, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
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4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental,
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia. *
4.12 —Odontologia.
4.13 - Ortóptica,
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
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4.16 — Psicologia.
4,17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4,18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4:20 — Coleta de sangue, leite. tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4,21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário. :
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia,
5.02 -- Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos econgêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie,
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres,
5,08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, SPÃ-e congêneres,
6.06 — Aplicação de tatuagens. piercings e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
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7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
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7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem. perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
O 7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e |
& outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 - Reparação. conservação e reforma de edifícios, estradas. pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). ... |
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador
do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta. remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
O as 7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos. imóveis.
chaminés. piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos. químicos
e biológicos. mi
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização. higienização, desratização.
pulverização e congêneres.
7.14 = (VETADO - Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003)
715 - (VETADO - Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003)
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio.
silagem, colheita. corte e descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins ou meios.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
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7.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, bafas, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.20 — Aerofotogrametria (inclusive fiterpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de
petróleo, gás nâtural e de outros recursos minerais.
7.22 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino; orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica «e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apari-service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões
e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviças).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
19.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários
e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem oii intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(easing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
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10.06 — Agenciamento maritimo.
10,07 - Agenciamento de noticias.
10:08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação
por quaisquer meios,
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusivé” comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
E) 11 -— Serviçós de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
[o] 1101 = Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.62 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bZhs, pessoas e semoventes.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
12 — Serviços de diversões, Inzer, entretenimento e congêneres,
12.01 — Espetáculos teatrais. -
e
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03. Espetáculos circenses.
12,04 — Programas de auditório.
12:05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
Os 12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres. . ;
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, úperas, concertós, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.16 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza :física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres. |
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12,14 — Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
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12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres,
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
| 13-— Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.061 — (VETADO — Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003)
13.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
e congêneres.
13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos práficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto de destinados a posterior operação de
comercialização e industrialização, áinda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam O
sujeitas ao ICMS).
é 14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, tecondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.86 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14,09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
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14.10 — Tinturaria e lavanderia. o
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral”
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria é serralheria.
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içaménto,
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionaripela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de-carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contás em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e ihativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares; de terminais eletrônicos, de terminais
de-atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15:04. - Fomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha. cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão
ouexclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de finnas; coleta e entrega de documentos, bens & valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência
de-véiculos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.87 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso; outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento -de saldo, extrato e demais informações relativas a-contás em geral, por qualquer
meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura
de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento 'e registro de contrato, e dêmais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos óu pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
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efetuados por meio eletrônico, autômático ou por máquinas de atendimento; fornecimento -de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de «compensação,
impressos e decumentos em geral,
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles-relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive detítulos e valores mobiliários.
1513 — Serviços relacionados a operações de câmbio em peral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de. contrato de câmbio; emissão de registro de exportação
ou de crédito, cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à
cárta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral reincionadas a operações de câmbio.
1514 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e Similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
15.17 —- Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
1548 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, -reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal,
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desia
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
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17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
tedação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio é infraestrutura administrativa e
congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa. =
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 — Formecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários. fa
17.07 — (VETADO — Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003)
17.08 — Franquia (franchising).
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17,11 — Organização de festas e recepções; bufê (ciiceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que-fica sujeito ao ICMS),
17:12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17:13 — Leilão e congêneres.
17.14 — Advocacia.
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica,
1716 - Auditoria.
17.17 — Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técriicos e auxiliares.
17.26 —- Consultoriá c assessoria econômica ou financeira,
17.21 — Estatística.
17.22 — Cobrança em geral.
1723 — Assessória, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, semijiârios é congêneres.
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17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços e de sons e
imagens-de recepção livre e gratuita). **
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos stguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
segurávéis e congêneres.
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19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de titulos
de capitalização e congêneres.
19,01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios; prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização & congêneres.
20 — Serviços portuários, acróportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
2001 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços
de praticagem, capaiazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio maritimo, de movimentação ao largo,
sérviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 — Serviços acroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, meiroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
e
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. - Serviços de exploração de rodovia.
22,01 — Serviços de explorição de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais. -
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial é congêneres.
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24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
yr
adesivos e congêneres. se
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fómecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
o) desembaraço de certidão de óbito; foriecimento de véx, Essa e outros adornos; embalsamênto,
Ro ê embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Transtado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25:04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
> 26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos. correios c suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26:01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens.ou valores, inclusive pelos correios e suas agências frariqueadas; coiirrigre congêneres.
21 — Serviços de assistência social. .
27.01 — Serviços de assistência social. a
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e quimica” ,
30,01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 -— Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
3101 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
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32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres,
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33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas,
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia. A
38.01 — Serviços de museologia.
39 Serviços de ourivesaria e lapidação,
34.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
$ 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS tem como fato gerador a
prestação, por pessoa fisica ou jurídica, de serviços relacionados na Lista de Serviços,
relacionados no caput deste artigo, ainda que esses serviços:
I- não se constituam como atividade preponderante do prestador; ou
H - envolvam fornecimento de mercadorias, salvo as exceções expressas na própria Lista.
$2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do Pais.
$ 3º Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do capui deste artigo, os serviços
nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal é de
Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva a utilização de equipamentos,
instalações ou insumos, bem como o fyrnecimento de mercadorias.
$ 4º O imposto incide também sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens é
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
$ 5º A incidência do imposto independe:
1 - da denominação dada ao serviço prestado;
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K- da existência de estabelecimento fixo;.
WI - de o serviço ser prestado em caráter permanente-óu eventual,
IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;
YV- do resultado financeiro obtido com a prestação deg Serviços;
“VI - da destinação dos serviços, e
VIE - do pagamento ou recebimento do preço dos serviços prestados ou de qualquer outra
condição relativa à forma de sua remuneração.
84 «6º O fato perador do imposto ocorre no'mómênto da entrega do serviço prestado, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo:
T-a natureza jurídica da-operação de prestação do serviço;
Ha validade jurídica do ato praticado; e
HI. os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
$ 7º Quando se tratar de profissional autônomo ou sociedade uniprofissional considera-se
ócorrido o fato gerador:
I-á 1ºde janeiro de cada exercício civil, para'às contribuintes já inscritos;
TL- na data do início da atividade, para os contribilintes que se inscreverem no curso do
exercício civil.
-- Incluem-se entre os sórteios referidos no item 19 do caput deste artigo, agueles
efectuados mêediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de
iiscrições alcance participantes no Município.
$ 9% Considera-se locação à cessão pura ou e fornecimento, em caráter temporário, de
veículo, máquina, equipamento ou qualquer bem, sem que, para tanto, haja a prestação de
qualquer tipo de serviço vinculada ao-bêm locado.
& 10º, Não se considera locação pura o fornecimento de veiculo, máquina, equipamento ou
qualquer bem, em que conjuntamente seja fornecido motorista ou operador para fins de
execução -do serviço, ou serviço de monitoramento, ainda que remoto ou eletrônico, mediante
o pagamento de quantia certa e previamente estipulada ao usuário, cujo serviço será
executado sob a responsabilidade do prestador.
8 11º. Consideram-se obras hidráulicas e de construçãercivil:
I— construção, demolição, reforma ou reparação de prédios e outras edificações;
HI - coristrução e reparação de estradas de ferro e rodagem, inclusive os trabalhos. concementes
às estruturas inferior e súperior de estradas e obras dé arte;
HI - consirução ou reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de
urbanização;
IV - construção ou reparação de sistemas de abastecimento d'água e saneamento;
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V - execução de obras: de terraplanagem, de pavimentação em geral, hidráulicas, marítimas
ou fluviais;
VI - execução de obras elétricas e hidrelétricas;
VII - execução de obras de montagem, construção, manutenção e reparos de estruturas em
geral.
$ 12º. Os serviços de construção civil compreendem ainda:
E- Os serviços auxiliares:
a) preparação de canteiros de obras;
b) andaimes, ferramentas, guindastes entre outros;
c) projeto, consultoria e fiscalização de obras.
HW - Os serviços complementares: construção de jardins, portões, muros, além dos
complementares propriamente ditos tais como: colocação de azulejos, divisórias,
equipamentos, obras de embelezamento constantes do projeto.
$ 13º, Para fins de determinação de ingidência do ISS deverá ser levada em conta a essência
do objeto da prestação de serviço.
$ 14º. Para efeito de enquadramento na lista de serviços disposta no caput deste artigo,
quando diversos serviços concorrerem para a execução de um principal, o objeto da
contratação, todos serão considerados como integrantes deste.
3 15º. O fracionamento das atividades com o consequente enquadramento em itens diversos
da lista de serviços, disposta no caput deste artigo, só será admitido se o, objeto da prestação
consistir em serviços distintos, autônémos e que não se caracterizem como atividades-meio
para a satisfação do objeto da prestação de serviço.
$ 16º. Em hipótese alguma será admitido o fracionamento da atividade-fim prestada pelo
sujeito passivo em atividades-meio, interdependentes entre si, com o objetivo de desenquadrar
tais atividades do campo de incidência do ISS e assim eximir-se da tributação.
3 17º. Nas situações previstas nos $8 15º e 16º deste artigo, a autoridade fiscal poderá
desconsiderar os atos praticados pelo sujeito passivo com a finalidade de dissimular a
ocorrência do fato gerador do tributo-vu a natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, na conformidade do disposto nos arts. 286 e 287 desta Lei e no art. 116, parágrafo
único do Código Tributário Nacional.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art, 9º O imposto não incide sobre: -s:
I-as exportações de serviços para o exterior do País;
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Il —a prestação-de serviços em relação de emprego, dês trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselhó consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como
dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
“HI — o-valor intermediado no mercado de títulos e valores mobilíários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
8 1º Para fins dó disposto no inciso 1,0 local onde gs resultados do. serviço são verificados
independe do local onde o serviço é realizado. '
52º Nãos e enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no. Brasil, cujo
resultado agui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
$ 3º A não-incidência do imposto não desobriga o contribuinte do cumprimento das
obrigações-acessórias previstas nesta Lei.
SEÇÃO IT ,
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art, 10. O Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica,
conforme definido: na legislação tributária municipal, obrigada ao pagamento detributo ou da
penalidade pecuniária.
$Iº.O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: e.
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo. fato gerador;
H - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposição expressa em lei.
82º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou a empresa, conforme definido
na legislação tributária municipal, obrigada à prática qu à abstenção de atos discriminados na
legislação tributária do Município, que não configufem obrigação principal de tributo ou
penalidade pecuniária, ou ainda, a pessoa física ou a empresa, que esteja vinculada, de
qualquer forma ao fato gerador de tributo da competência do município de Marechal Deodoro
$3º. Ao sujeito passivo deve ainda ser observado:
1 - caso convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade
administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderã exigir que sejam
completadas ou esclarecidas. =
H-a cônvocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei.
Hi - feita à convocação do sujeito passivo, terá ele o prázo de até 20 (vinte) dias úteis, a cargo
da administração, para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao
lançamento de ofício, sem prejuizo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar da
intimação.
urso
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$ 4º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
I — os proprietários ou locatários, pessoa física ou jurídica, de ginásios, estádios, teatros,
salões e assemelhados, que permitirem a exploração de atividades tributáveis pelo imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem que o prestador do serviço tenha récolhido o
imposto devido; g
H — o empresário, produtor ou contratante de artistas ou serviços de diversões, lazer,
entretenimento e congêneres.
HI - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido
pelos locatários estabelecidos no Município e relátivo à exploração desses bens;
IV - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas aparelhos e equipamentos,
pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e
relativo à exploração desses bens;
V - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade
tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto
devido sobre esta atividade;
VE - os que efetuarem pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto
cabível nas operações;
«
$ 5º A solidariedade não comporta beitêfício de ordem.
$ 6º O pagamento realizado por um dos obrigados aproveita aos demais.
8 7º A responsabilidade solidária prevista no $ 4º deste artigo alcança todas as pessoas
naturais ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no município, ainda que beneficiadas por
imunidade, isenção ou outro beneficio fiscal.
3 8º Responde, ainda, supletivamente pela obrigação tributária, O prestador do serviço que der
causa à falta de retenção do imposto oii retenção com insuficiência, pelo substituto, quando:
1. omitir ou prestar declarações falsas;
H- falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável;
Hi - estiver amparado por liminar em processo judicial que impeça a retenção do imposto na
fonte;
IV - induzir, de alguma outra forma, o;substituto tributário, a não retenção total ou parcial do
imposto.
$ 9º São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária
resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou
estatuto:
I- os diretores, administradores, sócios gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado;
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W - os mandatários, prepostos e empregados.
& 10 Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-
se;
1- Por pessoa física, aquela que realiza trabalho pessqdl, sem vínculo empregatício.
TE - Por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica que exercer a atividade de prestadora de
serviços, assim como, para os efeitos desta lei, as sociedades não-personalizadas, as
sociedades de fato, aquelas sem personalidade jurídica ou ainda, aquelas pessoas físicas não
enquadradas nó incisó anterior,
Art. 11, São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS devido os
seguintes tômadores de serviço: =
1- Os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, em relação aós serviços por eles
tomados ou infermediados;
N -as pessoas jurídicas, aínda que imunes ou isentas, e os condomínios edilicios residenciais
ou comerciáis, quando tomarem ou intermediarem os serviços:
à) descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05,7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17,
7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 12, exceto 12.13, 14.14, 16.01, 17.05, 17.10 e 20, da lista do
caput do art.8º, a eles prestados dentro do território do Município de Marechal
Deodoro, por prestadores de serviços fora do Município de Marechal Deodoro, ou
mesmo que intermediados.
b) constantes da lista do caput do art.8º a elas prestados dentro do território do Município
de. Marechal Deodoro por prestadores de serviços estabelecidos no Município de
Marechal Deodoro, na forma, condições e“cronograma definidos pela Secretaria
Municipal de Finanças.
c) ou, em havendo intermediação, o intermediário, de serviço proveniente do exterior do
Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
d
Ravi
prestados por profissional liberal ou autônomo que não faça prova de sua inscrição
cadastral no Município;
Hi — Os concessionários e permissionários de serviços públicos, as instituições financeiras e
assemelhadas, os condomínios e administradoras de shoppings centers, em relação aos
serviços por eles tomados ou intermediados;
IV - as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:
a) dos quáis resultem remunerações ou comissões, por clas pagas a seus agentes,
corretores: ou intermediários estabelecidos no Município de Marechal Deodoro, pelos
agenciamentos, corretagens ou intermediaçõesde seguro;
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b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por
prestadores de serviços estabelecidos no Município de Marechal Deodoro;
V - as empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, as empresas de seguro
saúde e as cooperativas médicas, todas em relação aos serviços previstos no item 4, exceto os
subitens-4.22 e 4.23, e no subitem 10.01 da lista de serviços do caput do art. 8º.
VI - os hospitais, clínicas e prontos-socorros, quando tomarem ou intermediarem os serviços,
a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Marechal
Deodoro;
VII - os hotéis e motéis, quando tomarem ou intermediarem os serviços de tinturaria e
lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no município de
Marechal Deodoro.
VIII - as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de
imóveis;
IX - as empresas que prestam os serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de
serviços do caput do art. 8ºdesta Lei, gm relação aos serviços subempreitados, bém como os
descritos nos subitens 3.05, 7.10, 11.02, 11.03, 11.04, 14.01, 14.05, 14.06, 14,13 e 17.05;
X — As empresas prestadoras de propaganda e publicidade em relação aos serviços de
produção externa prestados por terceiros, estabelecidos no município de Marechal Deodoro;
XI - ouíras pessoas jurídicas, tomadoras de serviços, definidas em regulamento.
$ 1º O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal
Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria Municipal de Fi inanças, e, em caso de
recusa pelo prestador de serviços, o próprio tomador deverá emitir a Nota Fiscal de Tomador
de Serviços.
$ 2º O tomador do serviço é responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS e deve reter e recolher o seu montante quando o prestador:
I- obrigado à emissão de Nata Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou
outro documento exigido pela Secretaria: Municipal de Finanças, não o fizer, ou quando
desobrigadas da emissão destes, não façam prova de sua inscrição no Cadastro Mercantil de
Contribuintes - CMC, =
H - desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico
ou outro documento exigido pela Secretaria Municipal de Finanças, não fomecer recibo de
que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro
Mercantil de Contribuintes - CMC, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e o
número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ do tomador e o valor do serviço.
83º Os responsáveis mencionados neste artigo também são obrigados, na forma do
regulamento, a emitirem a Nota Fiscal de Tomador de Serviços (NFTS-e) ou, até sua
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implantação, à entregarem ao prestador do serviço, o recibo de retenção do imposto e, ainda,
ao cumprimento das demais obrigações acessórias estabelecidas na legislação.
g 4º A Secretaria Municipal de Finanças definirá a forma, condições, cronograma e critérios
para identificação, por atividade ou individualmente, dos tomadores de serviço sujeitos à
retenção e recolhimento de que irata este artigo.
Art. 12. Os responsáveis a que se refere o art. 1] desta Lei estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legaisFindependentemente de ter efetuado sua
retenção na fonte.
$1º A obrigatoriedade prevista no capui deste artigo será dispensada, sem prejuizo da
aplicação das penalidades legais cabíveis, se o responsável tributário comprovar que o
prestador do serviço efetuou o recolhimento do imposto devido relativo ao serviço tomado ou
intermediado.
8 2º Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for
inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC ou, quando inscrito, não apresentar o
comprovante de. quitação do imposto referente ao semestre relativo ao pagamento do serviço,
o imposto será descontado na fonte, aplicando-se sobre-a base de cálculo a alíquota respectiva
para o item de serviço prestado, constante da Lista de Serviços em Anexo
$3º A responsabilidade não é elidida por imunidade ou por isenção tributária;
$4º Fica atribuída ao prestador do serviço a responsabilidade subsidiária do pagamento total
otrparcial do imposto não rétido. 3
$ 5º Quando da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; o tomador
responsável tributário será notificado pela Administração Tributária da obrigatoriedade do
aceite na forma do $ 6º deste artigo.
86º O tomador de serviços quando responsável tributário, ao efetuar a retenção-do imposto, é
obrigado a fornecer, ao contribuinte, comprovante da retenção individualizado du efetuar à
aceite no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eleirôniga até a data legalmente prevista para o
recolhimento do. imposto, e, na falta desse aceite, a“ Administração Tributária considerará o.
aceite tácito na forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento.
$7º O prestador do serviço que sofrer reteiição do imposto sobre serviços na fonte deverá
exigir o registro do aceite no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou o comprovante
de retenção do imposto e, neste caso, guardá-lo para apresentação ao Fisco municipal, quando
solicitado.
Art. 13, O prestador de serviços que emitir nota fiscgFou outro documento fiscal equivalente
autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no
Município de Marechal Deodoro, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o
subitem 3.05), 4a 6, 8, 10, 13 a 15, 17. (exceto os subitens 17.05 e 17.10), 18, 19e 21 a 40,
bem como nós subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.20, 7.21, 7.22,9.02, 9.03, 11,03 é
12.13, todos indicados na Lista de Serviços constante no caput do art. 8º, fica obrigado a
ora
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proceder à sua inscrição em cadastrô eventual da Secretaria Municipal de Finanças, bem
como einitir nota fiscal avulsa por meio do sistema informatizado da referida Secretaria.
& 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os serviços provenientes do exterior do
Pais ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
$ 2º As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Marechal Deodoro, ainda que imunes
ou isentas, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais são responsáveis pelo
pagamento do Imposto sobre Serviçoside Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o
seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços, nos termos do capur deste artigo,
executados por prestadores de serviços não inscritos no Cadastro da Secretaria Municipal de
Finanças.
$3º A Secretaria Municipal de Finanças poderá permitir que os tomadores de serviços sejam
responsáveis pela inscrição, em Cadastro Simplificado, dos prestadores de serviços tratados
ho $ 3º deste artigo.
$ 4º Em relação aos serviços a que se Teferem os itens 10 e 15 da Lista de Serviços constante
do caput do art. 8º, deverá ser exipida a inscrição no Cadastro da Secretaria Municipal de
Finanças, mesmo quando os prestadores de serviços estiverem dispensados da emissão da
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ou outro documento fiscal equivalente autorizado
por outro Município ou pelo Distrito Federal, conforme dispuser o Regulamento.
8 5º, Nas hipóteses do caput, constitui obrigação do tomador dos serviços exigir que o
prestador de. serviços apresente Nota.Fiscal emitida pelo sistema da Secretaria Municipal de
Finanças de Marechal Deodoro, ficando responsável pelo pagamento do tributo em caso de
não recolhimento pelo prestador.
$ 6º Sempre que o prestador de serviços, nas hipóteses deste artigo, recusar-se a emitir a Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ou Nota Fiscal de Serviços Avulsa, por meio do sistema
informatizado da Secretaria Municipal de Finanças de Marechal Deodoro, ficará o tomador
obrigado a emitir a Nota Fiscal de Tomador de Serviços.
$ 7º Quando qualquer tomador de serviços constatar a existência de estabelecimento informal,
nos termos do art. 4º da LC 116/2003, deverá exigir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ou
Nota Fiscal Avulsa, emitida por meio do sistema informatizado da Secretaria Municipal de
Finanças de Marechal Deodoro, ou, no caso de recusa do prestador, emitir a Nota Fiscal de
Tomador de Serviços, sob pena de se tornar responsável pelo recolhimento do ISS devido
com a incidência de multa, juros de mora e aplicação das penalidades cabíveis.
$ 8º Para fins do 87º, consoante art. 4º da LC 116/2003, considera-se estabelecimento
prestador o local onde o contribuintesilesenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas.
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5 9º Em conforinidade com o art. 4º da LC 116/2003, é suficiente, para caracterizar uma
unidade econômica informal e, por conseguinte, a incidência do ISS para Marechal Deodoro,
a existência de sala, escritório ou local de trabalhorno Município, ou, em se tratando de
unidade profissional informal, a presença de profissionais vinculados a empresas
-esfabelecidas fora do Município, porém que estejam realizando os serviços dentro do
. niuhicípio de Marechal Deodoro, ainda que não possuâm inscrição municipal.
Art; 14. À inscrição no cadastro de que trata o art. 13 não será objeto de qualquer ônus,
+ especialmente taxas e. preços públicos, salvo se constatada à habitualidade da prestação de
serviços.
Lj é Parágrafo Único. A habitualidade de que trata o'taput deste artigo se configura pela
“concretização dé cinco ou mais fatos geradores da incidência do tributo num. interregno
inferior a 90 (noventa) dias.
Art. 15. Também são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Sérviços de Qualquer
Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, as pessoas jurídicas, estabelecidas no
Município de Marechal Deodoro, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou
intermediarem os serviços prestados dentro do território do Município de Marechal Deodoro
poé prestadores estabelecidos neste Município em situação de inadimplência contumaz, na
forma, prazo, condições e cronograma estabelecidos pela Sécretaria Municipal de Finanças.
$ 1º O imposto retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser
, calculado mediante a aplicação da aliquota determinada no Anexo1 desta Lei, sobre a base de
: cálculo prevista na legislação vigente.
Art, 16. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se inadimplente contumãz em relação ao
recolhimento: do ISS o contribuinte que deixar de recglher o ISS devido por 4 (quatro) meses
de-incidência consecutivos ou 6 (seis) meses de incidência alternados, dentro de um período
de 12 (doze) meses.
- Parágrafo único, Não se considera inadimplência os casos em que os créditos tributários
tiverem a sua exigibilidade suspensa.
Art, 17. Sem prejuízo do disposto no $ 2º do art. 11. os responsáveis tributários ficam
desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou.
intermediados, quando o prestador de serviços: ”
I-for profissional autônomo, estabelecido no Município de Marechal Deodoro, observado o ]
disposto no $ 2º deste artigo;
] I — se tratar de sociedade de profissionais, desde que emita Nota Fiscal de Serviços
q Eletrônica — NFS-e;
HI - gozar de isenção, desde que estabelecido neste Município;
IV - gozar de imunidade; a
f V - for Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em
É Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples-Nacional - SIMEI:
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VI — efetuar o tecôlhimento pelo regime de estimativa da base de cálculo do imposto, nos
termos do art. 40.
VH — possuir medida liminar ou tutela antecipada dispensando-os do pagamento do imposto
ou autorizando o depósito judicial do mesmo.
$ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá exigir que o
prestador de serviços comprove seu enquadramento em uma das condições previstas nos
incisos do caput deste artigo, na conformidade do regulamento.
$ 2º A dispensa da retenção na fonte mencionada no inciso 1 deste artigo não se aplica aos
serviços prestados por prófissional autônomo inscrito em outre município, quando o imposto
for devido no Município de Marechal Deodoro, na forma do art. 19, ainda que o profissional
atenda as exigências previstas no parágrafo anterior.
Art, 18. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção
indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence
ao responsável tributário, desde que devidamente autorizado pelo prestador de serviços, nos
termos do art. 166 do Código Tributário Nacional.
“É SEÇÃO IV
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art19, O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos [ao XXV a seguir relacionados, quando o imposto será devido
no local:
I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 2º do art. 8º desta Lei;
HI — da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;
HI — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de
serviços;
IV — da demolição, no caso dos-serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
V — de edificações em geral, estradas, pontes, portos c congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
VI— da execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação
e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso des serviços descritos
no subitem 7.09 da lista de serviços;
VII — da execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no casa dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista de serviços;
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PR SP
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VIII — da execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes: físicos, químicos
e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
X-— (VETADO)
XI-(VETADO)
XII — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adtbação reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
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pés
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;
XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de
serviços;
XV — da guarda ou estacionamento de bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01
da lista de serviços;
XVI dos bens, semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da listã de serviços;
XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarde-de bem, no caso do
serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
XVII — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;
XIX — da execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de
serviços; Fe
XX — do estabelecimento do tomador da mio-de-obra ou, na fiilta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
XXI — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços déséritos pelo subitem 17.10 da lista de
serviços;
XRH — da execução dos serviços portuários, acropórtuários, ferroportuários, de terminais,
rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo item 20 da Jista de serviços;
XXIII- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4,22, 4.23 € 5.09;
KXIV — do domicílio do tomador do serviço no caso de serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV — do dómicílio do tomador dos serviços dos subitens 10:04 e 15.09.
gsm
Ria
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81º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços, considera-se
ocoirido o fato gerador e devido o imposto neste Município, quando em seu território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos
de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
82º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, quando em seu território haja
extensão de rodovia explorada.
83º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador
nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem
20.01 da lista de serviços.
8 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao
município de Marechal Deodoro sempre que declarado como domicilio tributário da pessoa
jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
$ 5º Na hipótese de ocorrência de “áliquota mínima menor de 2% (dois por cento) no-
município sede do prestador de serviço, o ISS será devido ao município de Marechal
Deodoro, sempre que nele se configurar o estabelecimento do tomador ou intérmediário do
serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado,
$ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou maquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local domicílio do tomador de-serviços.
Art.20. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizâ-lo as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$1º Considera-se unidade econômica de prestação de serviços o local distinto da sede ou
domicilio do contribuinte, onde seja desenvolvida atividade de prestação de serviços, de modo
permanente ou temporário:
I-com auferimento de receita própria.
Il - cuja receita seja atribuida a sua matriz, filial, sede ou domicílio.
82º Para fins de caracterização da unidade econômica ou profissionál de prestação de
serviços, será considerada a existência de local próprio, alugado ou cedido ao contribuinte,
distinto da sede ou do domicilio dostomador ou intermediário do serviço e os seguintes
elementos, isolados ou conjuntamente”
1 a manutenção de pessoas, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à
execução dos serviços pertencentes ao contribuinte ou colocado a sua disposição;
Ti a existência do estrutura organizacional ou administrativa; q
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r, Hi — a.existência de inscrição ou registro em órgãos públicos competentes;
IV a indicação como doniicílio para efeitos tributários de correspondências;
“/ — a permanêúcia ou ânimo de permanecêr-no local, para exploração econômica de atividade
Ê de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos,
k formulários, correspondências, listas telefônicas, folder, banner ou qualquer outro meio de
propaganda ou publicidade, contrato de locação do imúvel, contas de telefone, de energia
elétrica, de água, de gás, de provedor de iniernet, em nome do prestador, seu representante ou
preposto.
7) [) $3º Nos termos do art. 4º da LC 116/2003, é sulftiente, para caracterizar uma unidade
econômica e, por conseguinte, a incidência do ISS para Marechal Deodoro, a existência de
i “sala, escritório ou local de trabalho no Município, ou, em se tratando de unidade profissional,
: a presença de profissionais vinculados a empresas estabelecidas fora do Município, porém
F que estejam realizando os serviços dentro do município de Marechal Deodoro, ainda que-não
possuam inscrição municipal.
t ga S$ã6-também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas-as
atividades de prestação de serviços de diversões, lázer, entretenimento e congêneres, de
iiatureza ifinerânte.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
Art.21. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
g $ 1º Incluem-se na base de cálculo todas as importâncias, despesas acessórias, juros,
t acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte e
e e) que integre o preço do serviço, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente
) concedidos.
$ 2º Também considera-se preço tudo que for cobrado.em virtude da prestação do serviço, em
dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta qu não, inclusive a título de reembolso,
reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
Ê $ 3º As parcelas relativas a fretes e carretos são cônsideradas partes integrantes do preço
| referido neste artigo.
84º Os descontos ou abatimentos sob condição integram o preço do serviço.
j $ 5º Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de
E serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.
t
Ê
k
8 6º Nos serviços contratados em moeda estrangeiraço preço será o. valor resultante da sua
conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da otortência do fato gerador.
$ 7º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou
contratantes de serviços similares na praça.
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$ 8º Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado:
1- Pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
H - Pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação
do objeto da prestação do serviço.
$ 9º Não integram a base de cálculo dg ÍSS, o valor destacado a título de deságio na aquisição
de direitos creditórios, na atividade de fomento comercial, incluída no subitem 10,04 da Lista
de Serviços descrita no art. 8º desta Lei.
Art, 22. O valor minimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta que reflita o
preço corrente na praça expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, sujeita a
modificações a qualquer tempo.
Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao preço fixado em pauta, caberá ao
prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele declarado.
Art. 23. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, o imposto será calculado por meio de aliquota aplicada sobre um valor de receita
presumida, conforme a seguir especificado, não se considerando, para tal efeito, a importância
recebida a título de remuneração do próprio trabalho;
I- Profissional liberal - Valor do Imposto Fixo anual: R$ 720,00;
IL- Profissional de nível não superior” Valor da Imposto Fixo anual: R$ 300,00;
TT — Artesão, artífice e artista : Isento
8 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como trabalho pessoal executado por
profissional liberal ou autônomo aquele em que:
I— a pessoa natural que execute pessoalmente prestação de serviço inerente a sua categoria
profissional e que não tenha a seu :serviço empregados ou terceiros, para auxiliá-lo no
desempenho de suas atividades;
IH — a pessoa natural que, executando pessoalmente prestação de serviço inerente a sua
categoria profissional, possua até 02 (dois) empregados para auxiliá-lo no desempenho de
suas atividades.
$ 2º Para efeito deste artigo, considera-se prestação pessoal de serviços aquela exercida sob a
forma de trabalho pessoal em que todas às etapas de elaboração e execução de seu objeto
sejam efetuadas pelo próprio contribuinte.
$ 3º Os prestadores de serviços não enquadrados no & 1º deste artigo equiparam-se à pessoa
jurídica, para fins de tributação do imposto.
8 4º O profissional liberal ou autônomo que exercer sua atividade em estabelecimento próprio
está sujeito à Taxa de Licença para Instalação e à Taxa de Licença para Funcionamento.
$ 5º Os contribuintes equiparados à pessoa jurídica, na condição de pessoa física, ficam
obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias,
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Q
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$ 6º. Quando a prestação de serviços for concretizada por sociedade de ps.
do tributo será calculado por profissional que, sócio ou não-sócio, esteja habilita...
serviços em nome da pessoa jurídica.
$ 7º A tributação favorecida prevista neste artigo poderá ser revista de ofício pela autoridade
fiscal a qualquer momento, sempre que se comprovar que o contribuinte não esteja atendendo
as condições estabelecidas para o gozo do benefício.
$ 8º A forma para o recolhimento dos valores de que trata este artigo deverá ser anual e o
recolhimento deve ocorrer até o dia 30 de março de cada exercício.
$ 9º, Os valores dos tributos previstos neste artigo podem ser parcelados na forma do
agente em Portaria a ser emitida pelo Secretário Municipal de Finanças.
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Rea 44 Na prestação dos serviços a que se referem as subitens 7.02 e 7.05 do caput do art. 8º
o imposto será calculado deduzindo-se do preço as parcelas correspondentes o valor dos
materiais fornecidos pelo prestador do serviço e incorporados à obra, desde que:
1 - comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota Fiscal do
Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e.
HW - o ISS devido sobre o serviço tomado/intermediado seja retido e recolhido à Fazenda
Municipal de Marechal Deodoro. -
$ 1º. Não incide, ainda, o valor de subempreitadas de construção civil já tributadas pelo
imposto.
$ 2º A redução da base de cálculo de que trata este artigo não se aplica às empresas que
tenham optado pela tributação na forma disposta no art. 46, inciso II.
$ 3º O disposto neste artigo será objeto de regulamentação pelo Secretário Municipal de
Finanças. -
4 4º Para fins de interpretação na aplicação da norma prevista no caput desde artigo, o valor
dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista
de serviços. abrange inclusive o valor dos materiais adquiridos de terceiros e empregados em
obras de construção civil pelo prestador dos serviços.
Art. 25. Quando os serviços descritos nos subitens 3.04, 7.05 e 22.01 do caput do arm. 8º
forem prestados no território deste Município, bem como em território de outros municípios, a
base de cálculo será proporcional à extensão da ferróvia, da rodovia. das pontes, dos túneis.
dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número
de postes, existentes neste Município.
Art, 26. Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 17.06 da Lista de Serviços, do
caput do art. 8º desta Lei, não comporá a base de cálculo do imposto o valor relativo aos
gastos com serviços de produção externa prestados por terceiros, desde que:
I -comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota Fiscal do
Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e.
R. Dr. Tavares Bastos, sin”, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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H-—o ISS devido sobre o serviço tomado/intermediado seja retido e recolhido à Fazenda
Municipal de Marechal Deodoro.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será objeto de regulamentação pelo Secretário
Municipal de Finanças.
Art. 27. Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os
honorários, os dispêndios com mão de obra e encargos sociais, as despesas gerais de
administração e outras realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
Art. 28. Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 do
e coput do àrt. 8º, a base de cálculo córrésponderá à diferença entre os valores cobrados do
usuário e os valores pagos com as coberturas na área de saúde, em entidades públicas ou
privadas, previstas no contrato ou na legislação que regulamenta os planos de assistência à
saúde e desde que:
I - comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota Fiscal do
Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e.
H — o ISS devido sobre o serviço iorhado/intermediado seja retido e recolhido à Fazenda
Municipal de Marechal Deodoro.
Parágrafo único: O disposto neste artigo:
T- aplica-se às cooperativas médicas;
HI - será objeto de regulamentação pelo Secretário Municipal de Finanças;
Art. 29, No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de cálculo será a
diferença entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório, desde que:
& I - comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota Fiscal do
Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e
Ho ISS devido sobre o serviço tomado seja retido e recolhido à Fazenda Municipal de
Marechal Deodoro.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será objeto de regulamentação por ato da Secretaria
Municipal de Finanças. =
Art. 30. Na prestação dos serviços a que se referem o subitem 19.01 do caput do art. 8º o
imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas repassadas,
obrigatoriamente, excetuando-se os tributos, para a União, para os Estados, para o DF, para os
Municípios, para as entidades esportivas e para empresas públicas, quando se tratar da
prestação de serviços de jogos, de forma permanente ou eventual, sob a modalidade de
bingos, executada na forma prevista em Lei.
Art. 31. Quando se tratar de prestação de serviços executados por empresas de rádio-táxi,
concementes à exploração de transporte por táxi realizados para pessoas jurídicas sob forma
contratual expressa serão abatidos dos valores por elas recebidos dos tomadores de serviços,
para fins de apuração da base de cálculo do imposto, as quantias efetivamente repassadas aos
Dm
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PRONTERA
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taxistas, devidamente comprovadas, conforme regulamentação estabelecida pela Secretaria
Municipal de Finanças. a
Art, 32, Da base de cáleulo dos serviços descritos no item 17.05 da lista de serviços do caput
do art, 8º, serão excluídas as importâncias relativas ao efetivó pagamento de. salários e
encargos sociais dos trabalhadores, inclusive impostos federais, conforme disposto em
regulamento.
Art, 33. A base de cálculo do imposto sobre jogos e diversões públicas é o preço do ingresso,
entrada, admissão ou participação, cobrado do usuário, seja através da emissão de bilhete de
ingrêsso ou entrada, inclusive fichas ou formas assêmelhadas, cartões de posse de. mesa,
Convites, cartões de contradança, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou “convert”, seja
por qualquer outro meio gerador do tributo.
& 1º Os. efripresários, proprietários, arrendatários ou quem quer que seja responsável,
individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público, acessível mediante
pagamento, são obrigados a dar bilhete de ingresso ou entrada individual ou coletiva aos
“usuários, sem exceção; =
$2º-0s estabelecimentos de diversões, onde não for exigido pagamento prévio pela mera
admissão ou ingresso a casa, emitirão documento fiscal, segundo as disposições-desta lei;
& 3º Nas serviços de diversões públicos consistentes ria cessão de aparelhos ou equipamentos
aos usuários, o valor de cessão integra o preço do ingresso, entrada ou participação, devendo
ser incluído, no caso os estabelecimentos descritos no parágrafo anterior, no documento
fiscal.
5 4º Sem prejuízo de outras indicações julgadas iridispensáveis peló contribuinte, devem
constar, obrigatoriamente, dos bilhetes de ingresso, os seguintes dados:
T- denominação "Bilhete de Diversão Pública",
W - número de ordem do bilhete;
WI - evento a que se destina e indicação da localidade a ser ocupada;
TV - preço respectivo; so
v - nome ou razão social do promovente e respectivo endereço, número de inscrição no
Cadastro Mercantil de Coniribuintes - CM.C:
VI-a (s) data (s) a que se refere(m).
$ 5º Exceto as indicações do preço e da data do evento que podem ser apostas por carimbo, as
demais serão impressas tipograficamente.
& 6º - Havendo-mais de um promovente, o bilheté podgapenas indicar um deles.
$ 7º Quando no preço do ingresso estiver incluído, total ou parcialmente, o valor da cessão de
aparelhos ou equipamentos aos usuários, o bilhete conterá perfeita discriminação dos itens por
ele cobertos.
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pçs mecenas cremes mim mma
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& 8º No caso dos valores referidos no $ 8º serem cobrados em separado, será emitida, ainda,
documento fiscal, segundo disposições desta lei.
59. A Secretaria Municipal de Finanças estimará a receita dos prestadores de serviços de
diversões públicas não estabelecidos neste Município ou que não possuam inscrição no
Cadastro Mercantil de Contribuintes - C.M.C.
Art. 34. O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço do
serviço, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de
controle,
ES) Art, 35. Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, a receita bruta
mensal resultante da prestação de serviços, mesmo que não tenha sido recebida.
Parágrafo Único. Constituem parte integrante dó preço:
I- os valores acrescidos e os encargossé qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de
terceiros;
Il -os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de
prestação de serviços a prazo, sob qualquer modalidade.
Art, 36. Caracteriza-se como omissão de receita tributável pelo ISS, ressalvada ao sujeito
passivo a prova da improcedência da presunção, a ocorrência, dentre outras, de qualquer das
seguintés hipóteses, consideradas isolada ou conjuntamente:
I-a aferição de receita sem a devida comprovação contábil da sua origem;
TU - a escrituração de suprimentos sem a respectiva documentação comprobatória, com datas,
valores, bem como as importâncias entregues pelo supridor, comprovada, em todo o caso, a
disponibilidade financeira do mesmo;
E) HI - a ocorrência de saido credor nas contas da escrita contábil relativas ao ativo circulante ou
realizável;
IV - manutenção, nas contas contábeis do passivo, de obrigações já pagas ou cuja
exigibilidade não seja comprovada;
,
V-a falta de escrituração de pagamentos efetuados;
VI - a não conciliação entre a movimentação lançada na escrita fiscal e/ou contábil da pessoa
jurídica e a movimentação financeira de suas contas de depósito ou de investimento, no que se
refere a valores creditados e respectivas datas;
enha
VIE - a diferença a maior entre o valôr da receita de prestação de serviços escriturada nos
livros contábeis e os declarados ou escriturados nos livros fiscais
VI - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
TX - a adulteração de livros ou de documentos fiscais, bem coma a falsificação destes;
X - a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
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XI - a prestação de serviços sem a correspondente emissão de documento. fiscal e sem o
respectivo lançamento na escrita fiscal e/ou comercial; ou
XIH- quando o contribuinte efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem a
determinação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a título de cortesia;
XT - quando houver fundada suspeita de que os elementos constantes dos documentos fiscais
não refletem o preço real dos serviços prestados;
XIV - quando o sujeito passivo praticar, comprovadamente, subfaturamento ou contratação de
serviços por valores abaixo dos preços praticados no Município de Marechal Deodoro;
XV - quando o preço do serviço declarado ou informado pelo contribuinte for notoriamente
inferior ao preço corrente praticado no Município de Marechal Deodoro;
XVI - o exercício de qualquer atividade sujeita à tributação pelo ISS, sem que o prestador de
serviço esteja devidamente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC da
Secretaria Municipal de Finanças de Marechal Deodoro.
Parágrafo única - A recomposição do caixa poderá basear-se na documentação referente aos
atos-negociais de que a pessoa jurídica tenha participado, caso esteja a mesma dispensada de
escrituração contábil nos'termos dá legislação vigente.
Art, 37. Caracteriza-se também como omissão de receita tributável pelo ISS a existência de
valores crêditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição
financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, prestador de serviços,
tegularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos
recursos utilizados-nessas operações,
$ 1º O valor das receitas omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito
efetuado pela instituição financeira. c
$ 2º Tratando-se de prestador de serviços pessoa física, não inscrito ou baixado no Cadastró
Mercantil de Contribuintes - CMC à época da percepção das receitas, tributar-se-ão as receitas
omitidas na forma estabelecida no art. 46, no mês em que tenham sido creditadas em conia-
corrente pela instituição financeira,
8 3º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na
base de-cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação
“previstas na legislação vigente à época em que auferidos qu recebidos.
84º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados
individualizadamente, observado que não serãó considerados.os decorrentes de transferências
de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, seja da mesma du de outra instituição
“financeira.
Art. 38, Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal determinará o valor do imposto a
ser lançado, considerando-se como base de cálculo o valor da receita omitida.
Art, 39, Verificada por indícios-a omissão de receita, O Agente Fiscal poderá, para efeito de
determinação da base de cálculo sujeita à incidência dó imposto:
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1 - arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base os critérios relacionados no art. 45;
H - utilizar o. valor da receita omitida, obtido a partir das informações a que se refere o art. 37;
hs
HI - utilizar outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer artifício
utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da receita efetiva do seu
estabelecimento.
Parágrafo único - À diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no mês, se
houver, será considerada na determinação da base de cálculo do imposto.
- SEÇÃO VI
DO REGIME DE ESTIMATIVA
Art. 40. Quando o volume ou modalidade da prestação do serviço aconselhar tratamento
fiscal mais adequado, o imposto ou a base de cálculo poderá ser calculado por estimativa,
observado o disposto neste artigo, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
$1º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério do Fisco
Municipal, ser feito individualmente; por categorias de contribuintes ou por grupos de
atividades econômicas.
$ 2º Também se sujeitam ao regime de estimativa as atividades exercidas em caráter
provisório, assim consideradas aquelas cujo exercício seja de natureza temporária e esteja
vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais;
5 3º Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar-se-ão em conta os seguintes
elementos:
I--o preço corrente de serviços;
Ho volume e a rotatividade do serviço no período considerado;
HI — os fatores de produção usados na execução do serviço;
IV —o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade;
V a margem de lucro praticada; e
Vi — as peculiaridades do serviço”prestado por cada contribuinte, durante o período
considerado para cálculo da estimativa.
$ 4º A Secretaria Municipal de Finanças poderá, a qualquer tempo e a seu critério:
1 - suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto
a qualquer atividade ou grupo de atividades:
K - notificar os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa, do montante do
imposto respectivo e da data de pagaménto, na forma regulamentar;
HI — exigir, antecipadamente, o pagamento do imposto.
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& 5º Na impossibilidade de aplicação do disposto no'$ 3º deste artigo, o cálculo do valor do
imposto por estimativa poderá, alternativamente, sêr parametrizado nas disposições
constantes no art, 45.
Art, 41. A Administração Tributária, mediante requerimento do interessado, poderá autorizar
a apuração do imposto pelo regime normal de tributação desde que o contribuinte sujeito ao
fegime de estimativa apresente os meios de controle minimos estabelecidos em Regulamento.
“Parágrafo único. Dentre os meios de controles referidos no caput, poderão ser exigidos do
«contribuinte:
I-- controles mecânicos e/ou digitais de acesso;
H — acesso separado para entrada, reentrada e saída do estabelecimento;
Il instalação de câmaras de filmagem nos locais indicados pela fiscalização;
IV — utilização de ingréssos numerados, ou qualquer gutra forma de controle de acesso
previamente autorizada; "
V — uso de-aplicativo informatizado para controle da prestação dos serviços.
Art. 42. Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por iniciativa do Fisco
Municipal ou a requerimento do contribuinte.
Parágrafo único. A revisão da estimativa por solicitação de contribuinte somente será feita
«guiando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da
-Superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte,
“Art, 43, Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade
competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.
SEÇÃO VII
DO ARBITRAMENTO
Art, 44, A base de cálculo será arbitrada pelo Fisco Municipal, sem prejuízo das penalidades
cabíveis, quando da ocorrência das seguintes situações, isolada ou conjuntamente:
1-o contribuinte não possuir ou não colocar à disposição do Fisco Municipal os elementos
necessários à comprovação do preço, incluídos os casos-de perda, extravio ou inutilização de
livros ou documentos fiscais;
IH - o contribuinte for omisso ou, pela inobservância de formalidades. intrínsecas ou
extrínsecas, não merecer fé os livros ou documentos exibidos;
HT — houver fundada suspeita de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou
que, mesmo sem essa. qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos
esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do contribuinte, ou apurados por
quaisquer meios diretos ou indiretos;
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IV — houver fundada suspeita de que os valores lançados nos documentos fiscais não reflitam
o preço real da prestação dos serviços;
V — os valores declarados nos documentos fiscais forem notoriamente inferiores ao preço
corrente dos serviços prestados;
VI- não prestar, o contribuinte, após regularmente notificado e intimado, os esclarecimentos
exigidos pela autoridade fiscal ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam
fé; a
Vil —os serviços sejam prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
VIII - exercendo atividade sujeita à tributação pelo ISS, o prestador de serviços não estiver
inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC da Secretaria Municipal de Finanças
de Marechal Deodoro;
IX - constatada omissão de receita tributável, nos termos desta Lei;
X - o sujeito passivo fraudar ou sonegar dados ou documentos indispensáveis ao lançamento
do ISS;
XI -o sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais
eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária;
XH — o contribuinte obstaculizar a fiscalização in joco ou quando não atender às exigências
previstas no art. 41.
“g
est
$1º O arbitramento previsto neste artigo não obsta a cominação das penalidades estabelecidas
nesta Lei.
82º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no periodo em que se
verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
Art, 45, O arbitramento do preço do seíviço será realizado com base nos preços praticados no
mercado por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades
assemelhadas, que tenham o mesmo pórte daquele em relação ao qual estiver sendo Teito o
arbitramento.
$ 1º Inexistindo preço corrente no mercado, o arbitramento do preço será ele fixado com base,
no mínimo, no somatório dos seguintes elementos, apurados mensalmente, acrescido da
margem de lucro de 30% (trinta por cento):
1 folha de salários pagos adicionada de honorários de diretores, retiradas de proprietários,
sócios ou gererites e outras formas de remuneração;
H—-2% do valor de mercado do imóvel, se alugado ou 0,4%, se próprio;
MI — 1,5% do valor de mercado ou de custo dos móveis, das máquinas e equipamentos
utilizados na prestação do serviço;
IV — despesas gerais e os demais encargos obrigatórios do contribuinte;
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$& 2º No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.u2 wa mm. —
constante do caput do art. 8º poderão ser utilizados índices nacionais ou regionais de E
construção civil, que indiquem custo de mão de obra e de materiais.
$3º Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, nos casos
previstos neste artigo, poderá ser adotada, ainda, a média aritmética dos valores apurados em
períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente corrigida pelo
IPCA/IBGE, ou outro índice que vier substituí-lo.
8 4º O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre estas e
* aquelas fornecidas por outras fontes fidedignas, é motivo fundado e suficiente para a
e realização do arbitramento. =
$5º Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador do serviço
comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá como base de cálculo.
$ 6º Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização
circunstanciado em que a autoridade fiscal indicará. de modo claro e preciso, os critérios que
adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo.
$ 7º Do total arbitrado para cada período ou exercicib. serão deduzidas as parcelas sobre as
quais se tenha lançado o tributo.
| SEÇÃO vmar
: PL 45/2024 DA ALIQUOTA
Art. 46. As alíquotas para cálculo do imposto são as constantes na lista do Anexo II desta Lei,
devendo ser observado o seguinte: -
“& 1-2,5% (dois e meio por cento) para os serviços constantes dos itens 7.02 e 7.05 do caput do
art. 8º desta Lei, incidente sobre o total bruto do faturamento, vedadas quaisquer espécies de
deduções na base de cálculo, por exclusiva opção do respectivo contribuinte como forma de
simplificação na apuração do valor devido do imposto, desde que haja o cadastro da
respectiva obra junto à Prefeitura;
[E — 3,5% (três virgula cinco por cento) para os serviços relacionados nos itens 3.02, 3.03,
3.05, 4.04, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08. 4.09, 4.10, 4.11, 4.12. 4.13, 4.14. 4.15,
4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20. 4.21, 5, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 6.06, 8. 9, 12, 14.01. 14.02, 14.03,
14.04, 14.05, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13, 14,14, 16, 17.02, 17.06, 17.10,
17.11,17.24, 25.01, 25.02, 27;
HI — 5% (cinco por cento) para os serviços:
| a) Cro me demais itens do caput do art. 8º;
quai" constantes és dos Nens 7.02 e 7.05, na hipótese de redução da base de cálculo conforme
disposto no art. 24;
c) constantes dos itens 4.22 e 4.23, na hipótese de redução da base de cálculo conforme
disposto no art. 28;
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$ 1º Na hipótese em que um mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços enquadráveis
em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços constante do caput do art. 8º o ISS
será calculado mediante utilização das aliquotas correspondentes a cada um dos referidos
itens, aplicadas sobre o respectivo preço de cada serviço prestado.
$ 2º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que aderir ao
Regime Especial instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não
poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de
benefício fiscal referente ao aludido imposto e será tributado pela alíquota aplicável conforme
regras previstas na referida Lei Complementar e não pela disciplinada nesta Lei, exceto
quando o serviço prestado consubstanciar hipótese de substituição tributária.
$ 3º O substituto tributário de contribuinte que aderir ao Regime Especial de que trata o
parágrafo anterior deverá apurar e recolher o imposto de acordo com o que dispõe esta lei,
conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças.
$ 4º Sob nenhuma hipótese, as reduções de base de cálculo, as concessões de isenções,
incentivos e beneficios tributários ou financeiros, ou qualquer outra forma podem implicar,
ainda que indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação de alíquota
mínima de 2% (dois por cento), exceto para, quando for o caso, os serviços a que se referem
os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista constante do art. 8º desta Lei.
55º PL 43/2024
SEÇÃO IX
DO LANÇAMENTO
Art. 47. O lançamento do imposto, privativo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, é:
I -mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas previstos na
legislação tributária.
H — por arbitramento, observado o disposto no art. 44;
HI — de oficio:
a) no caso de imposto calculado na forma do art. 40;
b) quando se tratar de profissionais liberais ou autônomos observado o disposto no art.
23;
c) mediante auto de infração ou notificação de lançamento, quando o contribuinte ou
responsável não efetuar o recolhimento integral do imposto na forma e prazo
estabelecidos.
81º O cálculo e o recolhimento do imposto, na forma do inciso 1, devido por pessoa jurídica
ou pessoa a esta equiparada será feito pelo próprio contribuinte e considerar-se-á como base
de cálculo o somatório dos preços dos serviços prestados durante o mês de competência.
$2º A constituição do crédito e seu lançamento, na forma prevista nos incisos Il e II, “a” e
“b”, será feita pelo Fisco Municipal.
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$3º O lançamento: de dfício do crédito tributário a que alude o ineiso TI, alínéa “e”, será
realizado por meio de notificação de lançamento ou por auto de.infração.
$4º O imposto devido na forma do art. 23, correspondente ao exercício em que ocorrer à
abertura ou cancelamento de inscrição, tbem como a exercícios anteriores à abertura, deve ser
fecolhido pelo contribuinte no ato da inscrição ou do gancelamento no Cadastro Mercantil de
Cositribuintes - CMC, em tantos meses quantos forem aqueles de atividade no áno da
inscrição, cancelamento ou exercicios anteriores, considerando-se mês qualquer fração, ainda
“que É (um) dia.
Art, 48. Ficá vedada a concessão de habite-se sem que a Secretaria Municipal de Finanças
“eertifique a regularidade do recolhimento do ISS incidente sobre os serviços de execução da.
«obra de construção civil correlata.
Art, 49. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natyteza - ISS não pago ou pago a menor,
relativo as Nota Fiscais de Serviços Eletrônicas — NFS-e, às Notas Fiscais de Tomador de.
Serviços NFTS-e ou da Decláração Mensal de Serviços - DMS-e ser enviado para inscrição
em dívida ativa do Município com os acréscimos legais devidos.
Parágrafo único. O disposto-no caput deste artigo aplica-se também ào ISS não pago ou pago
“a niêndr pelo responsável tributário.
Art, 50. A Administração Tributária poderá efetuar..cobrança amigável do valor apurado,
previamente à inscrição em divida ativa do Município.” Ê
SEÇÃO X
DOS REGIMES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art.51. A forma, condições eos prazos para recolhimento do imposto previsto neste Capítulo
serão. fixados em regulamento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças poderá a seu critério estabelecer
atividades e prestadores sujeitos ao recolhimento antecipado do tributo.
Art. 52. Quando ocorrer o pagamento a maior do imposto, no regime de apuração mensal,
este poderá sér compensado nos recolhimentos subsequentes.
Art. 53, O valor dó imposto a recolher pelo estabelecimento enquadrado no regime de
estimativa será determinado por ato do Fisco Municipal.
Art. 54, Cada estabelecimento do contribuinté é considerado autônoíno para efeito de
escrituração e manutenção de livros e documentos fistais e para o recolhimento do imposto
relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, inclusive multas e
acréscimos, referentes a quaisquer deles.
Parágrafo único - O titular, sócio-ou diretores de empresa são responsáveis pelo cumprimento
de todas as obrigações, principais e acessórias, que esta Lei atribui a mesma.
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«? SEÇÃOXL
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art, 55. Os contribuintes do imposto ficam obrigados a manter em uso, escrita fiscal e
contábil, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.
Art. 56. Ficam instituídos a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e; a Nota Fiscal do
Toitiador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NETS-e; o Cupom Fiscal Eletrônico; a
Declaração Mensal de Serviços Eletrônica — DMS-e e a Declaração Mensal de Serviços de
Instituições Financeiras - DMS-IF “cujos modelos serão definidos em Ato do Poder
Executivo.
$ 1º O Poder Executivo poderá instituir outros documentos fiscais para controle da atividade
do contribuinte, do substituto tributário e de qualquer tomador de serviço.
82º A obrigação da entrega da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e se estende
au não prestador de serviços conforme disposto em Regulamento
53º A Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica deverá ser emitida pelas
pessoas jurídicas e pelos condominios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da
contratação de serviços, sem a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ainda.
que não baja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Nátireza — ISS, assim como outras hipóteses a serem definidas no regulamento contido no $
4º deste artigo.
$ 4º Caberá ao Regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário
de-Serviços Eletrônica, definindo, em Especial, os tomadores e os intermediários sujeitos à sua
emissão.
$ 5º Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico, Cupom de Estacionamento, o Cupom Fiscal de Eventos
ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja prevista em
Regulamento ou autorizada por regime especial.
$ 6º0 Secretário Municipal de Finanças poderá dispensar a seu critério as obrigações de que
trata este artigo, inclusive nos casos de contribuintes sujeitos ao regime de estimativa.
Art. S7, Além dos Cupons Fiscais de Eventos, os bilhetes, os ingressos ou as entradas
utilizados pelos contribuintes do Imposto, para permitir o acesso do público ao local. do
evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de
diversões públicas, são considerados documentos fiscais para os efeitos da legislação
tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou distribuídos se autorizados
previamente pela Secretaria Municipalíde Finanças, conforme dispuser o Regulamento.
Parágrafo único. A comercialização ou distribuição de cupons fiscais, de bilhetes, ingressos
ou entradas, sem a prévia autorização, equivale à não emissão de documentos fiscais,
sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação
tributária do Município
R. Dr. Tavares Bastos, s/n”, Gentro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
qe
7
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Art. 58. Em hipótese alguma será permitido ao prestador de serviços emitir ou preencher
Notas Fiscais de Serviço, ou documentos fiscais equiyalerites:
1 - destinados a uma única pessoa jurídica, englobando serviços que tiverem sido, prestados
para ou em mais de um de seus estabelecimentos ou filiais;
U - destinados a pessoa jurídica com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ diverso daquela na qual ou para a qual foi efetivamente prestado o serviço.
Parágrafo único. A vedação imposta no inciso II deste.aftigo aplica-se, inclusive, nos casos de
matriz e filial ou de filiais da mesma pessoa jurídica. --.
Art. 59. Toda e qualquer pessoa jurídica, empresário, sociedade empresária ou sociedade
simples, nos termos da Lei Civil, sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS, fica obrigada a escriturar e manter, em cada um de seus estabelecinientos
sujeitos à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, escrita contábil destinada
ao tegistro de suas operações, na conformidade do que for exigido pela legislação federal,
. 81º As pessoas. jurídicas mencionadas no caput, gue mantenham filial no território do
Miinicípio de Marechal Deodoro, são obrigadas a mihter contabilidade descentralizada para
cada unidade ou centro de custo localizado neste município, de forma que sé permita
-diférenciar as receitas e/ou despesas específicas das atividades de prestação e/ou aquisição de
serviços, se e quando éstas existirem e, ainda, que se. permita diferenciar os valores de ISS
recolhidos, a recolher e/ou retidos na fonte.
$2º As instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito deverão inanter
“ârquivados, em cada agência localizada no território do Município de Marechal Deodoro, pelo
prazo decadencial, os balancetes analíticos mensais” padronizados pelo Banco Central do
Basil é o plano de contas analítico descritivo da instituição, ambos em meio impresso e-em
meio-magnético, para exibição aos agentes do Fisco Municipal quando solicitados.
Art. 60, Os livros fiscais, notas fiscais e os documentos representativos ou indicativos de
fatos geradores de obrigação tributária não poderão ser retirados do estabelecimento, sob
nenhum pretexto, excetuados os casos em que estejam sob responsabilidade de profissional
encarregado da contabilidade ou hajam sido solicitados, apreendidos pelo Fisco de qualquer
nível de Governo, presumindo-se fora do estabeleciméfito, o livro-que não for exibido, quando
solicitado pelo Agente Fazendário municipal, em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito)
horas,
Parágrafo único. Os Agentes do Fisco Municipal apreenderão mediante expedição do
respectivo termo, todos os livros fiscais, notas fiscais 2 os documentos representativos ou
indicativos de fatos geradores. de obrigação, tributária encontrados fóra do: estabelecimento, &
os devolverão go.contribuinte, após a lavratura do Auto de Infração cabível.
Art. 61, Os livros fiscais, que observarão modelos “próprios e serão impressos com folhas
tipograficamente numeradas, só poderão ser usados, depois de visados pela repartição
fazendária competente, mediante "termo de abertura”.
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Parágrafo único. Os livros novos, somente serão autenticados pela Fazenda Municipal,
mediante apresentação dos livros correspondentes, prestes a ser encerrados, ressalvadas as
hipóteses de início de atividade e extravio do(s) livro(s) em uso, esta última, condicionada ao
cumprimento das formalidades legais pertinentes.
Art, 62. Os livros fiscais e comerciais, de qualquer natureza, assim como notas fiscais ou
qualquer documento que de algum medo se refira ou esteja relacionado a fato (s) gerador (es)
de obrigação tributária são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, por quem tiver feito uso, contados da comunicação oficial do
encerramento da atividade econômica,
$ 1º Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais, excludentes
ou-limitativas dos direitos do Fisco, de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e feitos
comerciais e fiscais.
$ 2º Os livros fiscais e comerciais, nofãs fiscais e documentos citados no “caput” deste artigo
poderão ser examinados, pelos agentes do fisco municipal, fora do estabelecimento do sujeito
passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se
especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.
$ 3º Constituindo os livros fiscais, notas fiscais ou documentos supramencionados prova da
prática de ilícito tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para
entrega no sujeito passivo. .
8 4º Excetuado o disposto no paráprafo anterior, devem ser devolvidos os: originais dos
documentos retidos para exame, mediante recibo.
$5º O sujeito passivo que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para registrar
negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de
natureza contábil ou fiscal, fica obrigado à manter, à disposição da Fazenda Municipal, os
respectivos arquivos digitais e sistemas, além da documentação técnica que a eles-se refiram,
pelo prazo previsto no caput, e sem prejuizo da sua emissão gráfica, quando solicitada.
$ 6º Quando da comunicação oficial do encerramento da atividade econômica, os
contribuintes informarão o mome e endereço da pessoa que deverá guardá-los,
responsabilizando-se pela atualização da informação, até que se extinga o prazo previsto no
caput deste artigo.
8 7º Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de documentos fiscais, o sujeito passivo fica
obrigado a comunicar o fato à Administração Tributária, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis,
apresentando as provas necessárias, cófiforme definido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 63. A Administração Tributária poderá exigir das administradoras de cartões de crédito
ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos
credenciados, prestadores de serviços ou não, localizados no Municipio de Marechal
Deodoro.
8 1º As administradoras de caríões de crédito ou débito prestarão informações sobre as
operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais:
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por estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida, quando for o caso, a
identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas
físicas,
82º Para'os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em
relação nos estabelecimentos prestadores credenciadas, a pessoa jurídica responsável. pela
administração da rede de estabelecimentos, bem * assim pela captura e transmissão dás
“transações dos cartões de crédito ou-débito.
3º Caberá ao Regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao
cumprimento-da obrigação de que trata este artigo.
SEÇÃO XII
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Att; 64. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica,
definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de
receita bruta.
SEÇÃO XHI
DA INSCRIÇÃO
Art. 65. Todas as pessoas jurídicas ou equiparadãs estabelecidas, ou que venham a se
estabelecer, no Município de Marechal Deodoro para o exercício de atividade econômica e/ou
Sóciais, contribuintes ou. não do ISS, inclusive os condomínios edilícios, os consórcios, os
serviços notariais, os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta:e Indireta
de, quaisquer. dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são
obrigados a. inscreverem-se no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, mantido pela
Secretaria Municipal de Finanças.
$ 1º A inscrição no-CMC tem efeito único e exclusiviide registro fiscal do contribuinte e suas
respectivas atividades para fim de controle da administração tributária, não estando sujeita a
qualquer modificação por ocorrências de ordem não tributária.
$ 2º As pessoas naturais que exerçam, ou venham. a exercer, atividades sujeitas aos tributos
municipais também são obrigadas a inscreverem-se no CMC.
$3º A inscrição é obrigatória inclusive no caso em quê as pessoas gozem de imunidade,
isenção ou qualquer outro beneficio fiscal concedido, gm caráter permanente ou provisório.
Art. 66. As declarações e informações prestadas no ato da inscrição ou da atualização dos
dados cadastrais não implicam sua aceitação pelo Fisco Municipal, que poderá revê-las de
ofício a-qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação,
Art. 67. As alterações dos dados cadastrais ocorridas posteriormente à inscrição inicial e o
encerramento de atividades do estabelecimento, deverão ser informadas à Secretaria
Municipal de Finanças a partir da data da ocorrência, nos termos do regulamento.
=
;
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Parágrafo único. A inscrição no CMC poderá ser enquadrada como suspensa, conforme o
caso, nos termos previstos em regulamento, o qual conterá entre outras possibilidades 6
interesse da administração fazendária-ga interrupção temporária de suas atividades, desde que
declarada tal situação ao órgão de registro e com prazo definido.
Art, 68, Cada estabelecimento, seja matriz ou filial, deverá ter um único número de inscrição
no CMC, independente dos tributos incidentes.
Art, 69. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, em caso de omissão do contribuinte.e
sempre que julgado necessário, promover, de ofício, inscrições, alterações de-dados cadastrais
e cancelamento de inscrições.
mim
Art. 70, Com relação à inscrição, serão estabelecidos em regulamento:
I — os procedimentos referentes à inscrição, classificação, suspensão e cancelamento das
pessoas fisicas e jurídicas no cadastro, bem como à atualização de dados e informações
cadastrais;
Ii —os dados dos sujeitos passivos que deverão constar no cadastro;
HI! — as codificações a serem adotadas para a classificação das pessoas naturais e jurídicas
obrigadas ao cadastramento;
IV os prazos e a forma do cumprimento das obrigações constantes desta Seção;
V— outros elementos necessários ao regular funcionamento do cadastro.
Parágrafo Único - O Regulamento poderá dispor ainda sobre a simplificação dos
procedimentos da inscrição no CMC.
Art. 71. A suspensão ou a baixa dêfinserição cadastral, de ofício ou a pedido do sujeito
passivo, não implica em quitação de qualquer débito de sua responsabilidade existente ou que
venha a ser apurado,
Art. 72. As pessoas jurídicas ou equiparadas obrigadas a realizar inscrição cadastral também
são obrigadas a atenderem a convocação da Secretaria Municipal de Finanças para realizarem
o recadastramento dos seus dados junto ao CMC.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Finanças fica
autorizada a realizar sempre que necessário o recadastramento dos sujeitos passivos, nas
formas & prazos estabelecidos.
Art. 73. O não atendimento, por parie do sujeito passivo, ao disposto no art. 72, além da
sujeição às sanções previstas em Lei, implicará em suspensão ou cancelamento da sua
inscrição cadastral, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças.
SEÇÃO XIV
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 74. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em
inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas por esta Lei ou
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s
a
lago,
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por outros. dispositivos legais pertinentes a matéria à tributária, sujeitando-se o infrator às
seguintes penalidades: o
1- infrações relativas à inscrição cadastral; multa de R$ 1.000,00 (mil reais) aos que deixarem
de efetuar, na conformidade do regulamento, ou a realizar com informações falsas, a inscrição
thicial cm Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, quando a infração for apurada por
meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;
H - infrações. relativas a alterações cadastrais ou ao não atendimento de solicitição de
recadastramento: multa de R$ 700.00 (setecentos (gais) aos que deixarem de efetuar, na
conformidade do regulamento, ou a realizar com informações fálsas, bem como efetuarem,
sem cousa, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, no Cadastró
Mercantil de Contribuintes - CMC, quando a infração for apurada por mejo-de ação. fiscal ou
denunciada após o seu início;
TH - infrações relativas aos livros destinados a registro de ocorrências, quando apuradas por
meio: de ação fiscal ou denunciadas após o seu início; multa de R$ 800,00 (oitocéritos reais)
aos que não possuírem os referidos livros ou, ainda que os possuam, não estejam devidamente
autenticados, na conformidade do regulamento;
IV - infrações relativas a fráudé, adulteração, extravio ou inutilização de livros fiscais
destinados a registro-de ocorrências: multa de R$ 800,00 (oitocentos reais), por livro, ãos que
fraudarem, adulterarem, exttaviarem ou inutilizarem os mencionados livros fiscais;
Y - infrações relativas a escrituração fiscal, em destonformidade do: regulamento: quando
apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas apóio o seu início: multa de R$ 1.000,00 (mil
reais);
VI- infrações relativas aos documentos fiscais:
a) muita equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada
a imposição mínima de R$ 1.000,00 (hum mil reais), aos que deixarem de emitir ou o
fizerem com importância diversa do valor dos serviços, com dados inexatos ou em
desacordo com o estabelecido no art. 58, nota fiscal de serviços eletrônica ou outro
documento previsto em regulamento, exceta;quando ocorrer a situação prevista na
alinea "ft" deste inciso;
b
va
multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada
a imposição: mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos que caricelarem documento
fiscal óu promoverem deduções da base de cálculo não comprovadas por documentos
fiscais hábeis, em desacordo com o que preceitua a legislação tributária municipal;
c) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, observada a
imposição mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil Feais), aos que adulterarem ou fraudarem
nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documento previsto em regulamento;
d) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada
a imposição mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos que, não tendo efetuado o
pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis,
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E
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documento. fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito
próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produção de qualquer efeito
fiscal;
e) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada
a imposição mínima de R$ 1.000,00 (mil reais), nos tomadores de serviços
responsáveis pelo pagamento.db imposto que deixarem de emitir ou o fizetem com
importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal
eletrônica do tomador/intermediário de serviços ou outro documento previsto em
regulamento;
£) multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por documento, aos tomadores de serviços não
obrigados à retenção & recolhimento do imposto que deixarem de emitir ou 6 fizerem
com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal
eletrônica do tomador/intermgdiário de serviços ou outro documento previsto em
regulamento;
multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por recusa inválida de documento fiscal;
ta
g
h) multa de R$ 100,00 (cem reais) por veículo, aos prestadores de sérviços de
estacionamento ou de manobra e guarda de veículos ("valetservice"), ou aos
estabelecimentos que disponibilizarem o "valetservice" para seus clientes, que
deixarem de afixar o cupom ale estacionamento em veículo usuário do serviço;
i) multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por veículo, aos prestadores de serviços de
estacionamento ou de manobra e guarda de veículos (“valetservice'), ou aos
estabelecimentos que disponibilizarem o '“valetservice" para seus clientes, que
adulterarem, fraudarem ou emitirem com dados inexatos o cupom de estacionamento
afixado em veículo usuário do serviço;
j) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, observada a
imposição mínima de R$ 1.000,00 (mil reais), aos que, tendo efetuado o pagamento
integral do imposto, utilizarem bilhetes de ingresso não autorizados na conformidade
do regulamento;
VI - infrações relativas à ação fiscal; multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) aos que
embaraçarem a ação fiscal, recusarem ou sonegarem a exibição de livros, documentos,
impressos, papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos,
armazenados por qualquer meio, que se relacionem à apuração do imposto devido;
VII - infrações relativas à apresentação das declarações que devam conter os dados referentes
aos serviços prestados ou tomados de terceiros, ou.o valor do imposto:
a) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por declaração, aos que a apresentarem fora do
prazo estabelecido em regulamento;
b) multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por declaração, aos que deixarem de apresentá-
la;
“3
fi
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
b)
e)
xH -
a)
b)
e)
d)
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IX - ihfrações relativas às declarações que. devam conter os dados reférentes aos serviços
prestados ou tomados de terceiros, ou ô valor do imiposto:
nos casos em que não houver sido recolhido integralmente o impostó correspondente
ao período da declaração: multa equivalente 2,50% (cinquenta por cento) do valor do
imposto devido, referente aos serviços não declarados ou declarados com dados
inexatos ou incompletos, na conformidade do regulamento, observada a impósição
mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), por declaração;
nos casos em que houver sido recolhido integralmente o imposto correspondente aó
período da declaração: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor:do.imposto
devido, referente aos serviços não declarados ou declarados com dados inexatos ou
incompletos, na conformidade do regulamentos observada a imposição mínima de R$
500,00 (quinhentos reais), por declaração;
nos casos em que não houver imposto a ser recolhido, correspondente ao período da
declaração: multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), por: declaração,
referente aos serviços não declarados on declarados com dados inexatos ou
incompletos, na conformidade do regulamento.
X - infração relativa às declarações destinadas à apuração do imposto estimado: multa de R$
2.000,00 (dois: mil reais), por declaração, aos que deixarem de apresentá-la ou aos que a
apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento ou o fizerem com dados inexatos ou
omitirem elementos indispensáveis à apuração do imposto devido;
XI Infrações relativas ao regime contábil de caixa: multa de R$ 2:000,00 (dois mil reais),
por período de apuração, aos que deixarem de manter relatórios analíticos detalhados e
atualizados do total dos serviços prestados, contratados, cancelados, não efetivados, não
bágos, e dos efetivamente recebidos, na forma previstas no art, 59;
infrações relativas à utilização de equipámento autenticador e transmissor de
documentos fiscais eletrônicos:
multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equipamento, aos que utilizarem
equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos, sem a
correspondente autorização da Administração Tributária;
multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por equipamento, por mês ou fração de mês, aos
que emitirem cupom fiscal eletrônico ou documento fiscal equivalente sem as
indicações estabelecidas na legislação;
multa dê R$ 200,00 (duzentos reais), por equipamento, por mês ou fração de mês, aos
que utilizarem equipamento autenticador e transmissor de documentos, fiscais
eletrônicos, em desacordo com as normas estabelecidas na legislação, para.o qual não
haja penalidade específica prevista na legislação do imposto;
multa dé R$ 2.000,00 (dois mil reais), por fguipamento, aos que mantiverem, no
estabelecimento, equipamento autenticador “e transmissor de documentos fiscais
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mea
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eletrônicos com lacre violado ou colocado de forma que não atenda às exigências da
legislação;
XII - infrações relativas à apreseritação das declarações de instituições financeiras e
assemelhadas que devam conter os dados referentes aos serviços prestados, às informações
relativas às contas contábeis e à natureza das operações realizadas e ao valor do imposto:
a) multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por declaração, aos que a
apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento;
e b) multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por declaração, aos que deixarem de apresentá-
la; si
XIV -infrações relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;
a) aos prestadores de serviços que substituirem RPS por NFS-e após o prazo
regulamentar, multa de 20% (vinte por cento) do valor do. imposto devido, observada a
imposição mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), por documento substituído fora do
prazo;
b
—
aos prestadores de serviços que, em determinado mês, substituírem um ou mais RPS
por NES-e após o prazo regilamentar, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) no
respectivo mês, nos casos cin que não houver imposto a ser recolhido;
c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada
a imposição mínima de R$ 1.000,00 (mil reais), aos que deixarem de substituir RPS
por NFS-e;
d) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada
a imposição mínima de R$ 000,00 (mil reais), aos prestadores de serviços que,
O obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, emitirem documento fiscal
que não seja hábil ou adequado à respectiva prestação de serviço.
XV - infrações relativas ao fornecimento de informações referentes à utilização de cartões de
crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no
Município de Marechal Deodoro:
a) multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por mês, às pessoas jurídicas administradoras de
cartão de crédito ou débito e congêneres que deixarem de apresentar, na conformidade
do regulamento, as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e
congêneres em estabelecimentos. prestadores de serviços localizados no Município de
Marechal Deodoro;
multa de R$ 3.000,00 (irês mil reais), por mês, às pessoas jurídicas administradoras de
cartão de crédito ou débito e congêneres que apresentarem fora do prazo estabelecido
em regulamento, ou o fizerem.com dados inexatos ou incompletos, as informações
relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos
prestadores de serviços localizados no Município de Marechal Deodoro.
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Nisa]
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XVI - inhações para as quais não haja penalidade específica prevista na legislação do tributo:
multa de R$ 1.000,00 (mil reáis).
$ 1º As importâncias, em valores fixos, previstas neste artigo, atualizadas para o exercício de
2018:
I - serão corrigidas anualmente, a partir de 1º de janeiro de cada exercício financeiro, pelo
IPCA do IBGE, oú outro índice que vier-substituí-lo;
EH — terão os seguintes descontos: Pr
a) 50% (cinquenta por cento) para Microempreendedor Individual - MEL,
b) 30% (trinta por cento) para empresas optantes do Simples Nacional.
LU — Sem préjuizo do disposto no inciso anterior, as multas de que trata este artigo poderão
ser pagas com desconto de:
a) 60% (sessenta por cento) se o autuado reconhecer a procedência do Auto-de Infração,
efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação
da defesa; e
b) 30% (trinta por cento) se o autuado reconhecer a procedência do Auto-de Infração,
efetuando o pagamento das impórtâncias exigidas, no curso da análise da defesa, ou
no-prazo para apresentação de recurso voluntário.
$ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também aos prestadores de serviços
de construção civil que não efetuarem o cadastro de obra junto à Prefeitura de Máréchal
Deodoro ou o fizerem após o prazo estabelecido.
g 3º Aplica-se o disposto no inciso VII do capur deste artigo às declarações apresentadas pelas
instituições financeiras e assemelhadas,
8 4º As infrações e penalidades constantes deste artigo não elidem as demais previstas na
legislação tributária específica.
$ 5º As multas de que trata este artigo não poderão ser dispensadas, nem poderão deixar de
ser lançadas pelo agente: fiscal, em hipótese alguma. “
Art. 75. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, aplica-se o disposto
no art. 292 ao imposto não integralmente pago no vencimento ou decorrente de notificação de
lançamento ou auto de infração.
Art. 76. Iniciado o procedimento fiscal, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pelo prestador do serviço ou
responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamefito, implicará a aplicação, de oficio, das
seguintes multas.
1 -50 % (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não recolhido, ou recolhido a
menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviçô ou pelo
responsável tributário, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo;
R. Dr. Tavares Bastos, sinº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Somtiao
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IL - 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto devido e não recolhido, nos prazos previstos
em lei ou regulamento, ou recolhido à menor, pelo prestador do serviço que:
a) simular que os serviços prestados por estabelecimento localizado no Município de
Marechal Deodoro, inscrito ou não no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC,
tenham sido realizados por estabelecimento de outro município;
b) obrigado à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, prestar serviço
sem a devida inscrição municipal;
c) omitir receitas tributáveis pelo ISS, nos termos definidos nos arts. 36 é 37 desta Lei;
d) praticar atos que caracterizem sonegação fiscal, fraude vu conluio, como definidos
respectivamente nos arts. 337 a 339 desta Lei;
HI - 100 % (cem por cento) de valor do imposto retido e não recolhido, ou recolhido a menor,
pelo responsável tributário.
Art.77. Será desconsiderada pelo Fisco Municipal eventual diferença ocorrida na apuração,
por meio de ação fiscal, do recolhimento do ISS, considerando-se os acréscimos legais, desde
que o valor seja igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único. A importância fixa, prevista neste artigo, será atualizada anualmente, a partir
de 1º de janeiro de cada exercício financeiro, pelo IPCA do IBGE, ou outro índice que vier
substituí-lo
Art. 78. Pode o notificado, por destiimprimento de obrigação principal, pagar a multa de
ofício, com desconto previsto no art, 433 desta Lei.
Parágrafo único. Considerar-se-á feita a intimação na forma prevista no art. 269.
SEÇÃO XV
ISENÇÕES
Art, 79, São isentos do imposto de. quiêtrata este Capítulo:
I - Concertos, recitais, "shows", exibições cinematográficas, quermesses e espetáculos
similares, quando realizados para fins assisienciais e educacionais, por entidades regularmente
constituídas;
H - Os pequenos artífices, assim considerados os que, em seu próprio domicílio, sem porta
aberta para a via pública e sem propaganda de qualquer espécie, prestem serviços por conta
própria, sem empregados, não se entendendo como tais cônjuge ou filhos do contribuinte;
HI - Os prestadores de serviço de transporte por táxi ou caminhão, desde que possuam, no
máximo um único veículo e executem, eles próprios, os serviços;
81º Os contribuintes isentos do imposto, na forma deste artigo, ficam dispensados da emissão
de Notas Fiscais ou Faturas de Serviços e respectiva escrituração.
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82º A isenção prevista no ineiso I deste artigo deve ser requerida antecipadamente, não
«dispensando 6s responsáveis pelo evento da emissão de bilhete de ingresso, na forma do art.
33.
83º Os beneficiários da isenção referida no incigo- HI deste artigo ficam obrigados a
comprovar, anualmente, junto à Secretaria Municipal de Finanças, a quantidade de veículos
de-sua propriedade,
Art. 80. Os prestadores de serviços alcançados por benefício de isenção ou imunidade são
obrigados, na prestação de serviços, a fornecerem aos responsáveis tributários, cópia do
documento exarado pela autoridade municipal competente, que reconhece ou concede o
benefício fiscal.
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SEÇÃO XVI .
DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
Art. 81. Para as atividades do subitem 3,05, do item 7 e do item 11.04, quando prestados
exclusivamente. na construção, montagem e implementação e ampliação de estabelecimento
industriais e turísticos novos e ampliados, e que empreguem 30% (trinta por cento) de seus
empregados residentes no Município de Marechal:Deadoro, terão a alíquota de ISSQN
“Teduzida nás seguintes condições:
t Para as microempresas e empresas de pequena porte, assim definidas pela Lei
Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte):
Redução de 60% (sessenta por cento) sobre a alíquota estabelecida na lista de sérviços do
ANEXO L
JL Para as outras pessoas jurídicas:
a) Empresa com até 40 empregados: 20% (vinte'por cento) de redução sobre a alíquota
estabelecida na lista de serviços do ANEXO 1;
b) Empresa com 41 a 100 empregados: 40% (quarenta por cento) de redução sobre a
alíquota estabelecida na lista de serviços do ANEXO I
e) Empresa com mais de 100 empregados: 60% (sessenta por cento) de redução sobre
alíquota estabelecida na lista de serviços do ANEXO I.
Art. 82. Para as átividádes do item 9.01 e 14, que empreguem 30% (trinta por cento) de seus
empregados residentes no município de Marechal Deodoro, terão a aliquota de ISSQN
reduzida nas seguintes condições:
L Para microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar
123/2006 (Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte): Redução de
20% (quarenta por cento) sobre a alíquota estabelecida na lista de serviços do ANEXO E
H. Para as outras pessoas jurídicas:
a) Empresa com até 40 empregados: 20% (vinfê por cento) de redução sobre aliquota
estabelecida na lista de serviços do ANEXO I;
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b) Empresa com 41 a 60 empregados: 30% (trinta por cento) de redução sobre alíquota
estabelecida na lista de serviços do ANEXO I;
c) Empresa com mais de 60 empregados: 40% (quarenta por cento) de redução sobre
alíquota estabelecida na lista déterviços do ANEROL
Art, 83. Não poderá, em nenhuma hipótese, ocorrer a cumulação de beneficios fiscais para o
mesmo fato gerador e o mesmo contribuinte/sujeito passivo.
$ 1º. Todo e qualquer benefício fiscal somente poderá ser concedido ou usufruído, se ao
tempo dos fatos, o contribuinte/sujeito passivo, estiver adimplente com as obrigações
tributárias municipais. su
$ 2º. Em nenhuma hipótese, as deduções da base de cálculo podem repercutir em incidência
de tributo cujo valor do imposto corresponda a menos que 2% do valor do serviço.
Art. 84. O Poder Executivo Municipal Disciplinará o controle, a operacionalidade e a forma
de usufruir as disposições desta seção.
“CAPÍTULO H
DO IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO - IPTU
- SEÇÃOI
DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 85. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU tem como fato
gerador a propriedade, o dominio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão
física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Art. 86. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei
municipal, observando o requisito mínimo da existência de pelo menos dois. dos seguintes
melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) meio fio ou calçamento, com canalização de águaspluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgoto sanitário;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do
imóvel considerado,
& 1º. Ainda que localizadas fora da zona urbana do município, são também consideradas
zonas urbanas, para fins de incidência do imposto, as áreas urbanizáveis ou de expansão
urbana, constantes de loteamento, destinadas à habitação, indústria, comércio, recreação ou
lazer, bem como:
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1-as áreas pertencentes a parcelamento de solo regularizados pela Administração Municipal,
mesmo que executados irregularmente;
[as áreas pertencentes:a loteamentos aprovados, nós terios da legislação pertinente;
LI — as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados € executados nos termos da legislação
pertinente;
IV — as áreas com uso ou edificação aprovada de Heordo tom a legislação urbanística de
parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
5 2º. As áreas referidas nos incisos do parágrafo anterior terão seu perímetro delimitado por
ato do Chefe do Executivo Municipal
Art. 87. Para os-efeitos desté Imposto, considera-se:
I- construído, todo o imóvel no qual exista edificação « aue possa.servir para habitação ou para
o exercício de quaisqueratividades;
IX - não construídos (ou simplesmente terreno) os imóveis:
a) em que não existir edificação como definida no inciso anterior;
b) em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em
ruínas; telheiros e semelhantes destinados a estacionamento ou guarda de máquinas,
veículos e similares, salvo se no imóvel existiro edificação de natureza permanente;
e) ocupados por construção de qualquer espécie, V inadequada à à sua situação, dimensões,
destino ou utilidade, a critério da administração;
d) cuja construção: seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem
destruição alteração ou modifiçação..
Art, 88. À incidência do imposto alcança:
I - quaisquer imóveis localizados na zona urbana de-Município, independentemente de sua
forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização; '*
U - as edificações contínuas das povoações e as suas áreas adjacentes, bem como os sítios €
chácaras de recreio ou lazer.
III - os terrenos arruados ou não, sem edificação ou em que houver edificação interditada,
paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição;
Art. 89. Pará fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU: E
I-as edificações presumem-se concluídas ou modificadas na mais antiga das seguintes datas:
a) aquela informada pelo profissional responsável pela execução do serviço de execução
de obras de construção civil, demolição, reparação, conservação & reforma de
edifícios, ou pelo sújeito passivo do IPTU, como sendo a data de finalização da obra;
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b) aquela informada pelo sujeitoypassivo do IPTU como sendo a data de conclusão ou
modificação da edificação, na declaração de atualização de dados do imóvel, conforme
o art. 117 desta Lei;
c) aquela em que se tornar possível a sua potencial utilização, para os fins a que se
destina;
d) aquela em que se verificar qualquer efetiva utilização, desde que a título não precário;
H —os terrenos presumem-se constituídos na mais antiga das seguintes datas:
a) aquela da abertura de novas matrículas, no Cartório de Registro de Imóveis;
b) aquela. reconhecida judicialmente como a de início da posse que ensejou a ação
referente à sentença de usucapião quê declarou nova área ou novos limites de
confrontação do imóvel;
c) aquela referente à aquisição de posse, com animus domini, relativa à fração de área de
imóvel; dd
HI - o excesso de área presume-se constituído na mesma data considerada como a de
conclusão ou modificação da edificação, desdobro, englobamento, remembramento ou outro
evento que o ensejou;
IV — os condomínios edilícios presumem-se constituídos na data do registro de sua
especificação no Cartório de Registro de Imóveis.
Art, 90, O fato gerador do IPTU cosisidera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício
civil.
Parágrafo único. Para a unidade imobiliária construída ou alterada no ano em curso, O
lançamento ou a revisão do valor do imposto será proporcional ao número de meses que faltar
para completar o exercício, quando da conclusão da obra ou da alteração.
Art, 91. O Imposto não incide nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal,
observado disposto nos arts. 6º e 7º.
Art. 92, À incidência do imposto independe:
I - da legitimidade do titulo de aquisição ou posse do bem imóvel;
IH - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
HE - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares e administrativas
relativas ao bem imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.
Art, 93. O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todos os casos de
transferências de propriedade ou de direitos a ele relativos.
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SEÇÃON |
DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL
Art, 94. Contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu dominio útil, ou
o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único - São. também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os
posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou
Municípios, ou quaisquer outras pessoas isentas do imposto-ou a ele imunes.
Art, 95. O Imposto é-devido, a critério da repartição cêmpetente:
1- por quém exerça à posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos
possuidores indiretos;
1 - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade dos demais e do
possuidor direto.
8 1º O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
$ 2º A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de
propriedade do falido.
Art. 96. Responde, solidariamente com o contribuinte, pelo. crédito tributário contra este
constituído, quem o suceda na. propriedade, dominio útil ou posse do imóvel, ainda que
realizada a sucessão depois de verificado o fato tributário imponível.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário incidente sobre o
imóvel o proprietário e o compromissário comprador ;kdmitindo-se como:
1 « proprietário: todo aquele que possuir fítulo de propriedade plena e exclusiva, mediante
registro do título aquisitivo ou translativo no Registro de Imóveis;
H - compromissário comprador: todo titular de instrumento público ou particular de promessa
de compra e venda oú de cessão e promessa de cessão deste registrados no Registro de
Imóveis, bem como-todo aquele que possuir escritura de. compra e venda ou contrato de
cômpromisso «de compra e venda, suas cessões ou promessas de cessões, desde que celebrados
por instrumento público ou contrato particular que a” "lei confira tal caráter e não submetidos
ao Registro de Imóveis.
Art. 97. São pessoalmente responsáveis:
1 - à adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes a data do titulo de
transferências, salvo quando consta desta prova de quitação, limitada esta responsabilidade
nos casos de arrematação em hasta pública, no montante do respectivo preço;
TT - o espólio, pelos débitos do de cujus, existentes à dáia da abertura de sucessão;
HI - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data
da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão legado ou meação:
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IV - a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das
sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.
Parágrafo único - O disposto no iíciso IV aplica-se aos casos de extinção de pessoás jurídicas
de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer
sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social cu sob firmã
individual.
Art, 98. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, profissional, ou similar e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome
individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos
até a data do ato:
e
1 integralmente, se o alienante cessar ã exploração do comércio, indústria ou atividade;
H - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iiiciar, dentro de
seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
Art. 99. Respondem solidariamente com o contribuinte, nos casos em que não se possa exigir
deste o pagamento, dos tributos nos atos em que intervirem ou pelas omissões por que forem
responsáveis: =“
I- os pais, pelos débitos dos filhos menores;
H - os tutores é curadores, pelos débitos dos seus tuielados ou curatelados;
HI- os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;
IV - o inventariante, pelos débitos.do espólio;
V-o síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário;
VI- os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas, pelos débitos destas.
SEÇÃO HI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 100. A base de cálculo do IPTU g o valor venal do imóvel, que será apurado com base na
Planta de Valores Genéricos e Tabeláde Preços de Construção, constantes no anexo XIII e
nesta lei,
Parágrafo único. A planta e Tabela de que trata o caput deste artigo deverá ser corrigido
anualmente em função da variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices
oficiais de variação nominal do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo ou na sua
falta, outro índice que venha a substituí-lo.
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Axt. 101. Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins: de lançamento ao IPTU, os
valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função
dos seguintes-elementos, tomados em conjunto ou separadamente.
T- Quanto ao prédio:
a) o padrão o tipo de construção.
RA
b) area construída.
c) o valor unitário do metro quadrado.
d) o estado de conservação.
e) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente.
H- Quanto ao terreno:
a) a área, a forma, as dimensões, a igcalização, os acidentes geográficos e
outras: características.
b) os serviços públicos ou de utilidade existentes na via ou logradouro.
e) o indice de valorização ou logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o
imóvel.
d) o preço nas últimas transações de compra e senda realizadas nas zonas respectivas,
segundo o mercado imobiliário local. '
e) quaisquer outros dados informativos.
Art. 102. No cálculo da área construída das unidades autônomas de prédios em condomínio,
será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns
em fimção de-sua cota-parte. =
Art. 103. O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo: enquadramento
da construção num dos tipos da Tabela de Preços de Consirução, em função da sua área
predominante, e-no padrão de construção cujas características mais se assemelhem-às suas.
Parágrafo único. Nos. casos em que a área predomitiante não corresponde a destinação
principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado o critério diverso, a
Juízo da Administração,
Art. 104. O valor venal de imóvel construido será apiitado pela. zóna do valor do terreno com
valor da construção, calculados na forma da Lei.
SUBSEÇÃO I
DO ARBITRAMENTO
Art, 105, Aplica-se o critério do arbitramento para à determinação do valor venal, quando:
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1-o contribuinte impedir ou dificultar o levantamento dos elementos necessários à apuração
do valor venal; sa
H - os imóveis se encontrem fechados e o contribuinte não for localizado.
81º - Facultada à Administração, a aplicação alternativa do disposto no capur deste artigo, o
arbitramento do valor venal do imóvel poderá ser realizado com base nos seguintes critérios:
I- por pavimento, a área construida a ser considerada será igual a 70% da área do terreno;
TH - estado de conservação bom.
82º - O arbitramento a que se refere éste arti go será realizado sem prejuizo da aplicação das
penalidades previstas no art. 129 desta Lei,
SEÇÃO IV
DA ALÍQUOTA
Art. 106. O valor do Imposto é encontrado aplicando-se à base de cálculo as seguintes
alíquotas: a
I— Imóvel Predial: 1% (um por cento);
IH — Imóvel Territorial: 2% (dois por cento).
Art. 107. Quando se tratar de imóvel que não esteja atendendo a função social, conforme
definido no Plano Diretor Municipal, o valor da alíquota sofrerá os seguintes acréscimos
acumulados anualmente:
.
+
1- 20% nó primeiro ano;
1--30% no segundo ano;
HI — 40% no terceira ano;
IV —45% no quarto ano;
V — 55% a partir do quinto ano.
81º- A alíquota máxima não poderá ser superior a 10% (dez por cento).
$ 1º Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a
obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ccorra a sua desapropriação.
$ 2º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos aos
imóveis de quê trata este artigo,
8 3º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel,
ocorrerá o lançamento do IPTU sem a“aplicação das alíquotas previstas nesta lei no exercício
seguinte,
8 4º Aplica-se ao caput deste artigo o imóveis em que houver edificação interditada,
paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição.
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SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
“Art, 108, O lançamento do imposto, competência privativa do Fiscal de Tributos Municipais,
será anual e distinto, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fató gerador,
“e reger-se-á péla lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
$ 1º No lançamênto ou retificação de lançamento decorrente de ação fiscal, é obrigatória a
identificação do imóvel com o preenchimento-correto dos elementos cadastrais e juntada das
provas que-se fizerem necessária. e
$ 2º O lançamento será feito, um para cada unidade, no nome do sujeito passivo, na
conformidade-do disposto no art. 94.
8 3º Q lançamento do imposto não presume a regularidade do imóvel e não se presta a fins
não tributários.
Art, 109. O lançamento é efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do
possuidor do imóvel e, ainda, do espólio ou da massa fálida.
$ 1º Nos imóveis, sob promessa de compra e venda, desde que registrada ou for dado
conhecimento a autoridade fazendária, o lançamento deve ser efetuado em nome do
-compromissário comprador, sem prejuízo da responsabilidade solidária do promitente
vendedor.
$-2º Os imóveis, objeto dé enfiteuse, usufruto ou fideicomisso serão lançados em nomê do
enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário, constando o nome do proprietário nó cadastro
imobiliário. e
53º Para-os imóveis, sob condomínio, o lançamento será efetuado:
I- quando “pro-diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor
da unidade autônoma, um lançamento para cada imóvel, ainda que contiguos. ou vizinhos e
pertencentes ao mesmo contribuinte;
IE. - quando “pro-indiviso”, em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, sem
prejuízo, nas duas primeiras situações, da responsabilitlade.solidária dos demais.
8 4º Quando o adquirente da posse, dominio úti] ou propriedade de bem imóvel, cujo imposto
já tenha sido lariçado, for pessoa imune ou isenta, vencer-se-ão, antecipadamente, as
prestações vincendas relativas ao tributo, respondendo por elas o alienante.
Art, 110. Discordando do valor venal previsto pela Planta Genérica de Valores - PGV, o
contribuinte poderá apresentar, a qualquer tempo, reclamação fundamentada, sendo-lhe
faculiado juntar, às suas expensas, laudo de avaliaçãgselaborado por profissional habilitado, à
analise da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. A Fazenda Municipal emitirá parecer fundamentado sobre os critérios
adotados para a manutenção do valor venal ou eventual revisão fiscal com efeitos a partir do
exercício da propositura da reclamação, podendo retroagir conforme art. 112 deste Código.
R. Dr, Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Art. 111. Discordando das características cadastrais do imóvel, o contribuinte poderá solicitar
revisão justificando o motivo e anexando sempre que possível planta baixa de localização e
situação da construção, com Toto atualizada da fachada da construção, em arquivos digitais.
81º. A Fazenda Municipal emitirá parecer fundamentado sobre os critérios adotados para a
manutenção ou eventual revisão cadastral, cujos efeitos serão aplicados:
I- a partir do exercício da proposituiá da reclamação, se solicitado no prazo de até 180 dias
contados & partir da data do lançamento;
HW - a partir do exercício seguinte da propositura da reclamação, se solicitada acima do prazo
de até 180 dias contados a partir da data do lançamento.
8 2º. Os efeitos da revisão cadastral deverão ser aplicados conforme o art, 111 deste Código
sempre que ficar comprovado que as , características revistas reportavam-se aos exercícios
anteriores ao da solicitação. E
Art, 112, Obedecido o prazo decadencial, a Fazenda Municipal, por meio de seus agentes
fiscais, poderá efetuar lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias,
promover lançamentos aditivos ou substitutivos-e retificar as falhas sanáveis dos lançamentos
de IPTU existentes.
Parágrafo único. O débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será
considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar.
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Art. 113. A notificação de lançamento será feita por edital, publicado no Diário Oficial do
Município.
$ 1º O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis;
$ 2º Considera-se feita a notificação por edital 05 (cinco) dias após a sua publicação em
Diário Oficial do Município.
$ 3º Do lançamento considera-se, também, regularmente notificado o sujeito passivo cóm a
entrega do carnê de pagamento ou boleto de pagamento. pessoalmente ou por via postal, no
seu domicílio, ou eletrônica, observadas as disposições de Regulamento,
Art. 114, O imposto predial e territorial urbano, a taxa de coleta, transporte e/ou destinação de
resíduos sólidos domiciliares urbanos e a contribuição para custeio da iluminação pública,
poderão ser lançados e cobrados em conjunto ou separadamente, sendo arrecadados na forma
prevista nesta lei, considerado sempre a quantidade máxima o número de prestações
estabelecido. na
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO
Art. 115. O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 9 (nove)
prestações, iguais, mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares, respeitado o limite
mínimo, por prestação, de R$ 30,00 (trinta reais), ficando facultado ao contribuinte o
pagamento simultâneo de diversas prestações.
R. Dr. Tavares Bastos, sínº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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8 1º O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para
quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
& 2ºDo valor do imposto integral, ou do valor das prestações em que se decomponha, poderão
ser desprezadas as frações de moeda.
& 3º Será concedido desconto de até 30% (trinta porstento) sobre o imposto que for pago de
uma só vez, até o vencimento normal da primeira prestação, para o contribuinte que não
possua nenhum débito perante a prefeitura do Município de Marechal Deodoro.
$ 4º: O contribuinte que tiver apontamentos de débitos perante a prefeitura do Município de
Marechal Deodoro, e que desejar pagar seu imposto em parcela única, terá, neste caso,
desconto de 20% (vinte
por cento) sobre o valor do imposto. =
8 5º O tributo lançado em exercicio posterior ao do fato gerador terá o seu valor corrigido, na
forma estabelecida no art. 292, IV, do mês-do fato gerador até o mês da constituição do
crédito tributário.
3 6º O limite minimo estabelecido no ciput deste artigo será atualizado anualmente pela
variação do IPCA.
“a
SEÇÃO VIH
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 116. Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as “unidades
imobiliárias & os condomínios edilicios existentes nestê Município, mesmo imunes, isentas ou
quando não incidente o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU.
$ 1º Para a caracterização da unidade imobiliária, deverá ser considerada a situação de fato do
imóvel, coincidindo ou ão com a descrita no respectivo titulo de propriedade, domínio ou
posse, ou.no cadastro.
$ 2º Para efeito de inscrição no cadastro, consideram-se autônomas as unidades imobiliárias
que, podendo ser desmembradas, tenham autonomia dguso.
8 3º Entende-sê unidade autônoma que pode. ser desmembrada aquela delimitada que permite
uma scupação ou utilização privativa e tenha acésso independente, mesmo quando o acesso
principal seja por meio de áreas de circulação comum a todos.
$-4º À Administração Tributária poderá promover, de ofício, o desmembramento de unidade
imobiliária considerada autônoma.
$ 5º Entende-se por condomínio edilício as edificações-ou conjuntos de edificações, de um ou
mais: pavimentos, consiruídos sob a forma de unidades isoladas entre si, com partes que são
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propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos, destinados a fins
residenciais ou não residenciais.
Art, 117. A inscrição ou alteração de dados da unidade imobiliária e do condomínio edilício
será requerida pelo contribuinte, responsável ou síndico em petição constando:
I — em relação à unidade imobiliária, as áreas do terreno e da edificação, o uso, as plantas de
situação e localização, o título de propriedade, domínio ou posse e outros documentos que
sejam necessários, definidos em ato do Poder Executivo.
1 — em relação ao condomínio edilícia, os documentos que sejam necessários, definidos em
ato do Poder Executivo. =
$ 1º O contribuinte, o responsável e o sindico terão o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a
inscrição ou alteração de dados no cadastro imobiliário, contados do ato ou fato que The deu
origem.
$ 2 A inscrição ou alteração será efetuada de ofício se constatada qualquer infração à
legislação, aplicando-se ao infrator as penalidades correspondentes,
Art, 118. No caso de loteamento ou edificação em condomínio, as inscrições desmembradas
guardarão vinculação à inscrição que lhes-deu origem.
Art, 119. Quando o terreno e a edificação pertencerem a pessoas diferentes, far-se-á, sempre,
a inscrição ent nome do proprietário da edificação, ânotando-se o nome do proprietário do
terreno.
$ 1º Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, promover-se-á a inscrição em nome de
quem esteja no uso é gozo do mesmo. 4:
$ 2º Quando ocorrer o desaparecimento da edificação, o terreno será inscrito em nome do seu
proprietário, conservando-se para a área correspondente o mesmo número de inscrição.
8 3º Para os efeitos deste artigo, poderão ser utilizadas, além das provas comuns de
propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, Alvará de Licença para construção,
comprovante de fornecimento de serviços ou outros documentos especificados em
Regulamento.
=
Art. 120. Mesmo as edificações que não obedeçam às normas vigentes serão inscritas no
cadastro imobiliário, para efeito de incidência do imposto, não gerando, entretanto, quaisquer
direitos ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título,
$ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, a apuração das áreas edificadas e suas
ampliações, assim como os respectivos períodos de vigência e execução, serão aqueles
constantes do lançamento de ofício.
52º Se houver impugnação do lançamênto de ofício, caberá ao contribuinte a comprovação da
metragem das áreas edificadas e suas ampliações e os respectivos periodos de execução e
conclusão das obras.
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Axt, 121, A unidade imobiliária constituída exclusivamente de terreno, que se limita com
máis de um logradouro, será lançada, pata efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro
mais-valorizado, independente do seu acesso,
Parágrafo único. Havendo edificação no terreno, a tributação será feita pelo logradouto da
entrada.da edificação, considerando:
T.- com uma só entrada, pela face do logradouro a ela correspondente;
If - com mais de uma entrada, pela face do logradouro por onde o imóvel apresente o maior
valor unitário padrão de terreno, independente do acesto.
Art. 122. Em nenhuma hipótese poderá ser efetuado parcelamento de solo sem que todos os
lotes ou glebas resultantes tenham acesso direto a, pelo menos, um logradouro ou servidão,
esta última desde que formalmente instituída.
Art. 123. O contribuinte do imposto e o sindico ficam obrigados a. realizar atualização
cadastral periódica da unidade imobiliária ou do condomínio edilício, na forma, prazo e
condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.
$ 1º O Poder Executivo poderá oferecer os contribuintes do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU opções de:
T- data de vencimento;
II - endereço de entrega do carnê ou boleto de pagamento;
III - pagamento mediante Débito Automático.
IV — cartão de trédito, após regulamentação por ato do Chefe do Executivo Municipal.
52º A opção de que trata o $ 1º deste artigo deverá ser efetuada até o dia 31 de outubro de
cada àno, getando efeitos para o exercício seguinte.
8 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de até 10% (dez por cento) do
imposto devido, por até 2 (dois) anos consecutivos, ao contribuinte que fizer atualização
cadastral da unidade imobiliária.
g 4º A corcessão e a manutenção de quaisquêr isenções relativas ao IPTU ficam
condicionadas à realização periódica de atualização cadastral da inscrição imobiliária de que
trata o caput deste artigo.
Art, 124. As concessionárias de serviço público deverão enviar à Secretaria Municipal de
Finanças os dados cadastrais dos seus usuários constantes nás Nótas Fiscais Fatura de
Serviços, localizados no Município de Marechal Deodoro, por meio magnético ou eletrônico,
nos termos do Regulamento. -
Art. 125, Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis cuja inscrição e respectivas
atualizações não forem promovidas na forma desta Seção e aqueles cujas informações
prestadas para inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de
declaração obrigatória, ou complémentar, quando expressamente exigido.
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Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o lançamento dos tributos imobiliários será
efetivado com base nos elementos de que dispõe a Administração.
Art. 126. O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á de ofício ou a
réquerimente do contribuinte, nas seguintes situações:
I - erro de lançamento que justifique o cancelamento;
H - remembramento de lotes em lotedmento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão
competente;
HI - remembramento de unidades imobiliárias autônomas. inscritas, após despacho do órgão
competente;
IV - alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após
despacho do órgão competentes,
V - alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, de que
resultem novas unidades imobiliárias autônomas.
Art. 127. Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em
desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantido o mesmo número da inscrição, bem
como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha
motivado o desmembramento do terreno.
Art, 128. Ato do Secretário Municipal de Finanças regulamentará os procedimentos relativos
ao cadastro imobiliário. T
SEÇÃO VHI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 129. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação, de ofício, das
seguintes penalidades:
I-no valor de 60% (sessenta por cent3) do tributo não recolhido:
&) não comunicar a ocorrência de qualquer fato ou a existência de qualquer circunstância
que afete a incidência ou o cálculo do imposto;
b) a falta de informações para fins de lançamento, quando apurado em ação fiscal;
c) o gozo indevido de isenção, total ou parcial, no caso de dolo;
d) o gozo indevido de imunidade, po caso de dolo;
H - no valor de 100% (cem por cento) do tributo não recolhido, no caso de reincidência;
JH - no valor de 0,3% do valor venal do imóvel:
a) a falta de declaração do término de reformas, ampliações, modificações no uso do
imóvel que implique em mudança na base de cálculo óu nas-alíquotas;
b) a omissão de dados para fins de registro; dr
ade
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c) a falta de declaração de aquisição de propriedade, de dominio útil ou de posse de
imóvel;
d) a falta de declaração do domicílio tributário para os proprietários de terrenos sem
construção; -
e) a falta de recadastramento do: imóvel e dos “dados cadastrais do sujeito passivo, no
cadastro imobiliário, na forma e prazo previstos em Regulamento.
£) a falta de cadastramento e recadastramento do condomínio edilício e dos dados
cadastrais do síndico no cadástro imobiliário, na forma e prazo previstos êm
Regulamento.
Parágrafo único. As multas previstas-neste artigo terão as seguintes reduções:
a) 80% (oitenta por cento) para Microempreendedor Individual — MEI e pessoa fisica;
b) 50% (cinquenta por cento) para empresas optantes do Simples Nacional.
Art. 130. Aplica-se o disposto.no art. 292 ao imposto não integralmente pago no vencimento
ou decorrente de notificação de lançamento ou auto de infração.
Art. 131. O não pagamento de qualquer parcela seguinte à primeira implica no vencimento
integral do débito lançado, na data do vencimento da-primeira parcela não paga, desde que
não tenha sido feito o pagamento dentro do exercício, sem prejuizo das custas e demais
despesas judiciais.
Parágrafo único. Nos termos deste artigo, o débito vencido permanecerá em cobrança
amigável, na repartição competente, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo a
seguir inscrito em dívida ativa.
SEÇÃO IX”
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 132. Fica instituída a Declaração Municipal de Atividades Imobiliárias (DMAI), de
apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas & aquelas à estas equiparadas:
I — que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado, ou incorporado para esse
fim;
IE que intermediarem aquisição, alienação ou aluguéF de imóveis próprios.ou de terceiros;
HI - que comercializaram imóveis adquiridos de terceiros.
Parágrafo único. Poderá ser exigido de pessoas físicas que comercializem imóveis, ainda que
não habitualmente, a declaração de informação de venda de respectivo imóvel, nos termos do
regulamento, aplicável, nó que couber, 6 disposto nos arts. 129 e 130 deste Código.
Art, 133, O contribuinte que deixar de apresentar a Declaração Municipal de Atividade
Imobiliária - DMAI - no prazo previsto em regulamênto, que apresentá-la após o prazo ou
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ra
Ea
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que apresentá-la com omissões ou ainda contendo informações, elementos e/ou dados
inverídicos, inexatos ou incompletos, sujeitar-se-á às seguintes multas:
1 deixar de apresentar, de entregar, de enviar ou de remeter, em sendo obrigado a fazê-lo,
declaração exigida pela legislação tributária. em vigor, por declaração: muita de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais)
IE — apresentar, entregar, enviar ou remeter declaração após o prazo previsto na legislação
tributária, por declaração: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) O
HI — apresentar, entregar, enviar ou remeter declaração, relativa a bens e/ou atividades
sujeitos à tributação pela Secretaria , Municipal de Finanças de Marechal Deodoro, com
omissões ou contendo informações elementos e/ou dados inverídicos, inexatos ou
incompletos, por declaração: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
IV — apresentar, entregar, enviar ou remeter declaração, livro ou documento, relativos a bens
e/ou atividades sujeitos à tributação pela Secretaria Municipal de. Finanças de Marechal
Deodoro, com omissões ou contendo informações, elementos e/ou dados inverídicos, inexatos
ou incompletos, com evidente intuito de suprimir ou reduzir o crédito tributário efetivamente
devido ou de evitar ou diferir imposição tributária, por declaração, documento ou livro: R$
10.000,00 (dez mil reais)
8 1º. As multas a que se referem os incisos 1 e II do caput têm, por termo inicial, o primeiro
dia subsequente ao fixado para entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação
da DMAI ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura-do auto de infração.
$ 2º. As multas previstas neste artigo terão as seguintes reduções:
a) 80% (oitenta por cento) para Microempreendedor Individual — MEI e pessoa física; Q
b) 50% (cinquenta por cento) para empresas optantes do Simples Nacional.
Art. 134, A omissão de informações ou a prestação de informações falsas na DMAI configura
hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Í
Parágrafo único. A Declaração de que trata este artigo será regulamentada em Decreto
Municipal.
Art. 135, A DMAI deverá ser apresentada por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica
situados no Município de Marechal Deodoro, ou sediados em outras localidades e que
realizem atividades de comercialização de imóveis situados neste município, com as
informações sobre:
1 — as operações de construção, incorporação, loteamentos e intermediação de
aguisições/alignações, no mês em que foram contratadas;
H —-o valor da transação e/ou valor dalfitermediação;
HI — os pagamentos efetuados no mês, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de
locação;
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IV -o endereço completo do imóvel;
va
=
V-— no caso de imóveis territoriais, os números do quarteirão e do lote, bem. como as
dimensões deste;
VI — a inscrição imobiliária no cadastro municipal;
Vil—o nome completo, número do CPF e endereço de correspondência do. adquirente.
Art, 136. A DMAI deverá ser entregue pelo declarante trimestralmente à Diretoria Tributária
da Secretaria Municipal de Finanças de Marechal Degitoro, mediante recibo de protocolo.
Parágrafo único. Os contribuintes que não tenham realizado operações imobiliárias no ano de
referência deverão informar, na DMAI, a ausência de movimentação econômica, através de
declaração “Sem Movimento”,
Art, 137, Os serventuários da Justiça, inclusive os delegatários, deverão informar as
operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos
Carfórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua
responsabilidade, nós termos estabelecidos pela Secretariá Municipal de Finanças.
8 1º As informações deverão ser prestadas até o último dia útil do mês subsequente ao da
anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação.
$ 2º Ato do Secretário Municipal de Finanças disciplinará a apresenfação, em prazo não
inferior a 60 (sessenta) dias, das informações relativas aos dados dos imóveis constantes das
matrículas registradas na data de publicação desta Lei, nos Cartórios de Registro de Imóveis.
$3º A falta de apresentação, ou apresentação após & prazo fixado, das informações de que
trata os & 1º e 2º deste artigo sujeita o responsável à multa de 0,1% (um décimo por cento) ao
mês-calendário.ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1% (um por cento).
Art. 138. Não. será deferido pela autoridade administrativa nenhum pedido de loteamento,
desmembramento, remembramento, Alvará de Construção, reforma, modificação, ampliação,
acréscimo de. área construída, ou Alvará de “Habite-se”, sem que o requerente comprove a
inexistência de-débitos de tributos incidentes sobre aynidade imobiliária.
$ 1º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo o sujeito passivo e servidor
público que-deixar de cumprir o quanto estabelecido no caput.
8 2º Na hipótese de lançamento de unidadê imobiliária, edificada ou não, decorrente de
loteamento ou desmembramento, os adquirentes das respectivas frações ideais respondem
proporcionalmente pelo débito porventura existente, ou que venha a ser administrativamente
-apurado.
$ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças regiilamentar a fórmia, prazos é condições
para atendimento ao disposto neste artigo.
SEÇÃO X
DAS ISENÇÕES
ati
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iu a a Esacetn aro cotitge BE , ddau ato o ato
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Art. 139. Qualquer isenção além das constantes dos $ 1º e $ 2º deste artigo, será
regulamentada por lei especifica que determine as condições e os requisitos exigidos para a
sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, 0 prazo de sua duração.
$ 1º Terão caráter permanente, enquanto durarem as condições próprias para cada caso, as
isenções ou imunidades dos impostos para:
as
a) As entidades religiosas; +
b) Os sindicatos;
c) Ospartidos políticos;
d) As entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
e) O imável cedido gratuitamente para a instalação e funcionamento de quaisquer
serviços públicos municipais; 'elativamente às partes cedidas e enquanto ocupado
pelos citados serviços:
f) A única propriedade imóvel do tipo casa, com padrão. construtivo, popular ou baixo, e
que a sua área construída não exceda a 60m? (sessenta metros quadrados) e que este
seja o domicilio do contribuinte do imposto,
nd
O imóvel predial, que por ato da administração pública tenha sido declarado de
interesse histórico, cultural ou, arquitetônico, e enquanto tenha suas caracteristicas
preservadas, não descaracterizádas ou destruída.
B
h) O imóvel residencial cuja propriedade recaia sobre o portador, ou seu cônjuge, de uma
das seguintes doenças: AIDS (Sindrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação
Mental, Cardiopatia grave, Cegueira, Contaminação por radiação, Doença de Paget em
estados avançados (Osteíte deformante), Doença de Parkinson, Esclerose múltipla,
Espondiloartrose anquilosante, Fribose cística (Mucoviscidose), Ianseniase,
Nefrofatia grave, Hepatopafia grave, Neoplasia maligna, Paralisia irreversível e
incapacitante, Tuberculose ativa e Diabetes Melitus do tipo 2 (desde que seja causa de
incapacitação), Acidente Vascular Cerebral — AVC (desde que seja causa de
incapacitação), Doença de Chagas (desde que seja causa de incapacitação). (NR)
a
$ 2º Para hipótese do item “f” do parágrafo anterior, a área do terreno não poderá ser superior
a 125m? (cento e vinte cinco metros quadrados) e no caso de co-titularidade, a propriedade
imóvel deve ser a única de todos co-titulares e deve ser utilizado por pelo menos um deles
como moradia.
$ 3º A atestação de causa de incapacitação causada por alguina das doenças mencionadas na
alinea “h” devem ser atestadas através de laudo que seja lavrado por médico do SUS,
& 4º Salvo disposição em contrário, a isenção não é extensiva:
I-às taxas e à contribuição de melhoria;
TT -- aos tributos instituídos anteriormente à sua concessão.
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Essa dai A beds ad ar O “ o pa PE
Bias.
Ri eme — a = eg mm mm mm cem orem cur voe am
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: Art, 140, A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função. de. determinadas
; condições, pode ser revogada ou módificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia
apartir do exercicio seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.
Art, 141, A isenção pode ser concedida: =
1-em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona
do Município, em função de condições peculiares;
TU — em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no
O) qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento do
e requisitos previstos na lei para sua concessão.
Art. 142. Os prazos é os procedimentos relativos à regevação das isenções serão definídos em
ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do beneficio a partir do
primeiro dia do período. para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do
reconhecimento da isenção, exceto as isenções previstas na-alínea “h” do Art. 139. (NR)
& 1º O despacho referido neste artigo gera direito adquirido e-será revogado de ofício, sempre
que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não
cumpria ou deixou de.cumprir os requisitos para a concessão do benefício.
$ 2º As isenções de que tratam esta Seção conditionam-se ao seu reconhecimento pela
Secretaria Municipal de Finanças e devem ser requeridas até 30 de abril de cada ano.
É 83ºQ sujeito passivo. responsável pelo imóvel beneficiário das isenções dispostas nesta Seção
h é obrigado a comunicar a Secretaria Municipal de Finanças qualquer alteração nos
- pressupostos legais que autorizaram a concessão do benefício.
A $ 4º Independente de penalidades legais, proceder-se-ã a cassação ex-officio dos benefícios
concedidos, uma vez constatada não mais existirem,gs pressupostos legais que autorizaram
[ sua concessão; '
$5º Os pedidos de isenção deverão ser instruídos. com os seguintes documentos:
P I-titulo de propriedade;
| Ui - estatutos sociais, se pessoa jurídica;
TI - declaração, do próprio contribuinte, sob as penas da Lei, de que reside no imóvel. (NR)
8 6º Implica 6 cancelamento das isenções prevista nestk Seção o não pagamento, no exercício,
das Taxas devidas na conformidade desta Lei.
poe
g7º A isenção prevista na alínea “f”, do $ 1º, do art. 139, será concedida a um único imóvel
por contribuinte e não se aplica pará as unidades autônomas de condomínio tributadas como
garagem e para os estacionamentos comerciais.
i Art. 143. Fica suspensa a cobrânça do imposto relativo ao imóvel declarado de utilidade
pública para fins de desapropriação, por ato de quaisquer dos entes públicos, enquanto este
não se imitir na posse.
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Gabinete do Prefeito
$ 1º Se.caducar ou for revogado o decreto de. desapropriação ficará restabelecido o direito da
Fazenda Municipal à cobrança do impósto, a partir da data da suspensão, seni atuálização do
valor deste e sem multa de mora, se pago dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que
for feita a notificação ratificando o lançamento.
$ 2º Imitido o ente público na posse, serão definitivamente cancelados os créditos fiscais, cuja
exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com este artigo.
83º, Na indenização por desapropriação de imóvel que seja devedor de tributos ao Município,
será feito o séu cálculo e definição, cujo valor deverá ser abatido da montante a ser pago ao
contribuinte indenizado, realizando-se a devida compensação e anotação no cadastro do
contribuinte expropriado. Eu
ceia
Art, 144. Ficam isentas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU,
as moradias vinculadas a programas habitacionais de interesse popular financiados pelo
Fundo de Arrendamento Residencial — FAR ou programa correlato, destinadas a famílias com
renda que se enquadre na primeira faixa de renda — “Faixa 1º — prevista na legislação federal
específica, e cujo proprietário comprove ser essa unidade seu único imóvel e no qual resida.
Parágrafo único. A aplicação da isenção prevista neste artigo fica condicionada à apresentação
de comprovante emitido pela Secretarra Municipal de Habitação ou correlata, de que o imóvel
vincula-se ao Programa, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamento
específico.
CAPÍTULO DI
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA INTER VIVOS DE BENS
IMÓVEIS - ITBI
= SEÇÃO!
DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art, 145, O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais
sobre eles tem como fato gerador:
I- a transmissão inter vivos, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre bens
imóveis, exceto os de garantia;
H - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Parágrafo único. Estão sujeitos à incidência do ITBI os atos e contratos relativos a bens
imóveis situados no território do Mpnicípio de Marechal Deodoro, ainda que o título
translativo tenha sido lavrado em qualquer outro Município e que a mutação patrimonial ou a
cessão dos direitos respectivos decorram de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição
territorial deste Município, mesmo que no estrangeiro.
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Art146, A incidência do Imposto alcança as seguintes'mitações patrimoniais:
o compra € venda pura ou condicional e atos equivalentes;
“TÊ dação em pagamento;
Ti -permuta;
IV. arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça e remição;
Y -ihcorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ré rêssalvados os casos previstos no art. 163;
acionistas. oú respectivos sucessores;
VII - tornas.ou reposição que ocorrám:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal, quando o
cônjuge receber, dos Imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior
do-que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses Imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de Imóvel, quando for recebida por
qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-
parte ideal;
VHI- mandato em causa própria e seu substabelecimento, quando o instrumento contiver os
tequisitos essenciais à compra e venda;
T-.a procuração irrevogável e irretratável, para venda de imóveis, sem a apresentação é/ou a
confirmação da concretização do negócio;
* -enfiteuse e subenfiteuse;
XE. concessão real de uso;
XII - cessão de direitos de usufruto;
Sil -. cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação; 5
XIV - cessão de promessas de venda ou cessão de promessa de cessão;
XV- acessão física quando houver pagamentos de indenização;
XVI --cessão de direitos sobre permuta de bens Imóveis;
XVIl- a instituição e.a extinção do direito de superfície;
XVII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificados neste artigo que
importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou
acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
$1º. Será devido novo imposto:
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1- quando o vendedor exercer o direito “de preleção;
T -no pacto de melhor comprador;
HI -na retrocessão;
IV - na retrovenda.
82º, Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos tributários:
[- a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza, inclusive nos casos em
que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contiguos;
1 - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do
Município;
II - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de
direitos a ele relativos.
asa
$ 3º Na concretização do negócio objeto da promessa ou da procuração, com o promitente
comprador ou com o outorgado, não haverá nova incidência do imposto.
SEÇÃO II .
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 147. São contribuintes do imposto os adquirentes dos bens ou direitos reais transmitidos;
EM
Parágrafo único. São também contribuintes do imposto:
1-0 cessionário, no caso de cessão de direitos;
H- os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis,
quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou
direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil;
TF — os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superficie;
IV — cada um dos permutantes, nas permutas.
Art. 148. São pessoalmente responsáveis e respondem solidariamente pelo pagamento do
ITBI, em razão das transações efetuadas sem o pagamento do imposto correspondente:
1 - na transmissão de bens ou de direitos: o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou
do direito transmitido;
T - na cessão de bens ou de direitog;zo cedente, em relação ao cessionário do bem ou do
direito cedido;
HI - os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus responsáveis, nos atos em que
intervierem ou pelas omissões que praticarem em razão do seu ofício.
$ 1º - A responsabilidade pelo crédito tributário será satisfeita mediante o pagamento integral
do imposto devido.
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$ 2º - Os responsáveis tributários a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do:imposto-deévido, multa e acréscimos legais.
83º - O contribuinte alcançado pelo. disposto neste artigo continua obrigado, em caráter
supletivo, até o cumprimento total da obrigação tributária, inclusive no que se refere à multa e
aos acréscimos legais, nos casos de erro; dolo, fraude e conluio.
$ 4º - O Poder Executivo Municipal poderá disciplinar, mediante Decreto, formas
complementares de controle e operacionalidade do dispósto neste artigo, inclusive a
suspensão da responsabilidade tributária para sujeitos passivos determinados.
SEÇÃO NI”
BASE DE CÁLCULO
Art. 149, A basé de cálculo do imposto é o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos q
ele relativos, transmitidos ou cedidos, com base nos elementos que dispuser, devendo ser
estabelecida através de:
I-— avaliação fiscal efetuada com base em parecer técnico emitido por Comissão de Avaliação
de Bens Imóveis, a partir de elementos àferidos no mgicado imobiliário do município;
R - valor declarado pelo próprio sujeito passivo ou por procurador legalmente: constituído
para tal fim específico.
HI - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, do maior lance,
ressalvada a hipótese prevista no 8 4º deste artigo.
$ 1º Prevalecerá, entre os incisos I e Il deste artigo, para fins de apuração e cobrança do
imposto, o que resulta de maior valor. se
8 2º Não serão abatidas do valor de mercado do imóvel transmitido quaisquer dívidas que
onerem o imóvel transmitido.
$ 3º Para efeitos do inciso I deste artigo, caberá à referida Comissão elaborar laudo de
avaliação do bem, no qual deve. porménórizar as condições e características do imóvel, de
forma .a respaldar o municipio e assegurar 9 contribuinte a indicação do real valor de mercado
do imóvel, de acordo com os princípios que norteiam 2 conhecimento técnico da matéria.
$ 4º Os membros da comissão de que trata o inciso 1 serão nomeados medianie portaria
expédida pela Secretaria Municipal de Finanças de Marechal Deodoro e deverão possuir
conhecimentos técnicos sobre o tema, além de certificado de registro de avaliador imobiliário.
$ 5º Somente poderão ser membros da Comissão Avalindora de Imóveis: Fiscais,
engenheiros, arquitetos ou corretores de imóveis devidamente habilitados para realizar a
atividade. Fo
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5 6º Na arrematação judicial ou administrativa, bem como nas hipóteses de adjudicação,
remição ou leilão, a base de cálculo do ITBI não poderá. ser inferior ao valor da avaliação
judicial, e, em não havendo esta, aplica-se o disposto no $ 1º deste artigo.
Art 150. O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do valor do
imposto lançado pela Prefeitura de Marechal Deodoro, requerer revisão do ITBI à Comissão
de Avaliação de Bens Imóveis, sendo-lhe facultado acostar ao processo novas informações,
documentos que comprovem os fatos alegados e/ou laudo de avaliação elaborado por
profissional habilitado.
$ 1º - Igualmente, nas hipóteses em que julgar necessária, a Comissão poderá exigir laudo
técnico de avaliação imobiliária, assinado por profissional regularmente habilitado, para
demonstrar os valores sustentados pela:contribuinte como valor de mercado do imóvel.
82º A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis emitirá um novo parecer fundamentado, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o protocolo do pedido de revisão, no qual apresentarão
os critérios adotados para a manutenção do valor lançado ou eventual revisão.
Art. 151. O valor da base de cálculo será reduzido:
L- na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);
H - na transmissão de nua propriedade; para 243 (dois terços);
$ 1º. Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado
sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse,
$ 2º. Nos casos de imóveis rurais, a base de cálculo do ITBI será apurada pela Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis, podendo. tomar como base o valor mínimo de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) o hectare.
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SEÇÃO IV
DA ALÍQUOTA
Art. 152. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de
cálculo, a alíquota de:
1 —- 2% (dois por cento), quando o protocolo de requerimento para emissão de boleto de
pagamento do ITBI seja realizado em: aié 30 (trinta) dias da lavratura do instrumento que
servir dé base à transmissão da propriedade, do domínio útil ou da cessão de direitos relativos
a bens imóveis ou da data da decisão transitada em julgado, se o título de transmissão. for
decorrente de sentença judicial;
HR —-3% (três por cento), quando ultrapassado o prazo de 30(trinta) dias estabelecido no inciso
anterior.
Parágrafo único. Na hipótese dos imóveis adquiridos pelo sistema do Programa Minha Casa
Minha Vida, a alíquota incidente será-de 0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado.
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SEÇÃO V
DO PAGAMENTO
Art, 153, O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação, na forma
regulamentar,
Parágrafo único. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, ficam
obrigados a verificar a exatidão dos elementos de idêntificação do contribuinte e do imóvel
transacionado no documento de arrecadação; nos atos em quê intervierem.
Art, 154. O imposto será pago no prazo de até 30(trinta) dias da emissão do boleto de
pagamento do imposto.
Art, 155. O imposto será restituído, no todo ou em parte, na Forma que dispuser 6
Regulamento, nas seguintes hipóteses:
1.- quando não-se realizar o ato ou contrato-em virtudéão qual houver sido pago;
HW - quando declarada a nulidade, por-décisão judicial passada ent-julgado, do ato em virtude
do qual o imposto houver sido pago;
HI — quando for reconhecido posteriormente ao pagamento do imposto, o direito à isenção ou
imunidade;
IV — quando o imposto houver sido pago a maior.
Parágrafo único. O sujeito passivo é obrigado a” apresentar à Secretaria Municipal de
Finanças, quando solicitado, os documentos e informações necessários à verificação do
cálculo do imposto.
SEÇÃO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Art. 156: Para lavratura. registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à
transmissão de imóveis ou dé direitos a eles relativos, ficam obrigados os notários, oficiais de.
Registro de Imóveis ou seus prepostos a:
I - verificar a existência da prova do recolhimento do impesto ou do reconhecimento
administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;
If - verificar, por meio de certidão emitida pela Administração Tributária:
a) a inexistência de débitos de IPTU referenteszão imóvel transacionado até a data da
operação;
b) realização de recadastramento da unidade imobiliária perante a Secretária Municipal
de Finanças.
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Parágrafo único. Serão transcritos nos,insirumentos públicos, quando. ocorrer a obrigação de
pagar o imposto antes de sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento ou
reconhecimento da não incidência ou isenção.
Art. 157. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:
[ - a facultar aos encarregados da fiscalização o exame em cartório dos livros, autos e papéis
que interessem à arrecadação do imposto;
H - a fomecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados
ou registrados, concernente a imóveis Ou direitos a eles relativos;
HI - a fomecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento;
IV - a apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 15 (quinze) de
cada mês, relação completa de todos os atos e termos lavrados, registrados, inscritos e
averbados, ocorridos no mês anterior, que impliquem a incidência do imposto.
Art. 158. Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, notários, ou seus prepostos, deverão
ainda verificar e informar ao Fisco sobre:
1- a ocultação da existência de frutos pendentes e outros beis ou direitos tributáveis,
transmitidos juntamente com a propriedade;
K -:a falsidade em documentos, no todo ou em parte, quando verificada que a pessoa jurídica
gozou indevidamente do benefício destinado a quem desenvolve atividade preponderante de
compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como cessão de
direitos relativos à sua aquisição; e -F
HE - a falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do ITBI, seja pelo
recónhecimento de imunidade, isenção ou não incidência.
Art, 159. Na hipótese de inexistência de lançamento de IPTU, os atos translativos somente
serão celebrados após o cadastramento do imóvel, ou, se o mesmo estiver situado na zona
rural do município, depois de apresentada certidão dessa circunstância, expedida pelo Fisco
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SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 160. Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a
falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de
transmissão ou cessão, 0 imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa
de 100% (cem por cento), calculada gobre o montante do débito apurado, sem prejuizo dos
acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas,
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$ 1º Pela infração prevista no caput deste artigo respondem, solidariamente com o
t contribuinte, o alienante, o cedente, os notários. e os oficiais de Registro de Imóveis, assim
como os seus prepostos, pelas omissões de que forem responsáveis, em razão de seu ofício.
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:2º Caso o contribuinte ou o autuado reconheça a procedência do lançamento, efetuando o
mento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor da
miilta: será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
Art. 161. Aplica-se o disposto no art. 292 ao imposto não integialmente pago no vencimento
“ou. decorrente de notificação de lançamento ou auto de infração.
Art. 162. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos ficam sujeitos à
multa de:
(o) 1- R$ 200,00 (duzentos reais), por item descumprido, pela infração ao disposto no parágrafo
[a único do art. 153 desta Lei,
H — 100% do imposto devido por item descumprido, pela infração ao disposto nos arts.156 e
157 desta Lei..
º Parágrafo único. Os valores expressos em Reais néste artigo serão atualizados anualmente, a
ho partir de 1º de janeiro de cada exercício financeiro, pelo IPCA do IBGE, ou outro indice que
É vier substituí-lo.
SEÇÃO VII
- DA IMUNIDADE, DAS ISENÇÕES E:DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 163. São isentas do imposto:
I-a transmissão de bens ao cônjuge em virtude da comunicação decorrente do regime de bens
do casamento;
H-as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
A HI — a primeira transmissão para o adquirente de habitação popular destinada a sua moradia,
é desde que óutra não possua-em seu nome.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III, considera-se habitação popiilar, 0 imóvel
que atenda concomitantemente-aos seguintes requisitos:
I ter área construída total não superior a 60 mé (sessenta metros quadrados);
H — cuja área do terreno não seja. ser superior a 125m* (cento e vinte cinco metros quadrados)
e no caso de co-titularidade, a propriedade imóvel deve ser a única de todos co-titulares e
deve ser utilizado por pelo menos um deles como moiâdia,
Art. 164. São imunes do imposto a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos
quando:
1 — incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre os
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses !
casos, a atividade. preponderante do adguirente for a compra e venda desses bens e direitos, t
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; =. E
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H - o adquirente for a União, o Estado, o Distrito Féderal, um Município e respectivas
autarquias ou fundações, quando transacionarem imóveis para atendimento de suas
finalidades essenciais ou as delas decorrentes;
IH - o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidade sindical dos
trábalhadores, instituição de educação“t de assistência social sem fins lucrativos, templo de
qualquer culto, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes,
observado o disposto nos arts. 6º e 7º.
$ 1º As imunidades de que tratam este artigo deverão ser previamente reconhecidas pela
Prefeitura Municipal, para cada caso, mediante requerimento do interessado à Secretaria
Municipal de Finanças instruído com documentos comprobatórios.
$ 2º O disposto no inciso I não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como
atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de
bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
$ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando-mais de 50% (cinquenta
por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e
nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer das transações mencionadas.
8 4º Sea pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após. a aquisição, ou menos. de 2
(dois) anos antes dela, a preponderânciã referida será apurada levando-se em conta os 3 (três)
primeiros anos seguintes à data da aquisição.
$8 5º Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto, corrigido na forma
estabelecida no art. 292, IV.
8 6º A imunidade de que trata o inciso I do capui deste artigo alcança apenas-o valor de bens
ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, devendo
o valor excedente, se houver que consfituir crédito do subscritor ou de terceiros, ser oferecido
à tributação.
Art, 165. O imposto não incide:
1- sobre a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário consideradas aquelas de
acordo com a lei civil;
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H - no substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes que se
fizer para o efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel;
HI - na retrovenda, preempção ou retrocessão, bem como nas transmissões clausuladas com
pacto de melhor comprador ou comissário, quando voltem os bens ao dominio do alienante,
por força de estipulação contratual ou falta de destinação do imóvel desapropriado, não se
restituindo o imposto pago;
TV — sobre a constituição e resoluçãosda propriedade fiduciária de coisa imóvel, prevista na
Lei federal nº 9,514, de 20 de novembro de 1997,
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TÍTULO HL
DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO E
TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO, DA TAXA DE LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE LICENÇA, VISTORIA E CONTROLE
OPERACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES E AQUAVIÁRIOS
SEÇÃOI
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art, 166. A Taxa de Licença para Instalação é devida pela atividade municipal de verificação
do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, à que se
submete qualquer pessoa, física ou juridica, em razão da localização e instalação de quaisquer
atividades no Município.
Art, 167. A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato gerador a fiscalização, o
controle permanente, efetivo ou potencial, de quaisquer atividades, licenciadas ou não,
decorrentes do exercício do poder de polícia do Muniéípio.
Art. 168. A Taxa de Licença, Vistoria e Controle Operacional dos transportes, terrestres e
aquaviários, tem como fato gerador a afividade do Poder Público Municipal de vistoria dos
veículos destinados ào transporte úrbáno terrestre ou aquaviário, bem como de coritrole
operacional dos referidos sistemas de transporte, neste compreendida a fiscalização da frota
operante, do número de viagens.e de passageiros transportados e de outros fátos que motivem
o exercício-do Poder de Polícia Municipal. .
Art. 169. A incidência e o pagamento das texas independem:
1 - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
H - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado óu
Município;
HI - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da êxploração dos locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI- do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade,
VII — do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias,
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Parágrafo Único — As pessoas quesicomprovarem, mediante documentos legais, a não
movimentação no exercício, ficam desobrigadas da taxa prevista no Art. 167. (NR)
Art. 170. Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste Capítulo, o local, público ou
privado, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde são exercidas, de modo permanente
ou temporário, as atividades:
1- de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral;
II - desenvolvidas por entidades, socigdades ou associações civis, desportivas, culturais ou
religiosas;
IH - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício;
$ 1º, São também considerados estabelecimentos:
I-a residência de pessoa física, quando de acesso ao. público em razão do exercício de
atividade profissional;
[Lo local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
HI - o veículo, de propriedade de pessoa fisica, utilizado no transporte de pessoas qu cargas,
nó comércio ou serviço ambulante;
IV — o veículo que sirva de instrumento à prestação de serviço de transporte urbano ou
aquaviário,
$ 2º São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial,
agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina,
quiosque, barraca, banca, “stand”, “outler”, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
53º A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente,
fora doestabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da
Taxa.
$ 4º Os estabelecimentos de pequeno comércio, indústria, profissão, arte ou ofício, tais como:
barracas, balcões, boxes nos mercados, além das-taxas previstas nesta Seção, estão sujeitos à
taxa de licença para ocupação da solo em vias e logradouros públicos, quando localizados
nestas áreas.
Art, 171. A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total,
dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou
equipamentos: .
1 - estrutura organizacional ou adminisirativa;
HH - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
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V.. permanência ou ânimo de permanecerno local para o exercício da atividade, exteriorizada
através da indicação do endereço em impresso, formulário, cdrrespondência, “site” na
“internet”, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em comprovante de
despesa.com telefone, energia elétrica, água ou gás. "
Art, 172. Considera-se autônomo-cada estabelecimento do mesmo titular.
“8 1º, Para efeito de incidência-das Taxas, consideram-se estabelecimentos distintos:
) T-os que, embôra no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam
É e explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
ú Y - os que, embora com idêntico ramo de atividade Sob a mesma responsabilidade, estejam
situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área: ou edificação;
8 2º Desde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais distintos,
considerar-se-á estabelecimento único os locais utilizados pelos que atuam no segmento do
comércio ambulante, exceto veículos, bem como pelos permissionários que exercem
atividades em feiras livres ou feiras de arte e artesanato.
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SEÇÃO 1 **
| DO-SUJEITO PASSIVO
Art. 173. O contribuinte das Taxas de Licença para Instalação e Funcionamento, e de
Licença, Vistoria e Controle Operacional dos transportes, terrestres e aquaviários é-a pessoa
Ú física ou jurídica que der causa ao exercício ou à prática de atos do poder público municipal
emi razão de localização, instalação ou funcionamento, e à vistoria ou controle operacional de
) veículos. =
s
SEÇÃO HI
DO CÁLCULO
Art. 174. As Taxas de Licença pará Instalação e a para Funcionamento serão calculadas em
função da natureza da atividade, da área ocupada e pelo período indicado, com base nas
tabelas constantes do Anexo II desta Lei, levando em conta os períodos e critérios nelas
indicados. em
Art. 175, A Taxa de Licença, Vistoria e Controle Operacional dos transportes, terrestres e
aquaviários serão calculadas com base na tabela constante do Anexo HI.
SEÇÃO IV
. DA INSCRIÇÃO
Art. 176. Ao requeret licença para instalação e funciotiamento, o sujeito passivo fomecerá os
elementos necessários à sua perfeita identificação, localização-e caracterização da atividade a É
ser exercida, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças. y
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5 1º. Os documentos relativos à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CM€,
bem como os documentos de arrecadação das Taxas referidas neste Capítulo, devem ser
mantidos no estabelecimento, para apresentação ao Fisco quando solicitados.
$ 2º. Ao se estâbelecer no Município, o contribuinte terá o prazo máximo de 60 dias para
requerera licença de instalação e fiitionamento, sob pena de inscrição de ofício e multa
equivalente ao valor de 200% (duzentos por cento) do valor da taxa respectiva.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Art. 177. O lançamento da Taxa de Licença para Instalação será feito com base na declaração
do contribuinte e deverá ser paga previamente ao ato da concessão da licença.
Parágrafo único. Será exigida a licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade,
modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
Art. 178, As taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devidas e arrecadadas nos
seguintes prazos:
1 — em se tratando das taxas de licença para localização, no ato do licenciamento ou antes do
início da atividade; et
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H —- em se tratando da taxa de licença para funcionamento:
a) Anualmente, em conformidade com o determinado pelo Poder Executivo Municipal,
quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pela municipalidade;
b) Até 10(dez) dias, contados da alteração, quando ocorrer mudanças de atividades ou
ramo de atividades.
HI — em se tratando da taxa de licença, vistoria e controle operacional dos transportes
terrestres e aquaviários, anualmente;*em conformidade com o determinado pelo Poder
Executivo Municipal,
$ 1º Quando a concessão da licença para instalação ocorrer ao longo do exercício, terá seu
valor calculado proporcionalmente ao número de meses restantes para o término do ano fiscal,
incluindo-se, no cálculo, o mês da concessão ou alteração.
$2º O Fisco municipal poderá efetuar o lançamento da taxa de que trata o caput em conjunto
ou separadamente com o de outras taxas ou do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art.179, Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, aplica-se o disposto
no art. 292 ao imposto não integralmente pago no vencimento ou decorrente de notificação de
lançamento ou auto de infração.
Art. 180. Tendo o Fisco Municipal apurado a ocorrência de infração às disposições contidas
neste Capítulo, serão adotados os seguintes procedimentos, de forma sucessiva:
I - Notificação ao infrator, cientificando-o da necessidade de regularização de sua situação,
sob pena de autuação;
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J - Perdurando a infração, autuação e notificação, cientificando.da sujeição a nova autuação,
em dobro, caso não regulárize a situação;
HF - Ainda perdurando a infração, autuação e notificação, cientificando da necessidade de
encerramefito-das atividades, sob pena de lacração do estabelecimento;
Patágtafo úrico, Não será iniciado novo procedimento antes de quinze dias contados da ação
aniferiór; serido-este o prazo de recurso contra a ação fiscal levada a efeito.
SEÇÃO VI
DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES
Art, 181. São isentos das taxas: |
í
I- as entidades, de assistência social, filantrópicas .ou beneficentes, desde que legalmente
constituídas e reconhecidas de utilidade pública pelas féis municipais, estaduais-e/qu federais;
Ti —os entes da União, Estados e Municípios, no que se refere à administração direta e suas
respectivas autarquias. i
WI — o Microempreendedor Individual - MEI, por i(um) ano, contado de sua adesão ao
regime tributário de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006;
IV — As associações comunitárias legalmente constiiídas;
V—os museus.
Art; 182. O valor das taxas de que trata este capítulo terão desconto obrigacional de 50%
(cinquenta por cento) para as empresas que comprovarem. ter faturamento anual até R$
12.000,00 (doze mil reais).
SEÇÃO VE”
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO E LICENÇA, VISTORIA E CONTROLE
OPERACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES E AQUAVIÁRIOS
Art, 183. A licença. para localização, a licença para funcionamento e a Licença, vistoriá e 1
contróle- operacional dos: transportes terrestres e aquaviários será concedida pelo órgão
competente, mediante expedição do respectivo Alvaráz:por ocasião da abertura, instalação ou
prosseguimento de suas atividades.
$ 1º, Nenhum Alvará de Licença para Localização, para Funcionamento ou para Transportes
Urbanos será-expedido sem que o local ou veiculo de exercicio da atividade esteja de acordo
com as-exigências mínimas de funcionamento, constante das normas legais municipais,
$ 2º, O exercício da atividade sem o Alvará, fica sujeito à lacração ou apreensão, sem prejuizo ã
das demais penalidades cabíveis. i
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R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro — Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
$83 0 Alvará, que independe de requerimento, será expedido mediante o pagamento da taxa
I- nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
H - local do estabelecimento;
HI - ramo de negócio ou atividade;
IV - número de inscrição é número do processo de vistoria; Q
V- horário de funcionamento, quando-houver;
VI - data de emissão e assinatura do responsável;
VII- prazo de validade, se for o caso:
VII - código de atividade principal e secundária.
$ 4º, É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que houver
mudança do local do estabelecimento, da atividade, ramó de atividade, ou veiculo,
concomitantemente com aqueles já permitidos.
$ 5º, É indispensável o pedido de vistoria de que tráta o parágrafo anterior, quando a
mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.
8 6º A modificação da licença, na forma dos 8 4º e $ 5º deste artigo, deverá ser requerida no
prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que se verificou a alteração.
$ 7º. Nenhum estabelecimento ou veículo poderá prosseguir em suas atividades sem o
pagamento da taxa de licença do respectivo exercício.
$ 8º, Os Alvarás poderão ser cassados a qualquer tempo quando: Q
a) o local ou veículo não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive quando
seja dada destinação diversa.
b) a atividade exercida violar normas de segurança, sossego público, higiene, costumes.
moralidade, silêncio e outras previstas na legislação pertinente.
.
CAPÍTULO TE
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
SEÇÃO 1
DA INCIDÊNCIA
Art, 184, A Taxa de Autorização de Publicidade, fundada no poder de polícia do Município,
tem como fato gerador a atividade mifihicipal de fiscalização do cumprimento da legislação
disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de
anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em, locais deles visíveis ou audíveis ou,
ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público,
se
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Gabinete do Prefeito
$ 1º Para efeito da incidência da Taxa de Autorização de Publicidade, consideram-se
anúncios, quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de
mensagens, inclusive: aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou
logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo
aqueles fixados em veículos de transporte 'de qualquer natureza.
8 2º Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio,
assim como a sua transferência de local, acarretarão nova incidência da taxa.
O) $ 3º Quando a remoção do engênho publicitário for feita por imposição ou concordância da
é justificativa pelo órgão competente, não será exigidamova tributação, enquanto durar o prazo
de validade inicialmente fixado.
Art.185. A incidência e o pagamento da taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas ao anúncio;
H — da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgados pela União, Estado au
Município;
HÍ - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas,
inclusivê pára expedição de alvará ou vistorias.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 186. Contribuinte-da Taxa de Autorização de Publicidade éa pessoa fisica ou jurídica:
Õ e 1- que faça qualquer espécie de publicidade-e/ou anúncio;
T - que explore ou utilize, com objetivos comerciais, divulgação.de publicidade e/ou anúncios
de terceiros.
Art. 187, Sãosolidariamente obrigados pelo pagamento da taxa:
1 - aquele a quem.o anúncio aprovéitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
Ho proprietário, o locador ou o cedente de espaço de bem imóvel, inclusive veículos, exceto
os motoristas autônomos de veículos de aluguel, desde que o espaço ocupado não ultrapasse
5% (cinco por cento) da área externa.
SEÇÃO IH
DO CÁLCULO
Art. 188. A taxa será calculada. em função da naturéza da publicidade com base na tabela
constante do Atiexo V desta lei, levando em conta os períodos, critérios e valores nela
indicadas.
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Gabihete do Prefeito
Parágrafo único. Não havendo especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser
paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade com o tipo de publicidade a
sér explorado.
SEÇÃO Iv.
PA INSCRIÇÃO
Art. 189, Ao requerer autorização para ra publicidade, o sujeito passivo fornecerá os elementos
necessários à sua perfeita identificação, localização e caracterização, além de outras
informações que venham a ser solicitadas.
Art, 190, O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantas forem necessárias, a
critério da repartição fiscal competente.
Art. 191, A inscrição será efetuada no prazo estabelecido por regulamento e alterada pelo
sujeito passivo dentro do mesmo prazo, contado a partir da daia da ocorrência de fatos ou
circunstâncias que impliquem sua modificação.
Parágrafo único. O poder público municipal poderá promover, de ofício, inscrição ou
alterações cadastrais sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não
efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
= SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO
àrt. 192. O lançamento da Taxa de Autorização de Publicidade será feito com base na
declaração do contribuinte e deverá ser paga na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Finanças. .
Parágrafo único. A Fazenda Municipal poderá efetuar o lançamento da taxa de que trata o
caput em conjunto ou separadamente gom o de outras taxas, do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza ou do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 193. As infrações às normas relativas à taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
a) multa de 100% sobre o valor da taxa aos que exibirem publicidade sem a devida
autorização:
b) multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de infração, aos que exibirem publicidade em
desacordo com as características aprovadas, ou fora dos prazos constantes na
autorização, ou em mau estadode conservação;
c) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de infração, aos que não retirarem o
anúncio quando a autoridade determinar;
d) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade, aos que afixarem faixas ou
cartazes em locais inadequados;
ta
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g 1º, Aaplicação da multa não exime o infrator do pagamento do tributo. devido, bem como
da taxa de uso de área pública, pela ocupação indevida do espaço durante o periodo da
infração,
alores expressos em Reais neste artigo serão atualizados anualmente, a partir de 1º
E ode cada exercicio financeiro, pelo IPCA. dó IBGE, ou outro indice que vier
subst ituílo.
jecorridos. 30: (trinta) dias da notificação que determina a remoção da propaganda; sem
«que séjá atendida, fica o Município autorizado a remover o equipamento, sem prejuizo de
“putras-sanções cabíveis.
Art: 4. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, aplica-se o disposto
2 ao imposto não integralmente pago no vencimento ou decorrente de notificação de
“lânçamento ou auto de infração. =
SEÇÃO VI
DAS ISENÇÕES
Á É 195. São isentos da taxa:
dr. ós anúfícios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços nele
negociados ou explorados;
HI -os-áfúncios-publicitários de utilidade pública, assim reconhecida pelo órgão competente;
júncios publicitários de patrocinadores de eventos de caráter educativo, de saúde
rístico, artístico, cultural, de lazer ou outros de interesse público;
V -as placas óu létreiros de identificação de prédios, de avisos técnicos elucidativos do
emprego. ou finalidade da coisa, de orientação do público, de-óferta de emprego, de colocação
obrigatória decorrente de disposição legal óu regulamentar desde que sem qualquer legenda,
dístico ou desenho de valor publicitário.
VI - as placas de profissional liberais, autônomos ou. assemelhados, até 0,5m2, quando
colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem tão somente, o nome e
a profissão;
VH - os anúncios de locação e venda de imóveis em cartazes impressos de dimensões de até
0,5 m2, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda,
dístico ou desenho de valor publicitário;
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“SAPÍTULO TI
DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES,
ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E “HABITE-SE”
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 196. A Taxa de Licença para Construção de Obras: Particulares, Arruamentos,
Loteamentos e "Habite-se" é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma,
acréscimo, reparação, demolição de prédios, muros, calçadas e quaisquer tapumes.
Art, 197, A taxa de que trata este Capítulo é exigivel quando da concessão da Licença para
execução de arryamentos de terrenos particulares, pela permissão outorgada pela Fazenda
Municipal, na forma da Lei e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos
para. arruamento ou loteamento de terrenos particulares segundo o zoneamento urbano em
vigor no Município,
Art. 198. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos para obtenção dos
documentos previstos neste Capítulo.
SEÇÃO
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art. 199. Contribuinte da Taxa é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de imóvel-beneficiado pela execução de obra particular.
Parágrafo único, São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa a pessoa fisica ou
jurídica responsável pela execução da obra.
SEÇÃO IH
DA INSCRIÇÃO
Art. 200. Ao requerer licença paraiexecução de obras, o sujeito passivo fornecerá os
elementos necessários à sua perfeita identificação, localização « caracterização da atividade a
ser exercida, conforme disposto em regulamento.
SEÇÃO IV
DO CÁLCULO
Árt. 201. À taxa será calculada por, estabelecimento com base nas tabelas constantes do
Anexo VII desta lei, levando em conta”ôs critérios e valores nelas indicadais.
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SEÇÃO Va
DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Art, 202. O lançamento da Taxa de Licença para Construção de Obras Particulares,
Arruamentos, Loteamentos e "Habite-se” será feito com base na declaração do contribuinte e
será paga na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 203. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, aplica-se o disposto
no art. 292 ao imposto não integralmente pago no vençimento ou decorrente de notificação de
lançamento ou auto de infração.
Art, 204. As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição da respectiva
"Carta de Habite-se", mediante vistoria procedida por téchicos da Prefeitura.
$1º Nenhum atestado de habitabilidade, “habite-se”, será fornecido para imóveis construídos
em terrenos que não estejam devidamente legalizados com matrícula próprias no ofício de
registro de imóveis, nem que estejam prévia e devidamente cadastrados no Cadastro de
Contribuintes da Prefeitura, =
82º Nenhum atestado de habitabilidade, "habite-se", será fomecido sem que antes seu
requerente comprove ter promovido o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de construção respectiva, nos
termos do item 7.02 do art. 8º desta Lei.
83º A ocupação do prédio antes da concessão do "habite-se" sujeitará o contribuinte a multa
equivalente a 100 % (cem por cento) do valor da taxa,
SEÇÃO VI
DAS ISENÇÕES
Art. 205, São isentos da Taxa os executores de obras particulares de:
I-limpeza ou pintura extema dé prédios, muros ou grades;
H - construção de passeios quando do tipo aprovado pata Prefeitura;
HI - construção de, barracões destinados a guarda. de material para obras já devidamente
licenciadas.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 206. Entende-se por ocupação do solo nas vias e logradouros públicos aquela feita
mediante instalação provisória ou a título precário de balcão, barraca, meêsa, tabuleiro,
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E Estado de Alagoas
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Gabinete do Prefeito
quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins
comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículo, em locais
permitidos.
SEÇÃO 1
DOS, CONTRIBUINTES
» Art. 207. Contribuinte da Taxa é qualquer pessoa fisica ou jurídica que, mesmo |
| [E provisoriamente, utilizar as vias ou logradouros públicos para a instalação dé qualquer bem, O
material, objeto, equipamento ou prestação de serviços de estacionamento.
SEÇÃO HI
DA INSCRIÇÃO
em
Art. 208, Ao requerer licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos o sujeito
passivo fomecerá os elementos necessários à sua perfeita identificação, localização e
caracterização da atividade a ser exercida,
SEÇÃO IV
DO CALCULO
Art. 209. A Taxa de Licença para Ottipação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos será
calculada por estabelecimento com base na tabela constante do Anexo VII desta lei, levando
em conta os periodos, critérios e valores nela indicadas.
Parágrafo único. Dispensar-se-á o pagamento do tributo, quando a ocupação do solo tiver fim
5) patriótico, político, religioso ou de assistência social. O)
-s* SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Art, 210. O lançamento da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros
Públicos será feito com base na declaração do contribuinte e deverá ser paga na forma e
prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças,
5 Art, 211. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, aplica-se o disposto
no art. 292 ao imposto não integralmente pago no vencimento ou decorrente de notificação de
lançamento ou auto de infração. ca
CAPÍTULO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
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| = SEÇÃOI
E DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Arti212. Considera-se como comércio ambulante:
1 so:eyentualinente-realizado em determinadas épocas notadamente as de festejos populares;
H-o:eventualmente:realizado em instalações de caráter provisório;
álizado individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
foúriico. O comércio eventual ou ambulante poderá ser licenciado, desde que não
tivenientenente nem prejudicial ao comércio estabelecido no Município.
seção 1”
DOS CONTRIBUINTES
gt. 213 Contribuinte da Taxa é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo
pioxisoriámente, exercer as atividades descritas no art. 218,
SEÇÃO HI:
E . DA INSCRIÇÃO
as “ARE: 214,.Ão Téguerer licença para realização do comércio eventual ou ambulante, o sujeito
êccrã: os elementos necessários à sua perfeita identificação, localização e
É Carai ização da atividade a ser exercida, conforme disposto em regulamento.
SEÇÃO IV
DO CÁLCULO
Art. 215, A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante será cobrada
antecipadamente à concessão da licença e calculada com base nas tabelas constantes. do
Anexo IV desta. lei, levando em conta os períodos e valores nelá-indicadas.
$ 1º Quando o comércio de que se trata este artigo se referir a 02 (duas) ou mais modalidades
elencadas no Anexo IV, o tributo será calculado pela taxação mais.elevada.
8 2º Não se eximem do pagamento da taxa de licéiça para comércio ambulante, os que
N embora sujeitos-ao pagamento da taxa de licença para ocupação do solo em vias e logradouros
públicos, praticarem atos de comércio.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Art. 216. O lançamento da Taxa de Licença para o;fomércio Eventual ou Ambulante será
' feito com base na declaração do contribuinte e “deverá ser pága na forma e prazos
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças.
R. Dr, Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal DecdorolAL, CEP 57150.000
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Art, 217. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, aplica-se o disposto
no art. 292 ao imposto não integralmente pago no vencimento ou decorrente de notificação de.
lançamento ou auto de infração.
ss
mta
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SEÇÃO VI
DAS ISENÇÕES
Art, 218. São isentos do pagamento da taxa os deficientes físicos que exerçam o comércio |
e ambulante em pequena escala. [) |
“CAPÍTULO VI
DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
8 Art. 219. À Taxa de Coleta, Transpúrte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares [)
Urbanos é devida pelos serviços. potenciais ou efetivos, de Coleta, Transporte e Destinação
de Resíduos Domiciliares Urbanos.
$1º A Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos
tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte,
de serviços de coleta, remoção e destinação final do lixo, respeitado o limite de quantidade
previsto na legislação municipal.
82º. Os Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos de que trata essa Lei são exclusivamente, o
lixo domiciliar ou doméstico produzido em habitação unifamiliar ou multifamiliar, ou ainda
em unidades empresariais, mas com características que não causem risco a saúde pública ou
ao meio-ambiente.
SEÇÃO H
DOS CONTRIBUINTES
Art, 220. O contribuinte da taxa é o Proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a
qualquer título de imóveis prediais e/ou territoriais situados em logradouros públicos ou
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particulares onde o Município mantenha quaisquer dos serviços a que alude o artigo
antecedente.
SEÇÃO NI
DO CÁLCULO
Art. 221; A-base de cálculo da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos
É miiciliares Urbanos é estabelecida com bg3e no custo estimado do serviço para o
«Exercício: (Ano), apurado com. base nós montantes despendidos no exercício (Ano)
ieidiafaniênte anterior para custear essa prestação de serviço, devidamente atualizado pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumulado do ano-anterior.
Art. 222. A Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares
Urbanos:será calculada conforme a tabela constante do Anexo XI desta Lei.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO
223. 4 Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares
poderá ser lançada isoladamente ou em conjunto com o IPTU, sendo que sempre
stárão dos documêntos recebidos pelos contribuintes, os elementos distintivos de cada
O pagamento da. Taxá de Coleta, T ransporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos
liciliarés Urbanos será feito na forma e nos prazos regulamentares.
Parágrafo: Único - A taxa referida no caput será paga de uma só vez ou parceladamente, na
fornia.e nos prazos regulamentares.
Art. 225. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, aplica-se 'o disposto
no arf. 292 ao imposto não integralmente pago no vencimento ou decorrente de notificação de
lançamento ou auto de infração.
Poritd
SEÇÃO V
DA ISENÇÃO
Art, 226. São isentos da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos
Domiciliáres Urbanos. os imóveis pertencentes aos órgãos municipais da administração direta
e suas respectivas autarquias.
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CAPÍTULO VII
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro -- Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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x SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art; 227. A Taxa de Vigilância Sanitária incide em razão do exercício do poder de polícia
municipal. quanto à, observância da legislação sanitária, em relação às atividades sujeitas â
fiscalização sanitária, ou ainda pela prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos
relacionados à vigilância sanitária.
Art; 228. A incidência da taxa e, seu respectivo pagamento independem do efetivo
cumprimento das exigências legais, Tegulamentares ou administrativa relativas à atividade
exercida ou ao local onde praticada, tampouco implicando reconhecimento administrativo de
sua regulatidade perante os órgãos da Administração Pública.
— SEÇÃOI
DÔS CONTRIBUINTES
Art; 229. Contribuinte da Taxa é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo
proyisdriamente, exercer atividades que importem na necessidade de fiscalização e expedição
de-alvará de licenciamento pelos agentes do setor de Vigilância Sanitária do Município.
SEÇÃO NI
DO CÁLCULO
Art. 230; As Taxas de Vigilância Sênitária serão calculadas em função da natureza da
atividade e do porte da empresa com base nas tabelas constantes do Anexo XII desta lei,
levando em conta os critérios nelas indicados.
8 1º Não havendo na tabela especificações precisas da atividade do contribuinte, calcula-se a
taxa pelo item que contiver maior identidade de especificações com a atividade considerada.
$ 2º Enquadrando-se a atividade em mais de um item da tabela referida no "caput", prevalece
o enquadramento no item que conduza à taxa unitária de maior valor.
$3º A atividade poderá ser a primária ou secundária, prevalecendo a teal atividade realizada
pela empresa.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Art. 231. O lançamento da Taxa de Vigilância Sanitária será feito com base na declaração do
contribuinte quando da. inscrição no Catlastro Mercantil de Contribuintes - CMC € deverá ser
paga previamente ao ato da concessão da licença.
S 1º À taxa inicial é devida quando do início da atividade do contribuinte, e a taxa de
periodicidade anual é devida a partir do ano seguinte ao do início da atividade.
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o Será exigida a licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações
tes do Cadastro Mercantil de. Contribuintes - CMC e será paga na forma e prazos
lecidos:pela Secretaria Municipal de Finanças.
nsidera-se;acorrido o fato imponível da taxa, para todós os efeitos legais, em 1º de
*-Quiandoa concessão da licença para instalação ocorrer ao. longo do exercício, terá seu
ado proporcionalmente ao número de meses restantes para-o término do ano fiscal,
o=sé, no cálculo, o mês da concessão ou alteração.
$3º-Ó isto municipal poderá efetuar o lançamento da taxa de que trata o caput em conjunto
paradamente com o de outras taxas.ou do Imposto Sobrê Serviços de Qualquer Naturéza.
hipótese do parágrao anterior, discriminar-se-ão os tributos, de forma a permitir a
sado-ao contribuinte a iniciativa de efetuar-lhes o pagamento.
Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, aplica-se o disposto
29%ao imposto não integralmente pago no vencimento ou decorrente de notificação de
lançamento: ouauto de infração.
34, O produto da arrecadação da taxa será integralmente revertido ao Fundo Municipal
de sáúde. do-múnicípio.
SEÇÃO 4
DA ISENÇÃO
Art, 235. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
E - entidades de caráter beneficente, filantrópico, calitativo ou religioso que não remunerem
seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
Parágrafo único. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do
cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares referentes a
vigilância sanitária,
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e
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CAPÍTULO VII
DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
“ SEÇÃOI
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 236. A Taxa de Licença Ambiental tem como fato gerador as atividades consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradantes ao meio ambiente, compreendendo:
I-a execução de planos, programas e obras;
1a localização, instalação, operação e ampliação de atividade;
HI ouso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie.
SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES
Art, 237, Contribuinte da Taxa é qualquer pessoa física ou jurídica, de direito privado ou
público, que solicitar a execução dos serviços de licenciamento ambiental por parte da
Secretaria de Meio-Ambiente do Município.
“sê SEÇÃO HE
DO CÁLCULO
Art, 238. A Taxa será calculada considerando o tamanho da área e o potencial poluidor do
empreendimento, e arrecadada conforme as tabelas constantes do Anexo IX desta lei,
abrangendo:
I— licença municipal prévia;
H— licença municipal de instalação;
HI — licença municipal de operação. 4:
Parágrafo Único. Ficam atribuídos os seguintes coeficientes relativos ao potencial produtor de
atividade sujeita ao licenciamento ambiental:
1 —aito potencial poluidor, coeficiente igual a 3,5 (três inteiros e cinco décimos);
H —médio potencial poluidor, coeficiente igual a 3,0 (três);
Hi — pequeno potencial poluidor, coeficiente igual a 2,5 (dois inteiros e cinco décimos);
Art, 239. As atividades sujeitas ao liceticiamento ambiental, bem como as definições relativas
ao potencial poluidor são aquelas estabelecidas em regulamentação.
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CAPÍTULO IX
DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS E PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 240. A Taxa tem como fato gerador os abafês de animais, em abatedouros deste
«tiinicípio, bem como a industrialização de produtos de origem animal.
e SEÇÃO IL
DOS CONTRIBUINTES
Att, 241. Contribuinte da Taxa é qualquer pessoa, física ou jurídica, proprietária de indústria
de processamento: de produtos de origem animal, ou proprietária de animais que sejam
colocadas: para abate êm abatedouros licenciados que g existam no Município.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO
Art: 242: A Taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo VI desta lei,
médiante inspeção sanitária executada pelo setor competente.
Art. 243.0 lançamento da taxa far-se-á em nome do anjeito passivo da obrigação tributária.
Parágrafo único. A taxa será arrecadada-por antecipação.
Pg CAPÍTULO IX
DA TAXA DE TURISMO
Art. 244, O fato gerador dá taxa de turismo é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços,
equipamentos públicos e a infraestrutura do Município. de: Marechal Deodoro, postos a
disposição do turista.
8 1º, O-sujeito passivo da taxa de turismo é.o turista, interno ou éxterno, que tome serviços de
hospedagens ou passeios executados por prestadores de serviços no Município de "Marechal
Deodoro.
$ 2º. Os-hotéis, flats, pousadas, catamarãs e outros operadores turísticos ficam obrigados a
recolher à Secretaria Municipal de Finanças, a tafa de turismo devida, na condição de
responsáveis tributários.
$3ºA taxa de turismo pode ser cobrada em conjunto com outras taxas ou impostos.
8 4º. O valor da taxa de turismo é de R$ 3,00 (três reais).
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro — Marechal Deodoro/áL, CEP 57160-000
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CAPÍTULO X
DA TAXA DE SERVIÇOS DE DIVERSOS
— SEÇÃOI
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art, 245. A Taxa de Serviços de diversos tem como fato. gerador a execução dos serviços
referidos-no Anexo X. O
«Sa -
— SEÇAO II
é DOS CONTRIBUINTES
Art, 246, Contribuinte da Taxa é qualquer pessoa fisica ou jurídica que solicitar a execução
dos sérviços referidos no Anexo X.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO
Art, 247, À Taxa de Serviços de Diversos será calculada com base na tabela constante do
Anexo X, levando em conta os períodos, critérios e valores-hela indicadas.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Art. 248. O lançamento da Taxa de Serviços Diversos será feito com base na solicitação do
contribuinte e deverá ser paga na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Finanças.
e Art. 249. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, aplica-se o disposto O a
no art. 292 ao imposto não integralmente pago no vencimento ou decorrente de notificação de
lançamento ou auto de infração.
ÍCAPÍTULO X
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 250. O fato gerador da contribuição para o custeio da iluminação pública — CIP, a
identificação das hipóteses de incidência, sujeitos passivos, base de cálculo e valor de
alíquotas, para efeito desta Lei, serão as que definidas com base na Lei Municipal nº 793, de
30 de dezembro de 2002, na Lei Municipal nº 1.121, de 26 de dezembro de 2014, e seus
Anexos, enos demais dispositivos de lei que se compatibilizarem.
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: CAPÍTULO XI
a DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
“Contribuição de Melhoria tem. como fato gerador a valorização de bem imóvel,
«execução de obra pública.
er
Conenaa a
52. Para efeito da incidência de Contribuição de Melhoria serão considerados,
ialniente, OS seguintes casos: '
E =ibértura, àlargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros
. melhoramentos de praças e vias públicas;
o É “construção e.ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
"HI =-tonstriição: ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, iticlusive todas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
: IX — serviços e obras de abastecimento de água "Potável, esgotos, instalações de redes
: elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás,
funicularés, ascensores e instalações de comodidade pública;
E V—setyiços e obras de proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e
'“drenageri em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e
regularização de cursos d'água e irrigação;
' VI — aterros e realizações de embelezamento epr- geral, inclusive desapropriação em,
02 desenvolvimento de planó de aspecto paisagístico,
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É SEÇÃO
E DA NÃO INCIDÊNCIA
É Art. 253. A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
| 1 —simples reparação ou manutenção das obras mencignadas no artigo antecedente;
: Ti alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
HI — colocação de guias e sarjetas;
TV — obras de pavimentação executadas na zona rural do Município;
: V — adesão a Plano de Pavimentação Comunitária.
Parágrafo único — É considerada simples reparação o recapeamento asfáltico.
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SEÇÃO HI )
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSAVEIS
Art, 254, Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de obra pública, ao tempo
do lançamento.
Art.255, A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do
imóvel ou aos sucessores.a qualquer título,
Parágrafo único, Responderá pelo pagamento o incorporador ou organizador do loteamento
não edifitado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser
beneficiado em razão da execução de obra pública.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 256, A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.
Art; 257. À Contribuição de Melhoria será calculada mediante.o rateio do custo da obra entre
os imóveis beneficiados, considerada a sua localização em relação à obra, é
proporcionalmente à área construída”ou testada fictícia e ao valor venal de cada imóvel,
observada, como limite total, a despesa realizada.
Art. 258. O valor do tributo será proporcional à valorização do imóvel e por esta Será
dimehsionado.
Art, 259. O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, à época do lançamento,
pela variação do IPCA.
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Art, 260, No custo da obra serão computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização,
desapropriação, administração, execução, financiamento é demais gastos necessários à
realização da obra,
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art, 261. Antes de iniciada a obra-F: como medida preparatória do lançamento, o órgão
responsável pela execução da obra publicará edital em jornal de grande circulação, onde
constarão. os seguintes elementos:
I- memorial descritivo do projeto;
If — orçamento do custo da obra;
HF — determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de
Melhoria; ma
IV — delimitação da zona beneficiada;
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Y:— determinação dos índices de participação dos imóveis para o rateio da despesa, aplicáveis
atoda a zona beneficiada ou.a cada área diferenciada nela contida.
Art, 262. O lançamento do tributo deverá ser feito:
T--quando do início-das obras, com base em cálculos estimativos;
H- compléêmentarmente, quando for o caso, imediatamente após a conclusão da. obra.
$ 1º. O contribuinte será notificado dó montante da" Contribuição de Melhoria, da forma de
pagamento e-do prazo de vencimento.
$ 2º. Quahido, no término da obra-for verificado que o lançamento por estimativa foi superior
ao efetivamente apurado, caberá restituição da diferença paga-a maior.
£ 3º Não será óbjeto do lançamento a contribuição inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) à
data do lançamento.
$ 4º Ficam isentos do pagamento do tributo os contribuintes que, sob a forma contratual,
participarem do custeio das obras.
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO
Art. 263. O recolhimento da Contribuição de Melhoria será efetuado na forma definida pelo
Poder Executivo. a
Art. 264. O Poder Executivo, por intermédio do Secretário Municipal de Finanças, poderá:
1- conceder o desconto de até 20% (vinte por cento) do tributo, pára pagamento antecipado;
Il —detefmiiar os prazós de recolhimeito por obras realizadas;
WI —a requerimento do contribuinte, conceder parcelamento para o recolhimento do tributo.
Art. 265. As parcelas mensais da Contribuição de Mglhoria serão atualizadas, de acordo com
o disposto-no-art. 292, IV.
Parágrafo úíico. O não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas ácarretará o vencimento de
todo o débito.
Art, 266. Sem prejuizo das medidas administrativas e judiciais cabiveis, aplica-se o disposto
no art. 292.20 iinposto não integralmente pago no vencimento ou decorrente de notificação de
lançamento ou auto de infração.
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TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULOL
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 267. A administração dos tribútos e. contribuições municipais e as relações jurídicas a
eles pertinentes far-se-ão na forma da legislação tributária municipal, conforme definida no
grt:4º e na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. O silêncio, a omissão 'ou obscuridade da legislação tributária, não constituirá
motivo bastante para que as autoridades deixem de aplicá-la ou se escusem de despachar,
decidir ou.sentenciar, em casos de sua gompetência,
CAPÍTULO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art; 268. Compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,
assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato
gerador-da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade
cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional. -s
Art. 269. O sujeito passivo será cientificado do lançamento por um dos seguintes meios:
I— pessoalmente ou a seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo
datada, certificando nos antos a circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de
assinatura;
H - por via postal, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, com aviso de
recebimento datado, firmado e devolvido pelo destinatário, por pessoa de seu domicílio, por
seu representante, mandatário ou preposto;
HI - por meio eletrônico, em portal da Secretaria Municipal de Finanças ou, a critério do fisco,
em endereço eletrônico indicado pelo sujeito passivo ou por seu representante legal;
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GERE seio pero risoto
IV-- por publicação: única em edital no Diário Oficial do Município, de forma resumida,
quando frustrados qualquer dos Meios ânteriormiente previstos.
. En
i 8 1ºOQs meios de cientificação previstos nos incisos. Í He II deste artigo não estão sujeitos a
“ordem de preferência.
$ 2º No caso da cientificação pessoal, de que trata o inciso 1 deste artigo, em que haja recusa
derecebimento, o Fiscal atestará o fato e buscará a cientificação por outro meio previsto neste
artigo.
8 3º Para fins de cientificação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço
póstal. por ele. fornecido para fins cadastrais ou o ciidereço eletrônico a ele atribuído pela
ádministração tributária.
8 4:º Consideram-se válidos, para fins dé cientificação, os endereços fornecidos pelo sujeito
passivo ou por seu representante legalmente constituído, cabendo a esses mantê-los
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SEÇÃO
DA FISCALIZAÇÃO
0: - AS atividades da Secretaria Municipal de Finanças, dentro de sua área de
! oa Tributação, lotados na Secretaria Municipal de Finanças,
Parágrafo-único, A fiscalização será extensiva às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e às
entidades sem personalidade jurídica, sujeitos passivos: de tributos municipais ou não,
inclusive às que gozarem de imunidade tributária ou isenção de tributôs municipais.
Art, 272. Sempre que necessário, os servidores encarregados da fiscalização de tributos
requisitarão, através da autoridade da administração tributária, o auxílio e garantins
necessárias.no pleno-e inviolável exercício das atribuições do Fiscal de Tributos Municipais e
à execução das tarefas que lhe são cometidas, bem como à realização das diligências
indispensáveis à aplicação da legislação tributária.
Art. 273. Sem prejuízo da, estrita aplicação da lei e do desempenho de suas atividades, os
servidores fiscais têm o dever de, mediante solicitação, assistir os sujeitos passivos da
obrigação tributária, prestando-lhes os esclarecimentos e orientando-os sóbre. a correta
vese
aplicação da legislação tributária municipal. ”
Art, 274. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa
todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de
terceiros:
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1-os funcionários e servidores públicos de qualquer esfera de govemo;
W- os serventuários da justiça:
H- os tabeliães e escrivães, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofícios
públicos; a
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IV - as instituições financeiras;
V - as.empresas de administração de bens;
VI- os-corretores, leilociros e despachantes oficiais;
Vif-os síndicos, comissários e liquidatários;
VIII os inventariantes, tutores e curadores;
IX - as bolsas de valores e de mercadorias;
X- os-armazéns gerais, depósitos, trapiches e congêneres;
X1.- as:empresas de transportes e os transportadores autônomos;
XII - às companhias de seguros;
Xill-os-síndicos ou responsáveis por condomínios residenciais ou comerciais.
; Sha rs . . . as
XIV -as empresas concessionárias, perinissionárias e autorizatárias de serviços públicos.
XV - os órgãos da Administração Pública Municipal direta, assim como suas entidades
autárquicas, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
KVI- os responsáveis tributários e os tomadores de serviço em geral;
$ 1º As. pessoas citadas nos incisos do caput deste artigo ficam obrigadas a prestar as
informações solicitadas pelo fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
82º Às entidades, pessoas e empresas mencionadas neste artigo, que deixarem de fornecer,
nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados será aplicada a multa de
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de
outras sanções legais que couberem, na forma do regulamento.
$ 3º A divulgação das informações obtidas no exame fiscal e em diligências efetuadas
constituí falta grave, punível na forma do disposto em legislação própria.
Art. 275, São de exibição obrigatórigzao Fisco, os livros, documentos e papéis de efeitos
comerciais ou fiscais.
Parágrafo único. É inopinável à determinação contida neste artigo qualguer restrição
excludente ou limitativa.
Art. 276. Os livros de escrituração fiscal instituídos pela legislação tributária, e os
comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição
dos créditos tributários decorrentes das operações à que se refiram.
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Art, 277. As pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição nos cadastros mobiliário ou
iinobiliário, bem como as que tomem parte nas operações ou prestações sujeitas aos tributos
municipais não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são
i + a exibir os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos
magnéticos relacionados com o tributo e a prestar informações solicitadas pelo fisco;
Parágrafo único.-Quando o livro, documento, i impresão, papel, programa e arquivo magnético
wermanecer retidos, a autoridade responsável pode. determinar, a pédido do
o, que: deles se éxtraia total ou parcialmente, cópia autenticada para entrega ao
contribuinte, retendo os origináis.
Art. 2:78..No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou. contábeis ou
de, «quai juér outros documentos previstos em lei, ou de qualquer embaraço ao exame dos
mesmos, será requerido, por meio-da Procuradoria Gegal do Municipio, que se faça a exibição
judicial, sem prejuízo da lavratura de Auto de Infração.
«Art, 279. O exame de livros e documentos fiscais efou contábeis e demais medidas e
“procedimentos de fiscalização, assim como o lançamento do crédito tributário, poderão ser
Vistos owrepetidos a qualquer momento, em relação a um mesmo fato ou período de tempo,
enquanto. ão transcorrido o prazo decadencial do direito da Fazeiida Pública constituir o
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“gro disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos casos em que o tributo
correspôndente tenha sido lançado e arrecadado.
Art, 280. Em nenhuma hipótese a Secretaria Municipal de Finanças poderá suspender 0 curso
da ação fiscal, desde que no exercício da fiscalização seja verificada a ocorrência ou o indício
de infração à legislação tributária, decorrentes do desçumprimento de obrigação: principal ou
acessória.
$ 1º É-vedado à autoridade de qualquer hicrarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a
fiscalização efetuada pelos Fiscais de Tributos Municipais da Secretaria Municipal de
Finanças no exercício de sua competência,
$ 2º O descumprimento do disposto no $ 1º deste artigo constitui delito funcional de natureza
grave, sujeito às sanções disciplináres previstas na legislação em vigor.
5 3º-São ineficazes os atos normativos de autoridádes administrativas que contrariem as
disposições do caput deste artigo e de seu 61º.
$ 4º Fica o Poder Executivo autorizado, por méio de decreto, instituir fiscalização tributária
orientadora, desde que o prazo concedido para recolhimento espontâneo do tributo não séja
superior há:30 dias.
Art. 281, De todôs o5 exames e-diligências fiscais se lavrará, sob assinatura do respectivo
Fiscal, termo circunstanciado do apurado, dele Eonstando, nlém do que for julgado
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conveniente, as datas inicial e final do período fiscalizado, e a relação dos livros e
documêntos examinados. ss
Parágrafo único. O termo a ser lavrado no estabelecimento ou local em que se efetivar a
fiscalização, em livro fiscal exibido ou, inexistindo esse, em folhas de papel avulsas, caso em
que-se entregará à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pelo Fiscal.
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES FISCAIS
Art: 282, Aos-servidores fiscais no exércício de suas funções, será permitido o livre acesso ao
estabelecimento do contribuinte de tributos municipais.
$ VA recusa ou impedimento ao exercício da faculdade prevista neste artigo importa em
embaraço à ação fiscal e desacato à autoridade, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis,
$ 2º0 servidor fiscal, diretamente ou por intermédio da autoridade da administração fiscal a
quê estiver subordinado, poderá requisitar auxílio de Força Pública Federal, Estadual ou
Muiicipal, quando vitima de embaraçã-bu desacato no exercício de suas funções fiscais,
83º O servidor fiscal se identificará mediante apresentação de documento de identidade
funcional.
Art, 283. Além da competência para notificar, representar, autuar e apreender bens, livros e
documentos, poderá a Fazenda Municipal, por seus Fiscais, com a finalidade de obier
elemeiitos que lhes permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos
contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montarite dos
créditos tributários: =
I - exigir a qualquer tempo, a exibição de livros c comprovantes dos átos e operações que
possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
H - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas à
obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária;
HI - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
»
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições fazendárias;
V requisitar auxílio de força pública estadual ou federal, quando forem os Fiscais vítimas de
embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária à efetivação de
medidas previstas na Legislação Tributária, ainda que não se configure fato definido em lei
como crime ou contravenção;
Art, 284. Sem prejuízo da estrita aplicação da lei é do desempenho de suas atividades, os
servidores encarregados da fiscalização de tributos têm o dever de, mediante solicitação,
assistir os sujeitos passivos da obrigação tributária, administrando-lhes esclarecimentos e
orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal.
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Art.'285..Sã0 os-agentes fiscais impedidos de promover ações fi fiscais e diligências, de efetuar
[U lançamento de créditos tributários ou sua revisão. . de lavrar Notificações e Autos de
Infração, quando:
1 -forem sócios, cotistas ou acionistas do sujeito passivo;
IX - possuam cônjuge ou parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha
colateral até o 3º (terceiro) grau, que seja empregado, sócio, cotista, acionista, diretor ou
membro:de Conselho Fiscal do sujeito passivo;
HI - tenhaim interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, mediato ou imediato, por
si, por sei cônjuge ou por parente consanguíneo ou áfim, em linha reta ou na colatéral até o
3º (terceiro) grau;
IV - tenham vínculo, como sócio, com a sociedade de advogados, contabilistas ou
economistas, ou com empresa de assessória fiscal ou tributária, a que esteja vinculado o
mandatário constituído por quem figure.como parte no processo.
$ 1º O servidor fiscal deverá declarar-se, de oficio ou a requerimento, impedido de-realizar os
procedimentos a que se refere o caput deste artigo,aim que se verifique qualquer uma das
situações-nele previstas.
$ ZA arguição do impedimento deverá se dar em petição devidamente fundamentada e
da; assim que o servidor fiscal tomar conhecimento da situação que o impeça de iniciar
“declarado impedido legalmente será substituído por outro servidor fiscal, a fim de
evitar o retardamento no curso-do procedimento. *º
$ 4º A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para fins
disciplinares, que deverá ser apurada na forma da legislação vigente, sem prejuizo da
tesponsabilização civil e criminal que no caso couber.
$ 5º Sem prejuízo do que dispõe o $ 4º deste artigo, são nulos os procedimentos a que se
refere o capur deste artigo, assim como os atos deles decorrentes, quando realizados por
servidor fiscal legalmente-impedido na forma previstazneste artigo,
. SEÇÃOIV ) .
DA DESCONSIDERAÇÃO DO ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO
Art, 286, Em:conformidade com o disposto no art. 116, parágrafo único da Lei nº 5.172/66 —
Código Tributário Nacional, são passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos
que visem a reduzir o-valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento ou a ocultar os
verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real náfireza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária.
8 1º Para à desconsideração de ato ou negócio jurídico dever-se-á levar em conta, entre
outras, a ocorrência de:
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1 “falta de propósito negocial, ou
1i- abuso de forma jurídica.
& 2º Pura o éfeito do disposto no inciso I do parágrafo anterior, considera-se indicativo de
falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os
envolvidos, entre duas cu mais-formas para a prática de determinado ato,
8 3º Para o efeito do disposto no inciso IÍ do $ 1º deste artigo, considera-se abuso de forma
jurídica a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado
econômico do afo ou negócio jurídico dissimulado.
8 4º. A desconsideração será efetuada após a instauráção de procedimento de fiscalização,
mediante ato do Secretário Municipal de Finanças ou auipridade administrativa a quem este
delegar.
“
$ 5º O ato de desconsideração deverá ser devidamente fundamentado, com base nas
informações e documentos colhidos pela autoridade responsável pelo lançamento, com
descrição clara e precisa do ato ou negócio desconsiderado e referência a todas as
circunstâncias pertinentes, conforme dispuser o regulamento.
Art. 287, O ato de desconsideração será precedido de representação do servidor competente
para efetuar o lançamento do tributo à autoridade administrativa de que trata o & 4º do art.
286.
8 1º Antes de formalizar a representação, o servidor expedirá notificação fiscal ao sujeito
passivo, na qual relatará os fatos e documentos que justificam a desconsideração.
8 2º O sujeito passivo poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os esclarecimentos e
provas que julgar necessários.
83º A representação de que trata este artigo:
1 - deverá conter relatório circunstanciado do ato ou negócio praticado e a descrição dos atos
ou negócios equivalentes ao praticado;
1 - será instruída com os clementos de prova colhidos pela autoridade fiscal, no curso do
procedimento de fiscalização, até a data da formalização da representação e os
esclarecimentos e provas apresentados pelo sujeito passivo.
$ 4º À autoridade referida no $ 4º do art. 286 decidirá, em despacho fundamentado, sobre a
desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados.
$ 5º Caso conclua pela desconsideiição, o despacho a que se referc o caput deste artigo
deverá conter, além da fundamentação:
1- a descrição dos atos ou negócios praticados;
IH - a discriminação dos elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou negócios
jurídicos foram praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de
tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária;
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b
Ea WI - a descrição dos atos ou negócios-equivalentes aos praticados, com as respectivas normas
Ê de incidência dos tributos;
j gesultado-tributário produzido pela adoção dos atos ou negócios equivalentes referidos
& nb-incisó-IIL, com especificação, por tributo, da base de cálculo, da alíquota incidente-e dos
3 encargos moratórios. a
96 O sujeito. passivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data que for cientificado do
O para efetuar o pagamento do tributo. devido, acrescidos de multa moratória ou de
35
errar
q é ralo “anterior ensejará o anão do réspectivo crédito tributário, mediante: lavratura
E de Auto de Infração, com aplicação da multa de lançamento de ofício prevista no art. 76 desta
Lei, tonforme for o caso, sem prejuizo da cominação das penalidades aplicáveis do caso.
g tá lançamento efetuado nos termos deste artigo aplicam-se as demais normas
eguladoras-do processo de determinação e exigência de crédito tributário.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES E DO PAGAMENTO
Art.288, À imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.
a
é
A
E
Art.289. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
, 4) é Í-quando, parcial, das prestações em que se decomponha:
T -quandotofal, de outros créditos referentes ao mesio ou a outros tributos.
' Art. 290. Quando não houver o prazo fixado na legislação tributária para pagamento, o
q “vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias após a data em que se considera o sujeito
passivo notificado do lançamento.
E Art. 291. Regulamento do Poder Executivo disciplinará a forma de pagamento dos tributos
y municipais eo calendário fiscal do Município.
Parágrafo único. Uma vez constituído definitivamente o crédito tributário e formalizada sua
inscrição em Dívida Ativa, o Poder Público Municipal poderá inscrever o. contribuinte
devedor em órgãos de proteção ao crédito e protestar o referido titulo.
Art. 292. O crédito não integralmente pago no vencimento ou decorrente de notificação de
lançamento ou-auto de infração, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
1 - multa de mora equivalente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso,
sobre o valor do imposto devido, até o limite de 20% [vinte por cento), para débitos não pagos
nos prazos previstos; ou
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U - multas de lançamento de ofício;
HT - multas por infração à legislação tributária.
IV - juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de
Iquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do
primeiro dia, do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do
pagâmento-e de 1% (um por cento) no mês em que o débito for pago.
$ 1º A multa a que se refere o inciso I será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao
do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
82º As multas de lançamento de ofício ou por infração à legislação tributária serão aplicadas
quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância do
disposto -na legislação tributária.
$ 3º Ósjuros.de mora incidirão sobre o valor intégral do crédito tributário, assim considerado
o imposto-dévido acrescido da respectiva multa, conforme o caso.
$ 4º O percentual dos juros a ser aplicado a cada mês tômará por base a taxa SELIC do mês
precedênte. hi
8 5º Não afeta a incidência de juros a apresentação de:
a) consulta ou pedido de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência;
b) -defesa ou recurso de processo fiscal.
$6º Oidébito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa.
8 7º Inscrita ou ajuizada a dívida séfião devidas custas. honorários e demais déspesas, na
forma regulamentar e da legislação.
Art. 293. Ao sujeito passivo que efetuar o recolhimento espontâneo do tributo será
dispensada a multa de que trata o inciso II do art, 292.
Parágrafo único. Não se considera espontâneo 9 recolhimento efetuado após o início de
qualquer procedimento administrativo fiscal.
«
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO INDEVIDO E DA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO
Art. 294. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes
casos:
T- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da
legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido; a
eme
H - erro na ideniificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo
do montante. do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
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e Eee ancoragem,
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HH - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
E - quando: for declarada a imunidade, e a entidade f izer a prova de que ao tempo do fato
gérador; ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.
85 Ps “Quando for: “comprovado, em processo administrativo, que o poe do foi, por a
contados:da-data do recolhimento da quantia paga indevidamente.
SEÇÃO VII
DA COMPENSAÇÃO
Art, 29%. Quando o crédito a compensar resultar de pagamento a maior de tributos
municipais, o contribuinte. poderá efetuar a compensação desse: valor no recolhimento do
mesmo tributo correspondente a períodos subsequentes, observado o disposto em
Regulamento.
Art. 297. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação: judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão
judicial.
SEÇÃO VHI
DA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
DA COMPENSAÇÃO POR CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA
ge
Ea
Art. 298.0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a compensar créditos tributários e não
tributários, com créditos líguidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a
Fazenda Pública, nas condições e sob as garantias estipuladas em cada caso.
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e a
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Parágrafo Único. Os créditos tributários e não tributários a que se refere o caput deste artigo
abrangem, além do valor original do crédito devido, os respectivos encargos, atualização
monetária, multas e juros demora decorrentes de seu inadimplemento.
Art, 299, A compensação de que trata o artigo anterior:
1- Importa confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária;
HW - extingue o crédito tributário, “Parcial ou integralmente, até o limite efetivamente
compensado; e
HI - alcança o valor devidopelo sujeito passivo relativo ao crédito tributário.
Art. 300. O pedido de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem a
fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais.
Art. 301. O Poder Executivo regulamentará como será comprovada a certeza, liquidez e
exigibilidade, quando se tratar de Gtédito do sujeito passivo de natureza não tributária,
observando-se os seguintes parâmetros:
E - quando se tratar de crédito de fornecedor de produtos ou prestador de serviços, faz-se
imprescindível a prévia liquidação do crédito, atestando a respectiva liquidez e certeza;
li — quando se tratar de crédito reconhecido por decisão judicial, faz-se necessário o
respectivo trânsito em julgado.
Art. 302. O crédito do sujeito passivolgue tenha sido objeto de impugnação administrativa ou
contestação judicial não poderá ser utilizado para fins de compensação antes de sua decisão
definitiva na esfera administrativa ou trânsito em julgado na esfera judicial.
Art. 303. Os créditos tributários ajuizados: apenas poderão ser objeto de compensação após
parecer favorável da Procuradoria da Fazenda Municipal.
Art, 304, Em caso de compensação de crédito tributário inscrito em Divida Ativa, com ou
sem o ajuizamento da execução fiscal, deverão ser incluídos os respectivos honorários
advocatícios, os quais serão repassados ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do
Município.
SEÇÃO IX
DA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS
Art, 305. A compensação de créditos:tributários com precatórios judiciais é condicionada,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
E-q precatório:
a) esteja incluído no orçamento do Município;
b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória, ou qualquer
outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive
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quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo beneficiário, haja expressa e
irrevogável renúncia;
e) em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer título.
H - o crédito tributário a ser compensado não seja objgto, na esfera administrativa ou judicial,
de qualquer impugnação ou recúrso, ou, em sendo, haja a expressa renúncia;
HIT -.o pedido de compensação seja submeiido à análise prévia:
a) da Secretaria Municipal de Finanças, sobre o valor da crédito tributário;
b). da Proturadoria Geral do Município, sobre a legalidade da compensação;
& 1º. Em caso de precatório expedido contra as suas autarquias e fundações:
[- o Município de Marechal Deodoro somente assumirá o valor devido exclusivamente para
fins de compensação de que trata esta seção;
KH - estas entidades fornecerão todas às informações relativas ao processo respectivo;
82º. 0 valor do precatório e o do crédito tributário deverão ser apurados atê a data do parecer
da Procuradoria-Geral do Município, observada a respectiva législação.
$ 3º, Em caso de compensação de crédito tributárioinscrito em Dívida Ativa, com ou sem
ajuizamento, deverão ser incluídos. os respectivos honorários advocatícios, os quais serão
repassados ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município.
Art, 306. O pedido de compensação será dirigido ao Secretário Municipal de Finanças com a
identificação do valor do crédito tributário.e. do precatório a serem coinpensados.
Parágrafo Único. Sem prejuízo de outros requisitos previstos em decreto regulamentar, o
requerimento de que trata este artigo deve vir acompanhado de:
T-instrumento público, lavrado no cartório de títulos'e docamentos, quando o precatório a-ser
compensado tiver sido objeto de cessão;
H - certidão do setor de precatórios do. Tribunal competente, atestando que 6 precatório a ser
compensado não foi liquidado na data pertinente, conforme disposto no artigo 100 da
Constituição Federal.
art. 307. A compensação será deferida mediante ato do Secretário Municipal de Finanças,
após parecer da Procuradoria-Geral do Município, fôm manifestação favorável ao negócio
jurídico, reconhecendo a extinção das: obrigações recíprocas, na sua totalidade ou
parcialmente, tonforme seja o caso.
Art, 308. As disposições referentes ao procedimento a ser realizado para a extinção do crédito
tributário por compensação serão regulamentados por meio de Lei e Regulamento.
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SEÇÃO X
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
“SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 309, Excluem o crédito tributário:
I-a isenção;
II- a anistia.
Parágrafo único. As isenções e imunidades de que trata esta lei não .eximem os beneficiários
da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC e do
cumprimento das demais obrigações acessórias.
SUBSEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art, 310. A isenção de tributos municipais é sempre decorrente do disposto nesta Lei, e em
disposições legais específicas, que definirão as condições e requisitos exigidos para a sua
contessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
$ 1º A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de
condições a ela peculiares.
$ 2” O pagamento espontâneo do tributo antes do protocolo de solicitação do reconhecimento
da isenção, não ensejará direito à regétição do valor pago a tal título, exceto quando a lei
assim determinar.
Art. 311. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
1- aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão;
W--às taxas às contribuições.
Art, 312. A isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o
disposto no 8 2º de art. 310.
Parágrafo único. Os dispositivos de lei que extingam ou reduzam isenção entram em vigor no
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, salvô se a lei
dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Art. 313. A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente, independente de ato
administrativo.
Art, 314. A isenção, quando-não conbedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho do Secretário Municipal de Finanças, em requerimento, com o qual o interessado
faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei
ou contrato para concessão.
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Parágrafo único. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o- déspacho
referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando
“aútômaticamente os seus efeitos a páitir do primeiro dia do período para o qual o interessado
deixar de, promover a tontinuidade do reconhecimento da ii isenção.
nto: seja feito de ofício pela autoridade administrativa, que terá vigência apartir
to do exercício séguinte ao do requerimento.
único. Exarado o despacho, este sô produzirá seus efeitos a partir da publicação, no
Diário Oficial do Município ou correlato, do ato declaratório concessivo da isenção, o qual
deverá - conter:
I- nome do beneficiário;
IL-natureza:do tributo;
HÍ - fundamento legal que justifique sua concessão; 3
TV -prazo-da isenção.
AF 316. Compete ao Poder Executivo a iniciativa de leis para concessão ou ampliação de
isenções, tedução de alíquotas, anistia, remissão. alteração da base imponível que implique
tedução-discriminada-de tributos, adoção de incentivos ou beneficios fiscais de quaisquer dos
tributos de-cômpetência do Município.
Art. 317, Não será concedida em qualquer hipótesgrfora dos casos previstos neste Código,
isenção:
I- que não vise o interesse público 6 social da comunidade;
H - em caráter pessoal;
HI - sem que seja fixado prazo, que não poderá ser superior a 10. (dez) anos.
Art, 318. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá gozar de favor fiscal senão em virtude de
lei fundada em razão de ordem pública ou dé interesse do Municipio e desde que não esteja
em débito com a Fazenda Municipal.
Art. 319. Proceder-se-á, de ofício, à revogação da isenção, quando:
1- obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou deterceiros;
T - houver relaxamento no cumprimento das exigências de lei ou regulamento e não forem
obedesidas as condições nelés estabelecidas.
$1º A revogação total qu parcial da isenção será déierminada pelo Secretário Municipal de
Finanças, a partir do ato ou fato que a motivou.
$ 2º Quando os fatos que justifiquem a revogação forem apurados em auto de infração, o
processo administrativo relativo à notificação fiscal de lançamento ficará suspenso, por até,
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90 (noventa) dias, prazo em que deverá ser revogado o favor fiscal, na forma do parágrafo
anterior.
SUBSEÇÃO III
DA ANISTIA
Art.320, A anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a conceder, podendo ser:
1- ém caráter geral;
1 -Íimitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) adeierminada região do muniéípio, em função de condições a ela peculiares;
d) sob-condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou tuja
fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art: 321. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho do Secretário Municipal de Finanças, em requerimento no qual o interessado faça
provado preenchimento das condições « e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para
sua concessão. «sã
- SEÇÃO XI ="
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art, 322, Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a extinguir administrativamente,
e de ofício, os-créditos tributários:
I- prescritos;
H - que por seu infimo valor, tornem a tobrança ou execução notoriamente antieconômica,
& 1º Fica dispensada a cobrança dos débitos inscritos em Divida Ativa que, por seu ínfimo
valor, tornem a execução noioriamente antieconômica.
82º Para fins deste artigo, considera-se de ínfimo valor o crédito tributário vencido há mais
de 05 (cinco) anos que, calculados na forma estabelecida no inciso HI do art. 292, resultar em
valor igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
& 3º Com relação aos débitos tributáriês inscritos na Divida Ativa, a competência de que trata
este artigo será da Procuradoria Geral do Município.
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SEÇÃO XII .
DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Art, 323. O direito de a Fazenda Municipal constituiro crédito tributário extingue-se após 5
(cinco) anos, contados:
T - -do: primeiro dia do exercício seguinte âquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
H - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento.
Art. 324. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da
data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A preserição-se interrompe:
a
1 -pelo protocolo judicial da petição de execução fiscã):
KH - pelo protesto judicial;
it - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do
débito pelo devedor;
me
CAPÍTULO HI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 325. Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária
sem que esteja definida como tal por lei vigente à dita de suá prática, nem lhe poderá ser
cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições.
Art, 326. As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominem penalidades,
aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência quando:
1 - exclua a definição de determinado fato como infração, cessando, à data da sua entrada em
vigor, a punibilidade dos fatos ainda não definitivamente julgados e os efeitos das penalidades
impostas por decisão definitiva; =
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H - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não
definitivamente julgado.
“+
bes
” SEÇÃON .
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO
Art, 327. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompânhada,
se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos encargos legais, ou do depósito da
importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa
de.apuração. s
estes
Art. 328. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o ínicio de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 329. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação
tributária municipal.
Art. 330, Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar
alguém na prática da infração é, ainda, os agentes públicos municipais encarregados da
execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de denunciar, ou no
exercício da atividade fiscalizadora, deixarem de notificar o infrator, ressalvada a cobrança de
crédito tributário considerado antieconômico, nos termos da legislação municipal.
Parágrafo único. Se a infração resultar de cumprimento de ordem recebida de superior
hierárquico, ficará este, solidariamente, responsável com o infrator.
Art. 331. Os servidores fiscais, quando da apuração de obrigação tributária ou infração,
sempre que constatarem situação que, em tese, possa indicar, também, crime contra a ordem
tributária definido no artigo 1º ou 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,
deverão formalizar representação fiscal para fins penais, na forma a ser estabelecida em
regulamento. be
$ 1º Para os crimes definidos no artigo 1º da Lei Federal nº 8.137, de 1990, o envio da
representação fiscal dependerá da constituição definitiva do crédito tributário e do não
pagamento integral.
82º Para os demais crimes contra a ordem tributária, a comunicação ao Ministério Público
será imediata.
Art. 332. Constituem circunstância: agravantes da infração a falta ou insuficiência no
recolhimento do tributo, assim como as situações previstas no art. 335, $ 1º desta Lei.
R. Dr. Tavaros Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57150-000
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= Tema To
seção IV”
DAS PENALIDADES
x
A » São. penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das
comiiiade para o mesmo fato, nas Leis Federais nº 4.729, de 14 de julho de 1965, é nº 8.137,
dez?) de-dezembro de 1990:
ibição de contratar com repartições e entes da Administração Pública Municipal;
SER ERR Ta
o jeição a regime especial de fiscalização;
E A lil. - cancelamento de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de
n contribuinte;
ú IV-- cancelamento de isenção de tributos municipais;
Ea , mo
SUBSEÇÃO I .
DA APLICAÇÃO DE GRADUAÇÃO
Art, 334. São competentes para aplicar penalidade;
TEST
Eai
'
i- os Fiscais de Tributos, quanto às referidas no inciso VI do artigo-antecedente;
- o Diretor de Alministração Tributária quanto às reféridas nos incisos IL e HI do artigo
anterior;
Ti-o Secretário Municipal de Finanças quanto às referidas no inciso e V do artigo anterior;
IV - 6-Prefeito, quanto à referida nos incisos IV e VILão artigo anterior desta Lei.
Parágrafo único, O Secretário Municipal de Finanças proporá ao Chefe do Poder Executivo,
no próprio processo administrativo ou judicial, a aplicação de penas que digam respeito ao
“cancelamento de isenções de tribútos municipais.
Art. 335. A detêrminação da pena vu das. penas aplicáveis, bem como a fixação, dentro dos
limites. legais, da quantidade da pena aplicável, considerará as circunstâncias agravantes e/ou
atenuantes justificadamente aplicáveis a cada caso concreto.
Ve
8 1º São circunstâncias agravantes: »
ce remo
1..a sonegação a fraude e o conluio;
1 -a constância ou repetição dos fatos;
a
Era
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HI-o fato do tributo não lançado oulâinçado a menor referir-se à operação cuja tributação já
tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo sujeito passivo ou a
inobservância a instruções escritas, editadas pela Secretaria Municipal de Finanças;
TV -a-clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexistência de escrita fiscal e
tomêrciál-e a falta de emissão de documentos fiscais quando exigidos.
$ 2º São:cirçunstâncias atenuantes:
1 -o'lançamento regular das operaçõestributárias nos livros fiscáis e comerciais, com base em
documentos legalmente reconhecidos;
Ti -a comprovada ignorância ou incompreensão da legislação fiscal;
| HE - ter.o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado de maneirá inequívoca e eficiente,
; anular-óu reduzir os efeitos da infração, prejudiciais ao Fisco;
IV - qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocamente, ter o infrator agido de boa-fé.
j Art. 336. Não se computarão, para efeito de graduação da pena, as penalidades de qualquer
d niaturezá previstas quanto ao mesmo fato pela lei criminal.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, por igual, as penalidades de qualquer
natúieza, impostas em razão do mesmo fato, por outra pessoa de direito público.
Art: 337. Reincidência é a pratica de nova infração à legislação tributária, cometida pelo
mesmo.infrator, ou pelos sucessores nas hipóteses de fusão, transformação ou incorporação-de
outra ou em outra em que são respónsáveis pelos tributos devidos, até a data do ato, as
pessoas:jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, dentro de 05
(cinco) anos-da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória
referente a infração anterior.
E) Parágrafo único. A reincidência, conforme definida no caput do artigo, acrescerá ao valor das
multas aplicáveis ou aplicadas, o percentual de 100% (cem por cento), aplicado
cumulativamente.
Art. 338. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir o
conhecimento por parte da autoridade fazendária:
I - da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, da natureza ou circunstância
materiais;
IH - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária
principal ou a crédito tributário correspondente.
Art. 339, Fraude é toda ação ou oifiissão dolosa tendente a impedir ou diferir, total ou
parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou à excluir ou
modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido,
ou a evitar ou retardar o seu pagamento.
Art, 340, Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando
a qualquer dos efeitos referidos nos arts. 338 e 339,
a be.
ent
a
R, Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57460-000
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Art, 341. Apurando-se no mesmo processo a prática de 02 (duas) ou mais infrações pela
mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no grau correspondente, as
penas -a-elas. cominadas, se as infrações não forem idênticas.
$ E Se idênticas as infrações, e sujeitas à pena de multa, aplica-se, no grau correspondente à
peria-cóiminada para uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repetição de
falta, cónsideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma
só, infração se tratasse.
$2º Se:aperia cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua aplicação incidirá sobre-o
total do tributo a que se referem as infrações, consideradas, em conjunto as circunstâncias
-alênuantes e:agravantes, como se de uma única infração se tratasse.
$3º Quando se tratar de infração continuada, em relaião à qual tenham sido layradas diversas
notificações, representações em autos de infrações, serão eles reunidos em um só processo,
para-imposição da pena.
$:4º Não se considera infração continuada, a repetição de falta já arrolada em processo fiscal
deétújo início o infrator tenha sido cientificado.
ara os efeitos deste artigo, considera-se como única infração, sujeita à penalidade mais
e às previstas para ela, as faltas cometidas na. prestação positiva ou negativa de
uma:m sma: obrigação acessória, não poderido as consistentes em omissão, salvo quando.
praticadas. com artifício doloso, importar em pena mais elevada que a cominada para o não
cumprimento-da obrigação.
. SUBSEÇÃO II ,
DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR com O PODER PÚBLICO
Art. 342. Os contribuintes que estiverem em débito para com a Fazenda Municipal são
proibidos de contratar, a qualquer título, com as repartições públicas municipais.
$ IL. A proibição de transacionar compreende;
1 - o recebimento de quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com o
Município;
T - a participação ém processo licitatório-seja qual fora modalidade;
HI - a celebração de contratos de-qualquer natureza e quaisquer outros atos que importem em
transação.
$ 2º. Q disposto neste artigo não constituirá impedimento para que a autoridade competente
firme contrato com pessoas jurídicas que exerçam atividades sob o regime de monopólio ou
sob regime de concessão em que haja exclusividade na prestação de serviços, bem como,
autorize os pagamentos decorrentes, desde que estes $ serviços sejam imprescindíveis para o
Município e que o fato seja devidamente justificado nS'Tespectivo processo administrativo.
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SUBSEÇÃO HI
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art; 343, A Secretaria Municipal de” Finanças poderá determinar que o sujeito passivo seja
submetido a regime especial de fiscalização, nas seguintes hipóteses:
I- embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros é
documêntos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como
pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou
atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a
requisição do auxílio da força pública nos termos do art, 200 da Lei Federal nº 5,172, de 25
de outibro de 1966 atendidos, ainda, d disposto nesta Lei.
H - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao
domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito
passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;
TI - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não
sejamos verdadeiros sócios ou acionistas, ou o verdadeiro titular, no caso de empresário;
Iv - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no
Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
V - quando tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou a licença municipal;
VI prática reiterada de infração à legislação tributária; .
VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que
rege os crimes contra a ordem tributária;
VIH - quando houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos
documentos e registros referentes às prestações de serviço realizadas.
Art, 3d4. O regime especial de fiscalização poderá consistir, inclusive, em:
1 - manutenção ininterrupta de agente (s) fiscal (is). inclusive sob a forma de rodízio, no
estabelecimento do sujeito passivo ou fora dele, para acompanhamento de todas as suas
vperações, atividades, prestações ou negócios;
Il - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos:
HI - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento
diário do ISS;
IV - exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias;
V - controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais e da
movimentação financeira. '
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R. Dr, Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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$ 1º As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente; por
tempo suficiente à normalização do cumprimento:zdas obrigações tributárias, a critério
exclusivo do Fisco Municipal,
$ 2º A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas na
legislação tributária.
são Ás: infrações. cométidas peló sujeito passivo durante o período em que estiver submetido a
regime:especial de fiscalização serão cominadas as multas de que. trata o art. 74 desta Lei,
duplicando-se o seu valor ou q percentual a ser aplicado.
Art, 345: A Administração Tributária, no próprio ato que impuser a penalidade prevista nesta
Sibseção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem verificadas durante a vigência do
rêginie .espécial de fiscalização, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis,
listâdas asgguir:
T.» exesução fiscal, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos
tributários do sujeito passivo;
Eis : Propositura de cancelamento, temporário ou em défi initivo, de todos os benefícios fiscais
dos quais porventura goze o sujeito passivo.
SUBSEÇÃO IV
DO CANCELAMENTO DE REGIMES OU CONTROLES ESPECIAIS
ESTABELECIDOS EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE
Art, 346. Os regimes ou controles especiais, estabélecidos com fundamento na legislação
tributária, em benefício do contribuinte, serão cancelados sempre que por eles cometida
infração revestida de circunstâncias ado ou Tecusada a - prestação de esclarecimentos
Agentesdo, Fisco.
Parágrafo único. O ato que cancelar o benefício fixará prazo pára o cumprimento normal das
obrigações cuja prestação for dispensada.
a
SUBSEÇÃO V .
DO CANCELAMENTO DE ISENÇÃO
Art, 347. Será definitivamente cancelada a isenção concedida quando o contribuinte infringir
qualquer das disposições contidas na Lepislação Tributária ou quando verificada a
inobservância das condições e requisitos, para a concessão ou o-desaparecimento dos mesmos.
SUBSEÇÃO Vi
DA SUSPENSÃO DE LICENÇA
Art, 348. As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de se poder de
polícia, poderão ser suspensas:
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1-pela falta de pagamento da taxa devida pela concessão:
J - pela recusa em fomecer ao Fisco os esclarecimentos por ele solicitados, ou embaraço,
ilusão ou impedimento à ação dos Agentes do Fisco;
HI - pela prática de ato, estado de fato, ou situação de direito, que configure infração à
legislação tributária, revestida de qualquer das circunstâncias agravantes de que trata 0 8 1º do
art. 335. ”
Art. 349, Considerar-se-ão como clandestinos, os atos praticados e as operações realizadas,
enquanto vigentes. os efeitos da suspensão, por contribuinte cuja licença tenha sido cassada,
assim como os veículos e objetos cujo tráfego e posse dependam de licenciamento.
SEÇÃO V
DAS MULTAS
“SUBSEÇÃOI
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 350, As multas se classificam em:
I- multa moratória;
E
TI - multas de lançamento de ofício;
HI - multas por infração à legislação tributária.
Parágrafo único. A aplicação de multas era sua satisfação não dispensam, em caso algum; o
pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais, nem prejudicam a aplicação das penas
cominadas'parã o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa.
SUBSEÇÃO II
DA MULTA MORATÓRIA
Art. 351. Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator para ressarcir o Município pelo
retardamento do cumprimento da obrigação tributária principal, nos termos desta Lei.
81º As multas moratórias serão computadas sobre:
1 - tributos cujo lançamento seja realizado de ofício, calculada a partir do termo final do prazo
concedido para o atendimento ao lançamento;
KH - tributos cujo lançamento seja realizado por homologação. quando o pagamento tenha sido
realizado após o vencimento do prazo previsto para o seu recolhimento e desde que não
iniciado 6 procedimento fiscal.
$ 2º A multa moratória será exigida: .
1 - juntamente com o tributo devido, por ocasião do récolhimento deste após o prazo fixado
em lei ou em regulamento;
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H - isoladamente, podendo inclusive ser lançada de ofício, quando o tributo. devido houver
sido recolhido, parciál-ou integralmente, após o prazo fixado em lei ou em regulamento, sem
o-recolhimento.da mesma.
$ 3º A multã moratória não poderá ser dispensada, ou ter seu valor reduzido, em hipótese
alguma. 5
Art, 352. Responde civil, penal e administrativamente o servidor público, efetivo ou
comissionado, que autorizar ou realizar a dispensa, ou der causa à redução de multa
moratória, de lançamento de ofício. ou de infração à legislação tributária, sem o atendimento
aos pressupostos legalmente previstos, ou ainda, que deixar de lançá-la em Notificação ou
Autoíde Infração.
Art. 353. Na hipótese de aplicação de ofício das tgultas-de que trata o subsequente, não
poderá haver exigência concomitantemente de multa moratória, tendo em vista que-esta incide
somente sobré os Tecolhimêntos efetuados esporitancamente pelo sujeito passivo, ou seja,
antes:de iniciado qualquer procedimento fiscal.
SUBSEÇÃO IL
DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Art. 354. Independentemente das medidas ádminisifativas e judiciais cabíveis, iniciado o
procedimento fiscal, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor de tributos da
competência do Município de Marechal Deodoro, nos prazos previstos em lei ou em
tegulâmento, implicará a aplicação, de ofício, das seguintes fnultas:
I--no caso do Imposto-Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, as previstas no art, 76;
Wi -iocaso do Imposto Territorial e Predial Urbano — IPTU, as previstas no art. 129;
HE:-;no caso do Imposto sobre a Transmissão inter vivôs de Bens Imóveis — ITBE
a) multa de 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do tributo devido. e.não-recolhido,
ourecolhido à menor, pelo contribuinte ou pelo responsável tributário;
b). multa de T00% (cem por cento) nas hipóteses previstas no art. 160.
IV — dos demais tributos e contribuições: multa de 75 % (setenta e cinco por cento) do valor
do tributo devido e não recolhido, cu recolhido : a menoí, pelo contribuinte ou pelo
responsável tributário. h
Art. 355. As multas de lançamento de oficio serão exigidas:
E
1 - juntamente com o tributo devido, quando este não houver sido anteriormente recolhido, ou.
houver sido recolhido a menor;
TI - isoladamente, quando o tributo devido houver sido recolhido, parcial ou integralmente,
após o início do procedimento fiscal, independentemente do recolhimento.da multa moratória.
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Parágrafo único. No caso do inciso II do caput, o valor que porventura houver sido recolhido
a titulo de multa moratória será deduzido do valor da multa de lançamento de ofício, cabível
em cada caso. “
Art, 356. As multas de que trata esta Subseção não poderão ser dispensadas, nem. poderão
deixar de-ser lançadas pelo agente fiscal, em hipótese alguma.
Parágrafo único. Responde civil, penal e adminisirativamente o servidor público, efetivo ou
comissionado, que autorizar ou realizar a dispensa das multas de que trata esta Subseção ou,
ainda, que deixar de lançá-la em Notificação ou Auto de Infração, mesmo que isoladamente,
Art. 357. A redução do valor das multas de que trata esta Subseção somente será admissível
quando atendidos os pressupostos legafinente previstos.
SUBSEÇÃO HI
DAS MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art, 358. As multas por infração serão aplicadas por descumprimento a dispositivos da
legislação tributária referentes às obrigações acessórias e apuradas por meio de procedimento
fiscal, ci
Parágrafo único. A imunidade ou isenção tributária não elidem a aplicação das multas
previstas nesta Subseção,
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO FISCAL
“* SEÇÃOI
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Axt, 359. Constatada omissão de pagamento de tributos, ou infração à dispositivos
regulamentares da Legislação Tributária, será expedida contra o infrator, Auto de Infração
para que regularize a situação ou ingresse com defesa administrativa, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da ciência da autuação.
Art. 360. O Auto Infração de modelo ser fixado pela Secretaria Municipal de Finanças, será
emitida em 04 (quatro) vias, de idêntico teor e conteúdo, e aínda, conterá, além de outros
dados julgados necessários, os seguintes clementos:
I - nome do notificado e, em sendo o caso, número de inscrição no Cadastro Mercantil de
Contribuintes - CMC ou Cadastro Imobiliário;
HI - local e dia da lavratura;
HI - descrição do fato que a motivou esindicação dos dispositivos legais infringidos;
. IV - identificação do tributo e seu montante; t-
V - montante das multas cabíveis e dos dispositivos que as cominem;
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VI.- assinatura do notificante, do notificado e nome das testemunhas, se houver.
Art. 361, As'04 (quatro) vias do Auto de Infração terão o seguinte destino:
I-a primeira via, para. o Órgão Fazendário em que deve ser efetuado o recolhimento;
É «asegunda, para o notificado;
HT :atérceira, para o relatório do notificante;
IVi-a"quarta, presa ao bloco para arquivamento na Secretaria Municipal de Finanças.
atira do infrator na 1º via da Notificação É E iscal - Auto de Infração e Apreensão,
tui: formalidade essencial à validade do ato, não implica em confissão, nem sua
“seclisa agravará a pena, devendo, entretanto, este fato constar como observação no Auto.
se Recusando-se o infrator a receber cópia do Auto, nos termos do “caput” deste artigo, 0
razo para defesa começa a contar da data de lavratura do mesmo, não podendo o infrator
alegar a não intimação para eximir-se do pagamento, ou para dilatar o prazo.
83º Considera-se intimado o infrator, para efeito de cófitagem do prazo para defesa:
ssoalmente, sempre que possível, a contar da data da entrega de cópia da Notificação
“infrator, ao seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
E-por cartá acomparihada de cópia da Notificação, com aviso de recebimento (AR) datado e
firmado'pelo-destinatário ou quem quer que a receba em seu domicílio;
i--«pór edital com prazo de 30(trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator;
gado, Quando a intimação for feita por carta, nos termos do inciso II do parágrafo 43º deste
artigo, se-por-qualquer-motivo não constar do AR a data da intimação, considerar-se-á como
" (quinze) dias após a entrega da carta no correio, e. por edital, na: data de sua
$ se - Sempre que, por. qualquer motivo, não assinada o Auto de Infração pelo notificado, a ele
se dará, siência da ação fiscal, por edital publicado no Diário Oficial.
Art, 362. São competentes para notificar os Fiscais dé Tributos, quando no efetivo exercício
das fútições inerentes aó cargo.
Art. 363, Vencido o prazo fixado no Auto de Infração sem que o- contribuinte tenha cumprido
xipência fiscal, ou-contra ela tenha i interposto reclamação, ou sém que tenha recorrido da
decisão de primeira instância, será o valor do crédito tributário inscrito em Divida Ativa para
os fins devidos.
Art. 364. As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do.
processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator,
podendo, a critério-da Autoridade Fiscal, ser lavrado Termo Aditivo.
Art. 365, A falta ou a recusa, por qualquer motivo, de assinatura em Auto de Infração, por
parte do sujeito passivo ou de seu representante legal, mandatário ou preposto, não acarretará
o agravamento dos valores contidos no referido documento, nem o tornará nulo.
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Parágrafo único. Se o infrator ou quere o represente não puder ou não quiser assinar o Auto de
Infração, far-se-á menção desta circunstância.
Art. 366. A Secretaria Municipal de Finanças poderá estabelecer normas complementares ao
dispósto nesta Seção.
& SEÇÃOII
DO PROCESSO CONTENCIOSO
SUBSEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 367, Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da
legislação tributária municipal. a
mega
81º As falhas do processo não constituirão motivo de nulidade sempre que existam, no
mesmo, elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do
interessado.
82º A. apresentação de processo à autoridade incompetente não induzirá caducidade ou
perémpção, devendo a petição ser encaminhada de oficio, à autoridade competente.
33º Não se tomará conhecimento de postulações ou petições daqueles que não tenham
legitimidade para fazê-lo, a -
Art; 368; Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses, e sob essa.
forma-serão instruídos e julgados.
Art, 369. Formam o processo contencioso:
I-as defesas;
H - osrecursos; sa
Parágrafo único. As petições administrativas mencionadas nos incisos I e TI deste artigo só
serão considerados se interpostos nos'prazos fixados neste Capitulo.
Art, 370. Serão canceladas do processo, por qualquer funcionário que participar de sua
instrução, as expressões por ele consideradas descorteses ou injuriosas.
Parágrafo único, O processo contencioso se constituirá, obrigatoriamente, na repartição do
domicílio tributário do seu autor. »
Ea
SUBSEÇÃO
DAS DEFESAS
Art. 371. É lícito ao sujeito passivo da obrigação tributária apresentar defesa ao Auto de
Infração e notificação de lançamento contra ele lavrado ou expedido.
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SIA defesa será dirigida, em petição, à autoridade julgadora de primeira instância, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data em que for formalizado o Auto de Infração e ou
lariçarriento..
sz Os:prazos:serão contínuos, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o do
véncimento; não se reconhecendo defesa apresentada -ittempestivamente.
$3º Findo -o prazo constante deste artigo sem que o autuado apresente sua defesa, serã
considerado rével, sendo lavrado o Termo de Revelia pelo setor competente.
Art. 372. Na defesa o requerente alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá
todas as provas que pretenda produzir, juntará de logo as que. constarem de documentos e,
sendo o caso, arrolará testemunhas.
Parágrafo único. Conhecida a defesa, terá o Fiscãf autuante, 30 dias para impugná-la,
apresentando os fundamentos legais que sustentaram seu feito.
SUBSEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art. 373. Dás decisões de primeira instância, quando conttárias ao sujeito passivo da
obrigação, caberá recurso aó Conselho Tributário Municipal.
Art, 374. O prazo para apresentação de recurso voluntário ou quitação da obrigação tributária
será de 30 dias, contados da data do recebimento da decisão de primeira instância.
Arty:'375..O-tecurso voluntário será protocolado na repartição em que se constituiu o processo
fiscal original, e por ela encaminhado à destinação respectiva.
Art. 376. Évedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda
quêversando sobre àssurito da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.
Art, 377. Os recursos voluntários. interpostos depois de esgotado o prazo previsto no art.374,
serão encaminhados ao Conselho Tributário Municipal, que deles poderá tomar
conhétimento, excepcionalmente, determinando o levantamento de perempção, nos casos em
«que tenha ocorrido por motivo alheio à vontade dos interessados.
Art. 378. Das decisões de Primeira Instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda
Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto
recurso de ofício ao Conselho Tributário Municipafi“com efeito suspensivo, sempre que a
importância: deduzida: do. valor tofal da autuação exceder o valor de R$ 5. 000,00 (cinco mil
teais).
Parágrafo único, O valor a que se refere o caput deste artigo será atualizado periodicamente,
segundo os índices definidos em Lei para atualização dos tributos municipais.
Art. 379. Será. facultado o recurso de ofício independentemente do valor fixado no artigo
anicrior, quando a autoridade julgadora de Primeira instância, justificadaménte, considerar
decorrer dó mérito do feito, maior interesse'para a Fazenda Municipal.
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SEÇÃO HI
PA CONSULTA
Art. 380. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre
interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes. da ação fiscal e
emi óbediência às normas vigentes.
Art, 381, A consulta será dirigida a Diretoria de Administração Tributária com apresentação
. clara.e precisa do caso cancreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da
j ê situação-de fato, indicando a fundamentação legal e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 382. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal serão iniciados contra o sujeito
passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Art. 383, Os efeitos legais do artigo anterior não se produzirão em relação às consultas:
E - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da
legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou
Judicial definitiva ou passada em julgado;
H -quénião descrevam completa e exatamente a situação de fato;
HI - formuladas por consulenies que, a data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal,
notificados de lançamentos, intimados de auto de infração ou termo dg apreensão ou citados
para ação judicial ou natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Art. 384. Na hipótese de mudança de orientação local, a nova regra atingirá a todos os casos,
ressalvando o direito daqueles que procederam de acordo com a regra vigente, até a data da
alteração ocorrida. Ed
8 Art. 385. A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data da sua apresentação.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem
pédido de reconsideração.
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CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 386. Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária serão decididos,
administrativamente, em 02 (duas) inslâncias, a. saber:
I- em primeira instância, decide a Diretoria de Administração Tributárias
1 - em segunda instância, o Conselho Tributário Municipal - CTM, órgão colegiado;
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Gabinete do Prefeito
81º Fica instituída, no âmbito do Município de Marechal Deodoro, a Diretoria de
Administração Tributária, órgão integrante da estrita básica da Secretaria Municipal de
Finanças, cuja competência e organização serão definidas em regulamento.
“Ao contribuinte responsável ou interessado, será parantida ampla defesa, sendo-lhe
iltado;o uso de todos os meios de prova admitidos em direito.
tegrará a estrutura da Direção de Administração Tributária, serviço de apoio
Eaiiniftrativo.
Art: 387. Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência, a
tulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais e a natureza e a extensão dos efeitos de
Ja apreciados sob esses aspectos por decisão judicial definitiva, sem prejuízo, porém, da
tpreciação-dos fatos conexos ou consequentes.
Art, 388. Ás decisões administrativas serão ineficazes para:
declarar a incônstitucionalidade da legislação tributária em vigor:
IÉ- disperisar, por equidade, o cumprimento de obrigação tributária principal.
SEÇÃO H .
. DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Art 389: A Diretoria de Administração Tributária proferir decisão de primeira, instância,
idamente Tundamentada e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas pela legislação.
ia vigente neste Município. =
pera
tú
o
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F
:
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81º A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados:da
data do recebimento do processo concluso.
Õ ê 82º Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior, sempre que determinada: a conversão
do processo em diligência.
$3º Ao interessado se comunicará a decisão proferida em Primeira Instância:
1 - pessoalmente, por aposição do "ciente"-no Processas
T -pelo-correio, com aviso-de recebimento (A.R.);
HI- por edital, publicado no Diário Oficial - D.O. ou;
IY — pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão. t
$4º A comunicação. indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recurso '
voluntário na instância superior.
À Art, 390. São consideradas. definitivas é irrecorríveis as decisões proferidas em primeira
instância após transitadas em julgado. :
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remessa
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SEÇÃO IH .
DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 391. As decisões de Segunda Thstância, definitivas e irrecorríveis, serão proferidas
exclisivâmente pelo Conselho Tributário Municipal, observados os prazos e demais normas
previstos.nesta Lei e legislação complementar.
Art, 392: O Conselho Tributário Municipal será composto de 07 (sete) membros, sendo 03
(ttês) representantes da Fazenda Municipal, 01 (um) da Procuradoria Geral do Município, e
02 (dois) representantes dos contribuintes, escolhidos em listas tríplices, sendo presidido pelo
Secretário Municipal de Finanças, o qual votará apenas em caso de empate, todos nomeados
pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser renovado uma única
vez, observado o disposto no regulamento.
Parágrafo único. Da mesma forma serão nomeados um Suplente para cada Conselheiro,
cotivocados para servirem nas faltas ou impedimentos dos titulares.
Art: 393. À posse dos membros da Conselho Tributário Municipal realizar-se-á perante o
Prefeito Municipal, mediante termo lavrado em livro próprio, ao instalar este ou
posteriormente, quando ocorrer a substituição de algum deles, perante seu presidente.
Art. 394, Perde o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três) sessões
consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, sem motivo justificado.
Art; 395, Para atender aos serviços administrativos e executar os trabalhos de expediente-em
geral, o conselho terá um (a) Secretário (a) Executivo (a) remunerado (a) mensalmente
conforme dispuser o regimento.
Art. 396. A função de Conselheiro ou'de Presidente do Conselho Tributário Municipal será
remunerada, consoante dispuser o regulamento.
Art, 397, O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho Tributário Municipal reger-
se-á pelo disposto nesta Lei e em Regimento Interno ou Regulamento a ser baixado pelo
Conselho, após aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
.SUBSEÇÃO II
DAS DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 398. O Conselho Tributário Municipal só poderá deliberar quando presente a maioria
absoluta de seus membros.
Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos cabendo ao Presidente o
voto de qualidade.
Art. 399, Deverão declarar-se impedidos de participar de julgamento, os Conselheiros que:
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I--hajam participado, a qualquer título no processo;
KH - sejam sócios, cotistas, acionistas ou interessados do recorrente, como da direção ou do
Conselho Fiscal;
TI sejam parentes de recorrente, até-terceiro grau. xr.
Art. 400. Os prócessos de recursos serão: distribuídos aos. Conselheiros mediante sorteio,
garantida:a igualdade numérica.
$1º-O:relator restituirá, no prazo de 30 dias, os processos que lhe forem distribuídos, com o
relatório.ou parecer,
$2º. Quando, a requerimento do relator, for realizada qualquer diligência, terá este novo prazo
30 dias, para completar o estudo, cóntados da data em que receber o processo com a
diligência:cumprida.
Art: 401, O Conselho poderá converter em diligência qualquer julgamento, neste caso, o
relái E: lângará a decisão no processo, com o visto do Presidente, prosseguindo-se a tramitação
depinie,
“Enquanto o processo estiver em diligência, ou em estudo com o relator, poderá o
e Têquerer ao Presidente a juntada de documentos, a bem de seus interesses, desde
o não protele o andamento do processo. ve
Art. 403, Será facultada à sustentação oral do recurso.
pôs o julgamento do processo, o relator lavrará o acórdão, que-será assinado na
sessão: seguinte: pelos consélheiros presentes ao: julgamento e aposto o visto do representante
da Prócuraibria Geral, quando presente a respectiva sessão em que se realizou o julgamento.
4 405, Sc o relator for voto vencido, o presidente designará, para redigi-la, dentro do
mesmo j prázo, um dos conselheiros cujo voto tenha sião vencedor.
$1º Os votos vencidos serão lançados em seguida à decisão.
$2º As decisões serão reunidas em volumes, para distribuição aos interessados.
Art. 406. O Presidente mandará organizar e publicar em edital, até a véspera- do dia da
Teunião, a pauta dos processos de acordo com os seguintes critérios preferenciais:
1. data de entrada no protocolo do Conselho. =
TI --data do julgamento eni Primeira Instância e, finalmente;
HJ - maior valor, se coincidirem os 02 (dois) elementos anteriores de precedência.
Art. 407. Após proferida a decisão definitiva, o Conselho encaminhará comunicação da
mesma à Secretaria Municipal de Finanças, para as providências necessárias.
Art. 408, Ficarão arquivadas no Conselho, a petição do recurso e todas as peças que lhe
disserem respeito. EE
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Art. 409, É facultado ao Conselho Tributário Municipal:
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E - comunicar irregularidade ou falta funcional verificada no processo, na instância inferior;
II - propor medidas que julgar necessárias à melhor organização nos processos;
II - sugerir providências de interesse Público, em assuntos submetidos a sua deliberação.
Art; 410. O Conselho mandarã cancelar, nos processos submetidos a julgamento, as
expressões descorteses ou injuriosas, proferidas por qualquer das partes.
Art. 411. A decisão do Conselho Tributário Municipal será comunicada ao recorrente, de
acordo com o disposto no 83º do art. 389 fazendo menção ao prazo estipulado no inciso IL do
artigo seguinte.
- SEAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS
Art. 412. As decisões definitivas serão cumpridas:
I- pela conversão do valor do depósito em tenda ordinária;
HI - pela intimação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias úteis satisfazer o pagamento
da obrigação tributária principal referida na condenação;
II — pelo encaminhamento do crédito fiscal para inscrição Dívida Ativa.
CAPÍTULO VIH
DA DÍVIDA ATIVA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 413. A dívida ativa municipal é constituida por créditos tributários e não tributários da
Fazenda Municipal.
$ 1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento,
serão inscritos, na forma estabelecida na Seção seguinte, como dívida ativa, em registro
próprio.
8 2º Considera-se dívida ativa de natureza tributária o crédito proveniente de obrigação
tributária, incluindo seus acréscimos;
$ 3º Considera-se dívida. ativa de natureza não tributária os demais créditos municipais,
dentre os quais multas de qualquer. origem ou natureza, exceto as tributárias, foros,
laudêmios, aluguéis, custas processuáis, preços de serviços prestados por estabelecimentos
públicos, indenizações, reposições, restituições, fiança, aval ou outra garantia, dívidas de
contratos em geral ou de outras obrigações legais não tributárias.
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Gabinete do Prefeito
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SEÇÃO H Hs
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
«Art 414. A inscrição do débito em dívida ativa será realizada pela Procuradoria Geral do
Município, a quem compete apurar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como
exercercontrole de legalidade.
Art; 41 inserição do débito em dívida ativa far-se-á até o último dia do mês de junho de
cada, exercício relativamente a fatos geradores ocgrridos no ano anterior, na forma do
Regulamento.
Parágrafo único. Enquanto não inscrito em divida ativa, a Secretaria Municipal de Finanças
i entará cobrança amigável.
.Art,416.-0 termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
Lo: nome: do devedor e dos corresponsáveêis e, sempre que-conhecidos o domicílio ou
“HI -ajorigem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
TV -:à indicação, nos casos em que couber, de estar a divida sujeita aos acréscimos legais
pers nó art. 292, bem como o respêctivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo;
-“à data, .o número e a folha da inscrição no Livro de Registro da Dívida Ativa;
VI — sempre que possível o número do processo administrativo ou do Auto de Infração, se
nele estiver apurado o valor dá dívida.
$ 1º À certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inistrição e será
assinada pelo Procurador-Geral ou Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada da
Fazenda Municipal.
5 2º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por
processamento eletrônico, manual ou mecânico, em Substituição ao estabelecido no inciso V
do caput deste artigo.
$ 3º A omissão de qualquer dos requisitos previstos nos incisos deste artigo ou o erro a eles
relativos são: causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas
a nulidade poderá ser sanada até decisão de primeira instânéia, mediante substituição da
certidão irregularmente emitida.
$ 4º Sanada a nulidade com a substituição da certidão, será devolvido ao sujeito passivo,
acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte
modificada da certidão.
Art. 417. A inscrição em divida ativa ensejará a cobrança de honorários advocatícios, na
forma da legisiação municipal específica, sobre o montante atualizado da dívida tributária ou
qem -
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f não tributária, os quais serão repassados diretamente ao Fundo Especial da Procuradoria-
Geral do Município.
Art. 418, A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito
de-prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite.
Art, 419. A competência da Secretaria Municipal de Finanças para cobrança e gestão do
débito-não cessa com a inscrição em divida ativa,
O Parágrafo- único. A inscrição em dívida ativa não afasta as competências da Secretaria
Municipal de Finanças relativas a fiscalização, cadastro imobiliário, cadastro mercantil,
retonhêcimento de imunidades e isenções v demais matérias de ordem administrativa,
.
cha
ot
SEÇÃO IN
DA GESTÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
Art, 420. Cabe à Procuradoria Geral do Município gerir e promover a cobrança judicial e
extrajtidicial da Divida Ativa do Município.
: Art. 421. A Procuradoria-Geral está dispensada de propor execução fiscal de créditos:
1 - de diminuto valor e onerosa cobrança, conforme previsto em legislação municipal
específica; e
|
TI - considerados inidôneos ou em desacordo com a jurisprudência predominante, mediante 0)
6 parecer devidamente fundamentado e aprovado pelo Procurador-Geral ou pelo Procurador-
Chefe da Procuradoria Especializada da Fazenda Municipal.
$ 1º O valor consolidado a que se refere o caput deste artigo é o resultante da atualização do
respectivo crédito originário com os Heréscimios legais ou conítatuais, inclusive honorários,
vencidos afé a data da apuração;
5 2º Na hipótese de créditos de diminuto valor de um mesmo devedor, a Procuradoria deverá,
sempre que viável e conveniente, adotar as medidas necessárias ao ajuizamento de uma única
execução fiscal, cujo total ultrapasse o limite fixado no caput deste artigo;
$ 3º A Procuradoria-Geral poderá requerer a suspensão ou arquivamento das execuções
fiscais que envolvam valores atualizados inferiores àqueles previstos no inciso E;
$4º O valor previsto neste artigo deverá ser atualizado conforme o disposto no art. 456.
É
! Art. 422. A Procuradoria-Geral deverá criar um cadastro geral dos devedores do Município ã
para gerenciar os créditos suspensos e/ou arquivados judicialmente, bem como deverá efetuar É
a cobrança dos créditos de diminuto valor e onerosa cobrança preferencialmente de modo Ã
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“extrajudicial, inclusive com o uso do protesto extrajudicial e inscrição do devedor em
cadastros de inâdimplência, conforme legislação municipal específica.
“Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, entende-se por crédito de diminuto valor e onerosa
cobrafiça aquele estipulado no art. 421 desta Lei.
ATt. 423. Nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à inscrição do crédito tributário em
Divida Ativa, a Procuradoria Geral intentarã, sempre que possível, cobrança amigável e
extrajudicial.
Art, 424, Os créditos de natureza não tributária terão a sua certeza e liquidez apuradas pelo
ótgão ou ente de origem, mediante regular procedimento administrativo, assegurada a ampla
defesá e a-nôtificação do devedor para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, observadas as
disposi ões dispostas em regulamento, sem prejuizo é de ulterior controle de legalidade pela
ProburadóriasGeral. se
SEÇÃO IV
DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
Art 425. O. pagamento da dívida ativa será feito em estabelecimentos bancários indicados
pelo, Secretário Municipal de Finanças.
Arti-426. É, vedado ao estabelecimento arrecadador xeceber pagamento do débito já inscrito
ein:Dívida Ativa, sem o respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
$ 1º A inobservância deste artigo acarretará a responsabilidade do servidor e dô
estabelecimênto que, direta ou indiretamente, concorrer para o recebimento da dívida,
responden áinda pelos prejuízos que advirem à Fazenda Municipal.
$ 2º Nenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo,
os acréscimos previstos no art. 292, contados áté a data do pagamento do débito, assim como
os hônorários advocatícios a que se refere o art. 417 désta Lei.
Art. 427. Sempre que passar em julgado qualquer sentença considerando improcedente a ação
executiva fiscal, o Procurador responsável pela execução providenciará a baixa da inscrição
do débito nã Divida Ativa.
CAPÍTULO VII
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 428. A prova de quitação de tributo municipalFquando exigida, será feita por certidão
negativa, à.vista-de requerimento do interessado.
$1º O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá conter todas as informações
necessárias à identificação do sujeito passivo ou seu representante devidamente coristituído.
$2º À certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data de entrada do requerimento no
órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças, desde que cumpridos todos os
requisitos legais pará a sua expédição, lhe sendo gado prazo de validade máximo de 60
(sessenta) dias.
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& 3º As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Municipal cobrar, em qualquer
tempo, os débitos que venham à ser apurados pela autoridade administrativa.
Axt, 429. Têm os mesmos efeitos prévistos no artigo anterior a certidão em que constar a
éxistêntia. de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido
efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 430, A Certidão Negativa ou Positiva com efeitos Negativos expedida com dolo ou
fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza solidariamente. o servidor
que à expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exelui a responsabilidade criminal e funcional
que no caso couber.
CAPÍTULO IX
DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT
Art. 431. O Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT destina-se ao
pagamento de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos na dívida ativa,
ájutizados ou a ajuizar, relativos aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de
Finânças ou pela Procuradoria Geral dó Município, observadas as competências legais.
$ 1º Podem ser incluídos no PAT os débitos tributários:
1 - espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito passivo;
Ki originários de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração.
$2º Osidébitos relativos ao Imposto Shbre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI,
somentepoderão ser incluídos no PAT quando constituídos pela Administração Tributária.
Art. 432. O pedido de ingresso no PAT dar-se-á por opção do Sujeito passivo, mediante
requerimento, conforme dispuser o Regulamento.
$ 1º Os débitos tributários incluídos no parcelamento serão consolidados e atualizados ja
forma da legislação vigente, tendo por base a data de formalização do pedido de ingresso no
PAT.
$ 2º Os débitos tributários não constifiidos, incluídos no parcelamento por opção do sujeito
passivo, serão declarados na data de formalização do pedido de ingresso no PAT.
8 3º O ingresso no PAT impõe ao sujeito passivo, ainda, a autorização para débito automático
das parcelas em conta corrente mantida por aquele em instituição bancária cadastrada pelo
Município, na forma do Regulamento.
5º
$ 4º Excepeionalmente, no caso de sujeitos passivos que não mantenham, justificadamente,
conta corrente em instituição bancárisitadastirada pelo Município, a Secretaria Municipal de
Finanças poderá afastar a exigência prevista no 8 3º deste artigo.
35º O PAT não configura a novação prevista no aít. 360, inciso I, do Código Civil.
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-$-6º O pedido para celebração de acordo para pagamento sob parcelamento somente será
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autorizado se efetuado pelo sujeito passivo da obrigação ou seu representante devidamente
«constituído e implicam em suspensão da exigibilidade dos créditos neles contidos nos termos
go 151, VI, do Código Tributário Nacional.
13; Caso 9 sujeito passivo: formalize o pedido de ingresso no PAT, reconhecendo a
Art, 434. Quando o sujeito passivo formalizar o pedido de ingresso no PAT reconhecendo a
procedência do Auto de Infração por descumprimetgo de obrigação acessória, o valor da
multa será reduzido em:
T- 60 % (sessenta por cento) se a formalização ocorrer no prazó para apresentação da defesa;
ou
H- 35% (trintae cinco por cênto) se a formalização ocorrer no cúrso da análise da defesa ou
no prazo para apresentação do recurso ordinário; ou
HE - 20% (vinte por cento), se a formalização ocorreraté o prazo de 30 (trinta) dias contados
daintimação do julgamento do recurso.
Art, 435. Sem prejuízo do constante neste capitulo; fica o Município de Marechal Deodoro
autorizado a conceder descontos, conforme disposto em Regulamento, observados os
seguintes limites:
I- pagamento à vista: desconto de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e juros de |
mora;
H — parcelado em até 12.(doze) meses: desconto de 50% (cinguenta por cento) das multas de
mora.e juros de mora;
HI — parcelado de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) meses: desconto de 40% (quarenta por
centa) das multas de sora e juros de mora;
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emergem pm eee my
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TV — parcelado de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) meses: desconto de 30% (trinta por
cento) das multas de mora e juros de mora;
V — parcelado de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) meses: desconto de 20% (vinte. por
cento)das miultas de mora e juros dé mora;
Art, 436. O pedido de parcelamento relativamente ao débito consolidado impde aq sujeito
passivo"a-aceitação plena e irretratável-de todas as condições estabelecidas neste Capítulo e:
I-tonstitui confissão irrevogável é irretratável da díviila relativa aos débitos tributários nele
incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente,
próduzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional
enc ártigo 202, inciso VI, do Código Civil:
U- implica. renúncia a qualquer defesa ou recursô administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos. ES
81º A desistência e a renúncia das ações judiciais. deverá ser comprovada, no prazo de 30 dias
contados da data do recolhimento da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das
petições devidamente protocolizadas.
$ 2º Na desistência de ação judicial, deverá o sujeito passivo da obrigação suportar os ônus da
sucumbência.
83º OQ recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pela Administração
Tributária, não importa em presinção de correção dos cálculos efetuados, ficando
resguardádo o direito da Administração Tributária de exigir eventuais diferenças apuradas
posteriormente.
$ 4º Tratando-se de débito igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o
contribuinte poderá se valer dos descontos integrais a serem definidos no Regulamento de que
trata o art. 435 desta Lei.
Art, 437. Poderá ocorrer interrupção dg acordo para pagamento:
I- inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas no presente Capítulo;
Ii - no caso de pagamento à vista, com o não pagamento da respectiva guia na data de seu
vencimento;
HT - no caso de acordo para pagamento sob parcelamento, quando uma parcela estiver vencida
há mais de 90 (noventa) dias;
IV - ingresso de qualquer medida judicial que tenha por objeto os créditos municipais cujo
acordo foi celebrado tendo como sujeito passivo da ação o sujeito passivo da obrigação ou a
própria Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro; e
V - não comprovação da desistência de medidas judiciais anteribres ao acordo ou o seu
prosseguimento por parte do sujeito passivo da obrigação.
$ 1º A interrupção do acordo de pagamento sob parcelamento, quando existirem parcelas
pagas, implica o imediato cancelamento dos benefícios previstos nos arts. 433 e 434,
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reincorporanido-se integralmente ão débito tributário objeto do beneficio os valores reduzidos
e tornando o débito imediatamente exigivel, com os acréscimos legais previstos na legislação;
gata. interrupção da negociação ou renegociação, implicará no imediato ajuizamento da ação
de gxetução-fiscal para a cobrança do saldo devedor ou imediato prosseguimento da ação já
ajuizada: e a êxigibilidade da totalidade dos créditos municipais relativos nos acordos
interrompidos: com todos os acréscimos legais. =”
-Q-parcelamento previsto nesta Lei será considerado:
a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei;
'b) atraso superior a 90 (noventa) dias do vencimento de qualquer das parcelas.
4'1º.O;parcelamento rompido acarretará a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal, ou, se
assim for:solicitado pelo contribuinte, o reparcelamento do débito:
E
28. No caso de reparcelamento,, a primeira parcela do valor do débito deverá Sotresponder a
g às: quanto previstas no parcelâmento originário, sendo vedado novo reparcelimento em
caso:dé:novo inadimplemento. =
5 3. Arexclusão do PAT, pela ocorrência das hipóteses previstas no inciso II do caput deste
implicará a restituição das quantias pagas, que serão consideradas para amortizar
que.fotobjeto de parcelamênto.
Art; 439.:0 númiero de parcelas, mensais e consecutivas, os valores mínimos de cada parcela
eidemais;oritérios, em qualquer caso, serão definidos por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo: Único. O sujeito passivo procederá ao pagamento dos débitos tributários incluidos
no PÁT ení parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por
otasião-do seu pagamenta, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, mensalmente acumulada, calculados a partir
do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por
cento) no mês-em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Art, 440, O vencimento das parcelas dar-se-á na forma e prazos previstos em ato da
Secretaria Municipal de Finanças. =
$ 1º Caso o sujeito passivo queira antecipar o recolhimento de parcela vincenda, deverá fazê-
lo na ardem decrescente das parcelas ainda remanescentes.
$.2º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da ínulta moratória de
0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e
não paga, até O limite de 20% (vinte por cênto), sem prejuízo do disposto no Parágrafo único
do art. 439.
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Gabinete do Prefeito
Art, 441, O titular da firma individual e da empresa individual de responsabilidade limitada,
os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitadá, os acionistas controladores, vs
administradores, os gerentes e os diretores de sociedades anônimas, respondem
solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento dos
dêbitos e das obrigações incluídas no PAT.
Art. 442. Pára os débitos tributários parcelados na forma desta Lei, superiores ao valor a ser
fixado pelo. Seoretário Municipal de Finanças, será exigida garantia bancária ou hipotecária
«dbé corresponda, no mínimo, ao valor do débito tributário consolidado, conforme dispuser o
Regilamento.
$ 1º Só poderá ser oferecido como”garantia hipotecária imóvel localizado no Estado dé
Alagoas, que ficará sujeito à avaliação, conforme dispuser o Regulamento, exceto quando
localizádo no Município de Marechal Deodoro, hipótese em que a garantia poderá, a critério
da atlministração tributária, corresponder ao valor constante tabela de referência dos valores
venais atualizados, de que trata esta Lei,
$ 2 A garantia bancária deverá ser oferecida por instituição com estabelecimento no
Municipio de Marechal Deodoro. us
CAPÍTULO X
DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE- DEC
Art, 443. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e
o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte -
DEC, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas, observada a forma,
condições e prazos previstos em Regulamento.
8 1º Para os fins deste Capítulo, considera-se:
I - Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC: portal de serviços e comunicações
eletrônicas da Secretaria Municipal de Finanças, disponível na rede mundial de
computadores;
H -Meio Elewônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos
digitais, 1
HI - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes
de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e
utilize certificado digital emitido por Axitoridade Certificadora, credenciada pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da Lei Federal
específica, na seguinte conformidade:
a) o certificado digital deverá ser do tipo AI, A3 ou Ad e conter .o número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF de seu proprietário;
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bre
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Peereersmar go
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b) será exigido um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no. Cadastro
Naciónal da Pessoá Jurídica - CNPJ, E
o
;
V = sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação
tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da
“obrigação: tributária.
municação entré a Secretaria Municipal de Finanças é.o terceiro a quém o sujeito
tenha outorgado poderes para representá-lo poderá ser feita na forma prevista por-esie.
Art; 444, A Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica para,
-dentre outrás finalidades:
I -tienificaro sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
W -encaminhar notificações e intimações;
“HE = expedir avisos em geral.
Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do Biec aque se refere o inciso Ill do caput
o não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código
dé ea infegridade de suas comunicações.
Uma vez realizado o credenciamento nos termos do art. 445 desta Lei, as
és da Secrefaria Municipal de Finanças ao sujeito passivo serão feitas por meio
ico, em portal próprio, denominado DEC, dispensando-se a sua publicação no Diário
Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou-o envio por via postal.
$ 1º À comunicação feita na forma prevista no capu deste artigo será considerada pessoal
para'todos os efeitos legais.
$ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a
consúlta eletrônica ao teor da comunicação.
3 3º Na hipótese do $ 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia hão útil, a
comunicação será considerada comó realizada no primeiro dia útil seguinte.
contados da data do envio da comunicação, sob peria de ser considerada áutomaticamente
realizada na data do término desse prazo.
$ 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante
outras formas previstas na legislação.
R. Dr. Tavares Bastos, sin”, Centro — Mareciãl Deodoro/AL, CEP 57160-000
$ 4º A consulta referida nos 88 2º e 3º deste artigo | deverá ser feita em até 10 (dez) dias.
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| Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
' Gabinete do Prefeito
t Art, 447. Às comunicações que transitem entre órgãos da Secretaria Municipal de Finanças
| serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.
Parágrafo único, Para acessar o DEC, onde estão disponíveis as comunicações entre a:
Secretaria Municipal de Finanças é o sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o,
servidor público deverà utilizar certificado digital emitido por Autoridade Certificadora.
credenciada pela ICP-Brasil.
.s
nãa
pa
Art. 448. Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos deste Capítulo também será
possibilitada a utilização de serviços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de O)
Finanças no DEC.
Parágrafo único. Poderão ser realizados por meio do DEC, mediante uso de assinatura
eletrônica:
I- cónsulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, notificações fiscais, autos de infração,
entre outros; +
H - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos
originais, para fins de sancamento espontâneo de irregularidade tributária;
III - apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contrarrazões e consulta tributária;
ÍV - recebimento de notificações, intimações é avisos em geral;
V - outros serviços disponibilizados.giela Secretaria: Municipal de Finanças ou por outros
órgãos públicos conveniados.
Art. 449. O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida neste Capítulo, com
garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos
legais.
$ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida
neste Capítulo têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e
fundamentada de adulteração antes oudurante o processo de digitalização.
$ 2º Os originais dos documentos digitalizados a que se refere o $ 1º deste artigo deverão ser
preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Art. 450. Considera-se entregue o documento transmitido por méio eletrônico no dia e hora
do seu envio ao sistema da Secretaria Municipal de Finanças, devendo ser disponibilizado
protocolo eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender prazo,
serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último
dia do prazo previsto na comunicação.
Art. 451. A comunicação eletrônica efetuada conforme previsto neste Capitulo, observado o
disposto em Regulamento, aplica-se também às comunicações entre:
! - a Administração Pública e os prestadores de serviço no âmbito do Programa de Estimulo a
Emissão de Nota Fiscal. EN
- A
R. Dr. Tavares Bastos, sinº, Centro - Marechal Deodoro/ÁL, CEP 57460.000 í
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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prbfeito
K - a Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e as pessoas credenciadas na.
Secretaria Municipal-de Finanças, nos termos do art. 445.
Parigrafo úfiico: Á Secretaria Municipal de Finanças poderá disponibilizar a utilização do
DECaouitos órgãos e a entidades da Administração Direta e Indireta do Município, na forma
doRegulamento. =
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 452. A. Fica recepcionada por esta Lei a legislação federal que dispõe ou vier a dispor
sóbre normas-telativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às Microempresas
(ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), no que se tefere ao Regime Especial Unificado de
Arrecadação: de Tributos e Contribuições devidos”; "pelas Micróempresas e Empresa de
Pequeno Porte — Simples Nacional.
Art, 453. Para efeito na legislação tributária do Município de Marechal Deodoro, a empresa
classifica-se em:
T- 'Microempreendedor Individual - MEI, aquela assim definida nos termos da Lei
Complementar nº 123, dé 14 de dezembro de 2006;
T
360,
HE- Empresa de Pequeno Porte, aquela que tenha auferido receita bruta anual superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão &
oitocentos mil reais);
Miicroênipresa, àquela qué tenha auferido recóita bruta anual igual ou inferior a R$
0; 00 firêzentos e sessenta mil reais);
LV - Empresa de Médio Porte, aquela que tenha auferido receita bruta anual superior a R$
1.800.000,00 (um milhão é oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três
milhões e seiscentos mil reais);
V - Empresa de Grande Porte, aquela que tenha auférido réceita bruta anual supérior a R$
3.600.000,06 (três-milhões e seiscentos mil reais).
8 1º No caso de inició de atividade, os limites a que se referem os incisos do $ 1º deste artigo
serão calculados de forma proporcional ao número de mesés do ano em quê a empresa houver
s 2º Considera-se receita bruta, para fins do disposto Teste artigo, o produto da venda de bens
e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados € o resultado nas
operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos.
8 3º Excetuado o disposto no $.3º deste artigo, na apuração da receita bruta não será permitido
efetuar quaisquer deduções, nem mesmo aquelas permitidas para fins de apuração e
recolhimento do ISS. =
vg.
z1
R. Dr. Tavares Bastos, s/n”, Centro - Marechal Decdoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
44º A Fazenda Municipal estabelecerá os procedimentos a serem utilizados na determinação
da receita bruta anual auferida pela empresa, para fins de enquadramento consoante os
critérios estabelecidos neste artigo, nagventual falta de elementos que indiquem o valor desta
receita.
$5º Os valores expressos em moeda neste artigo serão revistos, mediante ato do Secretário
Municipal de Finanças, na mesma época em que o forém os valores expressos em moeda na
Lei, Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em decorrência do atendimento aa
disposto nó art. 1º, $ 1º ou no art, 19 da referida Lei,
Art. 454. O Município de Marechal, Deodoro, no âmbito de sua respectiva competência,
independentemente da receita bruta duferida no mês pelo contribuinte, está autorizado a
adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou
arbitramento, para o recolhimento do ISS devido por ME que tenha auferido receita bruta
total acumulada, nos mercados intemo e externo, no ano-calendário anterior, de até R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Art. 455. Para as infrações de qualquer obrigação acessória não prevista em capítulo próprio,
será aplicada a penalidade de até R$ 3 750, 00 (três mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 456. Os valores referentes a tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais,
estabelecidos em quantia fixa, deverão ser atualizados com base na variação do Índice de
Preços: ao Consumidor Amplo — IPCA apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE ou outro índice que vier a substituir, na forma e periódicidade
estabelecidas em regulamento.
Art, 457. Quando O término do prazo de recolhimento de tributos municipais recair em dia
que não seja útil ou em que não hajk'expediente bancário, o. referido recolhimento deverá
ocorrer no-dia útil imediatamente subsequente.
Art, 458, Fica o Município de Marechal Deodato autorizado a promover o protesto, na forma
e para fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, dos créditos
tributários ou não tributários por falta de pagamento, conforme lei municipal específica.
Parágrafo único. As providências constantes no caput não obstam a execução dos créditos
inscritos na Dívida Ativa, nos termos, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,
nem as garantias previstas nos artigos TB3a 193 da Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN).
Art, 459. Fica o Município de Marechal Deodoro autorizado a criar sistema unificado de
arrecadação das taxas municipais, ainda que não regulamentadas nessa lei,
TÍTULO VI
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 460. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços públicos. a
serem cobrados:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57180-000
bo.
Res tre
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Estado de Alagoas
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Gabinete do Prefeito
I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em
caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas;
U - pela prestação de serviços técnitos de demarcação é marcação de áreas de terreno, de
análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas
ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços
diversos;
HI - pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço
aéreo e do subsolo;
IV - pela exploração de serviço público municipal solo regime de-concessão ou permissão.
V — Obras de construção e recuperação de calçadas, muros ou cercanias,
81º São serviços municipais. compreendidos.no inciso E
I-transporte coletivo;
li «mercados e entrepostos;
mi -inatadouros; Ea
IV «fornecimento de energia; ,
oleiá, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela Taxa de Remoção de
VI -“Limpeza.é poda de arvores;
$.2º Ficam compreendidos no inciso Il:
L.- fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas. fotográficas, heliográficas e
semelhantes;
H - prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação
depropriedade imobiliária.e prestação de serviços diversos;
HI - prestação dos serviços de expediente;
IV - produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e
digital; a
V - outros serviços.
5 3º Pelo usa de bem público, ficam sujeitos à tabela de preços, como permissionário, os quê:
I- ocuparem a qualquer título ou arrendarem áreas pertencentes ao patrimônio do Município;
K - utilizarem área de domínio público.
$ 4º A enumeração referida nos parágrafos anteriore5é meramente exemplificativa, podendo
ser incluídos no sistema de preços serviços de natureza semelhante prestados pelo Município.
Art. 461, À fixação dos preços para os seíviços prestados exclusivamente pelo Município terá
por base o custo unitário.
R. Br. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Devdoro/AL, CEP 57160-009
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Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças coordenar a elaboração &
consolidar as propostas referentes aos Preços Públicos.
Art. 462. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço será
considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de
aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado ea prestar.
$ 1º O volume do serviço será médido, conforme o caso, pelo número de utilidades
produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e outros elementos pelos quais se
possa apurá-lo,
82º O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do serviço
e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço,
Art, 463. Os serviços públicos municipais sejam de que natureza for, quando sob regime de
concessão, e a exploração de serviços. de utilidade pública, conforme disposto em Lei
Municipal, terão a tarifa e preço fixados por Ato da Poder Executivo, na forma desta Lei.
Art, 464, O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas
ou do uso das instalações e bens públicos, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o
corte do fornecimento ou a suspensão do uso.
Parágrafo único. O corte de fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é
aplicável também, nos casos de outras infrações praticadas pelos consumidores ou usuários,
previstas em Regulamento específico.
Art. 465. Aplicam-se aos preços públicos os dispositivos da presente Lei, no que couber.
- TÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 466. Os Regulamentos baixados para execução da presente Lei são de competência do
Chefe do Poder Executivo e não poderão criar direitos e obrigações novas nela previstos,
limitando-se às providências necessárias a mais fácil execução de suas normas.
Art. 467, Enquanto não forem baixados os atos administrativos regulamentares, permanecem
em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assunto tratado nesta Lei, desde que com
esta não conflitem.
Art. 468. A Secretaria Municipal de Finanças orientará a aplicação da presente Lei expedindo
as necessárias instruções por meio de Instrução Normativa,
Art, 469, O disposto nesta lei aplica-sg, no que couber, às taxas ambientais previstas em leis
específicas.
Art. 470. Os mandatos dos atuais membros do Conselho Tributário Municipal serão
encerrados 30 (trinta) dias após a publicação desta lei devendo o Poder executivo proceder a
nomeação dos novos membros observado o disposto no art. 392,
Art. 471, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, respeitado o prazo para produção
dos efeitos decorrentes das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 157/2016.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Estado de Alagoas
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. Os dispositivos contidos nessa Lei que promovam aumento de tributo entram
vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 472. Fica o Município de Marechal Deodoro autorizado, por meio de Decreto, a criar
mecanismos para contenção dos impactos financeiros apresentados a partir da implantação
das regras trazidas por essa Lei, desde que não ultrapasse o período de 05 (cinco) anos.
Art, 473. Nos primeiros 90 (noventa) dias de vigéfícia deste Código, os contribuintes em
débito com a Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos, de
fatos: geradores ocorridos: entre 01 de abril de 2016 até a publicação desta Lei, poderão
parcelar seus débitos em até 48 parcelas, mensais e sucessivas, obedecidos os valores mínimos
vigentes para a-realização de parcelamento previstos na legislação municipal,
Parágrafo único. A adesão ao beneficio de que trata este artigo implicará em redução de 100%
(cem porcento) nos juros de mora e na multa de mora.
Art, 474, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a legislação
anterior ápenas no que conflitar com este novo diploma legal, permanecendo válidos os
dispositivos de lei que.com esta Lei não conflitarem.
Certifico que a presente Leizfora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal DeodorotáL, sitiada na Rua Dr. Tavares Bastos, sín5, Centro,
Marechal Deodoro/ÃL, para fins de publicação, conforme determina o art 37, da
Constituição Federal.
R. Dr. Tavares Bastos, “Sins, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
E mma ES Amt dad ma om ni ai
|
4 ANEXO!
TABELA DE LANÇAMENTO E LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS À
COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
- ISS
1- Prestação de Serviços tributa sobre o preço (Mensal)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO
1 Serviços de informática e congêneres.
| 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
| 1.02 Programação.
3.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de
dados, textos, imagens, vídeos, páginas'elatrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de cortiputadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
-construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1,05= Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas 5,00%
de computação,
1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 5,00%
1.07- Suporte técnico em informática, Inclusive Instalação, 5,00%
configuração e manutenção de prografias de computação e
bancos-de dados. no
1.08 —Plânejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas.
1,09-Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadores de Serviçaide Acesso Condicionado,
de que trata a Lei nº 12,485. de 12 de setembro de-2011, sujeita
ao ICMS).
2-- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
2.04 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
3-- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de |
ALÍQUOTA |
5,00%
5,00%
5,00%
uso e congêneres.
3.01 — (VETADO -- Lei complementar nº 116, de 31 de julho de
2003)
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 3,50%
propaganda,
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, 3,50%
escritórios virtuais, stands, quadras esgórtivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversães,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
” me irem =» a Cate
3. Dg= —togação, sublocação, arrendamento, direito de passagem | 5,
| rodovia; pústes, cabos, dutos.e condutos: de qualquer nitureza.
3.05--Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estrúturas de uso temporário.
4 =Serviças de saúde, assistência médica e congêneres.
radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância
- magnética, radiologia, tomografia e congêneres. ”
. “401=Medicina e biomedicina. 3,50%
| 4,02 - Andlises-clínicas, patologia, eletricidade médica, 3,50%
| 403 —Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
'| casas:de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
fa 04 Instrumentação cirúrgica.
4:05—“Acupuntura. 3,50%
1 4106 --Enfermagem, inclusive serviços atxiliares. 3,50%
iços farmacêuticos. 3,50%
rapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
“Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento 3,50%
drgânicoe mental, Lo
dita | 3,50% I
3,50% |
|
| 3,50%
senao artificial, fertilização in vitro e congêneres.
| 3,50%
:-Bâncos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 3,50%
=eongêneres.
| 4.20- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos &materiais | 3,50%
Biológicos de qualquer espécie.
421. — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 3,50%
móvel e congêneres.
4,22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios 5,00%
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêrieres,
4.23 - Qutros planos de saúde que sê cumpram atravésde 5,00%
serviços de'terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos peló óperador do plano mediante indicação do
beneficiário.
[5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia, | 3,50%
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 13,50%
cofigênéres, na área veterinária, -—
5.03 - Laboratórios de análise ria área veterinária. 3,50%
5,04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3,50%
5.05 — Bancos'de sangue.e de órgãos e congêneres. 3,50%
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais | 3,50%
a
biológicos de qualquer espécie.
5,07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 3,50%
alojamento e congêneres. .
5,09 — Planos de atendimento e assistêhicia médico-veterinária. | 3,50%
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
3,50% |
6.01 — Barbearia, cabeleíreiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.03 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. 5,00%
6.05 — Aplicação de tatuagens, plercings e congêneres. | 3,50%
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, melo
ambiente, saneamento « congêneres. .
7.01, - Engenharia, agronomia, agrimertóura, arquitetura, 5,00%
geologia, urbanismo, palsagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou 5,00%
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a'instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
ao
3,50%
7.04 — Demolição,
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
nontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidfos, divisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
:
comem sigam ça ma
| fesfduos:guaisquer.
7.10 - Limpéza, manutenção e conservação de vias e
logradóuros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardinse-congêneres.
7.11 —- Decoração e jardinagem, inclusive-corte e poda de 5,00%
árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza | 5,00%
ede agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 —- Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 5,00%
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
| 7:14 (VETADO — Lei complementar nº 1.16, de 31 de julho de 5,00%
2003)
7:15 (VETADO — Lei complementar nº 116, de 31 de Túho de 5,00%
42003):
|:7:16— Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 5,00%
| reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
:| descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e
dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção
| e colheita-de florestas, para quaisquer fins ou meios.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços;7- 5,00% |
congêneres.
7.18 Limpeza:e dragagem de rios, portos, canais, balas, lagos, 5,00%
lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 — Acompanhamento e fiscalização-da execução de obrasde | 5,00%
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7:20 Aerofotogrametriá (inclusive interpretação), cartografia, | 5,00%
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricas,
geográfi cos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e exploração de
petróleo, gás:natural e de outros recursos minerais.
7.22 Nucleação é bombardeamento de nuvens e congêneres.
8-- Serviços de educação, ensino, orlentação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pesspal de
qualquer:grau ou-natureza.
5,00%
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 3,50%
superior.
8.02 = Instrução, treinamento, orientação pedagógica é 3,50%
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9--Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apar
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-servite, suíte service, hatelária maritima, motéis,
pensões « congêneres; ocupação por temporada com
| fornecimento de-serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quanda incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção,
intermélliação. e
eee crepe
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres. a
9.03 — Guias de turismo.
410- Serviços de intermediação e congêneres.
10,01 —- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, | 5,00%
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
3,50%
planos de previdência privada.
[rom — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos | 5,00%
em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
20.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos | 5,00%
de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5,00%
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
Franchising) e de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em putros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbitole Bolsas de Mercadorias
e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias. = n
10,08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial. o
prio
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
40,10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veiculos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou moniigramento de bens,
pessoas e semoventes.
11.03 - Escalta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais. 3,50%
12.02 — Exibições cinematográficas. 3,50%
12.03 — Espetáculos circenses. » 3,50%
12.04 - Programas de auditório. 3,50%
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. [3,50%
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres. 1 3,50%
x
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, | 3,50%
recitais, festivais e congêneres.
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres, 3,50%
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrânicas ou não. 1 3,50%
12.10-- Corridas e competições de animais. 3,50%
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou 3,50%
Intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música. | 3,50%
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de | 3,50% +
eventos; espetáculos, entrevistas, shows, baliet, danças, desfiles,
bailas;teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
42:14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou
não;:mediante transmissão por qualquer processo.
3,50%
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folelóricos, trios
elétricos e congêneres.
Ê shaws, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres.
F 12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
3,50%
3,50%
k '42.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e evéntos de
y qualquer natureza.
3,50%
13- Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
| reprografia.
| 13:01: [VETADO -— Lei complementar nº 116, de 31 de julho.de
5,00%
E 2 Fonografia ou gravação.de sons, inclusive trucagem,
dublagem; mixagem e congêneres. E
tografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
1:13.04-— Reprografia, microfilmagem e digitalização.
Tr — Composição gráfica, inclusive confecção de Impressos
: ds, fotocómposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitógrafia, exceto de destinados a posterior operação de
| comercialização e industrialização, ainda que incorporagos, de
| qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior Circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos embalagens e manuais técnicos e de Instrução,
'quando-ficarão sujeitos ao ICMS.
na
5,00%
5,00%
5,00%
14=Sérviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto; restauração, blindagem, manutenção e conservação de
| máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores;
| elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
| emptegadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
"14.02—Assistência técnica.
14,03-— Recondicionamento:de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14,04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
SE od
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplástia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
3,50%
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máguinas.e
equipamentos, inclusive montagem indústrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente-com material por ele fornecido.
ge
5,00%
14:07 — Colocação de molduras e congêneres.
3,50%
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
3,50%
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o materialfor fornecido
3,50%
t
e mei o PAi o bm ta
[ pelo usuário-final, exceto aviamento.
14.10 Tinturarla e lavanderia. 3,50%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem. 3,50%
14,13 — Carpintaria e serralheria. | 3,50%
44.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 3,50%
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
Inclusive aqueles prestados por Instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15,01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de 5,00%
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,
de cheques pré-datados e congêneres:
15,02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, 5,00%
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no
| País erno exterior, bem como a manutenção das referidas contas
“ativas € inativas.
| 15.03- Locação e manutenção de cofres particulares, de 5,00%
1 terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens &
equipamentos em geral.
| 15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, 5,00%
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade
financeira e congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação 5,00%
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sém Fundos — CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimiénto de avisos, 5,00%
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e
.entrega-de documentos, bens e valores; comunicação com outra
“agência-ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciárioou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 -- Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas 5,00%
em-geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, Internet e telex, acesso a térmíinais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, .
45.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registra de contrato dê crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15,08 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, 5,00%
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registra de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(Igasing). T
5,00%
É 15:10=Serviços relacionados a cobrariças, recebimentos ou 5,00%
pagariientos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês,
decâmbio, de tributos e por conta de:terceiros, inclusive-os
efetuados por meio eletrônico, automáticó ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichasde
compensação, impressos e documentos-em geral,
gg
meo
| 15.31 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e
1 demais'serviços a eles relacionados.
+/15:12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 5,00%
mobiliários.
3 Serviços relacionados a operações de câmbio Em geral, 5,00%
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de.
rato.de câmbio; emissão de registro de exportação ou de
“4 créditoss «cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
“ fórnecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
[ -Felativôs à carta de crédito de importação, exportação e
E garantias recebidas; envio e recebimento de mensagengem
À | lacionadas a operações dé câmbio,
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 5,00%
afiuitenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de
bito, cartão:salário e congêneres.
| 15,15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 5,00%
acloriados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque
-de-contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inglusive
- ém: ytérininais eletrônicos e de atendimento. a
|
missão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento | 5,00% |
ébaixa de:ordens de pagamento, ordens de crédito é similares,
| por-qualquer meio.ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15:17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, =”
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por
| talão.
15:18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferância e renegociação de contrato,
emissão e-reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. +%"
16.02 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, 3,50%
metroviário, ferroviário a aquaviário de passageiros.
| 16.02 — Qutros serviços de transporte de natureza municipal. 3,50%
j 17 — Serviços de apolo técnico, administrátivo, jurídico,
q | contábil, comercial e congêneres.
“4
4
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compliação e fornecimento de fados e informações-de
qualquer natureza, inclusive cadastro e.similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04-- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos
outemporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 = Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
venilas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
3,50%
17.07 — (VETADO — Lei complementar nº 116, de 31 de julho de
2003)
17.08 — Franquia (franchising).
17:09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
37.10= Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres. ,
3,50%
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fórnecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros,
| 3,50%
17,13 Leilão e congêneres.
propaganda e publicidade, em qualqué meio (exceto em livros,
Jornais, periódicos e nas modalidades de serviços e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita).
17:14 Advocacia.
17.15 — Arbitragem de qualquer Especê, inclusive jurídica.
| 17,16 — Auditoria. 5,00%
e 17.17 — Ariálise de Organização e Métodos. | 5,00%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5,00%
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5,00%
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ot financeira. 5,00%
| 17.21. Estatística. | 5,00%
| 17.22 - Cobrança em geral. : 5,00%
17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, 5,00%
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração
de contasa receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring). “
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e 3,50%
congêneres.
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de 5,00%
18 -- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
ts
eram ar
es
E
e encara)
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contrátos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos | 5,00%
de:seguros; inspeção e avaliação de riscos para-cobertura de
contratos:de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres,
Ea de distribuição e venda de bilhetes e demais
| produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sortelos, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
| 49,02 - Serviços de distribuição-e venda de bilhetes e demais 5,00%
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres,
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários.e metroviários. 3%” |
20.01 — Serviços portuários, ferroportuáfios, utilização de porto, | 5,00%
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, desnovimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneressa.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 —Serviços-de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários; movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logistica e congêneres. vo
21 - Sérviços de-registros públicos, cartorários e notariais,
|:21,01- Serviços de-registros públicos, cartorários e notariais.
22 Serviços de exploração de.rodovia.
22:01--Serviços.de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços
de conservação; manutenção, melhoramentos para adequação
de capacidade e segurança de trânsita, operação, moni£oração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em
“contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
23.03 Serviços de programação & comunicação visual, desenho
industrial e congêneres. =
24- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, pficas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
aa Cn dE cita am ir co Aim
verme emos ur
mico dec Se ud é
Hr
25.01 Funerals, inclusive fornecimento de caixão, urna ou 3,50%
esquifes; aluguel de capela; transporte do-corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação
ou restauração de cadáveres. .
de corpos cadavéricos.
25,03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de Jazigos e cemitérios.
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
|26- Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetas, bens qu valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26,01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere
congêneres.
27 - Serviços de assistência social,
27.01 -- Serviços de assistência social,”
28-- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
29 - Serviços.de biblioteconomia.
29,01 - Sérviços de biblioteconomia. .
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química,
31 Serviças técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres,
31,01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrofécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32- Serviços de desenhos técnicos.
32.01 -Serviços de desenhos técnicos é
33-- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
33,01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres. oe
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
Jornalismo e relações públicas.
36-— Serviços de meteprologia.
36.01 -- Serviços de meteorologia.
37 Serviços de artistas, atletas, madélos e manequins.
5,00%
emerge eg spp meo
PEER
a cet Sd
> E:
DR SR a — rei a a cremes es
39 — Serviços de ourivesaria é lapidação.
39,01 -Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material
for fornecido pelo tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a ohras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras-de arte sob encomenda.
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE
cepa mm
E
ANEXO Il
at
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
Seção | Divisão | Grupo | Classe as Denominação Valor (R$). a
— pa
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA | 14
A E AQUICULTURA
fi] Jo AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
01.1 Produção de lavouras temporárias L .
anteriormente
ER 3 | Cultivo de cereais [ras 7
01.124 cultivo de algodão herbáceo e de ottras fibras de lavoura 4 50,88:
01.43-0 | Cultivo de cana-de-açúcar | fs088,
+ 01.148 | Cultivo de fumo [450,88.
01 15.6 | Cultivo de soja [15088
01.16-4 | Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja 150,88.
01.19:9 Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas 450.88
Horticultura e floricultura
——
01.21-1 | Horticultura
Gultivo de flores e plantas ornamentais
Produção da lavouras permanentes
01.31-8 | Cultivo de laranja
150.88
Cultivo de uva 150,88.
Cuitivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva 150,88
Cullivo dê café | 150,88
| Guitivo de cacau 150,88
Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas 150.88
anteriormente ú
Produção de sementes e mudas certificadas
01.41-5 | Produção de sementes certificadas [220,33
| 04. az [Produção de mudas e putras formas de propagação vegetal, | 22638
[Pecuária
01,51-2 | Criação de bovinos
Criação de outros animais de grande porte
450,88
01.53-9 | Criação de caprinos e ovinos
150,88
01.54-7 | Criação de suínos 150,88
01.555 | Criação de aves 150,88
o 01.59-8 | Criação de animais não especificados anteriormente | 150,88
01.5 ça de apoio à agricultura e à pecuária; atividades do
ós-colheita
150,88
91.610 po de apoio à agricultura
01.62-8 | Atividades de apolo à pecuária 150,88
01.63-8 | Afividades de pós-calheita 150,88
01.7 II | Caça e serviços relacionados
14
cms
RREO DO rr ANNE NPR
q
É
|
|
|
E
Es Racha — amem qo
01.70-9 | Caça e serviços relacionados
o2 PRODUÇÃO FLORESTAL
s Do , 1 024 Produção florestal - florestas plantadas
O 02:10-1 | Produção florestal - florestas plantadas
022 Produção florestal - florestas nativas ”
02.20-9. | Prodiição florestal - forestas nativas
o 023 Atividades de-apolo à produção floresta!
O A 02,30-8 | Atividades de apoio à produção florestal
É '2.2 - Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações
(continuação) ”
Denominação
PESCA E AQUICULTURA
Pesca :
Pescaemáguasalgada | 150,88.
Pescaemáguadoce 3% 150.88
03.213 | Aquicultura em água salgada e salobra 150,88 d
03.22-4 | Aquicultura em água doce 15088
E nm
INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL |
050 | Extração de carvão míngral E
05.00-3 | Extração de carvão mineral 7544
EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL í
Extração de patróleo e gás natural |
Extração de petróleo e gás natural 784 |
EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
Extração de minério de ferro
Extração de minério de feiô
o 07.2 Extração de minerais metálicos não-ferrosos
e | 0721-9 | Extração de minério de aluminio j 7544 .
07.22-7 | Extração de minério de estanho 4 7544
07.23-5 | Exitação de minério de manganês 754,4 ;
07,24-3 | Extração de minério de metais preciosos 7844 É
Ai
Do 07:25-1 | Extração de minerais radioativos 7584 i
i : Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados :
- D7.28-4 | anteriormente Ta
H “08 EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
081 Extração de pedra, areia e argila
A 08,100 | Extração de pedra, areia e-argila 7944
Extração de outros minerais não-metálicos
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e
autros produtos químicos 3. 7544
08,92-4 | Extração e refino de sal marinho e sal-gema TA
| 08.93-2 | Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) 7544
oo
08.91-6
o dretçe
l 08,99-1 | Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente | 754,4
| ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
09.1 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
+
09.106 | Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural 754,4
Atividades de apolo à extração de minerais, exceto petróleo e
ás natural
Atividades de apoió à exiração de minerais, exceto petróleo egás 7544
9.904 natural
INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
| Abate e fabricação de produtos de came
40.11:2. | Abate dáreses, exceto suinos 226,33
10.12-1. | Abate de suínos, aves e outros pequenos animais 228,33
10,13-9 | Fabricação de produtos de came 226,33
2.2 - Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações
4 continuação)
Denominação
10,2 Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
10.20-1 | Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
10.3 Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais
10.31-7 | Fabricação de conservas de frutas 226,33
10.32-5 | Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais 226,33
10.33-3 | Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes Jd 228,33
10.43-1 | Fabricação de margarina e ouiras gorduras vegetais e de óleos não- .
comestíveis de animais 228,33
10,5 Laticínios
10.511. | Preparação do leite 226,33
10.52-0 | Fabricação de laticínios 226,33
| 10.53-8 | Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 226,33
10.6 Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para
: animais
10,61-9 | Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz | 228,33
10.62-7 | Moagem de trigo e fabricação de derivados 228,33
reter arm
10,63-5 | Fabricagão de farinha de mandioca e derivados 228,33
Do 10.4 Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animals
10.41-4. | Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho | 226,33.
10.42-2 | Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto úleo de milho 226,33
|
E
10.64-3 | Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |226,33
10.65-1 | Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho 226,33
10.66-0 |Fabricação de alimentos para animais 226,33
10.69-4 | Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não
especificados anteriormente 226,33
| Fabricação e refino de açúcar
10,71-6 | Fabricação de açúcar em bruto 3.017,60
[10.724 | Fabricação de açúcar refinado 3.017,60
10.8 | | Torrefação e moagem de café É
10.81-3 | Torrefação e moagem de café 226,33
10,82-1 | Fabricação de produtos à base de café
10.9 Fabricação de outros produtos alimentícios
10.91-1 | Fabricação de produtos de panificação
| | 10.92-9 | Fabricação de biscoitos e bolachas 226,33
Fabricação de produtos derivados da cacau, de chocolates e
| 10.93-7 [Eat os 226,33
- . e mea em . e
|
Rets
EA +
a
am cuqueço cecageer am
| o 10.94-5 | Fabricação de massas alimentícias
10.95-3 | Fabricação-dle especiarias! molhos; temperos e condimentos
o] . 10.961 | Fabricação:dé alimentos e pratos próntos
FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
Fabricação do bebidas alcoólicas
11.11-9 | Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas
j 11.12-7 | Fabricação devinho au
a :
) . Fabricação de bebidas não-alcoólicas .
E O O 41.21-8 | Fabricação de águas envasadas 1544 |
r O O RR 11,22-4 | Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-alcoólicas 754,4 po
] |2.2 - Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denomina ões
E RR Fabricação de produtos alimentícios não especificados.
. ' ânteriormênte
41:13.5 | Fabricação de malte, cervejas e chopes 7544
(continuação)
[o] | Segão | Divisão | Grupo | Classe Denominação
424 Processamento industrial do fumo a
12.10-7 | Processamento industrial ge fumo 7544
"az Fabricação de produtos do fumo
42.20-4 | Fabricação de produtos do fumo Izsãa
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
43. ne Preparação e fiação de fibras têxteis
13,11-1 | Preparação e fiação de fibras de algodão
| 13.12-0 | Preparação e fiação de fibras têxieis naturais, exceto algodão
43.138 | Fiação de fibras artificiaisiê sintéticas
13.14-8 | Fabricação.de linhas para costurar e bordar
| FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO | .
Tecelagem, exceto malha
13.21-9 | Tecelagem de fios de algodão
13.227 | Tecelagem de'fios de fibras têxieis naturais, exceto algodão 452,64
4 323.5 | Tecelagem defios de fibras artificials e sintéticas ; 452,64 “
13.3 Fabricação de tecidos de.malha
| 13.30-8 | Fabricação de tecidos de malha 452,64
134 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis e A
13.40:5 | Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis ass — | Ê
Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário
O O 13.51-1 | Fabricação de-artefatos têxteis para uso doméstico 452,64
Z Fabricação de artefatos de tapeçaria 452,64
Fabricação de artefatos distordoaria 452,84
Etta
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 452,64
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados 452.64
anteriormente !
.CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
Confecção de artigos do vestuário e acessórios .
Confecção de roupas intimas 228,33 o
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas intimas
Confecção.de roupas profissionais 226,33
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e
proteção P 226,33 b-
erre em mer mom
Fabricação de artigos de malharia e tricotagem | 226,33
—laszes
14,21-5 | Fabricação de meias
14,22-3 | Fabricação de antigos do vestuário, produzidos em malhanias e
tricotagerts, exceto meias
PREPARAÇÃO DE COUROS É FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS
DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
a
151
Curtimento e outras preparações de couro
L 15.10-6 | Curtimento e outras preparações de couro
18,2
Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de
couro
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de
16.214 | qualquer material
15.29-7 | Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
| Fabricação de calçados
15.31-8 | Fabricação de calçados de couro
2.2-Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações
— continuação)
Classe Denominação
Divisão | Grupo
15.32-7 | Fabricação de tênis de qualquer material
15,33-5 | Fabricação de calçados de material sintético
45 39.4 | Fabricação de calçados de materiais não especificados
ú anteriormente
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material.
145.40-8 | Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
Desdobramento de madeira
Desdobramento de madeira
Fabricação de produtos de madeira, cortiça o material trançado,
exceto móveis
| 452,64
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira
compensada, prensada e agtomerada
16.22-6 | Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para
construção
16.23-4. | Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
16.29-3 | Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material
trançado não especificados anteriormente, excato móveis
FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
74
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de
papel —
[ 17.109 | Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
17.2
Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão
Fabricação de papel
Fabricação de cartolina e papel-cartão
Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e
papelão ondulado
17.31:1 | Fabricação de embalagens de papel
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papei-
vartão e papelão ondulado
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papei-carião & papelão
ondulado para uso comerçial e de escritório
matos
pe ereta E
sanitário
17.49-4 | Fabricação-de produtos de-pastas:celulósicas, papel, cartolina,
papet-cartão-e papelão ondulado:não especificados anteriormente 226,83,
7
egrcempronermemgegas mens
erre
fa favo do impresão —
Po od. 48.11-3 | Impressão dejormais, livros, revistas & outras publicações periódicas | 226,33:
o 18121 | Impressão de material de segurança 5;
18.13-0 | Impressão de.materiais para outros usos
18.2 É Serviços de prá:lmpressão e acabâmentos gráficos
18,21-1 | Serviços de pré-Impressão
eeperoo
| 18.229 | Serviços de-acabamentos gráficos
183 1 Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte
| 18.30-0 | Reprodução de materiais gravados + em qualquer suporte
FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO
PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
19:14 | Coquerias
19.40-1 | Coguerias 754,4
emana
º 122: a Estrutura etalhada-da CNAE 2.0: Códigos e denominações
continuação)
Denominação
a
Fabricação de produtos derivados do petróleo .
Fabricação de produtos do refino de petróleo 3.017,60
Fabricação de produtos degivados do petróleo, exceto produtos do EE 01760
refino o tao
Fabricação de biocombustíveis
Fabricação de álcool
Fabricação de biocambustívais, exceto álcool
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
Fabricação de produtos químicos inorgânicos
20.11-8 | Fabricação de cloro e álcalis
5
3.017,80
20.12:8 | Fabricação de intermediátios para fertilizantes 754,40
h 2043-4 | Fabricação de adubos e fertilizantes 754,40
i 20.14-2. | Fabricação.de gases industriais 754,40
| "a | Fabricação de produtos quimicos-inorgânicos: não especificados jam |
20.193 anteriormente 758.40
E Fabricação de produtos químicos orgânicos
- 20.21-5 | Fabricação de produtos petroquímicos: básicas 754,40
20.22-3 | Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 754,40
4 | Fabricação de produtos químicos. orgânicos não especificados
20.291 anteriormente 754,40
| Fabricação de resinas e elastômeros
20.31-2 | Fabricação de resinas termoplásticas
20.321 | Fabricação de resinas termolfixas
20.33-9 | Fabricação de elastômeros
2084 Fabricação de fibras artifícials e sintéticas:
20.40-4 | Fabricação de fibras artificiais e sintóticas
20.5 Fabricação-de defensivos agricolas e desinfestantes
-domissanitários
20.51.7 | Fabricação de defensivos agricolas.
| 20,52-5 | Fabricação de desinfestantes domissanitários
IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO. DE GRAVAÇÕES RE
SN
mam
pe.
vo
es sor querem
20.8
Fabricação de sahões, detergentes, produtos de limpeza,
cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
| 20814 Fabricação de sabões e detergentes-sintéticos
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene
essoal
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins
Fabricação de tintas, vernizes, esmaites € lacas
Fabricação de tintas de impressão
20,72-0
20.73-8 | Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
20.9
| Fabricação de produtos e preparados quimicos diversos
20:91-6 | Fabricação de adesivos e selantes
20.92-4 | Fabricação de explosivos
20,93-2 | Fabricação-de aditivos de uso Industrial
Fabritação de catalisadores
754,40
20.991 | Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente | 754,40
| FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E
FARMAGEUTICOS
+
214 1 Fabricação de produtos farmoquímicos
21.10-6 | Fabricação de produtos farmoguímicos
2.2 - Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações
testmça
Denominação
Fabricação de produtos farmacôuticos
21.211 | Fabricação de medicamentos para uso humano
Seção | Divisão | Grupo | Classe
É 21,2
a TE E mr, N
21.22-0 | Fabricação de medicamentos para uso veterinário
21,23-8 | Fabricação de preparações, farmacêuticas
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL
PLÁSTICO
Fabricação de produtos de borracha
—+
O
22,11-3 | Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
22.12-9
Reforma de pneumáticos usados 754,40
Fabricação de artefatos de borracha não especificados
anteriormente 754,40
Fabricação de produtos de material plástico
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 754,40 |
Fabricação de embalagens de material plástico 754,40 o
Fabricação da tubos e acessórios de material plástico para Uso na
construção 754,40
Fabricação de artefatos de material plástico não especificados
anteriormente
FABRIGAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
754,40
Fabricação de vidro e de produtos do vidro
23.11-7 | Fabricação de vidro plano e de-segurança
23,12-5 | Fabricação de embalagens de vidro
23.19-2 | Fabricação de artigos de vidro
Fabricação de cimento
23.20-6 | Fabricação de cimento
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento,
gesso e materiais semelhantes
TEA
PEPATA
&
rea
Rm
memo emergem o o e
Ba BA
e rem ei -- Aa Ec — ER =]
23,30-3 [Fabrica artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e
melhantes
a
Fabricação dé produtos'cerâmicos
Fabricação:de produtos cerâmicos fefratários
Fabricação: de: produtos cerâmicos-não-refratários para uso.
estruturaliha construção
anteriormente:
Fabricação:de produtos cerâmicos não-refratários não especificados
Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de
minerais não-metálicos mi
Aparelhamento e outros trabalhos em pedras a 4
Fabricação.de-cal e gesso o
23994 | Fabricação de produtos de mingrais não-metálicos não “
“especificados anteriormente
o METALURGIA ,
Do Produção de ferro-gusa e do ferroligas
R “Produção de ferro-gusa e o
=1 | Produção de ferroligas 754,40
Siderurgia ] N
Produção de semi-acabados «e aço
Produção de laminados pianos de aço
| Produção de laminados longos deaço 754,40
24.24-5 [Produção de relaminados, treilados e perfilâdos de aço | 754,40
[2:2 -Estrutura-detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações-
continuação) o
Divisão | Grupo Denominação
23 Produção de tubos de ago, exceto tubos sem costura
24,31-8 | Produção de tubos de aço com costura 754,40 .
24,39-3
Produção de outros tubos de ferro e aço
Metalurgia-dos metals não-ferrosos
24,4
2
441.5
Metalurgia do-alumínio e suas ligas
24:42-3 | Metalurgia dos metais preciosos + 754,40
24,431 | Metalurgia do cobre 754,40
24.49-1 | Metalurgia dos-metals nágiferrosos e suas ligas não. especificados di
anteriormente 784,40 .
| 245 Fundição t
| 24.512 | Fundição de erro e aço 75440
24.52-1 | Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas 75440
25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS
254 Fabricação de estruturas.metálicas e obras de caldeiraria
la o
. 25.110 Fabricação de estruturas metálicas | 754,40
25.12-8 | Fabricação de esquadrias de metal 754,40
. 25.138 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 2.263,20
25.2 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras
25.21-7 | Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para .
aquecimento central 2.263,20
25,22-5 | Fabricação da caldeiras géradoras de vapor, exceto para
aquecimento central e para veículos 2.263,20
dr
2 sanção
Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento
de metais
Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas | 2.263,20
Produção de.artefatos estampados-de metal; metalurgia do pó 2.263,20
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais |2.263,20
Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas
a 28
Fabricação de artigos de cutetaria 226,33
Fabricação deartigos de serralheria, exceto esquadrias RESrES
| | Fabricação de ferramentas Has
255 Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e
X — munições
| 25.504 cabncoção de equipamento bélica pesado, armas de fogo & 226320
Fabricação de produtos de metal não especificados
anteriormente .
25,91-8 | Fabricação de embalagens metálicas 2.263,20
Do] 25,92-6 | Fabricação de produios de trefilados de metal 2.263,20
RE | 25,93-4 | Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal [226,28
| 25.99-3 | Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente | 2.263,20
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA,
PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
Fabricação de componentes eletrônicos
Dm
26.10-8 | Fabricação de componentes eletrônicos 2.263,20
Fabricação de equipamentos de Informática e periféricos
Fabricação de equipamentos de informática 2.263,20
26.22-1 | Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 2.263,20
Seção | Divisão | Grupo | Classe
2.2 - Estrutura. detalhada da CNAE
2.0; Códigos e denominações
(continuação
Denominação
26.311
Fabricação de equipamentos de comunicação
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação 2.263,20 Q
26.32-9
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de 2.263,20
comunicação. es
28.4
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e
amplificação de áudio o vídeo
—
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e é
amplificação de áudio e video 226320 | *
28.5
Fabricação de aparelhos e insfrumentos de medida, teste e
controle; cronômetros e relógios
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e
contrate
Fabricação de cronômetros e relógios
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapôuticos e
equipamentos de irradiação
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipastêntos de irradiação 1.508,80
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos,
fotográficos e cinematográficos
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos & p
cinematográficos 2.263,20 A
Fabricação de mídias virgens, magnéticas. e ópticas
26,80-8
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 1.808,80
DEP
. E E
(+
$
a
É
£ 2
Ene er
7
eee Pi erre - o cnc
Y . FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS
ELÉTRICOS.
271 Fabricação:de geradores, transfórmadores e motores elótricos
27.10:4 | Fabricação de geradores, transfarinadores e motores elétricos 2.263,20
22 Fabricação:de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
| 27.21-0 | Fabricação-de pilhas, batertas e acumuladores elétricos, exceto para
Tears
veiculos automotores 2.263,20
E | 27.228 | Fabricação de baterias e acumuladores para veloulos automotores | 2.263,20
213 Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de
energia elétrica
EM 31-7 | Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e 4 )
[2 Icone de energia elétrica 226320 3
j —— 27225 Fabricação de material elélico para instalações em circuito de 226320
: consumo
27.33-3 | Fabricação de fios, os e condutores elétricos isolados 2.263,20
Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
—— 27,406 | Fabricação de lâmpadas e outres equipamentos. de iluminação
27.5
| Fabricação do etetrodomésticos
[7] 27,51-1 | Fabricação-de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar
: para uso doméstico
Fabricação de-aparelhos eletrodomésticos não especificados
ta 263,20
anteriormente
Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não
especificados anteriormente
27.902 | Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não
especificados “anteriormente
| FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
| Fabricação de motores, bombas, compressores e a
de transmissão Ea
Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos a 226320
rodoviários ni
2.283,20
2.2 - Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações |
a
(continuação!
“Denominação
28.127 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto | 2.283,20.
válvulas
28.13-5 | Fabricação de válvulas, registros & dispositivos semelhantes
Fabricação de compressores
2. 203, 20
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais
Fabricação de máquinas.s equipamentos de uso geral
Fabricação de aparelhos é equipamentos para instalações térmicas |2.263,20
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte.
e elevação de cargas e pessoas 2.283,20
2.263,20
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação
para uso industrial e comercial 2.263,20
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado 2.263,20
Fabricação de máquinas e e equipamentos para saneamento básico e
ambiental e 2.265,20
Fabricação dé máquinas e equipamentos de uso geral não
especificados anteriormente 2.263,20
Fabricação de tratores e de máquinas e equipamantos para a
agricultura e pecuária
Fabricação de tratores agricolas | 2.263,20
Be rp
28.32-1 | Fabricação de equipamentos para irrigação agricola
28.33-0 | Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e
pecuária, exceto para irrigação
Fabricação de máquinas-ferramentã
28.40-2
Fabricação de máguinas-ferramenta
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na-extração
mineral é na construção
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e .
extração de petróleo 2:263,20
28.51-8
28,52-6 | Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na ; E
+ extração-mineral, exceto na extração de petróleo 2.263,20. â
| 28.53-4 | Fabricação de tratores, exceto agricolas. 2.263/20 |
28.54-2 | Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem,
Ê pavimentação e construção, exceto trafores 2.263,20 À
28. & Fabricagão de máquinas « equipamentos de uso Industrial | À
. especifico
28.61-5 | Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto
máquinas-ferramenta 2.263,20
28.62-3 | Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de
alimentos, bebidas e fumo 2.263,20
28.63-1 | Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil 2.263,20
28.84-0 Fabricação de máquinas e equipamentos para as. Indústrias do
vestuário, do couro e de calçados
28.65-8 | Fabricação de máquinas e equipamentos para as Indústrias de
celulose, papel e papelão e artefatos
28.66-8 | Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico | 2.283,20
28.69-1 | Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial
específico não especificados anteriormente
FABRICAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E
CARROCERIAS
2.263,20
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
29407 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 2.263,20
22- Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações
| (continuação)
Denominação
e
Seção | Divisão | Grupo
28,2 Fabricação de caminhões e ônibus
29.20-4 | Fabricação de caminhões e ônibus 2.263,20
293 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos
automotores
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos
automotores ' 2.263,20
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores |
29.44-7 | Fabricação de peças e acessórios para o sistema molor de veículos
automolores
29.30.14
2.263,20
29.42-5 | Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e
transmissão de veículos automotores 2.283,20
0455 | Fabricação de peças e acessórios para o sislema de freios de
velculos automotores 2.263,20
29.444 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de slireção e
suspengão de veículos automotores 2.263,20
TT 29.45-0 | Fabricação de material elétrico « eletrônico para veículos
automotores, exceto baterias 2.263,20
20.49-2 | Fabricação de peças e acessórios para veiculos automolores não
especificados anteriormente 2.289,20
a
RE ee ecran
Recondicionamento e recuperação da motores para veiculos
automotores
29.508 Recondicionamento e Teojperação de motores para veículos
E FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE,
EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
30,1 | Construção de embarcações |
30,11-3 | Construção de-embarcações e.estruturas flutuantes 2.26320
30.12-4 | Construção de embarcações para esporte e lazer 2.263,20
Po o 30.3 Fabricação de veículos ferroviários
30.318 | Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes [2.263,20 |
— 30.32-5 | Fabricação de peças e acessórios para veiculos ferroviários 2.263,20
Fabricação de aeronaves
30.41-5 | Fabricação de aeronaves 2:263;20
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para gr
g 30,5 Fabricação de veículos militares de combate
? , | 30.50-4 | Fabricação de veiculos.militares de combate 2.263,20
30,9 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados h
o A , anteriormente
F : . Fabricação de motocicletas 2.263,20
OE CR
7r
] 30.92-0 | Fabricação -de bicicletas e friciclos não-motorizados 1.508,80
. Fabricação de equipamentos de transporte não especificados [pzes 20
j anteriormente '
: FABRICAÇÃO DE MÓVEIS. 4
: Fabricação de móveis
R 31.01-2 | Fabricação.de móveis com predominância de madeira =
Fabricação de móveis com predominância de metal 7544.
31.03-9 | Fabricação -de móveis de quiros materials, exceto madeirae metal |754,4
31.04-7 | Fabricação-de colchões
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes
É o 32.11.6 | Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e
> . Dalheria
32,12-4 | Fabricação:de bijuterias e artefatos semelhantes 1.508,80
-2 - Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações
HOM (continuação - + º
Denominação j «
Fabricação de instrumentos musicais
Fabricação de instrumentos musicais 1,508,80
Fabricação de artefatos para pesca e esporte ,
Fabricação de artefatos para pesca e esporte 1.508,80 |
1.508,80 |
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
Fabricação.de brinquedos e jogos recreativos
Fabricação de Instrumentos é materiais para uso médico e
odontológico e de artigos ópticos
32,40-0
32.50-7
Fabricação. de instrumentos & materiais para uso médico é
odontológico e de artigos ópticos 1.508,80
Fabricação de produtos diversos
Fabricação de escovas, piicáis e vassouras
bad
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e
proteção pessoat e profissional
228,33
32,92-2
1.508,80
e ergue te
t 32.99-0 | Fabricação dê produtos diversos não especificados anterioimente | 1.508,80 |
E; MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
É]
dl 3341 El Manuteúção ereparação de máquinas e equipamentos
33.11-2 |
Nanulenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e
caldeiras, exceto para veiculos
33.12-4 | Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e-ópticos
33.13-9 1 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos
33,44-7 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria
"É | mecânica
33.15-5 | Manutenção e:reparação de velculos ferraviários
33,18-3 | Manutgiíção e reparação de seronaves
33.17-1 | Manutenção e reparação de embarcações 226,33
| | 33.19-8 | Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não |
especificados anteriormente 226,33
33.2 | instalação de máquinas e equipamentos É À
33.21-0 | Instalação de máquinas e equipamentos industriais 1.058,16
À 33.29-5 Instalação de equipamentos não especificados anteriormente 1.056,16.
ELETRISIDADE E GÁS
: 35 ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES
35.1 Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
35.11-5 | Geração de energia elétrica 1.508,80
| 35.12-3 | Transmissão de energia elétrica 1.508,80
35.13-1 | Comércio atacadista de energia elétrica 1.508,80
| 35.14-0 | Distribuição de energia elétrica 1.508,80
Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes
35.2 urhanas
35.20-4 | Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de
combustíveis gasosos por redes ulbanas 1.508,80
| 353 Produção e distribuição de vapor, água quente ear
' condicionado
, 35.30-1 | Produção e distribuição de vapor, água quente e ar-condicionado 1.508,80
É ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E
DESCONTAMINAÇÃO
36 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
36.0 Captação, tratamento e distribuição de água
L “| 38.0058 | Captação, tratamento e distribuição de água 1.508,80
2.2 - Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações
te
(continuação)
Divisão | Grupo | Classe
Denominação
37 ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS
Esgoto e atividades relacionadas Do
37.014 | Gestão de redes de esgoto 1.508,80
37.02-9 | Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes | 1.508,80
COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; |
37.0
|
|
1
I
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS
Coleta do resíduos
| 38.11-4 | Coleta de residuos não-perigosos
38,12-2 | Coleta de residuos perigosos
38.2 = Tratamento e disposição do resíduos
EXE | Tratamento e disposição de residuos não-perigosos
1.508,80
ia
Emitir at É Str Ama ane € omrdlies da
ETs
om ot regem
er grito — intitno,
E Áteça aee
| | 38.220 | Tratamento.e disposição de residuos. perigosos 1.508,80
38.3 Recuperação-de materiais
38.31.9 | Recuperação de materials metálicos
+ 38,327 | Recuperação de materiais plásticos |
38.39-4 | Recuperação de materiais não especificados anteriormente 1.508,80
DESCONTAMINAÇÃO E GUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE
RESÍDUOS
39.0 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
38.00.56 | Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 1.508,80
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
sa Incorporação de empreendimentos Imobiliários . É
41.10-7 | Incorporação de empreendimentos imobiliários +
ais:
42 Construção de edifícios
arte especiais
' 41.20-4 | Construção-de-edifícios :
a2 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA Do .
421 É
| Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-
Alta | Construção de rodovias e ferrovias 1058,16
42.120 | Construção de obras-de-arte especiais 1055,16.
42.13-8 | Obras de urbariização - ruds, praças e calçadas 1056,16
422 Obras de infra-estrutura para energia elétrica,
telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos
[ a2219 Obras para geração e distribuição de energia elétrica & para
telecomunicações
1058,18 1
42.22-7 | Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e
construções correlatas 1056,16
esgoto
Construção de outras obras de infra-estrutura
Construção de-redes de transportes por dutos, exceto para água e 1058,16
1058,16 |
| 42:91-0 | Obras portuárias, maritimas e fluviais
42.92-8 | Montagem de instalações Industriais e de estruturas metálicas
1056,16
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO
Demolição e preparação do terreno
1058,16
1056,16
1056,16.
2.2 - Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações
1056,16.
(continuação)
| sesã
Divisão
Grupo | Classe
Denominação
Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em
construções
43,21-5 | Instalações elétricas
43.2
1058,16
1058,16
E
43.29.41 | Obras de instalações em gónstruçães não especificadas
anteriormente
43.223 | instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração
1056,16
433 | Obras de acabamento
43.304 | Obras de acabamento
439 Outros serviços especializados para construção
mem e e reger
105816
1056,16
43.91.86 | Obras défundações
43.99-1 Serviços especializados para construção não especificados
I ú anteriormente
COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES E
| MOTOCICLETAS
COMERCIO É REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E
MOTOCICLETAS
454 | comérgia de veiculos automotores
EE
45,129
4,4
226,33
Comércio.a varejo e por atacado: de veículos automotores
Representantes comerciais e agentes do comércio de veiculos
automotores
45.2 Manutenção « reparação de veiculos automotores |
45,20-0 | Manutenção e reparação de veiculos automotores
Comércio de peças e acessórios para velculos automotores
226,33
45.307 | Comêrckide peças.e acessórios para veiculos automotores
Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças €
acessórios
Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças
acessórios
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas,
peças e acessórios
226,33
452,64
226,83
Manutenção e reparação de motocicletas
COMÉRGIO POR ATACADO, EXCETO VEICULOS
AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de
veiculos automotores e motocicletas
226,33
4811-7 | Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-
primas agricolas e animais vivos
226,33
48.12-5 | Representantes comerciais e agentes do comércio de combustiveis,
minerais, produtos siderúrgicos e quimicos 226,33
48.13-3 Represthianies comerciais e agentes do comércio de madeira,
material de construção e ferragens 228,33
46.14-1 | Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas,
equipamentos, embarcações e aeronaves 226,33
48.15-0 | Representantes comerciais e agentes do comércio de
eletrodomésticos, móveis e arligos de uso doméstico 226,93 O
46.16-8 | Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis,
vestuário, calçados e artigos de viagem
46.17-6 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos
alimentícios, bebidas e fumo
46.18-4 | Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em
produtos não especificados anteriormente
46.19-2 | Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias
em geral não especializado
2.2 - Estrutura detalhada da CNAE 2.0: códi os e denominações
Grupo | Classe
Denominação
Comércio atacadista de matárias-primas agricolas e animais
vivos
46.21-4 | Comércio atacadista.de café em grão.
46.22-2 | Comércio atacadista de soja
46.23-1. | Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e
matérias-primas agricolas, exceto café e soja
48,2
i
t
b 483 Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios,
: bebidas etuimo
Ea
E 46.311. | Comércio átacadista de leitê-e laticínios
É 46.32-0 | Comércio:atacadista de cereais e legumihosas beneficiados,
, farinhas, amidos e féculas
; 48.33-8 | Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros 7544
! L 46.34-8 | Comércio atacadista de carnes, produtos da came e pescado 764,4
46.35-4 | Comércio atacadista de bebidas 7544.
j 46.38-2 | Comércio atacadista de produtas do fumo 7544
Ê 38.371 [Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não
k especificados anteriormente 7544 .
é Mi! o 46.39-7 | Comércio atacadista de-produtos alimentícios em geral 7544
E ' 484 Comércio atacadista de prociutos de consumo não-alimentar
: so 46.41-9 | Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho Tg e
É 45.42-7 | Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios 7
| . 46.43-5 | Comércio atacadista de calçados e artigos da viagem 544
: == 48.443 Combrco atacadista de píddutos farmacêuticos para Uso humano e [7544
46.45-1 | Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, N
. elrúrgico, ortopédico e odontológico Tas
46.48-0 | Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de o
higiene pessoal 7544
48.47-B | Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, 4
jomáis e outras publicações 7544
46.49-4 | Comércio atacadista de eguipamentos e artigos de-uso pessoal e
doméstico não especificados anteriormente 7544
455 Comércio atacadista de equipamentos e produtos de
tecnologias de Informação e comunicação
46.51.86 pomérco atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de- 7544
46,52-4. | Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos ,
de telefonia e comunicação: 7544
48.6. Comércio atacadista de rmáquinas, aparelhos e equipamentos,
exceto de tecnologias db informação s comunicação
46,61-3: | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para
uso agropecuário; partes e peças
46,62-1 | Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para
terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
46.63-0 | Comércio alacadista de máquinas e-equipamentos para uso
Industrial; partes e peças
46.64-8 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para
uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
46.65-6 | Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso
comercial; partes e peças
46.69:9 | Comárcio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não
especificados anteriormente; partes e peças
2.2 - Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações
Seção | Divisão | Grupo | Classe
46.7
Denominação
Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas,
material eláfrico e material de construção
46:71-). | Comércio atacadista de madeira'e produtos derivados
48,72-9 | Comércio atacadista de férragens e ferramentas
mio sita aa aee ta me a
ter
ea :
| 46.73:7 | Comércia atacadista de material elétrico [754,4
46.74-5 | Combrcio atacadista de cimento [7544 |
48.79-6 | Comércio atacadista especializado de materiais de construção não vas
especifitâdos anteriormente e de materials de construção em geral +
40.8
ines
Comércio atacadista especializado em outros produtos
46.81-8 | Comércio atacadista de combustiveis sólidos, liquidos e gasosos,
exceto gás natural e GLP
754,4
46.82-6 | Comércia atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
46.83-4 | Comércio atacadista de defensivos agricolas. adubos, fertilizantes e
conetivos do solo
|
48,842 | Comércia atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto
agroquímicos 54,4
46.854 | Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, excato 7544 É
para construção
46.86-9 | Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens | 754,4
L 46,87-7 | Comércio atacadista de residuos e sucatas
754,4
não espetificados anteriormente
46,89-3 | Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários
754,4
Comércio atacadista não-especializado
48.91-5
de produtos alimentícios
48,92-3
de insumos agrópecuários
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância
46.934 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância
de alimentos ou de insumos agropecuários
[Sta
COMÉRCIO VAREJISTA
Comércio varejista não-especializacdo
4741-3
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios - hipermercados e supermercados 228.33
4742-1 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de .
produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 228,33
47430 | Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de
produtos alimenticios 228,33
az Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo 226,33
4 | Comércio varejista de produtos de padaria, laticinio, doces, balas e |.
47211 | semelhantes 226,33
47.22-9 | Comércio varejista de cames.e pescados - açougues e pelxarias 226,33
47.23-7 | Comércio varejista de bebidas 228,33
47.24-5 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
226,33
47.28.6 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
especializado em produtos alimenticios não especificados
anteriormente; produtos do fumo
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
226,33
Comércio varejista de combustiveis para veículos automotores
226,33
E
Comércio varejista de lubrificantes
226,33
2.2 - Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações
|
e
continuação)
Grupo | Classe
Denominação
Seção | Divisão
47.4
Comércio varejista de material de construção
47.41-5
TT
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
a Ara -
47.42-3 | Coméiiio varejista de material elétrico
+
ET Te
i
f
í
| 47.434 | Comôrciê varejista de vidros 228,33
- o 47.44-0 | Cométcio varejista de ferragens, niadeira.e matefiais de-consirução | 226,33
ú 475 ! cio Va fitos de informática e
H comunicag o; equipamentos eartigos-de uso doméstico
- | Comércio varejista especializado-de equipamentos e suprimentos de
E | 47.51-2 É informática 226,33
o . Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e
47,524 comunicação 228,33
47539 | Comércio varejista: especializado de eletrodomésticos e R
equipamentos de áudio e video 228,33
Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de
a7547 | Comércio |228,33.
5 | Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, A :
ES 47.885 | mesa e banho | 226,33.
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e je a5 A
47563 | acessórios 228as
47.814 | Comércio varejista especipiizado de peças e acessórios para o
aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática-e |-226; as
| comunicação
4759-8 | Comércio. varelista de artigos de uso doméstico não especificados .
anteriormente 226,33.
CE TES Cen
[7] 47.8 | Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
. j Comércio varejista de livros, Jornais, revistas e papelaria
| Sombrio varejista de dieços, € CDs, DVDs e as
: 471 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e
: cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos
s771-7 Combrcio veneisia de produtos farmacânticos para uso humanos [06:33
47.725 Comércio varejista de cosmélicos, produtos-de perfumaria e de 22633
higiene pessoal
47.73-3 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
. 47.744 | Comércio varejista de artiôs de óptica
p o 478 Comércio varejista de produtos novos não especificados
anteriormente e de produtos usados
4781-4 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
47.82-2 | Comércio varejista de calçados & aftigos de viagem
. | 47.834 | Comércio varejista de jóias e relógios
o am É R 47.84:9 | Comércio varajista de gás liquefeito de petróieo (GLP)
47.857 | Comércio varejista de artigos usados
Ê 47.89-0 Comércio varejista de outros produtos novos não especificados
anteriormente
Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista
Comércio ambulante-e outros tipos-de cômércio varejista
TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
TRANSPORTE TERRESTRE
k Transporte ferroviário eetroferroviário
| 49,11-6 | Transporte ferroviário de.carga
f 49.12-4 | Transporte metroferroviário de passageiros
Transporte rodoviário de passageiros
1-3 | Transporte rodoviário caletivo de passagelros, com ilinerário fixo,
municipal-e em região metropolitana
2:2.» Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações
EP a a at a . PRSER
PER
Seção | Divisão | Grupo
Classe | Denominação
49,22-1 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
intermunicipal, interestadual e internacional
49.230 | Transporte rodoviário de tás
F
! 49,24-8. | Transporte escolar 226,33
49.20-9 | Transporte redoviário coletivo de passageiros, sob regime de 452,64
fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados
anteriormente
as3 | Transporte rodoviário de carga 1
I— 49,30-2 | Transporte rodoviário de carga 452.864
484 Transporte dutoviário
49.40-0 | Transporte dutoviário 754,4
43.5 | Trens turísticos, telefóricos e similares d
42.507 | Trens turísticos, feleféricos e similares 226,33
REM erre AQUAVIÁRIO
5041 Transporte maritimo de cabotagem e longo curso
50.11-4 | Transporte maritimo de cabotagem N 754,4
£ o 50.12-2 | Transporte maritimo de longo curso . 7544
50.2 Transporte por navegação interior
—— 50.211 | Transporte por navegação interior de carga 754,4
50.220 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas 7544
603 | Navegação de apoio
50.30-1 | Navegação de apoio 452,64
50.9 | Outros transportes aquaviários
r 50.91-2 Transporte por navegação de travessia 7544
50.99-8 | Transportes aquaviários não especificados anteriormente 7544
Ú a || TRANSPORTE AÉREO Do
| 511 Transporte aáreo de passageiros
51,111 pre aéreo de passageiros regular 1.508,80
91.12-9 | Transporte aéreo de passageiros não-regular 7584
T
51.2 Transporte aéreo de carga
51.20-0 | Transporte aéreo de carga 1.508,80
51.3 Transporte espacial +
51.30-7 | Transporte espacial 2.263,20
sz ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS
TRANSPORTES
52.4 Armazenamento, carga e descarga
52.11-7 | Amezenamemo 452,64
52.12-5 | Carga edescarga 452,64
| 52.2 + | Atividades auxiliares dos transportes terrestres
52.21-4 | Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
52.22-2 | Terminais rodoviários e ferroviários
82.23-1 | Estacionamento de veiculos
52.290 amdádes ausliares dos transportes Temasiros não especificadas
523 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
52,31-1 | GestãoTe portos e terminais
52.32-0 | Atividades de agenciamento maritimo
2
«2 - Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações
Classe | “Denominação
52.397 | Atividades auxiliares dos transportes-aquaviários não especificadas
anteriormente
Atividades auxiliares dos transportes aéreos
52.404 | Atividades auxiliares dos transportes aéreos
Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
52.50-8 | Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA.
Atividades de Correio
ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
ALOJAMENTO E
Hotéis e similares
Hotéis e similares
“Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
ALIMENTAÇÃO
Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação |.
e-bebidas
Serviços ambulantes de alimentação
Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida
preparada
“Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO
Edição de livros, Jornais, revistas e outras atividades de edição
Edição de livros
Edição de jornais
Edição de tevistas
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
Edição integrada à Impressão de livros, jornais, revistas e
outras publicações
bai
Edição integrada à impressão de livros
Edição integrada à impressão de jomais
Edição integrada à Impressão de revistas
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos
gráficos .
ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E
DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E
EDIÇÃO DE MÚSICA
Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de |
56,41-2
58.121
5811-5
58,221
58:23.9
58:20-8
programas de televisão
Atividades de produção cinematográfica, de videos"e de programas | 452,04
de televisão
Atividades de pós-produção cinematográfica, de videos e de | 452,64
programas de televisão
é
s
Ê
“
Distribuição cinematográfica, de video e de programas detelevisão [452,64
Atividades de exibição cirrmatográfica
[ 59.146
EE
Denominação
Atividades de gravação de som e de edição de música
Atividades de gravação de. som e de edição de música.
ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO
601 Atividades de rádio
60.10-1 | Atividades de rádio 452,64
60,2 Atividades de televisão
60.21-7 | Atividades de televisão aberta 452,64.
60.225 | Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura | 45264
TELECOMUNICAÇÕES
Telecortunicações por fio
61.10-8 | Telecomunicações por fio
Telecomunicações sem flo
61.20-5 | Telecomunicações sem fio
Telecomunicações por satélite
61.30-2 | Telecomunicações por satélite
81.43-4 | Operadoras de televisão por assinatura por satálita
Outras atividades de telecomunicações
ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
62.01-5. | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
452.64
62.023 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
customizáveis
452,64
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-
customizáveis
[e
62.04-0 | Consultoria em tecnologia da informação
ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO
Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras
atividades relacionadas
63.11-9 | Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e
serviços de hospedagem na Intemet
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na
83.184 internet
452,64
452,64
e
Outras:atividades de prestação de serviços de informação
63,91-7
Agências denoticias
452,64
63.99-2 | Outras atividades de prestação de serviços de informação não
especificadas anteriormente
452,64
ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS
RELACIONADOS
ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS
Banco Central
Banca Cêntral
754,4
- cova Rea qERCa +
- em era CRC ES E 7
mar
Se
á 64.2 | Intermediação.monetária - depósitos à vista
Ê 64.21-2 | Bancos comerciais 7544
E O PR 64.22-1 | Bancos múltiplos, com carteira comercial 7544
' 2.2 - Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações
*” continuação)
- Seção | Divisão | Grupo | Classe Denominação
k | 64.23-9 | Caixas econômicas
]
64.24-7 | Crédito cooperativo
643 I Intermediação não-monstária - outros instrumentos de captação
64.31-0. | Bancós múltiplos, sem carteira comercial T5AS
64.32-8 | Bancos de investimento 7 7544
e 64,33-6 | Bancos de desenvolvimento 7548
-4 | Agências de fomento É
Crêdito imobiliário
Sociedades de crédito, financiamento e-investimento - financeiras
Sociedades de crédito ao microempreendedor
Bancos de.câmbio e outrasçinstituições de intermediação não-
l menetária
Arrendamento mercantil
À AO | Arrendamento mercantil
+ — el | Sociedades de capitalização
64, Sociedades de capitalização
e 646 Atividades de sociedades de participação
64.61-1 | Holdings de Instituições figgnceiras [7544
. A 64.62-D | Holdings de instituições não-financeiras 7544
&4:63-8 | Ouiras sociedades de participação. exceto holdings
64.7 | Fundos de investimento
“64.701 | Fundos de investimento
“889 Atividades de serviços financeiros não especificadas
: anteriormente
é 64.91-3 | Sociedades de fomento mercantil factoring
64.921 | Securitização de créditos
[— +) 64.930 | Administração de consórcios para aquisição de bens e díreitos
e MR
64,99-9 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas
| anteriormente
SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E
PLANOS DE SAÚDE:
'
85
' 65.1 Seguros de vida e não-vida
65.11-1 | Seguros de vida Vo
65.12-0 | Seguros não-vida
Seguros-saúde
65.20-1 “| Seguros-saúde
65.3 Resseguros
65.90-8 | Resseguros
654 | Previdência-complementar
| 65.413 | Previdência complementar fechada
65.424 | Previdência complementar aberta
es | | Planos de saúde
H
| | | 65.50-2 | Planos de saúde
86
nr
SAÚDE:
Atividades auxiliares dos serviços financeiros
68.1
ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS,
SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE
2.2 - Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações
66.11-8 | Administração de bolsas e mercados de balcão organizados
Divisão Denominação
66,12-6
mobiliários e mercadorias
Atividades de intermediários em transações de titulos, valores
66.13-4 | Administração de cartões de crédito
86.193 | anteriormente
complementar e dos planos de saúde
Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas
Atividades auxiliares dos seguras, da previdência
65.21-5 | Avaliação de riscos e perdas
complementar e de saúde
66.22-3 | Corretores e agentes de seguras, de planos de previdência
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e
dos pianos de saúde não especificadas anteriormente
comissão
86.30-4
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
Atividades de administração de fundos por contrato ou
Alividades de administração de fundos por contrato ou comissão
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
7544
| Atividades Imobiltárias de imóveis próprios
68.102 | Alvidades imobiliárias de imóveis próprios
Atividades imobiliárias por contrata ou comissão
68.21-8 | Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis
| 68.228 | Gestão e administração da propriedade imobitiária
| ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
AUDITORIA
ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE
Atividades jurídicas
69.11-7 | Atividades jurídicas, exceto cartórios.
69.12-5 | Cartórios
tributária
69.2 [ Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e
tributária”
EM GESTÃO EMPRESARIAL
69.208 | Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contébie.
| ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA
Sedes de empresas e unidades administrativas locais
70410-7 | Sedes de empresas e unidades administrativas locais
Atividades de consultoria em gestão empresarial
70.20-4 | Atividades de consultoria em gestão empresarial
226,33
Fá! | | SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA: TESTES E
ANÁLISES TÉCNICAS
na | Serviços do arquifetura e engenharia e afividades técnicas
relacionadas
71.11-1 | Serviços de arquitelura
71120 | Serviços de engenharia
-
|
+
1
aba
pica
cm coeur emergem
mammanima
o cu
Testes e ánálises técnicas
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. CIENTÍFICO
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências dísicas e
naturais
Pesquisa-e-desenvolvimenio experimental em ciências físicas &
naturais.
452,84
Pesquisa s desenvolvimento experimental em ciências sociais &
humanas
Pesquisa e desenvolvimento experimente! em ciências sociais e
humanas
Te
EP UE
(continuação
Classe | Denominação
PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO .
Publicidade Ex |
73.11-4 | Agências de publicidade
73.12-2 | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veiculos de
comunicação
73490 | Atividades de publicidade não especificadas anteriormente
22003 —
“Pesquisas de mercado e de opinião pública
73.20-3 | Pesquisas de mercado e de opinião pública
OUTRAS ATIVIDADES FROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E
TÉCNICAS
Design e decoração de Interiores
7440-2 | Design e decoração de interiores
Atividades fotográficas e similares
DO Mspsrm
74.20-0 | Atividades fotográficas e Similares
748 Atividades profissionais, científicas-e técnicas não
especificadas anteriormente
74.904 | Atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas
: anteriormente
x
. ATIVIDADES VETERINÁRIAS
I 75.0 Atividades veterinárias
75.00-1 | Atividades veterinárias
N ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS
COMPLEMENTARES
INTANGÍVEIS NÃO-FINÂNCEIROS
nã Locação de meios de transporte sem condutor
77410 | Locação de automóveis sem condutor
EZd 4 “ALUGUEIS NACAMOBILTÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS
a |
TTA9S | Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor
Ta Aluguel de objetos pessoais e domésticos
77.24-7 | Aluguel de equipamentos recreativos eesportivos
77.225 | Aluguelde fitas de vídeo, :ÓVDs e similares
| 77.233 | Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
7729-2 Aluguel de objetos pessoais e domésticos. não especificados
ú «anteriormente
7713 Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador
| 77.314 | Aluguel de máquinas e equipamentos agricolas sem operador 452,64
77.322 | Aluguel de máquinas e equipamentos para construção:sem operador [452,64
es
var
be)
eme maço pen peçam
452,64
77.331 | Aluguel de- máquinas e equipamentos para escritório
Aluguel de máguinas & equipamentos-não especificados 452,64
77390 | anerioiitiente
Gestão de ativos intangíveis não-financairos
77403 | Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Seleção e agenciamento de mão-de-obra
78.10-8 | Seleção e agenciamento de mão-de-obra
Locaçãgide mão-de-obra temporária
|
78.20-5 | Locação tie mão-de-obra temporária
78.3
Formecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
| 78,302 | Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
2,2 - Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações |
«4
e
Classe Denominação
Divisão | Grupo
79
AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E
SERVIÇOS DE RESERVAS
794
Agências de viagens e operadores turísticos
79,11-2 | Agências de viagens
452,64
79.124 | Qperadites turisticos
79.9
452,64
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não
especificados anteriormente 1
79.80-2 | Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados | 452,64
anteriormente
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO
Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de |
80,12-9 | Atividades de transporte de valores
valores...
228,33
422683
80.11-1 | Atividades de vigilância e segurança privada
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
80,200 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
Atividades de Investigação particular
80.30-7 | Atividades de Investigação particular
SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS
814 Serviços combinados para apoio a edifícios
l 81417 pag combinados para apojo a edifícios, exceto condomínios [22833
81.125 | Condomínios prediais 122688
Atividades de limpeza
81.21-4 |Límpeza em prédios.e em domícilios 226,33 à
Imunização e controle de pragas urbanas 226,33
81.20-0. | Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 226,33
Atividades palsagísticas :
81.30-3 | Atividades paisagísticas Ls
SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E
OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS
Serviços de escritório e apolo administrativo
PER
82.11-3 | Serviçaticombinados de escritório e apoio administrativo
ds Tuta, apresen
t-
ss em
eee mm eee
82.19-9 | Fotocópias, preparação de:documentos e outros serviços
especializados. de apoio administrativo 226,33
| 2 | Atividades de teleatendimento
82:20:2 | Atividades de teleatendimento | 228,33
Atividades de organização de eventos; exceto culturais e |
esportivos
82:30:0 | Atividades de-organização de eventos, exceto culturais e esportivos [226,33
Outras-atividades de serviços prestados principalmente às
empresas s
82.91-1 | Atividades de cobrança e informações cadastrais lzz633
82.92-0 | Envasamento e empacotamento sob contrato 226;33-
82.99-7 | Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não .
especificadas anteriormente 225,33
o ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
| 84 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
+. emememtmem
844 | Administração do estado“ da política.econômica e social
|
823
um cMecrprerade
328
E)
1
renome comme
7
2.2 - Estrutura detalhada da CNAE 2:0: Códigos e denominações
i É ! (continuação)
Seção Divisão | Grupo | Classe Denominação
| 84.11-6 | Administração pública em geral 226,33
84.12-4 | Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e
outros serviços sociais 226,33
84143-2 | Regulação das atividades-econômicas 226,33
Do az Serviços coletivos prestados pela administração pública
84.21-3 | Relações exteriores | 226,33
| 84.224 | Defesa e 226,33
Justiça 228,33
Segurança e ordem pública 226,33
Detesa Civil 226,33
Seguridade social obrigatória
Seguridade social obrigatória
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO a
Educação infantil e ensino fundamental
Educação infantil - creche 228,33 |
Educação infantil - pré-escola 228,33
Ensino fundamental | 226,83
Ensino médio |
85.20-1 | Ensino médio - 228,33
85,3 Educação superior |
| 85.317 | Educação superior - graduação [226,33
89.32-5. | Educação superior - graduação e pós-graduação tpzoas
[Es Educação superior - pós-graduação e extensão | 226,33
854
Educação profissional de nível técnico e tecnológico
Educação profissional de nivel técnico
Educação profissional de srível tecnológico
Atividades de apoio à educação
85.5
| | 85.503, | Atividades de apoio à'educação
85.414
85422
E]
Outras atividades de ensino
Ensino de-esportes
am
|
85.92-9 | Ensino dê arte e cultura
85.93-7
85.99-6
Lo
Ensino, de idiomas
Atividadek de ensino não especificadas anteriormente 228,33
SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
86.10-1
Atividades de atendimento hospitalar | 228,33
Atividades de atendimento hospitalar
Serviços móveis de atandimento a urgências e de remoção de
acientes
86.21.65
Serviços móveis de atendimento a urgências
86.22-4
Serviços de remoção de pacientes, exceto Os serviços móveis de
atendimento a urgências
86.30-5
Atividades de atenção ambulatorial axecutadas por médicos e
odontólogos
Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e
odontólogos
.2 - Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códig
os e denominações
(continuação)
Denominação
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e
terapéutica
Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos &
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica | 226,33
Atividades de profissionais da área de saúde, exceto. médicos e
odontólogos
odontólogos : 2638
Atividades de apoio à gestão de saúde ]
Atividades de apoio à gestão de saúde 226,33
Atividades de atenção à saúde humana não especificadas
anteriormente
| Atividades de atenção à saúde humana não especificadas
anteriormente 226,33
ATIVIDADES DE ATENÇÃO A SAUDE HUMANA INTEGRADAS
COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS
COLETIVAS E PARTICULARES
Atividades de assistência a Idosos, deficientes físicos,
imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio
a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos,
imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências 226,33
coletivas'e particulares
87.12:3 | Atividades de fomecimento de infra-estrutura de apoio e assistência
a paciente no domicílio 226,33.
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores
de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência
quimica
B7,20-4
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de
distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
fm
228,33
]
Br.3
Atividades de assistência social prestadas em residências
coletivas e particulares
87.304
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas
e particulares
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO |
Serviços de assistência social sem alojamento
Serviços de assistência social sem alojamento
|
qe eg geme mm
R | [ARTES, GÚLTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
so ATIVIDADES;ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS
. Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
Artes cênicas, espetáculos e-atividades complêmentares
| | 900 |
RR e
o
tora mer o merecer poe
atividades aítisticas
ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E
[AMBIENTAL
91,0 Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental
91.01-5 | Atividades de bibliotecas e arquivos
-91.02-3 | Atividades de-museis e de exploração, restauração artistica-e
conservação de lugares eprédios históricos e atrações similares
Es 91.034 | Atividades de jardins Boiônicos, zoológicos, parques nacionais,
j reservas ecológicas é âreas de proteção ambiental
: s2 ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E
- APOSTAS
Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
| 92.00-3 | Atividades de exploração de jogos de azar é apostas 226,33
9
92.0
. . s3 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER
q Atividades esportivas
Me e 93.11-5 | Gestão de instalações de esportes 226,33
93.12:3 | Clubes sociais, esportivos e similares 226,33
x
%
2:2:- Estrutura detalháda da CNAE 2.0: Códigos e denominações
, 1 | Divisão : : Grupo Classe Denominação
CA co [o 93.13-1 | Atividades de condicionamento físico 226,33
Po l4ca LO 93.19-1 | Atividades esportivas não especlficadas anteriormente 228,33
O A Atividades de recreação e lazer
O O 93.21-2 | Parques de diversão e parques temáticos 226,33
RE mae ua 93,29-8 | Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 226,33
OUTRAS. ATIVIDADES DE SERVIÇOS.
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS
94.1 Atividades de organizações associativas patronais,
empresariais e profissionais
84.11-1 | Atividades de organizações associativas patronais e empresartais 226,33:
|
(conclusão)
E
ct
94.12-0 | Atividades de organizações associativas profissionais. 206,33
94,2 Atividades de organizações sindicais E ” '
94.20-1 pp de organizaçõãr sindicais 228,33 ,
943 Atividades do-associações de defesa de direitos sociais ú
84.30-8 | Atividades de associações de defesa de direitos sociais 226,33
349 Atividades de organizações associativas não especificadas
anteriormente
94.91.0 | Atividades de organizações religiosas
24.92-8 | Atividades de organizações políticas
94.93-6 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
E
| 94,99:5 | Atividades associativas não especificadas anteriormente
l 55 MÁ E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
| a
INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E
DOMÉSTICOS
85. | Reparação e manutenção de equipamentos de informática e
a po
"ss = Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos
ma
E
periféricos
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 225,33
Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais
e domésticos
' Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de Uso |
pessoale doméstico
' 95.291 | Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e 228.33 —
, domésticos hão especificados anteriormente
) OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS o
Outras atividades de serviços pessoais
96.01-7 | Lavanderias, tinturarias e toalheiros 150,88
96.02-5 | Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza 150,88.
96.03-3 | Atividades funerárias e serviços relacionados 2633 |
À 96.09-2 | Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente | 15088
- SERVIÇOS DOMÉSTICOS
SERVIÇOS DOMÉSTICOS
Serviços domésticos
Serviços domésticos 228,33
ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTIT! UIÇÕES | O)
EXTRATERRITORIAIS
“[ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS mEmuiçõEs | ——
EXTRATERRITORIAIS
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
po
99.00-8 | Organisinos internacionais e outras instituições extraterritoriais, 754,4
A
Resoluções Concia: 01/2006 ds 04/08/2008; 02/2008 de 15/12/2006 8.01/2007 de 16/05/2007 | |
ds
EM
tz
o co do Sai,
m
ce aço amem mir
o
ANEXO Ill
TAXA DE LICENÇA, VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS
TRANSPORTES TERRESTRES E AQUAVIÁRIOS
Valor (R$) a partir de
«1.2018
Ra R$ 120,70
R$ 150,88
R$ 226,32
Buggy = R$ 113,16
R$ 150,88
Especificação
ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU
AMBULANTE
Especificação
Taxa mensal de Ambulantes sem ponto e Ambulemte móvel R
sem ponto fixo
Taxa mensal de Ambulantes com ponto fixo R$ 40,00
R$ 60,00
ANEXO
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE
PUBLICIDADE EM GERAL
Especificação alor (R$) a partir de
-1.2018
“Publicidade afixada na parte externa ou interna Je
imóvel, por unidade de anúncio exceto faixas.
Licença anual
Publicidade em faixas, por unidade. Licença diária |
Publicidade afixada na parte externa ou interna de |
veículos, por unidade de anúncio. Licença anual
Eram
a
«. e
Publicidade sonora, por qualquer meio. Licença
diária *
Qualquer outro tipo de publicidade não constante
nos itens anteriores, Licença anual
ANEXO VI
TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS E DE
INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
alor (R$) por m2 diário a partir de |
Especificação
Bovino ou eguinos, por animal À
Caprinos ou ovinos ou suínos, por animalf
«1.2018
R$ 15,08
$7,54
ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS
Lo :
Análise de projetos para execução de obras de edificações
Análise de projetos para execução de obras de edificações com
até 50 m2, para Alvará de Construção R$ 30,17
acima de 50,01 m2, por metro quadrado, para Alvará de
Construção R$ 5,00
|com tamanho acima de 50,01m? para execução de obras, por
Analise para alteração de projetos já aprovados de edificações
mz a ser alterado, para Alvará de Construção R$ 5,00
Análise de projeto de construção para alteração/ampliação de
edificação que já possuam Habite-se, por m? alterado e/ou
ampliado. Para Alvará de Construção R$ 5,00
alteração de projeto aprovado desde que já possuam habite-se. | Gratuito
Alvará de Demolição. Por m2 de área construída a ser demolida | R$ 2,00
RD OO |
EA
enem cego
ERES RU
-Análisede projetos para execução de obras de Parcelamento
do Solo; porlote. 1a 100 lotes
Análise-de projetos para execução de obras de Parcelamento
do Solo, por lote. Acima de 101 lotes =
R$ 100,00
R$ 80,00
Alvará de Construção linear, por mZ
R$ 0,75
Contessão-de habite-se ou licença para ocupação, até 50m*
R$ 42,24
Concessãó.de habitese; ou licença para rupação, | por m2 de
área construída acima de 50,0im?
Alvará de Desmembramento/Remembramento, por lote.
Certidão Narrativa (Característica)
Declaração
R$ 4,00
R$ 100,00
R$ 150,00
R$ 30,00
Certidão de Demarcação.
Certidão de Demarcação por lote adicional numa única visita
Vistoria para Certidão Narrativa
Segunda via de Alvarás/Habite-se
R$ 150,00
R$ 50,00
R$ 150,00
R$ 20,00
Análise Prévia de projetos de edificações (execução de obras),
por metro quadrado, para Alvará de Construção R$54,00
Análise Prévia de parcelamento do solo, por lote, para alvará R$ 50,00
= 25% do valor da
análise do projeto
que resultou no
Prorrogação de Alvará de Construção alvará
Visita-adicional a obra ou atividade R$ 100,00 .
| | a | 25% do valor
Desarquivamento de processo, % do valor pago no processo a | originário do
ser reaberto processo
Análise de Zoneamento e Usos R$ 200,00
Numeração ou renumeração de Imóveis prediais. | R$ 15,00 |
p————
ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA CCUPAÇÃO DE ÁREAS EM PRAÇAS,
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Especificação alor (R$) a partir de 1.1.2018
Atividade de Feirante R$ 1,50
ly
Ha
mm mto o re REED 208
cs meme dim od am
ANEXO IX
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL
[2 PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL
2:Y | Arciade rio, solo, argila e barro if
22 | Outros minerais
o
- “TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DERESÍDUOS
31 |Usinas de Reciclagem e/ou Compostagem
1 Atérros Sanitários e/ou Remediação de Árcas Degradadas
Centrais de Resíduos
4” ESGOTAMENTO SANITÁRIO
4.1.º| Estaçõeés-de Tratamento de Esgoto Sanitário
amais Interceptores, Emissários € Redes de Esgotamento Sanitário
[Limpadoras de Tanques Sépticos (Fossas)
“IMOBILIÁRIOS TT
: ificações Plurifamiliares
Conjuntos Habitacionais
a sa |
ú
Ep
É
ESTABELECIMENTOS-COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
"Empreendimentos Comerciais e de Serviços
mpreendimentos Hoteleiros e Pousadas
FDepósitosde Materiais Recicláveis
Estabelecimentos de Serviços de Saúde
[7:3. | Hidrovias
74 |Metrovias
7.5 | Pontes e Viadutos
E [8. ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS
k 8.1 | Agilicultura
. 8.2 | Atividades Agrícolas com Irrigação e/ou Drenggem de Solo, Agrícola
8.3 | Cêntral de Embalagem e Expedição de Produtos Agricolas
84 | Assentamentos Rurais
8.5 | Atividades Agricolas sem Irrigação e/ou Drenagem
8.6 | Atividades Pecuárias
E
9.1 | Postosde Revenda de Combustíveis: =
9.2 | Central de Distribiição de Combustíveis
9, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE POR DUTOS DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS ] 4 |
| .
Depósitos de Produtos Quimicos
Linhas de Transmissão de Energia Elétrica
Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia
| Estações Rádio Base (ERB's) e Equipamentos de Telefonia sem Fio
[10.7 | Galpões Comerciais, Clubes, Casas de Shows
10.8 | Usinas Eólicas
Estações Termais e Parques: Temáticos
. | Autódromos
10.11 | Retificação de Cursos dÁgua
Abertura de Barras, Embocaduras e Canais
10.15 |C.
IO16 [Tri
Atracadouros, Marinas e Piers
Captação e Tratamento de gu Superficiais
11.5 | Sistemas de Distribuição desAguas
11,6 | Adutoras e
EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Q
LR! | Transportes de Substâncias e Resíduos Perigosos |
12. | Readequação e/ou Modificação de Sistemas de Controle de Resíduos Liquidos Industriais |
1.3 | Readequação e/ou Modificação de Sistemas de Controle e/ou Disposição (Incineração) de
14
Resíduos Sólidos Industriais e Hospitalares a
Engordamento de Faixas de Praias.
15 | Dragagem Maritima
1.6 | Dragagem, Desassoreamento e Terraplenagem
17 [Drenagem E
18 | Muro de Contenção
1.9 | Pavimentação de Ruas e Rodovias
1.10 | Pesquisas Ambientais e
1.11 | Revestimentos de Canais Urbanos
ENQUADRAMENTO PARA CÁLCULO DE TAXA DE AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
TABELA | - INDÚSTRIAS ”
1.1 - ENQUADRAMENTO DE INDÚSTRIAS EM GERAL
l | 1 | Potencial Degradador «
PORTE DA INDÚSTRIA (vide regulamentação desta Lei)
PR
2 abas RB ad RÃ
TRE re
“=
pi
OUTRO BENS MINERAIS
CRS
(Vide.Art, 24)
Péijueno
TABELA 2 - PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL
— ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE
AREIA DE RIO, SOLO, ARGILA E BARRO (*) |
Areado
“Empreendimento (eni
Volume.mensal em metros cúbicos por mês
de 1.001 a 2.000 | de 2.001a 5.000 | acima de 5.000 >
J L
até 1.000
M
N
O
P
preéi idimentos que utilizarem no máximo 62 (dois) veículos avulsos serão enquadrados como classe E,
as Autorizações de Instalação, o valor será'p correspondente à úrea tola! autorizada pelo DNPM. 4
As: ugóiiiações do Operação, o “ulor Será o correspondente à área efetivamente explorada. cas
=IENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENT OS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE
- Areado na N "|
| Enipieendimento (em Volume mensal em metros cúbicos por mês
- Hectare) O de 2.001 25.000 | acima de 5.000
até 1.000 de 1.001 a 2.000
H I
sa
z
[Parm'as Aiitorizáções de Tistalação, q vilor será o correspondente à área total autorizada pelo DNPM, Paraas Autorizações de Operação, o |
«valor será o Xorrespondente à área-efetivamento explorada.
— ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE |
PETRÓLEO .
Volume mensal em metros cúbicos por mês
0t6-20 BOL de 20,1 a 100 de 100,1 4.200 acima de200 BOB" :
1 q Pp ,
NOTA, |
[Nota para atividades petrolíferas, cobrança para poços de pettólco cm produção ou para desativação.
TABELA 3 TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
— Usina de Reciclagem e/ou de Compostagem
Volume em tonelada/dia |
até 50,0 de 50,1 a 100,0 de 100,12 200,0 | de 200,1 a 300,0 1 acima-dé 300,0
E H 1 Ema M [0 -
— Aterro Sanitário-e/ou Remediação de Áreas Degradadas A d
na Volume em taneladaídia : E
até 30,0 de 30,1.a 80,0 de 80,1:2:130,0 de 150,1 a 200,0 acima de 200,0 | '
EMP e, Sideagatno o tos ue e PR 2 RO cabia nt E Eita a data ES
F H J [ M | (e)
— Incineração, Autoclavagem e Outros Processos de Inertização
&* Volume em tonelada/din
de 40,1a 100,0 L acima de 100
I L
até 40,0
H
— Aterros Industriais
Volume.em tonelada/dia
Resíduo classe 11 Resíduo classe H Resíduo classe 1 | Resíduo classe |
até-S0 ton/dia acima-de 50 tonídia até 50 tonídia acima de 50 tonídia
E M | M I 0
— Transportadoras de Resíduos Perigosos
Quantidade de Classe de resíduos
Caminhões Classe TI — B (Inerte) | Classe IL- À (Não — Inerte) | Classe 1 (Perigoso)
até 10 caminhões E H o
TABELA 4 — ESGOTAMENTO SANITÁRIO
— Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário
Capacidade de atendimento
até 1.000-habitantes atendidos .ss
entre 1.001 e 5.000 habitantes atendidos G
acima de 5.000 habitantes atendidos H | L |
OBSERVAÇÕES:
1— Os sistemas simplificados são:
- Tanque Séptico e Valas de Infiltração;
- Tanque Séptico e Sumidouros;
- Tanque Séptico atóplado com filtro anaeróbico de fluxo ascendente;
- Lagoas de estabilização não aeradas mecanicamente;
- Reatores UASB sem utilização de estação elevatória de esgotos;
- Outros processos naturais de tratamento de esgotos.
2— Os Sistemas não simplificados são:
- Lodos ativados;
- Filtros Biológicosy:
- Processos físico-químicos
- Processos mecanizados e que requerem energia elétrica para o
seu funcionamento.
— Ramais Interceptores, Emissários e Redes de Esgotamento Sanitário
É Extensão em Quilômetros
até 5 e de3,/a15 o [ acimadei5
[E 1 H [ É ]
. - —bimpadoras de Tanques Sépticos (Fossas)
- ntES camiúihões | de6a 10 caminhões | della 20-caminhões
acima de 20. caminhões
L J
TABELA 5 — IMOBILIÁRIOS
; — Edificações Plurifamiliares
NºTOTAL de WC's TIPO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
no imóvel Rede coletora pública ETE simples ETE não simples
D
Elos) ford [joel
de9a 15
de 14320
de 82 a 129
de 130 a 199
de 200 2319
de 320 à 499
E
F
G
H
1
E)
L
M
N
de 500 a 699 P
E acima de 700 P
— Conjuntos Habitacionais Fe
Unidades Habitacionais
até 50 unidades deSla 70 de71a 100 de 101 2300 acima de 300
unidades unidades unidades. unidades
T L NO [oo foro
- Loteamentos
o) Área-do empreendiiento em Hectare
Pego [III
EC E
TABELA 6 - ESTABELECIMENTOS.COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
— Empreendimentos Comerciais e de Serviços
Potencial Degradador “
Porte do Empreendimento (vide regulamentação desta Lei) Pe teto ME él Grs Em
| O E O
|
— Empreendimentos Hoteleiros (Hotéis e Pousadas)
Número de Quartos
Potencial j ; . À
Deg: adador : a .
| | Pequeno | Cc i|
| [Médio | E |
|
Tu E ua cr ticas e ci Ba A RR so evo cer =» . sm em e pn E 9 2 > ESTA |
Grande E ELI TM TN Tool
— Presídios
Capatidade em número de celas
de 3012 1000
L
acima de 1000
M
-— Cemitérios
até 3000 de 3001 a 6000 “de 60bia lodo | acimade 1000 |.
J M N
. S = |
Área do empreendimento em metros quadrados
L
— Depósitos de Materiais Recicláveis
| até 100 m? de 1013500m” | acima de 500 m?
B o CO = o
— Estabelecimentos de Serviços de Saúde
- até 50 quartos de 51 a 100, quartos | de 101 a 200 quartos | seno de 200 quartos |
D NE | Ho J |
| Co NimerodeCabines = “od
até 50 | de518100 | de 101 4500 [TT acdmade500
G I a] I M (5)
ate!
a
TABELA 7 - EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS
— Rodovias
Extensão da linha em Quilômetros
de 20,1 2.50 de 50,12 300 acima de 300
[TI dl tel NOÕO 1 lo +
— Ferrovias
Extensão da linha em Quilômetros
de 20,1a50 de 50,1 a 300
acima de 300
des,lais acima de 15
— Metrovias
Extensão da linha em Quilômetros
até 5 des, la 15 acima de 15
J L
-— Pontes e Viadutos
ud Sem ou
mpeg RS mm
Extensão ci Metros
de 50,1:a 100 de 100,1 à 200 Acima de 200
TABELA 8 — EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS
Ob; rvação: As-atividades relacionadas nas tabelas 8.4, 8,5 e 8.6, desenvolvidas nas Unidades
jervação, não estão isentas de solicitar as respectivas Autorizações ambientais. «
— Aquicultura
— Piscicultura Convencional (viveiro escavado)
Área utilizada nos vifeiros em Hectare
1850 | de301a500 | des0la100 | del00/a4999 | des0,00a499-|
ni B D [ H I E] ”
— Piscicultura em Tangue-rede
Volume utilizado do manancial em metro cúbico
[[5t8200,00 [de 200,01 2 300,00] de 300,01 a 400,00 | de 400,01 a 599,99 | Acima de 600,00 |
'
: —Carcinicultura
Área utilizada nos viveiros em Hectare
de 5,01 20,0 de 20,01 a 50,0
1
Aciimá de 50
de 3,01 25,0
G
poe
E
— Produção de sementes
— Produção de Sementes/Alevinos/Pós-Larvas O Autorização Simplificada
a) Área utilizada na construção em metro quadrado
| E até 100 de e La 200 Secom 12300 + de 300,1 a 500 de 500,1 a 1000
= | D | E
— Produção de Sementes/Alevinos/Pós-Larvas (3 Licenciamento Ambiental
Área utilizada na construção em metro quadrado
pe ao À [insam de,3.000,1 a 5.000 | de 5.000,1 a 10.000 | de 10.000,1 a 15.000 | acinia de 15.000 .
— Ranicultura
— Raniculiura — Autorização Simplificada
Área utilizada na construção em metro quadrado
até 100 | de 100,1 4.200 de 200,1 300 de 300,1 a 500 de 500,1 a 1000
ES € D E
Tre
vê
— Ranicultura — Licenciamento Ambiental
Área utilizada ná construção em metro quadrado
“de 1.000,1 a | de 3.000,1 2 5.000 | de 5.000,1 a 10.000 | de 10.000,1 a 15.000 | acima de 15.000
3.000
E | G
— Herpetocultura
— Herpetocultura — Autorização Simplificada
Área utilizada para instalação do cultivo em metro quadrado
! até 100 de 100,1 a 200 de 200,1 4300 | de 300,1 a 500
A : C D
de 500,1 2 1000
t
Herpetocultura — Licenciamento Ambiental
Área utilizada para instalação do cultivo em metro quadrado
00 | acima de 15,000
de oo de 3.000,1 2.5.000 | de 5.000,1 à 10.000 | de 10.000,1 a 15.0
E S
— Malacultura
— Malacultura — Autorização Simplificada
Área utilizada para instalação do-cultivo em metro quadrado
de 100,1 3.200 de200,12300 | de300,1a500 | de5oo ta ooo +
B | c | D | E
até 100
A
— Malacultura — Licenciamento Ambiental
Área utilizada para instalação do cultivo em metro quadrado
de LDO. à | qe 3.000,1 a 5.000 | de 5.000,1 x 10.000 | de 10.000,1 a 15.000
F G. " H I
— Algacultura
—Al
acima de 15.000
gacultura— Autorização Simplificada.
Área utilizada para instalação do cultivo em meiro quadrado
[de 100,1 a 200 de 200,1 a 300 de 300,La 500
D
até 100
de 500,1 a 1000.
E :
de 1.000,1 à
3.004
Área utilizada na atividade em Hectare
de2,a5 de 5,1a 10 de 10,13 50
D E
acima de 50
E!
acima de 600 m”
E
“4
et
SORIY ND 4 SVIOORIDV SOLNHTINTIONTTAIAE — 8 VITAVL
DOtEry epeuior onicrh l|ujigigor jopjossor |ejIziLLi jepjociLi |ejzery lopjog'ss teyr |op/0E'bh je lgsor jap
[og'reL opeuoelogte |uligcer jopjoscer [elipege lapjowese |ejzitr lopjocbri vitro jopjoitz [elozer [op
OS'EEL apeupos osceL jelivorh [opjoror [elipicoz lopjorcor jeizec. |oploL'om jejoceL jopiseie, jeltoby [op
ostsort | opeumorloc'cor |elisecr lopjocer |eiizirgp japjocish |ejisoc |oplolibejejosoci |óp|ss'ozi elcetr jop
00'90€'1 | opeumoc|go'90c] je |t9:csL |opjogiegz |eitrizzs laploptes |vizooci |op|oziiwe|ei19%oci jop[o9ogi je jor'gz jap
OSLSBt [Top emos [OstLgg' [EJISÍPLI-T [op [os'p EI fere cepL jap/odcrz |ejitisgr job ostie]eoz'sgi MbIsLsgi je | spirridp
OS 1Z0'E | ope |ostiLge|v | Ló 1 [op joscre il |v | 19%gec (op [o9'gemr [e iLitror [op |oghio | e |91Loc|op |siizoE |E |62'p8] [op
000007 | op =unoe |go'gooz e |togori jopjoooori|ejro'oog lopjooioos |eizoiooz |op |go'gor | | to'aoz | ap | ov'ooz | joo'gzt |ap
ogiosre | ap eunde |po'osre |e | Io0s61 | op |ooosér | 2 | door! [ap joo'oog't [e izoiser |ep |ogioso|e | toísze jap |oo'sze | 2 | 00g6! | ap
00'00S'€ | ap vutoe 00005 E |S | LO0OLT | 2 |oo00L:z | E | totoor'1 [op joooor 1 [= |zo'ose |2p | 00'00L 10:0s€ |oP |oo'ose | jooioiz [ap
ooiosL'T | ap vunor |Og'0sLT|v | Lo'0s9't [ep joo'osg"! |E | to'oor1 op joo'vor'! (e |zoisiz |ap joo'oss (=| toísie op |oo'szz [É |o0'soi op
os jest | op vu josicrc|s | Lotes [op 067691 |? |I9Bgr'1 (op joo'sert jviLittaz [op |oc'bos |v jortez [op |si'cgr|t | ozioor | op
E: a 2 g v
(sorejooH uto) moBeuaiç nojo opóvdu] mos sejosnãe sopepiany —
tata
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2
oocrr | aprume [err Jelipihçe Jop/pose lulrsso [oplgcor Jeliczei Japfozii [efisias [oploes Jelepr Jap É
p OO LTL apeujoe, |IzL |v 1g'9s. jop|síois J|uitoicer jop/Scer Jultb'est jop|p'osa Jelicbbi op zipri.jujito [op HE |
Tos'ceL apsunopiciecz ju ligioes Joplsogs Jelifopr lopliopr |Plipicóz japlr'coz [eilLopi api corr Julseicr lap o ]
os'sorl | aprunau |cicoci |u | Ipbo6 joplb'pos |nlleEcL lopjeec leliczgh |oplvesp |eliipelopjiipe |eissoci|op |
donoE'L | opeujor |90€] |v|rebroL japjsptol |eliníegL |apigtegz leltpizes joplpies je izipelopjzioc |e|oocl |op|
OSiLSg] | opémior |cirsgi ju |LOOSLI [dp |9gbl elispiLL |opisípriL [viróchz jopjcri lulisiLg|opisize |u|st'csi op
OSÉILOE | opeummor |SiZoc ju |Ir'LSbz jopjzLere |ejiécrei jopletrar |elioógezi jap |oieta je | reibio op |gíhio |BisiLoc]op
oo'ogoz | opeumos 000z jvjto'ovot [2pjovo! |ejtodoci japjodzi jeltoioos lop/008 |rllooobjopjdor |ejooz |ap Í
oo'osts | epuumor losze |v|ro'von |opjoogz jul1o%oso1 [ap |0561 eltogocilopjooei |elioosojaplos9o l|riste jap ”
00:00S'E | optunoe |00sE je jInoosE jopjoogz |ejIo'0OIT jopjoolz |rito'oorijopjoorl jzjioooLjapjooL jvlose lap
ooiosLT | opeume jostt ju toioorz lepioocz Jeliotosot lepjoso! si to'golt|epjoo!l ljejigoss|opioss jelsiz jp
Ôsticgz | opeuyoe |cirege je jITLscz |op cirsez |r]16t691 [op [67691 |uji9geri op |9íszil (vi teros|op|gihos julsigse|op i
d El a Ee) a v F
(Soxtjoop ma) setighoag seprpiany — 4
é
7)
48
TÁBELA 9 — ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE POR DUTOS DE SUBSTÂNCIAS
PERIGOSAS
— Central de Distribuição de Combustíveis. !
Área construída de tancágem em metros quadrados
até 1.000 de 1.001 a 8.000 acima de 8.000
— Depósito de Produtos Quimicos
Área total construída em metros quadrados
Até 500 de 501 até 1.000 de 1.001 a 8.000 acima de 8.000
I M o
— Terminais de Carga .e:Descarga de Produtos Químicos
Área total construída em metros quadrados
até 1,000 de 1.001 a 8.000 acima de 8.000
J M (8)
— Sistema de Transporte por Dutos
Extensão de linha
Ramal 20,0m à 50,0m “F S0,Imá 100m 100,im à 200m | Acima de 200m
F G H I
Ab SO 50 Km à TO0m Acima de TOdkm
Até (Om 10,1 km À 20km Acima de 20km
— Transportadora de Cargas em Geral | |
até 10 caminhões de IT a 50 caminhões acima de 50 caminhões |
|
E H 1
Õ
— Transportadora de Substâncias Perigosas
até 10 caminhões de 11 a 50 caminhões acima de 50 caminhões.
E M
=
— Transportadoras de Combustíveis Automotivos (Substâncias Perigosas)
Quantidade de Caminhões Classe 1 (Perigoso)
até 10 caminhões F .
de 10,1 220 caminhões H
de 20,1 a 50 caminhões J
EN
TABELA 10 - OBRAS DIVERSAS
— Aeroportos
Característica
Nacional Internacional
Pp
Característica
National Internacional
E o P
j i
: Atracadores, MarinasePiers e i
; Capacidade de dt dtracação
| até 50 berços E de 51 a 100 barcos acimade l00 barcos” |
j I M N
= Linhas de'Transmissão de Energia Elétrica.
Extensão da Linha em Km I
Tento dalinmen kV TATO, LAGOS acima de 200Km |
B3KV H FI J 1
69 KV | I | J | L
230 KV | I I L | M a
1 500 KV L | M | N |
— Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia
À Extensão em Quilômetros N
: até 5 + deslap. Acima de 15 |
E H Í M J
: — Estações Rádio Base (ERB's) e Equipamentos de Telefonia sem Fio
a [Potência de Transmissor (ERP) Fregilência de Transmissão (Mhz)
efetivamente irradiada | passo Mhz | de400a 1999 Mhz Je 2.000 Mhz a 300 Ghz
e até 45 w IR 1 Ho do. L
entre 45 e 200 w BS; [o to | M .
acima de 200 w 6 E | N |
— Galpões Comerciais, Clubes, Casas de Shows .
| Área do Empreendimento (ocupação) mê
até 500 acima de 5.000
1
- Usinas Eólicas 5
Potencia total instalada do Parque em Kw
de 1012300 | de 3014600 | de60ia 1.000 | de 1.001 a 2,000 acima de 2,000
1 Ê 7 I E LON Po
E
— Estações Termais e Parques Temáticos
Área do Empreendimento (ocupação) m?
de 1,001 a 5,000 de 5,001 a 10.000 + acima de 10.000
H I M
— Autódromos *
até 1.000
Até 5.000 de 5.001 a 20.000
! J
— Retificação de Cursos d'Água 88
Área do Empreendimento (ocupação) m”
de 20,00! a 50.000
“acima de 50,000
L
Extensão em metros
até 1,000
I
de 1.001 a 5,000 | de 5.001 a 10.000
IT L Ú
| de 10.001 a 50.000 | acima de 50.000
M | N
— Abertura de Barras, Embocaduras € Canais
Extensão em metros
[. acima de 5,000
até 1.000 De 001 a 3,000 de 3.001 a 5.000
I o 1] L Í M
— Estações Elevatórias
Vazão em metros cúbicos por hora
O
ato | emreZ0,le 1 entre 50,] e 250
E | E G
entre 250,! e 500 acima de 500
H
— Construção de Quebramar, Espigões e Outras Obras Costeiras
Volume em metros cúbicos
at$ 1.000 | de 1,00/a5.000 | de 5.001n30.000 |” de30.001a 70.000 | acima de 70.000
GG] H I J EL
— Canteiros de Obras Viários E
Em Arca do Empreendimento em metros quadrados
Sistema de Esgotamento Sanitário | até100 | de101a500 | des0ia 1.000. acima de 1.000
Ligado à Rede Pública a E S Ho
Outros Sistemas F H J L
— Trilhas Ecológicas
Extensão em Quilômetros
psp prmees
acima de 10
E G + O.
até 5 rsade 5,1 a 10
E F
— Gerador Termoelétrico o
Hu Utilização o
| Industrial (Porte
Combustível i Comercial Pequeno Médio Grande
. (até 100 Kw) de 101 a 1.000 Kw acima de 1.000 Kw
GLPouGásNatural | E =. H I
Outros combustíveis G I L
- — Usinas Termoelétricas
x Porte
€ stivel
ombastivel Pequeno (até 10 Mw) |Médio (de 10 a 50 Mw) [Grande (acima de 30 Mw)
GLP ou Gás Natural Ho. | I | J
[Outros combustiveis LO N |
Rca
TABELA 11 - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
— Explotação de Água Mineral
Número de Empregados Area do Empreendimento em metros quadrados
prega Até 1.000 De 1.001a8.000 | Acimade 8.000
Até 10 empregados G H L J
+ e Bed a dm
vinia criiai io an E Serra
um, gra ape
N
[ Deiia30 empregados H II H | I
[E Acimade50 empregados a [ a I o
— Barragens e Diques E
Volume de Acumulação em 1.000 metros cúbicos
até:50 | De514100 | delõias00 | des0al0o0 | acima de 1,000
ISENTO [a H l L N
l Volume de Acumulação em metros cúbicos no semi-árido
— até 1.000.000,00 To. “acima de 1,000.000,00
| ISENTO Í Es G
— Explotação de Águas Subterrâneas
Vazão em metros cúbicos porhora
até 5 de.5,1 a 20 de 20,1 2:40 | acima de 40
c Do. E | F
LA
NOTA:
Estão isentos do pagamento da taxa de licenciamento os poços localizados mE semi-árido e perfurados no cristalino.
— Captação e Tratarmento-de Águás Superficiais
Vazão em metros cúbicos por hora
até I$m E de 18,1a.50 + de 50,1 a 250 de 250,1 a 500 acima de 500
. D F l M
c I I
o |
— Sistemas de Distribuição de Águas?”
Vazão em metros cúbicos por-hora
até T8. | de 18,1250 de 50,1 a. 250 + de 250,1 a 500 acima dé 500
[8 D F I
—Adutoras E = |
E Extensão em Quilômetros |
«até 10,0 | de 10,1 250,0 x | acima de 50
L G Do H I i |
ENQUADRAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES
Transporte de Substâncias e Resíduos Perigosos =
Volume transportado gm toneladas
até 20 E — Je20,10 100º + acima de 200 |
GS A L
Volume-em metros cúbicos por dia
E até20 | de201 am | de 200,1 a 1.000 | de 1.000,1 a 10.000 | acima de 10.000 |
J Í
H L M
— Readeguação e/ou Modificação de Sistemas de Controle e/ou Disposição (Incineração)
de Residuos Sólidos Industriais e Hospitalares
Volume em toneladas por dia
atéS | deslalô | del0ja2zo r de20,/a1do | |—acimade 100 | 4
Hood. To. J L L M
rep a A
Volume em metros túbicos
E 1.000 de 1. tm 25.000 | deá. got ado. 000 | de30; e a 70,000 | acima de a
+ | 4 AB
No POA
o — Dragagem marítima = =
Volume em metros cúbicos |
2161000 | de1.00]23.000 | ds5.001230.000 | de 30.001 a 70.000 [acima de 70.000 |.
G H 1 L Í [a
— Dragagem, Desassoreamento e Terra raplenagem o
E Volume em metros cúbicos
Hs 000 | dei se a 5.000 pes 001 a 30.000 | de 30.001 a 70.000 | acima, de 70.000
L 2 N
4
eo
-— Drenagem
Extensão em Quilômetros
ê J
— Muro de Contenção
mm
. Extensão em metros A
[mo de 50,1 4 100,0 de 100,14 200,0. acima de 20,0
D | E E G
— Pavimentação de Ruas e Rodovias
L
Extensão em Quilômetros
até 10 [de l0,1a50 | de50,12200 | Acima de 200
G L H | Í | EI
— Pesquisas Ambientais
Letra D
— Revestimentos de Canais Urbanos
ê Extensão em Metros
de 20014500. | | de 500,1 a 1000 acima de 1000
F
até 5 + de 5,1 a 20 [- — acima de 20 = Q
M
o
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| DCOT6r [OGBPLPI| 956685 | ESTOP | IOGHET | LOGPEL | IOGPEL | COECSE | OOTOZI
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| PO ccoE |OGSPLFI| 996685 | EOI6P | OOSLIL | OOSLIL | OOSLII | O0TOLT | OO'198 |
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3L6r6C | S0098L | bOCEGE | Bot6c | IOLES | taiLgs lOLES | 00188 | 050
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»
ANEXO X
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
mimecmremrtear sy
Especificação , falor (R$) a partir de
CEMITÉRIO ci
Conservação. Anual
Aquisição do Terreno
| Sepultamento "
Especificação
Vi -
Baixa de qualquer natureza
Declarações, Atestados, Certidões”. .
Documento de Arrecadação Municipal
Qutros Expedientes ou Serviços.
ANEXO XI
TAXA DE COLETA E REMOÇÃO E LIXO
VALOR UNITÁRIO DE REFERÊNCIA
falor (R$) a partir de |
«1.2018
RESIDENCIAL
COMERCIAL/SERVIÇOS ss $ 30,17
INDUSTRIAL
OUTROS NÃO ESPECIFICADOS
é
FATOR DE CORREÇÃO POR ÁREA
ÁREA DA UNIDADE DO IMÓVEL «sá ator (R$) a partir de 1.1.2018
ATÉ 60M2 R$ 1,20
ACIMA DE 60M? ATÉ 80M?
AGIMA DE 80M? ATÉ 100M?
AGIMA DE 100M? ATÉ 150M?
ACIMA DE 150M? ATÉ 200M?
O
ACIMA DE 200M? N 4,52
E 2à
FÓRMULA DE CÁLCULO PARA A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO = VALOR UNITÁRIO DE REFERENCIA x
FATOR DE CORREÇÃO POR ÁREA
Bem
ANEXO XI! z
TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
01 INDÚSTRIA DE ALIMENTOS.
|
Codigo [
CNAE DESCRIÇÃO ... Valor (R$) |
" a partir do
1.1.2018 |
| 0882-4103 | Refino e outros tratamentos do sal R$400,00
'4031:7/00 | Fabricação de conservas de frutas R$400,00: |
[[103255/01 '| Fabricação de conservas de palmito R$400,00. |
| 1032-5/99. | Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto ) palmito psso900 |
[11041-400] Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho R$400,00
: |.1242-1/00 | Fabricação de óleos vegetais refinados, excato óleo de milho R$400,00 .
o 1043-4/00: |Fabricação de margarinas e qutras gorduras vegetais e de óleos não R$AOO OD
| Comestíveis de animais
1053-8/00. | Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis: [animês
ES sorveteria + R$, 00. |
- por indústria R$200,00. .
1061-9/01 | Beneficiamento de arroz R$400,00
1061-9/02 | Fabricação de produtos do arroz = R$400,00
1062-7/00 | Moagem de trigo e fabricação de derivados R$400,00 |
1063-5/00 | Produção de farinha de mandioca e derivados R$400,00
1084-3/08: | Fabricação de farinha de milho e derivados — exceto óleo de milho. R$400,00
1065-1/01 [Fabricação de amidos e féculas de vegetais R$400,00
R$400,00
1065-1/02 | Fabricação de óleo de milho em bruto
| 1065-1/03. | Fabricação de óleo de milho refinado
R$400,00
1069-400 | Moagem fabricação de produtos de origem vegetal, não
especificado anteriormente (multi-mistura e ração. humana).
R$400,00
“4069-4/00 Moagem Fabricação de produtos de origem vegetal, não
| specific: icado anteriormente.
R$400,00
R$400,00
R$400,00,
OTA Fabricação de açúcar de cana refinado
| 1072-4/02 | Fabricação de açúcar de cereais (Dextrose) e de beterraba
1081-3/01 | Beneficiamento de café a
R$400; :00
R$400,00
1082-1/00. | Fabricação de produtos a base de-cafê
R$400,00
1081 am ra e moagem do café
::| Fabricação de produtos de panificação
R$400,00
1092-9/00 | Fabricação de biscoitos e bolachas
R$400,00
1093-7/01 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
R$400,00
1093-7/02 | Produção de-frutas cristalizadas, balas e semelhantes.
R$400,00
1094-5100 | Fabricação de massas alimentícias =
R$400,00
1095-3100 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
R$400,00
1096-1100 | Fabricação de alimentos e pratos prontos
1099-6/02 | Fabricação de pôs alimentícios
R$400,00
1099-6/04 | Fabricação de gelo comum
1099-6/05 | Fabricação de produtos para infusão
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
4059-6/99 | Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente.
02 — INDÚSTRIA DE AGUA MINERAL,
1721-9100 | Fabricação de águas envasadas
| R$400,00
03.- INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS
4098-8/03. | Fabricação de fermentos e leveduras E R$400,00
2015-3199 | Fabricação de outros produtos inorgânicos não especificados R$400,00
5025-1100 | Fabricação de outros produtos químicos orgânicos não especificados R$400,00
04 — INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE ALIMENTOS
4731100 | Fabricação de embalagens de papel o
— [77820100 | Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão
ES] 1733-8100 | Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
2222-6/00 | Fabricação de embalagem de material plástico
3342.5060 | Fabricação de embalagens de vidro
3341.9]00 | Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2349-4/99 | Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados
| anteriormente
Fabricação de embalagens metálicas
R$400,00
R$400,00
R$400,00
2551-8100. R$406,00
05 - INDÚSTRIADE PRODUTOS PARA A SAÚDE. |
2219-6/00 | Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente R$400,00
2660-400 | Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e| R$400,00
equipamentos de irradiação ..
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não R$00,00 | ;
especificados anteriormente, peças e acessórios .
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico | R$400,00: ||
| cirúrgico, odontológico e de:laboratório ]
Fabricação de mobiliário para uso médico cirúrgico ,odontológico e
laboratório
E
Imeem
2828-1199
3250-7101
Aa dr ea
Lo
6 /3350-702 R$400,00 |
3250-7104 | Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos , R$400,00. :
aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda ,
3250-7105 | Fabricação de materiais pará medicina e odontologia R$400,00
— para fabricação
— para unidades de esterilização
Fabricação de artigos ópticos R$400,00
Fabricação de artefatos de tecido e não tecido para uso odonto-médico- | R$400,00
| 3250-7/07
3250-7108
hospitalar
[— - N
6 6 - INDÚSTRIADE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMES =
4742-7101 | Fabricação de fraldas descartáveis R$400,00
4742-7102 | Fabricação de absorventes higiênicos ” sao
2063-1/00 [Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | R$400,00
87 — INDÚSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
eee, p
“at
R$400,00
R$400,00
| R$400,00
R$400,00
[R$400,00 |
R$400,00
| R$400,00
2110-6100 [ Fabricação de produtos farmoquímicos
I R$400,00
10-INDÚSTRIADEPRODUTOSEPREPARADOSQUÍMICOSDIVERSO
s
2071-4100. | Fabricação de tintas, vernizes esmaltes e lacas R$400,00" |
2091-6/00 | Fabricação de adesivos e.selantes = R$300,00 -
2093-2100. | Fabricação de aditivos de uso industrial R$300,00" |
11- ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO.
8292-0100 | Envasamento e empacotamento sob contraio R$150,00
12-DEPÓSITODEPRODUTOSRELACIONADOSÁSAÚDE
5211-7101. | Armazéns gerais — Emissão de Warrant Ea
5211-7199 | Depósito de mercadorias para terceiros exceto armazéns e guarda-
móveis
R550,00
13-COMÉRCIOATACADISTADEALIMENTOS
4621-4/00 | Comércio atacadista café em grão
R$120,00
| 4522-210 omércio atacadista de soja
4623-1105 | Comércio atacadista de cacau Ea
R$120,00 |
R$120,00" |
R$120,00
R$120,00
“Comércio atacadista de leite e laticínios
Comércio atacadista de cereais e leguminosas — beneficiados
- Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas.
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e
. | legumes frescos
4633-8102 | Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4634-6101: | Comércio atacadista de cares bovinas, sujãas e derivados
4634-6102 | € rcio atacadista de aves abatidas e derivados
4634-6/03 | Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634-6/99 | Comércio atacadista de cames e derivados de outros animais
4633-8101
R$120,00
R$120,00
R$120,00
R$120,00
R$120,00
R$120,00
R$120,00
R$120,00 |
R$120,00
A635-4199 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
46371101 | Comércio atacadista de café torrado, moida'é solúvel
A
R$120,00. |
R$120,00
R$120,00
R$120,00
Comércio.atacadista de agúcar
4637-4103 | Comércio-atacadista de óleos e gorduras
AE3TAIOA | Comércio atacadista de pães;-bolos, biscoitos e similares
4637-1105 | Comércio atacadista de massas alimentícias
AB37AI06 | Comércio atacadista de sorvetes
46374107 | Comércio atacadista de chocolates, confeitos,
semelhantes
4637-4199 | Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não
especificados anteriarmente
4839-7101 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
balas, bombons e
R$20,00
44-COMÉRCIOATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE
4645-1101 | Comércio atacadista de instrumentos e materiais para Uso médico-
cirúrgico, hospitalar e laboratórios.
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
R$120,00
R$120,00
4645-4103 | Comércio atacadista de produtos odontológicos R$120,00
é 4664-8/00 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso R$120,00
odonto-médica-hospitalar; partes e peças
4 5-- COMERCIOATACADISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMARIA |
4848-0101 | Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria R$120,00
4546-0102 | Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 4 R$120,00 |
4 6 -COMERCIOATACADISTA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIO.
4649-4/08 | Comércio atacadista de pretlutos de higiene, limpeza e conservação | R$120,00
| domiciliar
2645-4100 | Comércio atacadista. de produtos de higiene limpeza e consumo | R$120,00
domiciliar, com atividade de fracionamento.
47 - COMERCIOATACADISTA DE MEDICAMENTOS.
| 4644-3104 | Comércio atacadista de medicamentos e drogás de uso humano:
- Fracionamento, com controtádos
- Fracionamento, sem controlados
- sem fracionamento e sem controlados
- sem fracionamento e com controlados
la COMERCIO ATACA DE DIVERSAS CLASSES DE PRODUTOS.
-B/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral com i j
Lo À rodutos alimentícios. . o predominância de
4693-4/00 Comércio atacadista de mertadorias em geral, sem predominância de
alimentos ou de insumos agropecuários.
Comércio atacadista de artigos agropecuários e veterinários
Comércio atacadista de defensivos agricol li
erotica des aula gricolas, adubos fertilizantes e
R$120,00
644302
[ a6BS-4I00
R$120,00
| 4741-5100 Comercio Varejista de tintas.e:materiais para pintura R$60,
4744-0199 | Comercio Varejista de materiais de construção | BO
1
4788-0/99 | Comercio varejista d ã i i
j e outros produtos não especificados anteriormente |. R$60,00
BP a Ra
emepereme memr nan,6Y
20 - COMERCIO. VAREJISTA DE ALIMENTOS
4711-3101 | € ój varejista de mercadorias em geral, com predominância de
pro ú
alimentícios - hipermercados.
4711-3102: | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
redutos alimentícios — supermercados acima de 02 caixas.
4712-1100 | Comércio. varejista de mercadorias em geral, com predominância de
rodulos alimentícios - minimercados e armazéns até 02 caixas.
4712-4100 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
— | produtos alimentícios - mercearias
4742-4100: | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
. hprodutos alimentícios - Quitandas e
[:4724-4/01 |-Padafia e confeitaria com predominância de produção própria
47211102 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda
| 4724-4103 | Comércio varejista de laticínios e frios
1 4721-4104. | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhante:
4722-9101 | Comércio varejista de cares — açougues ,
722-9/02. | Peixaria = R$60,00
4723-7100. | Comércio varejista de bebidas á [| R$90,00
R$300,00
R$180,00
R$120,00
R$60,00
| | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros R$60,00
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou api R$120,00 |
J'em produtos alimentícios não especificados anteriormente
5611-2/01 | Restaurante e similares R$90,00
| 5611:2/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas R$60,00"
5611-2/03' |: Lanchonete, casas de chá, de sucos esimilares R$60,00
5612-1/00| Serviços ambulantes de alimentação o R$30,00.
5620-1/01 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para R$150,00
empresa
| 5620-1102 | Serviços de alimentação para eventos e Tecepções - bufê R$120,00
5620-1/03 | Cantina - serviço de alimentação privativo R$60,00
5620-1/04 | Fomecimento de alimentos preparados preponderantemente para R$60,00.
| cônsumo domiciliar Per
21-COMÉRCIOVAREJISTA DEMEDICAMENTOS
4771-7101 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de
fórmulas
- com controlados
- sem controlados
Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de
fórmulas e
-com controlados
.- sem controlados
| Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
Comércio varejista de medicamentos veterinários
4774-7102
R$150,00
R$120,00
R$100,00
R$100,00
MATA-7/04
22- TRANSPORTE DE PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE.
4930-2101 | Transporte rodoviário de cargas exceto protíitos perigosos e mudanças,
municipal. o
4930-2/02 | Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças
intermunicipal, interestadual e internacional A
— mr
R$150,00
R$200,00
E
e
1 TT
p— eme
i
,
Sa
pa
23 -PRESTAÇÃODESERVICOS DE SAÚDE
8650-0103 | Atividades de psicologia e psicanálise
| R$120,00
a |
nara atendimento a urgências.
4101 | Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro € unidades | R$150,00
8610-1/02 | Atividades de atendimento ém pronto-socorro € unidades hospitalares R$150,00
E
nara atendimento a urgências (24 horas)
8621-6/01 | UTI móvel. .
8521-8102 | Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTimóvel.
R$120,00
R$120,00
atendimento a urgências.
8522-4100 | Serviços de remações de pacientes, exceto Os serviços móveis de R$120,00
procedimentos cirúrgicos.
8530-5/01 | Atividade médica ambulatorial com recursos para à realização de R$180,00 |
8630
-5/02 | Atividade médica ambulatorial com recursos para à realização de | R$150,00
exames complementares.
8530-5/03 | Atividade médica ambulatorial restrita a consultas.
8630-5/04 | Atividade adontológica:
R$120,00
Telínicas e demais estabelecimentos odontológicos
R$150,00
| Consultório odontológico
8630-5/06. | Serviços de vacinação e imunização humana R$120,00
630-5/07 | Atividade de reprodução humgina assistida BID
8640-2101 | Laboratórios de anatomia - Laboratório R$120,00
patológica e citológica - posto de coleta R$60,00
8640-2/02 | Laboratórios de clínicos - Laboratório R$120,00
= posto de coleta R$60,00
-2i03 | Serviços de diálise e nefrologia R$150,00
B640-2104 | Serviços de tomografia | R$150,00
“exceto ressonância magnética
8840-2105 | Sérviços de diagnóstico potiimagem com uso de radiação ionizante, | R$150,00
— exceto tom ografia.
Boau-2/06 | Serviços de ressonância magnética R$150,00
B640
-2107 | Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, | R$150,00
análogos.
8540-2/08: | Serviços de diagnástico por registro gráfico-ECG, EEG e outros exames
ou 120,00
R$150,00
ou 120;00
exames análogos. ai
| PSOE "Serviços de diagnóstico por métodos ópticos-endoscopia e outros
R$150,00
ou 120,00
8640-2/10 | Serviços de quimioterapia.
R$150,00
ou 120,00
0-2H1 | Serviços de radioterapia.
R$150,00
ou 120,00
8640-2/12 | Serviços de hemoterapia:
« Agência Transfusional
“+
- Núcleo de Hemoterapia
- Hemocentros
8640-2/13 | Serviços de Iitotripsia
8640-2114 | Serviços de banco de células e tecidos humanos.
o abra
R$120,00 O
o TASTE
EE e emerge cam y +40 EY
|
E
|
R$120,00
R$120,00
8650-0/04 | Atividades de Fisioterapia:
8650-0/01 | Atividades de Enfermagem
8650-0/02 | Atividades de: profissionais de nutrição
R$120,00
"Consultório
-Clinica-de Fisioterapia
8650-0/05 | Atividades de'terapia ocupacional:
-Consultório
-Clinica de terapia ocupacional.
8650-0/06 | Atividades de fonoaudiologia
R$120,00
R$150,00
-Consultório
-Clinica de terapia ocupacional. =
| 8650-0798 | Alividades de profissionais da área da saúde não especificadas
O anteriormente.
Gu 8680-9/01 | Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde
humana,
8690-9/02 | Atividades de banco de leite humano.
8690-9/99 | Outras atividades de atenção À saúde humana não especificadas
anteriormente (Posto de coleta de laboratórie;Serviço de Podólogo).
8711-5/01 | Clínicas e residências geriátricas e R$150,00
8711-5102 | Instituições de longa permanência para idosos. R$120,00
8711-5/03 | Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e | R$120,00
convalescentes.
| B711-5/04 | Centros de apoio a pacientes com câncer é com AIDS. | R$120,00
[B712-3/00 | Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio é assistência a R$120,00
L paciente no domicílio (HOME CARE) em
8720-4101 | Atividades de centros de assistência psicossocial (CAPS). R$120,00
8720-4199 | Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de | R$120,00
distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência quimica não
especificada anteriormente.
Orfanatos. | R$90,00
R$120,00
R$120,00
R$120,00
R$120,00
3811-4100 | Coleta de resíduos não perigosos
3812-2109 | Coleta de resíduos perigosos :
| 5590-6/00 | Camping: ,
5590-6/99 | Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente acima de 12
unidades habitacionais
Outros'tipos de alojamento não especificados anteriormente até 12
unidades habitacionais
[7739-0103 | Altiguel de palcos, coberturas e outras estrutiras de uso temporário,
exceto:andaime =
| 9312-3100 | Clubes sociais, esportivos e similares
[5325-8107 | Disco iceteri ça e simi R$90,00 7]
8/01 | Discotecas, danceterias, salões de danç e similares. ;
SEISaOS Outras;atividades esportivas não especificadas anteriormente R$90,00:
8711-5103 | Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos ã R$120,00
convalescentes —
-2100 | Parques de diversão e parques temáticos R$90,00
R$80,00:
R$120,00
R$180,00
R$ 120,00
R$120,00
R$90,00:
" Ro mit dia ma
9603-3/99. | Ativi
anteriormente
dades funerárias e serviços relacionados não especificados
R$90,00
5510-8/01 ii é Similares - Pousadas
Até 10 apartamentos
De 11 a 20 apartamentos
Acima de 20 apartamentos
R$120,00
| R$200,00.
R$280,00:
25 - ESTERILIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS
2122.2]00 | Imunização e controle de pragas
I R$90,00
26» PRESTAÇÃODE SERVIÇOS VETERINÁRIOS
4839-7101 “Casa de ração
4683-400 | Lojas agropecuárias
A785-0]04 | Pet-shop sem banho é tosa
4789-0/04 | Comércio varejista de animais vivos e d
ariimais de estimação A
7500-4100 | Hospilal veterinário
e artigos e alimentos para R$90,00
R$200,00
7500-1100 | Clínica veterinária
R$120,00
7500-4100 | Consultório veterinário
R$120,00
7500-4100 | Laboratório veterinário
R$120,00
9609-2103 | Pet-shop com banho e tosa
5609-2]03 | Salão de banho e tosa
3506-203 | Hotel para animais Sá
27 - OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE
3250-7106" | Serviços de Prótese Dentária.
R$60,00
4772-5100
Pessoal
R$90,00
Eomércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e Higiene |
47733100 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos a R$90,00
4774-4100 | Comércio vareiista de artigos, de ótica R$80,00.
4785-0105 | Comércio varejista de produtos saneantes e domissanitários L R$60,00 É
9313-4/00 | Atividades de condicionamento do físico
R$90,00.
| 9601-7101 | Lavanderias Hospitalares
“5601-7101 | Lavanderia Automática
R$150,00
9601-7/01 | Lavanderia de Auto-serviço
R$90,00: |
R$99,00 |
9601-7101 | Lavanderia Industrial
9602-5101 | Cabeleireiros: lavagem, corte, penteado, tingimento e outro:
Hg de cabelo. K 9 utros tratamentos | R$60,00
9602-5/02
R$120,00
Barbearia; Depilação; Limpeza de pele, maquiagem.
Outras atividades de tratamento de beleza: Manicures e pedicuros;
| R$31,00
“8609-2/01 | Clínicas de estética e similares
9609-2199
Outras atividades de serviços
as es. pessoais,
anteriormente: (Piercing e Tatuagem
não especificadas
7830-0/05 | Terceirização de mão de obrã -
8121-4/00 | Limpeza em prédios e em domícilios
a - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E.SERVIÇOS COMPLEMENTARES
8129-0/00 | Atividade de limpeza não especi i
pecificada anteriorment
8511-2100 | Educação infantil - creche E
R$120,00
R$90,00
y
estrato tu
celir o afã
O
= e ” cmo magra cnema
no
| 8512-1/00 | Educação infantil: Pré-escola R$90,00
BIEEDO | Ens R$120,00
8520-1/00 | Ensino médio R$150,00
8531-7/00 | Edticação superior - graduação RA R$200,00
8532-500 Educação-superior — graduação e pós-graduação R$200,00
: | Educaç: fissional de nível técnico R$200,00
. 8542200 Edticação. rofissional de nível tecnológico R$200,00
8591-1100 | Ensino.de-esportes | R$120,00 |
29- ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. |
Rubrica de livros A) Até 100 (cem) folhas
R$10,00
B) De 101 (cento e uma) a 200 :
(duzentas) folhas R$20,00 |
C) Acima de 200 (duzentas)
folhas R$30,00
Visto em notas fiscaís de produtos sujeitos ao A) Até 5 (cinco) notas R$10,00
ontrole especial
e P B) Por nota que acrescer
R$2,00
Emissão de 2º via de Licença Sanitária R$30,00
Alteração de daclos cadastrais R$30,00
Alteração de Tesponsável técnico R$30,00
Declaração Sanitária = R$30,00
EE
ANEXO XI
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS E TABELA DE PREÇOS DE
CONSTRUÇÃO conforme determinados pelas Leis nºs 663/1997, 853/2004
e suas;gventuais alterações /
a
>
tm,
te