norma nº 1217/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.217, de 29 de setembro de 2017.
Autoriza a doação de terreno para entidade beneficente para
construção de Centro Social e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar área pertencente ao
Município de Marechal Deodoro, terreno não edificadolocalizado na Avenida Marinita
Gouveia, s/nº, bairro Massagueira, à Arquidiocese de Maceió, Paróquia São Pedro Pescador,
com sede na Av. São Pedro Pescador, Povoado Praia do Francês, Município de Marechal
Deodoro.
Art. 2º. A área a ser doada tem área total de 635,96 m? (seiscentos e trinta e
cinco vírgula noventa e seis metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
I - pela frente mede 14,55m (catorze vírgula cinquenta e cinco metros),
confrontando com a Avenida Marinita Gouveia;
II — pelos fundos mede 19,4Im (dezenove vírgula quarenta e um metros),
confrontando com residência particular;
HI — pelo lado direito mede 37,32m (trinta e sete vírgula trinta e dois metros),
confrontando com Rua de Acesso à Rodovia IbGatto Falcão;
IV — pelo lado esquerdo mede 36,6Im (trinta e seis vírgula sessenta e um
metros), confrontando com o Lote nº 01 do Loteamento Massagueira.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º. A doação do terreno fica condicionada a que a donatária edifigque o
prédio sede do Centro Social no prazo de 02 (dois) anos contados da data de vigência desta
Lei.
Parágrafo Único. O imóvel doado só poderá ser utilizado para as atividades
sociais destinadas à população da região, incluindo espaço para cultos, e nas condições
especificadas no caputdeste artigo, sendo vedado seu uso para outras finalidades pelo prazo
de 30 anos, sob pena de reversão da doação.
Art. 4º. As despesas com as notariais correrão por conta da donatária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Marechal Deodof9/AL, 29 de setembro de 2017.
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deod já LAO embro de 2017.
Val
PAULO
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000