norma nº 1219/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.219, de 19 de outubro de 2017.
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos efetivos no
Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de
Marechal Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo existentes no
Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 2º - Ficam criados no Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de
Marechal Deodoro e distribuídos pelos Órgãos que integram a estrutura administrativa do Poder
Legislativo Municipal, os seguintes cargos efetivos. com respectivas quantidades, simbologia,
carga horária e vencimentos para provimento:
CARGO QUANTIDADE SIMBOLOGIA CARGA HORARIA VENCIMENTOS
03 ASGE 30h R$ 937,00
Auxiliar de serviços
gerais
Assistente 04 AADM 30h R$ 937,00
Administrativo
Auxiliar de Plenário | 02 APLE 30h R$ 937,00
Técnico em | 01 TI 30h R$ 1.200,00
Informática
Técnico Legislativo | 02 TL 30h R$ 1.200,00
Art. 3º - Ficam estabelecidas as atribuições dos cargos e requisitos de habilitação
no Anexo Único, o qual faz parte integrante da presente lei.
Art. 4º - O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à
comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de
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autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o $ 1º do art.
169 da Constituição Federal.
Art. 5º — As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta da função programática nº 100.01.01.0012.01 e pelas funções econômicas nºs
31.90.11.00.00.00.0000 e 31.90.13.00.00.00.0000, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodo L, 19 de outubro de 2017.
Cláudio Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição
Federal.
Marechal Deodoro/AL, 19 de outubro de 2017.
u-ç io.
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
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Lei n.º 1.219, de 19 de outubro de 2017.
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
CARGO ATRIBUIÇÃO REQUISITOS
DE
HABILITAÇÃO
Descrição sintética: Compreende os cargos que se ENSINO
no E E destinam a executar serviços de limpeza, arrumação, | FUNDAMENTA
Auxiliar de serviços gerais zeladoria, serviços de natureza administrativa | 4 COMPLETO
simples, bem como de diversas unidades da Câmara
Municipal.
Atribuições típicas:
Limpar e arrumar as dependências e instalações de
edifícios públicos da Câmara Municipal, a fim de
mantê-los nas condições de asseio requeridas;
Recolher o lixo da unidade em que serve,
acondicionando detritos e depositando-os de acordo
com as determinações definidas; Percorrer as
dependências da Câmara Municipal, abrindo e
fechando janelas, portas e portões, bem como ligando
e desligando pontos de iluminação, máquinas e
aparelhos elétricos; recolher e distribuir internamente
correspondências, pequenos volumes e expedientes,
separando-os por destinatário, observando o nome e a
localização, solicitando assinatura em livro de
protocolo: Executar serviços externos, apanhando e
entregando correspondências, fazendo pequenas
compras e pagamentos; Duplicar documentos
diversos. operando máquina própria, ligando-a,
abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de
cópias; Operar cortadoras e grampeadores de papel,
bem como alcear os documentos duplicados;
Percorrer as dependências da Câmara Municipal,
abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem
como ligando e desligando pontos de iluminação,
máquinas e aparelhos elétricos; Manter limpo e
arrumado o material sob sua guarda; Comunicar ao
superior imediato qualquer irregularidade verificada,
bem como a necessidade de consertos e reparos nas
dependências. móveis e utensílios que lhe cabe
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manter limpos e com boa aparência; Executar outras
atribuições afins.
Assistente Administrativo
Descrição sintética: compreende os cargos que se
destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas
simples e rotineiras de apoio administrativo e
financeiro.
Atribuições típicas: quanto às atividades de apoio
administrativo geral: Atender ao público, interno e
externo, prestando informações simples, anotando
recados, recebendo correspondências e efetuando
encaminhamentos; Duplicar documentos diversos,
operando máquina própria, ligando-a e desligando-a,
abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de
cópias; Atender às chamadas telefônicas, anotando ou
enviando recados, para obter ou fornecer
informações; Datilografar textos, documentos,
tabelas e outros originais: Operar microcomputador,
utilizando programas básicos e aplicativos, para
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como
consultar registros; Arquivar processos, leis,
publicações, atos normativos e documentos diversos
de interesse da unidade administrativa, segundo
normas preestabelecidas; Receber, conferir e registrar
a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento
das normas referentes a protocolo; Autuar
documentos e preencher fichas de registro para
formalizar processos, encaminhando-os às unidades
ou aos superiores competentes; Controlar estoques,
distribuindo o material quando solicitado e
providenciando sua reposição de acordo com normas
preestabelecidas; Receber material de fornecedores,
conferindo as especificações com os documentos de
entrega: Receber, registrar e encaminhar, com atenção
e cortesia, o público ao destino solicitado; Preencher
fichas, formulários e mapas, conferindo as
informações e os documentos originais; Elaborar, sob
orientação, demonstrativos e relações, realizando os
levantamentos necessários; Fazer cálculos simples.
Executar outras atribuições afins.
ENSINO MÉDIO
COMPLETO
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Auxiliar de Plenário
Assessorar todas as atividades desenvolvidas no
Plenário da Câmara, participando de todas as sessões
realizadas, Ordinária, Extraordinária, Solene,
Especial, bem como qualquer evento realizado no
Plenário da Casa, com atribuições de organização e
supervisão de toda estrutura física, equipamentos e
aparelhagem de som, instalações e desempenhar
outras atividades afins.
ENSINO MÉDIO
COMPLETO
Técnico em Informática
Instalar, conectar, desconectar e remanejar os
equipamentos de informática da Câmara para os
locais indicados; Fazer a limpeza e manutenção de
máquinas e periféricos instalados nas diversas
unidades da Câmara Municipal; Desinstalar
programas nocivos aos sistemas utilizados nas
unidades administrativas; Instalar programas e
aplicativos em periféricos, além de efetuar as
configurações de equipamentos e softwares sempre
que solicitado; Auxiliar os usuários na utilização de
softwares operacionais e aplicativos básicos de
escritório, editores de texto, planilhas eletrônicas e
sistemas de apresentação: Prestar assistência e suporte
técnico e operacional na utilização dos sistemas;
Efetuar reparos, consertos e instalação de melhorias
em equipamentos ou no cabeamento de rede, sempre
que possível;
Auxiliar os serviços de backups, administração de
servidores e redes de dados e identificação de
problemas em geral; Realizar outras tarefas correlatas
ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
CERTIFICADO,
DEVIDAMENTE
REGISTRADO,
DE
CONCLUSÃO
DE CURSO
TÉCNICO DE
NÍVEL MÉDIO
EM
INFORMÁTICA,
FORNECIDO
POR
INSTITUIÇÕES
CREDENCIADA
S PELO
MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO
(MEC)
OU PELOS
CONSELHOS
DE EDUCAÇÃO
OU
SECRETARIAS
DE EDUCAÇÃO
DOS ESTADOS
OU DO
DISTRITO
FEDERAL
Técnico Legislativo
Assessorar as atividades dos Vereadores, em plenário;
Organizar o sistema de tramitação de papéis,
documentos e procedimentos relativos ao suporte
legislativo da Câmara Municipal; Organizar o sistema
de referência e de indices necessários à pronta
ENSINO MÉDIO
COMPLETO
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localização de documentos: Auxiliar na redação de
projetos de lei, resoluções, decretos legislativos,
portarias e demais atos e documentos legais; Informar
procedimentos administrativos, encaminhando os às
unidades competentes; Participar do processo seletivo
de papéis e documentos a serem eliminados, de
acordo com as normas que regem a matéria; Realizar,
quando solicitado, a transcrição e supervisão das
gravações das atas de reuniões das comissões e das
sessões plenárias; Executar serviços administrativos
de maior complexidade sempre que necessário;
Realizar serviços de natureza administrativa e
burocrática relacionadas ao suporte legislativo;
Executar outras atividades correlatas; Elaborar atas
das reuniões das sessões ordinárias, extraordinárias,
solenes, itinerantes e audiências públicas; Realizar
pesquisa de leis e o acompanhamento da tramitação
das proposições legislativas: Redigir proposições,
convites, convocações e outros documentos de maior
complexidade afetos ao trabalho legislativo;
Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução
legislativa, informando as unidades administrativas e
os vereadores a respeito da alteração de dispositivos
legais que afetem os trabalhos legislativos da Câmara
Municipal; Solicitar e providenciar documentos e
legislação, bem como estudos necessários ao bom
desempenho dos trabalhos das comissões,
fornecendo- lhes subsídios necessários a discussão e
a elaboração de pareceres sobre os projetos em
tramitação: Orientar, sempre que solicitado, as
assessorias parlamentares sobre as proposições a
serem protocoladas pelo Vereador, analisando
redação e técnica legislativa; Auxiliar na elaboração
de relatório de atividades da Câmara Municipal;
Participar, quando solicitado, das atividades
determinadas pela diretoria de suporte legislativo nas
sessões legislativas e congêneres; Auxiliar, sempre
que solicitado, nos trabalhos das comissões
permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
Realizar operações básicas de microcomputador e
atividades correlatas, monitorar e alimentar os
sistemas operacionais do processo legislativo e do
voto eletrônico; Realizar os trabalhos de treinamento
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ou orientação quanto à utilização dos sistemas
internos de processo legislativo; Conferir e coletar
assinaturas nos documentos afetos ao departamento
de atos legislativos; Operar aparelhos de reprografia,
tais como scanner, máquina fotocopiadora ou outras
similares; Realizar outras tarefas correlatas ao cargo
por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por
superior.
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