norma nº 1220/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.220, de 19 de outubro de 2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 681.988,00 na Secretaria
Municipal de Assistência Social de Marechal
Deodoro — al.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo à abrir crédito adicional do tipo
especial, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 681.988,00
(seiscentos e oitenta e um mil e novecentos e oitenta e oito reais), para atendimento das
finalidades previstas no Projeto de Construção do Complexo Nutricional, na implantação do
Programa do Governo Federal “Criança Feliz” e na efetivação do Programa Estadual de
Favorecimento de Oficinas Produtivas.
$ 1º. Ficam criadas na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de
Assistência Social o Projeto e dotações abaixo:
a) - Programa: 0013 - ASSISTÊNCIA SOCIAL MAIS PERTO DE VOCE;
b) - Unidade: 1111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
ce) - Projeto: 1012 — Construção do Complexo Nutricional — Casa da Sopa;
d) - Elementos de despesas — Fonte de Recurso 7000.06.00 Estadual:
3.4.4.9.0.51 — Obras e Instalações — R$ 350.000,00;
e) - Elementos de despesas — Fonte de Recurso 0010.00.00 Municipal:
34.4.9.0.52- Equipamento e Material Permanente — R$ 58.988,00.
$ 2º. A cobertura do Crédito Especial a que se refere o parágrafo anterior se
fará através da anulação parcial da seguinte dotação:
a) - Programa: 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
b) - Unidade: 0550 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS;
e) — Encargo Especial: 9001 — Reserva de Contingência;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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d) - Elementos de despesas — Fonte de Recurso 0010.00.000 Municipal:
9.9.99.99 — Reserva de Contingência — R$ 408.988,00.
$ 3º. Ficam criadas na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de
Assistência Social a Atividade e dotações abaixo:
a) - Programa: 0013 - ASSISTÊNCIA SOCIAL MAIS PERTO DE VOCE;
b) - Unidade: 1112 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
e) - Atividade: 6057 — Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz;
d) - Elementos de despesas — Fonte de Recurso 0700.06.00 Federal:
3.3.1.9.0.04 — Contratação por tempo determinado — R$ 80.000,00;
3.3.3.90.30 — Material de Consumo — R$ 25.000,00;
e) - Elementos de despesas — Fonte de Recurso 0010.00.00 Municipal:
3.3.3.90.36 — Serviço de Terceiros — Pessoa Física - R$ 10.000,00;
3.3.3.90.39 - Serviço de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00;
3.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente — R$ 10.000,00.
8 4º. A cobertura do Crédito Especial a que se refere o parágrafo anterior se
fará através do Excesso de Arrecadação dos citados recursos;
8 5º. Ficam criadas na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de
Assistência Social a Atividade e dotações abaixo:
a) - Programa: 0013 - ASSISTÊNCIA SOCIAL MAIS PERTO DE VOCE;
b) - Unidade: 1112 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
e) - Atividade: 6058 — Programa de Oficinas Produtivas - PSB;
d) - Elementos de despesas — Fonte de Recurso 7000.07.00 Estadual:
3.3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado — R$ 50.000,00;
3.3.3.90.30 — Material de Consumo — R$ 40.000,00;
e) - Elementos de despesas — Fonte de Recurso 0010.00.00 Municipal:
3.3.3.90.36 — Serviço de Terceiros — Pessoa Física - R$ 18.000,00; l.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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3.3.3.90.39 - Serviço de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00;
3.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente — R$ 10.000,00.
8 6º. A cobertura do Crédito Especial a que se refere o parágrafo anterior se
fará através do Excesso de Arrecadação dos citados recursos;
Art. 2º. Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2014/2017, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Os créditos orçamentários movimentados por esta Lei não oneram o
percentual de crédito suplementar, autorizado na LOA vigente, devido se tratar de outra
categoria de crédito adicional.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/ de outubro de 2017.
um da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 19 de o
Carlos a Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000