norma nº 1.360/2021

24/08/2021. Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.360, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Marechal Deodoro a direcionar receitas de
fundos para o custeio dos respectivos órgãos, e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os recursos dos fundos públicos, constituídos no
âmbito do Município de Marechal Deodoro, poderão ser
utilizados para o custeio dos órgãos a que estão atrelados,
incluídas as folhas de pagamento de servidores.
Art. 2º. À realização de despesas de custeio a serem arcadas
com os fundos públicos deverão seguir as mesmas normas
existentes para os gastos ordinários previamente estabelecidos
nas origens de cada fundo.
Art. 3º. Excetuam-se desta Lei os fundos que são regrados
exclusivamente por disposições extra-municipais.
Art. 4º. Demais disposições para execução desta Lei serão
editadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 07 de janeiro de 2021.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:FDBCAE91
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 12/01/2021. Edição 1454
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