norma nº 1221/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.221, de 25 de outubro de 2017.
Altera o 81º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.208/17,
que disciplina o comércio ambulante no Município de
Marechal Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O $1º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.208/17, de 16 de agosto de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O comércio e/ou a prestação de serviços ambulantes no âmbito do
Município de Marechal Deodoro reger-se-á por esta Lei e pelas demais
disposições regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal,
através de Decreto.
$ 1º Entende-se como comércio ambulante a atividade exercida por
pessoa jurídica ou pessoa fisica que se utilize de estruturas móveis para a
comercialização de seus produtos ou serviços;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodor:
+ 25 de outubro de 2017.
Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição
Federal.
Marechal Deodoro/AL, 25 de outu, e 2017.
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000