norma nº 1223/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 1.223, de 07 de dezembro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Associação dos Idosos de
Marechal Deodoro ASSIMAL, objetivando a
implementação da política nacional do idoso,
prevista na Lei Federal n.º 8.842, de 04 de janeiro
de 1994 e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com a Associação dos Idosos de Marechal Deodoro-ASSIMAL, como implementação da
política nacional do idoso.
Parágrafo Único. O convênio referido no caput deste artigo será celebrado
em conformidade com as cláusulas e condições constantes do Anexo Unico, que integra esta
Lei, para todos os efeitos.
Art. 2º. Os custos com o convênio serão arcados com recursos próprios, com
dotação orçamentária específica.
$ 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender despesas iniciais decorrentes da presente
Lei, criando elemento de despesa, conforme autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2017,
Inciso V, Art. 4º, na seguinte dotação:
a-— 1111 — Secretaria Municipal de Assistência Social;
b- 08.122.0001.6011 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social;
c — 3350.43 — Subvenção Social.
8 2º. Os recursos utilizados para cobertura da presente despesa serão
efetuados a partir da anulação parcial da seguinte dotação:
a-— 1111 — Secretaria Municipal de Assistência Social;
b — 08.244.0013.5020 — Construção de Unidade Educacional;
c— 4490.51 — Obras e Instalações. fo
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83º. Nos exercícios subsequentes, poderão ser abertas dotações próprias para
o custeio do convênio, ou, ainda, as dotações orçamentárias poderão ficar condicionadas à
desativação de programas ou políticas de cunho social compensatório, no valor igual aos custos
decorrentes desta Lei, devendo ser consignado nos orçamentos futuros.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 07 de dezembro de 2017.
yu RO.
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
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ANEXO ÚNICO
Minuta
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE MARECHAL DEODORO E A ASSOCIAÇÃO DOS
IDOSOS DE MARECHAL DEODORO - ASSIMAL,
OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
NACIONAL DO IDOSO, PREVISTA NA LEI FEDERAL
N.º 8.842, DE 04 DE JANEIRO DE 1994.
O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º12.200.275/0001-58, com sede administrativa
na Dr. Tavares Bastos, centro, s/n.º Marechal Deodoro-AL, representado por seu Prefeito, Sr. Claudio
Roberto Ayres da Costa, doravante designado simplesmente de CONVENENTE, a Secretaria
Municipal de Assistência Social, neste ato representada pela Secretária, Sra. Iolanda de Alcântara
Gomes Romeiro, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº'788.120.204-10 e portadora do RG nº
450.708-SSP/AL, doravante designada simplesmente de INTERVENIENTE, e a ASSOCIAÇÃO
DOS IDOSOS DE MARECHAL DEODORO - ASSIMAL, entidade sem fins lucrativos, constituída
em 02 de março de 2009, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 10.950.758/0001-44, com sede na Rua Tavares
Bastos, n.º 80, centro, Marechal Deodoro-AL, neste ato representada por sua presidente,Sr. Gilda de
Oliveira Moura, portadora da cédula de identidade RG. n.º 214.874 SSP/AL, inscrito no CPF/MF sob o
n.º 113.081.414-91, doravante designada simplesmente CONVENIADA, com base nas disposições
contidas nas Constituições Federal e Estadual e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à
espécie, celebram o presente Convênio, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.223/2017, mediante as
cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objetivo a implementação da política nacional do idoso, prevista na Lei
Federal n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994, através da garantia de condições dignas de moradia,
qualidade de vida e atendimento das necessidades mais prementes dos idosos deodorenses assistidos
pela CONVENIADA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA CONVENENTE
Da
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A CONVENENTE, por intermédio da INTERVENIENTE, Secretaria Municipal de Assistência
Social, fica responsável pelo repasse imediato de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
mensalmente, bem como arcará com a sede, água e energia à CONVENIADA, para o atendimento do
objeto desse convênio.
Parágrafo Único. Caberá à CONVENENTE juntamente com a INTERVENIENTE a fiscalização
junto à CONVENIADA a fim de garantir que o recurso repassado e demais benefícios estabelecidos na
Cláusula Primeira sejam aplicados e administrados para abrigar adequadamente os idosos beneficiários
e atender às suas necessidades básicas e prioritárias, tais como alimentação, higiene, limpeza da sede,
cuidados individuais, transporte, dentre outras demandas que lhes assegurem condições dignas de vida.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA CONVENIADA
A CONVENIADA fica responsável, observadas as diretrizes relacionadas nas Cláusulas anteriores, a
apresentar mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à CONVENENTE
prestação de contas através de relatório pormenorizado, relação de idosos assistidos, acompanhado de
notas fiscais de aquisição de produtos, materiais e/ou serviços custeados com os recursos repassados no
mês anterior, e demais elementos aptos a demonstrar sua utilização para a efetivação dos benefícios
almejados pelo objeto desse convênio.
8 1º.Aprestação de contas estabelecida na presente cláusula deverá ser encaminhada pela
CONVENIADA, à Secretaria Municipal de Assistência Social, INTERVENIENTE, para fins de
aprovação e continuidade do convênio ora celebrado.
8 2º.0 descumprimento da destinação dos benefícios concedidos através da Cláusula Segunda, e/ou a
reprovação da prestação de contas mensal pela CONVENIADA implicará a imediata rescisão deste
instrumento, sem prejuízo das demais cominações legais.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado por um
ano, caso seja de interesse das partes.
Parágrafo Único. A CONVENENTE poderá, a qualquer momento, por conveniência administrativa,
rescindir o presente convênio, devendo, no entanto, comunicar à CONVENIADA com a antecedência
v
mínima de 30 (trinta) dias.
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CLÁUSULA QUINTA - DOS DOCUMENTOS
Os documentos originais comprobatórios das receitas e despesas realizadas serão obrigatoriamente
arquivados pela CONVENIADA, em ordem cronológica, ficando à disposição da CONVENENTE, da
Secretaria Municipal de Assistência Social e do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
CLÁUSULA SEXTA — DAS DESPESAS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de recursos próprios da
municipalidade, explicitados no seguinte orçamento vigente:
1111 — Secretaria Municipal de Assistência Social;
08.122.0001.6011 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social;
3350.43 — Subvenção Social.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO PESSOAL
Em face do estabelecido neste convênio, não decorrerá vínculo empregatício entre o pessoal porventura
contratado pela CONVENIADA e a CONVENENTE, respondendo aquela, exclusivamente, por todos
os encargos trabalhistas.
CLÁUSULA OITAVA — DOS TERMOS ADITIVOS
Os casos omissos relativos à execução deste convênio, bem como seu reenquadramento ao que se fizer
necessário, serão resolvidos de comum acordo entre as partes, através da celebração de termos aditivos
ao convênio original.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Marechal Deodoro-AL, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente convênio.
E por estarem justas e pactuadas, assinam as partes o presente convênio em 04
(quatro) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também o subscrevem.
Marechal Deodoro/AL, de de2017.
b
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MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
CONVENENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
INTERVENIENTE
ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE MARECHAL DEODORO - ASSIMAL
CONVENIADA
TESTEMUNHAS:
CPF nº: CPF nº:
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