norma nº 1224/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.224, de 07 de dezembro de 2017.
Institui o Processo Administrativo para aprovação de
projetos de construção, parcelamento de solo,
condomínios de lotes ou urbanísticos e demais
empreendimentos imobiliários no Município de
Marechal Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Processo Administrativo para Aprovação de Projetos de Construção, Parcelamento
do solo, Condomínios de Lotes e Urbanísticos, e demais Empreendimentos Imobiliários
Art. 1º. Cabe à Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, por meio de seu
órgão competente, proceder ao exame e à aprovação dos projetos relacionados a toda e
qualquer operação de parcelamento do solo, Condomínios de Lotes ou Urbanísticos e
construção no município, assim como a todo e qualquer empreendimento imobiliário nas
zonas urbanas, observando o Plano Diretor Municipal e as Leis específicas para cada
modalidade de empreendimento imobiliário.
Art. 2º. O procedimento para o parcelamento do solo, Condomínios de
Lotes e Urbanísticos e para a aprovação de construções e empreendimentos imobiliários
compreende as seguintes etapas:
I. Consulta prévia de projetos;
IH. Análise para aprovação de projetos;
HI. Análise para emissão de Alvará de Execução.
v
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único — Os procedimentos definidos neste artigo se aplicam a
todas as modalidades de parcelamento do solo, Condomínios de Lotes ou Urbanísticos,
construções e empreendimentos imobiliários, resguardadas as suas especificidades tipificadas
em lei própria.
Art. 3º. A Consulta prévia é o procedimento através do qual o
empreendedor ou interessado solicita ao órgão de controle urbano a definição das diretrizes
para uso do solo, construções e empreendimentos imobiliários com seus parâmetros
urbanísticos e edilícios, em determinada zona urbanística do município.
Parágrafo Único. O requerimento de Consulta Prévia deverá ser instruído
com os documentos típicos da modalidade de parcelamento do solo, Condomínios de Lotes ou
Urbanísticos, construção ou empreendimento imobiliário, de acordo com a legislação
específica aplicável ao caso.
Art. 4º. A Consulta prévia definirá os parâmetros de viabilidade do
parcelamento do solo, Condomínios de Lotes ou Urbanísticos, da construção ou do
empreendimento imobiliário, estabelecendo as diretrizes de adequação à legislação municipal
para o desenvolvimento urbano e ambiental.
Art. 5º. A secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento
Urbano terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos para conclusão de sua análise sobre a
documentação apresentada e para a entrega de parecer, a contar do protocolo do requerimento.
A cada nova atualização do processo, o prazo será de 10 (dez) dias corridos, a partir do
respectivo protocolo.
Art. 6º. O processo de Consulta Prévia será arquivado, independentemente
do estágio em que se encontre, se o interessado permanecer inerte ou o processo estiver
parado por período superior a 30 (trinta) dias corridos, a contar de seu último movimento.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 7º. A Análise para aprovação de projetos é o procedimento através do
qual o empreendedor ou interessado apresenta ao órgão de controle urbano, mediante
requerimento próprio, o partido urbanístico para ser analisado com base nos parâmetros
urbanísticos e edilícios, em determinada zona urbanística do município, resguardadas as
características específicas de cada modalidade de parcelamento do solo, Condomínios de
Lotes ou Urbanísticos, construção ou empreendimento imobiliário.
Parágrafo Único. O interessado deverá instruir o seu requerimento com
todos os documentos pertinentes à aprovação definitiva do parcelamento do solo,
Condomínios de Lotes ou Urbanísticos, construção ou empreendimento imobiliário, dentre os
quais, projetos principais e complementares com suas respectivas Anotações de
Responsabilidade Técnica e comprovante de recolhimento das taxas pertinentes.
Art. 8º. O processo de Análise para aprovação de projeto será arquivado,
independentemente do estágio em que se encontre, se o interessado permanecer inerte ou o
processo estiver parado por período superior a 12 (doze) meses corridos, a contar de seu
último movimento.
Art. 9º. Vindo a ser procedente o processo de Análise para aprovação de
projetos, será expedido um Alvará de Aprovação de Projeto, com validade de 12 (doze) meses
improrrogáveis, o qual não autoriza a execução do parcelamento do solo, Condomínios de
Lotes ou Urbanísticos, da construção ou do empreendimento imobiliário, visto não substituir
o Alvará de Execução próprio.
Art. 10. O processo de Análise para aprovação de projetos é uma etapa
facultativa ao interessado, e não vincula o Município à outorga do Alvará de Execução.
Art. 11. A Análise para emissão de Alvará de Execução é o procedimento
através do qual o órgão de controle urbano promove a análise definitiva quanto à legalidade e
L
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
adequação dos projetos de parcelamento do solo, Condomínios de Lotes ou Urbanísticos,
construção ou empreendimento imobiliário aos parâmetros urbanísticos e edilícios, em
determinada zona urbanística do município, resguardadas as características específicas de
cada modalidade de parcelamento do solo, Condomínios de Lotes ou Urbanísticos, construção
ou empreendimento imobiliário.
Art. 12. Aprovados os projetos e expedido o Alvará de Execução, este terá
validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua emissão podendo ser
prorrogado uma vez por igual período, a pedido do interessado, desde que o fazendo com 30
(trinta) dias de antecedência à sua expiração, mediante requerimento próprio e pagamento da
taxa correspondente.
Art. 13. O processo de Análise para emissão de Alvará de Execução será
arquivado, independentemente do estágio em que se encontre, se o interessado permanecer
inerte ou o processo estiver parado por período superior a 12 (doze) meses corridos, a contar
de seu último movimento.
Art. 14. Expedido o Alvará de Execução, qualquer modificação
superveniente no projeto, após a expedição do Alvará de Execução, é condicionada ao prévio
requerimento pelo interessado instruído com os documentos pertinentes, pagamento de taxa e
aprovação pelo setor responsável do Município, através do competente processo
administrativo idêntico ao processo inicial, e expedição de Alvará de Execução
Complementar.
Capítulo II
Da Conclusão do Parcelamento, da Obra ou do Empreendimento
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Seção I
Do Termo de Verificação de Execução de Obras e Serviços
Art. 15. Concluídas as obras, o requerente solicitará ao órgão de controle
urbano o Termo de Verificação de Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana na
forma cabível e aplicável a cada modalidade de parcelamento do solo, Condomínios de Lotes
ou Urbanísticos, construção ou empreendimento imobiliário.
Art. 16. A solicitação do empreendedor para expedição do Termo de
Verificação de Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana será instruída, no
mínimo, com os seguintes documentos:
I — declarações de aceitação dos serviços expedidas pelas concessionárias
dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e fornecimento de
água e esgoto;
II — certificado de aprovação expedido pelo Corpo de Bombeiros;
III — licença ambiental de operação;
IV — declarações de aceitação dos serviços de Drenagem e terraplenagem do
logradouros € áreas livres do empreendimento, expedida pelo órgão público
competente;
Seção II
Das Notificações, do Auto de Infração e Dos Embargos
Art. 17. As obras de parcelamento do solo, Condomínios de Lotes ou
Urbanísticos, construção ou de empreendimentos imobiliários desenvolvidas no Município,
estão sujeitas à fiscalização pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Urbano, garantindo-se, sempre, o livre acesso do agente fiscalizador que se valerá dos
seguintes instrumentos:
1) Notificação: cabível para dar ciência ao executor da obra quanto à necessidade de
prestar esclarecimentos acerca de sua adequação às exigências legais;
ID) Auto de Infração: lançamento de ofício pelo agente público investido do poder
fiscalizador, diante da constatação de alguma infração à legislação.
8 1º. Uma vez recebida a notificação, o notificado terá o prazo de 05 (cinco)
dias úteis para apresentar as suas razões ao ente notificante quanto à sua adequação à
Legislação pertinente. Sendo constatada a infração legal, será o notificado autuado.
$ 2º. Uma vez emitido o Auto de Infração, o autuado terá o prazo de 05
(cinco) dias úteis para apresentar defesa ao ente autuador, e, em segunda instância, no mesmo
prazo, ao Secretário de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
83º. Em qualquer das circunstâncias acima apresentadas, de notificação ou
autuação, as obras deverão permanecer paralisadas até o julgamento definitivo do processo
administrativo pelo ente competente e conclusão pela efetiva adequação da obra às exigências
legais.
8 4º. A Secretaria responsável pelo controle urbano — Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano — não embargará nenhuma obra ou
atividade antes da conclusão do processo administrativo e indeferida a defesa, exceto no caso
de constatação de irregularidade inescusável no local.
Capítulo III
Dos Procedimentos Fiscais
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Seção I
Da Fiscalização
Art. 18. É obrigatória a manutenção, na obra e em local visível, dos
documentos que comprovem a regularidade da atividade em execução, inclusive da placa
identificadora, sob pena de autuação conforme essa lei.
Art. 19. Serão notificados o proprietário ou possuidor, responsável técnico,
ou executor, devendo suspender as obras imediatamente, nos seguintes casos:
I - Quando não for encontrada a documentação de aprovação da obra no
local de execução;
II - Quando se constatar a execução em desconformidade com o projeto
autorizado;
HI — Quando se constatar o descumprimento de quaisquer dispositivos de
Lei aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, para
suspender as obras, o agente fiscalizador deverá se embasar em parecer emitido
preferencialmente pelo responsável pela autorização da obra, ou na impossibilidade, por outro
profissional de mesma qualificação integrante dos quadros do Município ou que preste
serviços para este.
Art. 20. As Notificações e os Autos de Infração expedidos deverão conter,
obrigatoriamente, e no mínimo, as seguintes informações:
I- Dia, mês, ano, hora e lugar em que foram lavrados;
II — Nome do proprietário, possuidor e/ou responsável técnico;
III — Endereço da obra;
IV — Finalidade da notificação e/ou autuação; v
V — Fundamento legal;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
VI — Indicação da penalidade cominada à infração cometida;
VII — Assinatura do agente fiscalizador;
VIII- Assinatura do infrator que, caso não esteja presente no momento da
autuação, será suprida pelo averbamento do auto pela autoridade que o lavrou.
IX- Prazo para defesa administrativa e local de protocolo.
$ 1º. Os erros no preenchimento ou ausências de informações não geram
nulidade da notificação ou auto de infração, desde que neles seja possível identificar a
natureza da informação, local da obra, agente fiscalizador, nome do proprietário ou possuidor
ou que tal erro seja sanável.
$ 2º. Nos casos de ruas clandestinas e parcelamentos irregulares, a
identificação da obra poderá ser feita por meio de pontos de referência ou denominação
informal utilizada no empreendimento e no seu entorno.
83º. O agente fiscalizador deverá fazer constar na notificação ou no auto de
infração os casos de ausência de pessoas na obra ou a expressa manifestação de recusa do
proprietário, possuidor, ou responsável técnico, em assinar a Notificação e/ou Auto de
Infração procedendo ao averbamento do auto pela fé pública.
8 4º. A ciência frustrada da Notificação ou do Auto de infração de que trata
o parágrafo anterior, deverá ser suprida através de edital a ser publicado no DOM, jornal de
grande circulação ou sitio web da prefeitura, uma única vez, ou mediante declaração assinada
por dois fiscais, sendo um deles o agente fiscalizador e o outro testemunha.
$5º. A Notificação e/ou Auto de Infração deverão ser protocolados pelo
agente público, ensejando a abertura de processo administrativo, no prazo máximo de 2 (dois)
dias, contados a partir das respectivas lavraturas.
86º. O Processo de Fiscalização será instruído com os seguintes
documentos:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
I- 2” Via da Notificação e/ou Auto de Infração, constituído e cientificado
na forma deste artigo;
IH — Cópias dos documentos que identifiquem o proprietário ou possuidor da
área e obra notificada, quando possível;
HI — Foto que mostre o estágio da obra e o elemento ensejador da
Notificação ou Autuação, sempre que possível.
8 7º A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor
público municipal que lavrou assume inteira responsabilidade pela mesma, sendo passível de
penalidade, por falta grave, em caso de erros ou excessos, respeitados, sempre, os prazos e a
forma definidos nesta Lei.
Art. 21. O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à ciência, ou recebimento, da Notificação e/ou Auto de Infração,
para apresentar defesa por escrito ao ente notificante ou autuador.
$ 1º. A defesa apresentada não suspenderá a multa aplicada, devendo
permanecer a obra paralisada até a decisão final do Processo Administrativo.
$ 2º. Uma vez esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, sem que o
infrator tenha apresentado qualquer manifestação, dar-se-á o embargo da obra ou atividade, e
publicado o Embargo.
Seção II
Das Infrações e das Penalidades
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 22. São consideradas infrações as ações ou omissões, voluntárias ou
não, que importem inobservância à Lei, bem como a decretos, regulamentos e demais atos
administrativos municipais destinados a complementá-los.
Art. 23. Constatada a infração pelo órgão municipal competente, serão
aplicadas as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:
Multas;
a) Embargo da obra:
b) Interdição;
c) Demolição, total ou parcial, das obras.
$ 1º. A aplicação das penalidades de que trata esse artigo não exime o
infrator de reparar danos de qualquer natureza eventualmente causados pela obra ou atividade
em prejuízo da coletividade.
8 2º. As Multas serão aplicadas na forma e nos valores definidos no Anexo I
desta Lei.
8 3º. Embargo é o ato administrativo posterior à paralisação da obra,
destinado a suspender a execução de obra, instalação ou atividade em desacordo com as
determinações da legislação municipal.
$ 4º. A interdição é cabível quando, após concluída a obra ou o
empreendimento, há iminente ou potencial risco ao interesse público e à segurança de seus
proprietários, possuidores, ocupantes, usuários ou cidadãos em geral.
$ 5º. Promovidas as adequações devidas, o embargo será levantado por ato
do Secretário de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, após requerimento do
interessado, e a obrigatória averiguação da área responsável quanto à satisfação do objeto
gerador do embargo.
ka
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 24. As multas aplicáveis individualmente ao Responsável Técnico,
pessoa jurídica, proprietário ou possuidor, conforme a responsabilidade de cada um, que
executar ou deixar de executar obra ou atividades pertinentes à mesma de acordo com a
extensão de suas responsabilidades e atribuições, em discrepância ou inobservância do que
prevê essa lei, são aquelas estabelecidas conforme o Anexo 1.
$1º. As multas de que trata esse artigo serão aplicadas considerando cada
ocorrência individual, sem prejuízo da cumulatividade de outras sanções descritas no artigo
30.
82º. Os critérios de aplicação das multas estabelecidos no caput desse artigo
são extensivos ao administrador ou contratante de obras públicas de órgãos da administração
direta, indireta, autárquica e fundacional em execução no território municipal.
Art. 25. As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas em dívida
ativa, e seus débitos judicialmente executados, na forma da lei.
Art. 26. Os valores das taxas e multas previstas nesta lei, serão corrigidos
pelo mesmo índice estabelecido para o Código Tributário Municipal.
Art. 27. Será embargada a obra ou atividade, antes dos prazos previstos
nesta Lei se o autuado prosseguir na sua execução, culminando em multa por descumprir da
paralização até o final do processo administrativo.
8 1º. O órgão municipal de controle urbano, sempre que entender
necessário, poderá solicitar o auxílio da força policial para a garantia do cumprimento do
embargo, observando as disposições legais específicas.
ida
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
82º. O embargo poderá ser suspenso, através de ato do Secretário de
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, que acatar a defesa ou recurso, desde
que todas as exigências que motivaram a notificação ou autuação tenham sido resolvidas,
apresentado o embargado elementos de prova suficientes à confirmação do atendimento das
obrigações impostas, bem assim o comprovante de pagamento da respectiva multa.
83º. O aceite da defesa do embargado deverá estar embasada em parecer
técnico emitido por servidor devidamente qualificado.
84º. O embargo poderá ser imediato quando constatada grave violação de
interesse público ou risco iminente a segurança.
Art. 28. O órgão municipal de controle urbano, atual Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, poderá retirar equipamentos, interditar,
lacrar o acesso ou até demolir obras que apresentem irregularidades e tenham sido
devidamente embargadas, independentemente de ordem judicial, desde que se trate de área
pública, sem prejuízo das demais penalidades legais pertinentes.
$ 1º. Previamente à tomada das ações autorizadas no caput, será concedido
prazo de 10(dez) dias úteis para que o infrator retire os equipamentos ou faça a demolição às
suas expensas.
$ 2º. Os custos de demolição, retirada de equipamentos e armazenagem de
equipamentos serão cobrados do infrator, conforme tabela SINAPI ou o equivalente a ela,
com acréscimo de 25%.
Art. 29. Uma vez interditada a obra ou o estabelecimento, será o interessado
notificado para que adote as providências de adequação e mitigação de riscos, no prazo que
vier a ser assinalado pelo poder público, sem prejuízo da sua responsabilização, cumulativa,
pelas infrações e danos que eventualmente resultem ou tenham resultado de sua conduta,
arcando pessoalmente com os custos necessários à contenção dos riscos, retificação da obra
e/ou demolição.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 30. Será considerada reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática
repetida de infração de mesma natureza e em relação à mesma obra/atividade e local ou a
persistência de irregularidades apontadas pela autoridade municipal após o decurso do prazo
para sua regularização.
8 1º. A reincidência é punida:
I - Na primeira reincidência, com a multa inicial acrescida de 50%
(cinquenta por cento) de seu valor;
II - Nas reincidências seguintes, além do percentual de acréscimo fixado no
inciso anterior, será adicionado, cumulativamente, o percentual de 20% (vinte por cento) a
cada nova reincidência.
8 2º. O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a situação
física e/ou documental da obra, no prazo previsto na Notificação e/ou Auto de Infração, nem
tampouco de ser novamente notificado, caso permaneça a irregularidade.
$ 3º. Decorrido o prazo para pagamento da multa sem que o infrator tenha
impugnado a cobrança, ou quitado o seu valor, será ela lançada, automaticamente, no Registro
da Dívida Ativa do Município pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 31. A aplicação das penalidades não impede que o Poder Executivo
promova, quando for o caso, medida judicial pertinente para cessar a causa da irregularidade
não resolvida pelo responsável.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 32. As disposições desta lei se aplicam a todas as modalidades de
parcelamento do solo, Condomínios de Lotes ou Urbanísticos, construções e
empreendimentos imobiliários, guardadas as especificidades de cada uma das legislações
próprias de cada modalidade de parcelamento do solo, Condomínios de Lotes ou
Urbanísticos, construção ou empreendimento imobiliário.
pv
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 33. Permanecem em vigor as disposições procedimentais,
fiscalizatórias e punitivas específicas de cada lei aplicável a cada modalidade de parcelamento
do solo, Condomínios de Lotes ou Urbanísticos, de construção ou de empreendimento
imobiliário, desde que não conflitem com as disposições desta Lei e que não impliquem em
sanções mais brandas.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário, em especial as Seções VI e VII do Capítulo X, da Lei Municipal
nº. 446 de 28 de dezembro de 1.983 (Código de Edificações).
Marechal DeodoroAAL, 07 de dezembro de 2017.
Cláudio o Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 07 de dezembro de 2017.
Carlos Henrique DO co
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.224, de 07 de dezembro de 2.017
Anexos I — Quadro de Multas
Descrição da Infração Valor
Apresentar projeto em desacordo com o local falseando medidas, cotas
e demais indicações, por m? em desconformidade; R$ 5,00
Falsear cálculos do projeto e elementos de memoriais descritivos, sendo
a multa por elemento falseado R$ 500,00
Viciar projeto aprovado, introduzindo-lhe ilegalmente alterações de
qualquer espécie, a multa por elemento falseado.
100% do valor do projeto
Assumir responsabilidade de uma obra e entregar sua execução a
terceiros sem a devida habilitação. (embargar até a alteração de
responsabilidade)
100% do valor do projeto
Inobservância das prescrições técnicas e de garantia de vida e de bens
de terceiros na execução de edificações ou demolições; R$ 500,00
Executar obras de construção unifamiliar sem o alvará R$ 300,00
Executar obras de construção unifamiliar em desacordo com o projeto
aprovado ou qualquer dispositivo deste Código; R$ 300,00
Executar obras de construção Multifamiliar, Parcelamento do Solo,
Condomínios de Lotes ou Residenciais sem a necessária licença
R$ 300,00 por unidade
familiar
Executar obras de construção Multifamiliar, Parcelamento do Solo,
Condomínios de Lotes ou Residenciais em desacordo com o projeto
aprovado ou qualquer dispositivo deste Código;
R$ 300,00 por unidade
familiar
Executar obras de reforma ou ampliação, sem a necessária licença.
R$ 300,00
Executar obras de reforma ou ampliação Multifamiliar, Parcelamento
do Solo, Condomínios de Lotes ou Residenciais sem a necessária
licença
R$ 300,00 por unidade
familiar
Executar obras de demolição de edificações unifamiliar, sem a
R$ 300,00
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
necessária licença
Executar obras de demolição de edificações Multifamiliar,
Parcelamento do Solo, Condomínios de Lotes ou Residenciais sem a
necessária licença
R$ 300,00 por unidade
familiar
Inexistência no local da obra de: licença para edificar ou para demolir
ou do alvará de alinhamento e de nivelamento; R$75,00
Inexistência no local da obra de cópia do projeto de unidades
unifamiliar; R$75,00
Inexistência no local da obra Multifamiliar, Parcelamento do Solo,
Condomínios de Lotes ou Residenciais: licença para edificar ou para
demolir ou do alvará de alinhamento e de nivelamento; R$ 150,00
Inexistência no local da obra Multifamiliar, Parcelamento do Solo,
Condomínios de Lotes ou Residenciais, de cópia do projeto R$ 150,00
Executar obra de qualquer natureza após o prazo fixado na licença,
unifamiliar; R$ 300,00
Executar obra de qualquer natureza após o prazo fixado na licença,
Multifamiliar, Parcelamento do Solo, Condomínios de Lotes ou R$ 300,00 por unidade
Residenciais; familiar
Inobservância de qualquer dos dispositivos deste Código relativos à
edificação Multifamiliar, Parcelamento do Solo, Condomínios de Lotes
ou Residenciais
R$ 300,00 por unidade
familiar
Inobservância de qualquer dos dispositivos deste Código relativos à
edificação unifamiliares;
R$ 300,00
Inobservância dos dispositivos deste Código relativos a áreas e
aberturas de iluminação e ventilação, dimensões de compartimentos,
pé-direito, balanços, galerias e elementos construtivos.
R$ 75,00 por elemento
em desacordo
Inobservância de qualquer das exigências deste código relativas a
tapumes e andaimes:
R$75.00
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Não cumprimento de intimação em virtude de vistoria ou determinação
fixada no laudo de vistoria.
300,00 por unidade
familiar
Subdividir compartimentos sem licença do órgão competente da
Prefeitura.
R$ 75,00 por elemento
em desacordo
Iniciar obra de parcelamento do solo, Condomínios de Lotes ou
Urbanísticos sem alvará, por lote parcelado ou projetado com base nos
lotes mínimos de cada região
R$ 300,00 por lote
Executar obra de parcelamento do solo, Condomínios de Lotes ou
Urbanísticos com alvará vencido;
R$ 100,00 por lote
Desobedecer paralização em virtude de processo administrativo - Obra
unifamiliar
R$ 300,00
Desobedecer embargo — Unifamiliar
R$ 300,00
Desobedecer paralização de Parcelamento do solo, Condomínios de
Lotes ou Urbanísticos em virtude de processo administrativo, por lote
parcelado ou projetado com base nos lotes mínimos de cada região
R$ 300,00 por lote
Desobedecer embargo - Parcelamento do solo, Condomínios de Lotes
ou Urbanísticos por lote parcelado ou projetado com base nos lotes
mínimos de cada região
R$ 300,00 por lote
Depositar material de obra além do tapume ou na calçada, rua ou outro
logradouro público no caso de inexistência de tapume — Unifamiliar R$75,00
Depositar material de obra além do tapume ou na calçada, rua ou outro
logradouro público no caso de inexistência de tapume — Multifamiliar,
Parcelamento do Solo, Condomínios de Lotes ou Residenciais R$ 150,00
Utilizar logradouro público para preparação de materiais - Unifamiliar | R$ 75,00
Utilizar logradouro público para preparação de materiais —
Multifamiliar, Parcelamento do Solo, Condomínios de Lotes ou
Residenciais R$150,00
Infrações gerais do código de edificações não especificadas —
Unifamiliar R$ 300,00
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
pv
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Infrações gerais do código de edificações não especificadas —
Multifamiliar, Parcelamento do Solo, Condomínios de Lotes ou
Residenciais
R$ 300,00 por unidade
familiar
Infrações gerais do código de Parcelamento do solo, Condomínios de
Lotes ou Urbanísticos, Condomínios de Lotes e Urbanísticos, não
especificadas
R$ 300,00
Utilizar edificação sem o devido habite-se ou licença para ocupação
0,5% do valor venal
registrado no IPTU ou
planta genérica em casos
em que não haja matrícula
do imóvel
Utilizar edificação para fim diferente do aprovado
R$ 300,00
Manter calçada obstruída
R$75,00 por notificação
Construir fossa em calçada pública
R$ 300,00
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000