norma nº 1229/2017

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s n", Centro - Marechal Deodoro AL, CEP 57160-000
PUtl-fcMURA
Lei n" 1.229, de 21 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre a regularização de edificações e parcelamento do
solo no Município de Marechal Deodoro e adota outras
providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, listado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. O Poder Executivo Municipa l poderá promover a regularização, no prazo
previsto nesta Lei, das edificações ou loteamentos realizados em desconformidade com as diretrizes
normativas que disciplinam o uso e a ocupação do solo, as obras e as edificações, ou ainda aquelas
desprovidas de aprovação c/ou licenciamento do projeto. desde que se encontrem com 50% (cinquenta
porcento) a 100% (cem porcento) de obra efetivada na data de publicação dessa lei.
Parágrafo Único. Para fins da regularização prevista no caput, o interessado deverá
protocolar requerimento específico, endereçado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano - Seplandurb. mencionando o amparo desse diploma legal, com os seguintes
elementos:
I -todosos projetos exigidos na legislação municipal vigente,juntamente com projeto
demonstrativo do estágio atual da obra. com indicação clara do percentual de realização atingido;
II - exposição de atos municipais almejados, cuja pertincMicia de expedição será
analisada após a visita técnica de servidor do órgão competente ao local da obra.
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DEODORO R' Dr* Tavares Bastos, s/n°, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
PREFEITURA
Art. 2°. Somente após a análise do relatório de vistoria técnica e manifestação
favorável do Secretário Municipal de Planejamento. Orçamento e Desenvolvimento Urbano será
autorizada a expedição dos atos municipais pertinentes à obra e considerados necessários à sua
regularização documental, sem prejuízo da aplicação da penalidade de multa pelo período de manutenção
de sua irregularidade pelo responsável.
§ l". As edificações irregulares, para enquadramento nos termos desta Lei, deverão
estar concluídas quando do início do processo de regularização, e apresentarem condições mínimas de:
a) segurança de uso;
b) estabilidade;
c} higiene;
d) habitabilidade;
e) salubridade.
§ 2". O Poder Rxecutivo Municipal poderá exigir obras de adequação para garantir as
condições mínimas referidas no dispositivo anterior, bem como obras de acessibilidade, conforme as
normas pertinentes.
§ 3". Para a execução das obras referidas no § 2° deste artigo, superadas as exigências
técnicas feitas, será concedido prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, contado a partir
da data da assinatura do Termo de Compromisso emitido pelo Município e firmado pelo interessado.
§4". Os pedidos de regularização, nos termos do artigo l°, deverão ser realizados junto
à Seplandurb no prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, contado da publicação
desta Lei.
Art. 3". As seguintes construções serão regularizáveis, desde que não situadas em
logradouros públicos olicializados pelo Município e não estejam em faixa de domínio de rodovias
Estaduais e Federais:
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PREFEITURA
I - edificações destinadas às residências unifamiliarcs e multifamiliares, bem como os
acréscimos e reformas neles executados;
II - edificações destinadas a atividadcs não residenciais, bem como as reformas e
acréscimos neles executados, desde que observados os zoneamentos e usos estabelecidos pela legislação
pertinente em vigência.
Parágrafo Único. Para os eleitos desta Lei, consideram-se logradouros públicos
oficiali/ados pelo Município aqueles que se originaram de regularização fundiária, de parcelamento do
solo e vias consolidadas, observados o disposto na Lei Municipal n°6!2, de 04 de julho de 1994.
Art. 4". Não poderão se habilitar á regularização prevista nesta Lei as construções que:
I - estejam construídas nas faixas não edificáveis junto às áreas de preservação
permanente (APP), de represas, lagos, lagoas, rios c córregos, áreas de proteção ambiental, fundos de
vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, faixas não edificantes que estejam
cm processo de desapropriação, linhas de transmissão de energia de alta tensão ou em áreas atingidas por
melhoramentos viários previstos em lei;
II - não obedeceram à altura máxima permitida na zona ao qual esta inserida, de acordo
com o Quadro 3, Anexo l, do Plano Diretor;
III - estejam edificadas sobre logradouros, terrenos públicos e faixas destinadas a
alargamentos das vias publicas ou que avancem sobre eles;
l V - não atendem às leis, decretos e suas alterações sobre acessibilidade;
V - estejam situadas em área de risco, tais como. margens de rios sujeitos à inundação;
áreas de alta declividade, entendidas como aquelas com declividadc igual ou maior que 30% (trinta por
cento); encostas ou topo de morros, com risco de desmoronamento ou deslizamento de terra; áreas
contaminadas por resíduos tóxicos, etc;
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VI - no caso de construções multifamiliares, edificações verticais com altura superior
a 30% (trinta por cento) do limite permitido pela norma vigente.
CAPITULO II
DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
Art. 5". No protocolo do pedido de regularização, será cobrada taxa de expediente,
prevista no artigo 282 e ss. do Código Tributário Municipal.
Art. 6". Nas edificações irregulares que obedecem aos índices urbanísticos
estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, o valor da contrapartida financeira a ser pago será o
somatório das taxas estabelecidas para os procedimentos de aprovação de projeto, licenciamento para
construção e carta de habite-se, incidindo sobre a área objcto de regularização.
Parágrafo Único. As edificações com menos de 40,00 m2 (quarenta metros
quadrados) estão isentas do pagamento da contrapartida financeira de que trata esta Lei.
Art. 7". Nas edificações irregulares que não obedecerem aos índices urbanísticos
estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, o valor da contrapartida financeira a ser pago no
deferimento do processo será o estabelecido no artigo 6°, desta Lei, para a área que obedece aos índices
e será acrescido de um fator multiplicativo de acordo com o tipo e tamanho do imóvel, conforme os
critérios abaixo:
Fórmula de Cálculo:
Contrapartida Financeira = taxas cobradas em condições regulares x fator multiplicativo
l - nas edificações unifamiliares de:
Tamanho do imóvel
a) de 0,00 a 60,00 m2
Fator multiplicativo
0,0
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DEODORO
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b) de 60,0 1 a i 00,00 m2
c) de 1 00,0 1 a 200,00 m2
d) de 200,0 1 a 400,00 m2
e) acima de 400,0 1 m2
2,0
2,2
2,5
3,0
II - Nas edificações multifamiliares de:
Tamanho do imóvel
a) de 0,00 a 200,00 m2
b) de 200,00 a 400,00 m2
c) de 400,00 a 600,00 m2
d) de 600,00 a 1 000,00 m2
e) acima de l . 000,0 1 m2
Fator multiplicativo
0.0
2,0
2,2
2,5
3,0
II! -Nas edificações de uso comercial de:
Tamanho do imóvel
a) de 0,00 a 50,00 m2
b) de 50,0 1 a 1 00,00 m2
c) de 1 00,0 1 a 200,00 m2
d) de 200,0 1 a 400,00 m2
e) acima de 400,0! m2
Fator multiplicativo
0.0
2,0
2,2
2,5
3,0
IV - Nas edificações de uso industrial de:
Tamanho do imóvel
a) de 0.00 a 200,00 m2
b) de 200,00 a 400,00 m2
c) de 400,00 a 600,00 m2
d) de 600,00 a 1 000,00 m2
e) acima de l . 000,0 1 m2
Fator multiplicativo
0,0
2,0
2,2
2.5
3,0
V - Nas edificações especiais de:
Tamanho do imóvel
a) de 0,00 a 40.00 m2
b) de 40,0 1 a 1 00,00 m2
c) de 1 00.0 1 a 200.00 m2
d) de 200,0 1 a 400,00 m2
e) acima de 400,0! m2
Fator multiplicativo
0,0
2,0
2,2
2,5
3,0
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DEODORO R> Dr- Tavares Bastos, s/n°, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Parágrafo Único. Para as edificações de uso misto, comercial e residencial, serão
cobrados cumulativamente valores correspondentes a cada modalidade conforme os itens I, II e III deste
artigo.
Art. 8°. No caso dos loteamentos irregulares e clandestinos que não obedecerem aos
índices urbanísticos estabelecidos pela Lei de Parcelamento do Solo. o valor da contrapartida financeira
a ser pago no deferimento do processo será o estabelecido conforme abaixo
I - Para loteamentos com até 25 lotes:
a) Taxa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de contrapartida financeira.
b) Acréscimo de RS 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem dcscumpridos os
parâmetros de largura de ruas.
c) Acréscimo de RS 1.000,00 {mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo de R$ 1.000.00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de equipamentos urbanos.
í) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de área verde.
II - Para loteamentos de 26 a 50 lotes:
a) Taxa equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de contrapartida financeira.
b) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de largura de ruas.
c) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de lote mínimo.
c) Acréscimo de RS 1.000.00 (mil reais),, nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de equipamentos urbanos.
f) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de área verde.
III - Para loteamentos de 51 a 75 lotes:
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a) Taxa equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de contrapartida financeira.
b) Aeréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de largura de ruas.
c) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo de R$ 1.000.00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais),, nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de equipamentos urbanos.
f) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de área verde.
IV - Para loteamentos de 76 a 100 lotes:
a) Taxa equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de contrapartida financeira.
b) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de largura de ruas.
c) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo de RS 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de equipamentos urbanos.
f) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de área verde.
V - Para loteamentos com mais de 100 lotes:
a) Taxa equivalente a R$ 10.000,00 (de/mil reais) a título de contrapartida financeira.
b) Acréscimo de RS 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem descumpridos
os parâmetros de largura de ruas.
c) Acréscimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem descumpridos
os parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo de RS 2.000.00 (dois mil reais), nos casos em que forem descumpridos
os parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem descumpridos
os parâmetros de equipamentos urbanos.
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f) Aeréscimo de 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de área verde.
Art. 9". Para os desmembramentos c remembramentos oriundos desta lei de
regularização, será cobrado a título de contrapartida financeira o valor equivalente a duas vezes as taxas
que seriam cobradas nos casos de aprovação previstas no Código Tributário Municipal vigente.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
Art. 10". Para a regularização de edificações unifamiliares que não tenham piso
superior, de até 100,00 m2 (cem metros quadrados), será necessária a seguinte documentação:
I - requerimento padrão;
II - documento que comprove a propriedade, a condição de promitente comprador, a
posse como se dono fosse ou outra forma de autorização para regularizar a construção no imóvel;
III-plant a de situação e localização (escalas 1:500 e 1:200, respectivamente) contendo
a planilha de controle de áreas;
IV - laudo técnico, expedido por profissional habilitado, atestando que a edificação
atende aos requisitos de segurança de uso, estabilidade, higiene, habitabilidade, acessibilidade e
declarando que a edificação a ser regularizada foi concluída;
V - anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade
técnica(RRT).
Art. 11. Para a regularização edificações unifamiliare s que tenham piso superior ou
mais de 100,00 m2 (cem metros quadrados) e para as demais edificações, independente da área, será
necessária a seguinte documentação:
I - requerimento padrão;
II - documento que comprove a propriedade, a condição de promitente comprador, a
posse como se dono fosse ou outra forma de autorização para regularizar a construção no imóvel;
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III - laudo técnico, expedido por profissional habilitado, atestando que a edificação
atende aos requisitos de segurança de uso, estabilidade, higiene, habitabilidade, acessibilidade e
declarando que a edificação a ser regularizada foi concluída;
IV - levantamento arquitetônico, constando as plantas de situação/localização e baixa,
os cortes transversal e longitudinal e fachadas, devendo ainda na planta de situação/localização constar
a planilha de controle de áreas em 02 vias;
V - anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade
técnica (RRT);
VI - alvará de prevenção e proteção contra incêndio (APPCI), quando a dcstinação do
imóvel for de serviço, comércio, indústria e multifamiliar;
VI! - laudo de acessibilidade elaborado pelo responsável técnico acompanhado de
ART ou RRT, atestando que a edificação atende às condições mínimas da legislação sobre o assunto,
para edificações construídas anteriormente à edição das normas de acessibilidade.
§ 1°. Para os processos que necessitem da aprovação de plano de prevenção de combate
a incêndio (PPCI), o Município emitirá certidão de tramitação do processo de regularização, para fins de
protocolo junto ao Corpo de Bombeiros.
§ 2". A Carta de i labite-se ou Certidão de Regularização será emitida pela Prefeitura
Municipal após a apresentação do competente alvará de prevenção e proteção contra incêndio (APPCI).
Art. 12. As edificações que possuem esquadrias a uma distância igual ou inferior a
l ,50 metros da divisa poderão ser regularizadas mediante apresentação da planta de situação e localização
com as assinaturas, com firmas reconhecidas, e comprovação de propriedade identificando a anuência
dos confinantes na confrontação onde infringir o afastamento acima mencionado.
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'nJEODORO R- Dfi Tavares Bastos» s/n°i Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Parágrafo Único. Os projetos cujos compartimentos da construção irregular, bem
como poços de iluminação e ventilação com áreas inferiores à mínima exigida poderão ser aprovados
desde que a diferença não ultrapasse a 30% (trinta por cento).
Art. 13. Aqueles que derem entrada em processos por usucapião no prazo previsto
nesta Lei poderão se utilizar de seus benefícios quando do final do processo, caracterizado pelo trânsito
em julgado de decisão definitiva.
Parágrafo Único. No caso previsto no caput, serão observados o fator multiplicativo
e as taxas da época da regularização, devendo ser pagos na data da emissão do "Habite-se".
Art. 14. As edificações regularizadas na forma da presente Lei permitirão o
licenciamento das respectivas atividades, desde que atendidos os demais requisitos legais.
Art. 15. Quando se tratar de edificação ou de reforma executada em bem tombado ou
de interesse patrimonial, assim como as localizadas na ZE1P l E ZEIP 2 ou no entorno de bem tombado,
será obrigatória a manifestação favorável do Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN.
Art. 16. Para a regularização de loteamentos, será necessária a seguinte
documentação:
I - Nome (no caso de pessoa física) ou razão social (no caso de pessoa jurídica) do responsável que deverá
figurar nos Alvarás;
II - CPF e/ou CNPJ do responsável com seu documento de identidade ou contrato social apensado aos
autos;
III - Endereço do responsável;
IV - Telefones de contatos do responsável:
V - Endereço do empreendimento;
VI - CAU-RRT e seu comprovante de pagamento, do Arquitcto responsável pelo loteamcnto;
VII - Certidão de 1SS do Arquiteto junto à SMF (Secretaria Municipal de Finanças);
VIII - Projcto digital e plotado em escala determinada na legislação (03-trcs- cópias de cada prancha);
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DFOOORO Km Dl" Tavaros Bastos, s/n", Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
IX - Certidão de Matricula atualizada da gleba;
X - Certidão negativa de débitos - IPTU;
XI - Plantas do projeto constando o partido urbanístico atual e proposta; planta de situação; projeto
planialtimétrico com norte magnético e verdadeiro; 3 Copias do memorial descritivo
XII - Projeto do Partido Urbanístico;
Parágrafo único. O responsável poderá ser representado por terceiro junto ao órgão
competente da Prefeitura para tlns de regularização estabelecida neste artigo, desde que demonstrado por
procuração particular com firmas reconhecidas ou procuração pública, e que no caso de pessoa jurídica
tais poderes sejam autorizados pelo respectivo contrato social.
Art. 17. Para a regularização de desmembramentos e remembramentos, será necessária
a seguinte documentação:
I - Requerimento (nome, no caso de pessoa física, ou razão social, no caso de pessoa jurídica, do
responsável, endereço, CPF e/ou CNPJ, telefones de contalo, endereço do empreendimento);
II - CAU -RRT e comprovante de pagamento do Arquiteto responsável;
III - Certidão de ISS do arquiteto junto a Secretaria Municipa l de Finanças;
IV - Projeto Digital e plotado, constando partido urbanístico atual e proposto, planta de situação,
projeto planialtimétrico com norte verdadeiro e memorial descritivo em 03 vias;
V - Certidão de Matricula atualizada da gleba;
VI - Certidão negativa de Débitos - IPTU;
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A regularização de edificação decorrente desta Lei não implica o
reconhecimento de direitos quanto ao uso irregular ou a permanência de atividades irregulares porventura
instaladas no imóvel.
*
k « 4
MARECHAL
DEODORO
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Art. 19. Os casos omissos e conllilanles desta Lei serão analisados e deliberados por
Comissão Especial a ser nomeada por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 20. Deferida a regularização, será emitida pelo órgão competente do Poder
Executivo Municipal a respectiva Certidão de Regularização, que tem os efeitos dos atos municipais
(alvarás, etc.) legalmente necessários até a fase em que se encontra a obra vistoriada, desde que quitada
a contrapartida financeira, o pagamento das taxas c eventuais impostos c multas.
Art. 21. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições cm contrário.
Marechal Deodoro/ o/cmbro de 2017.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL,
situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/n". Centro, Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação,
conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 21 de dezembro de 2017.
Carlos Henrigue~Costa Mqusinho
Secretário Municipal de Governo