norma nº 1231/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei n" 1.231, de 21 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Município de Marechal Deodoro e adota outras
providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Hstado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DIRETRI/ES GERAIS
Art. 1°. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei, respeitada, no que
couber, a legislação federal e estadual.
Art. 2°. A Lei de parcelamento do solo urbano define:
I. os parâmetros e as condições para aprovação e implantação dos projetos de parcelamento
do solo urbano;
II. os procedimentos necessários para a regularização dos parcelamentos irregulares,
identificados pelo Poder Público Municipal.
Art. 3°. A Lei de parcelamento tem como diretrizes:
I. orientar o crescimento urbano, disciplinando projetos de parcelamento do solo a serem
executados pela iniciativa pública ou privada:
II. controlar a densidade urbana e as atividades;
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III. assegurar a reserva de espaços necessários, em localização adequada, destinados ao
desenvolvimento de atividades comunitárias e de la/er;
IV. preservar as áreas e equipamentos de valor histórico e paisagístico;
V. garantir a redução dos impactos ambientais nas áreas de fragilidade ambiental;
VI. proteger as áreas de preservação permanente (APP) e àquelas identificadas pelo Poder
Executivo Munieipal no Plano Diretor Municipal como zonas de especial interesse
ambiental;
VII. promover o acesso à terra urbana pela população.
Art. 4W. Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos nas Macrozonas
Urbanas definidas pelo Plano Diretor Municipal.
Art. 5°. O parcelamento do solo urbano deverá ser implementado e regulamentado cm
consonância com as normas estabelecidas pelo Plano Direlor Municipal de Marechal Deodoro,
especialmente quanto às estratégias e diretrizes estabelecidas para as Macrozonas Urbanas e as
normas de uso c ocupação do solo, lixadas para as áreas urbanas.
Art. 6°. O parcelamento do solo para fins urbanos e da regularização fundiária em áreas urbanas
deve observar as diretrizes gerais da política urbana enumeradas no art. 2° da Lei n.° 10.257, de
10 de julho de 2001 e os seguintes princípios;
I. função social da propriedade;
II. garantia do direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos assentamentos
humanos;
III . urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística;
IV. prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
V. ocupação prioritária dos vazios urbanos;
VI. recuperação pelo Poder Público das mais-valias urbanas decorrentes da ação do Poder
Público;
VII. acesso universal aos bens de uso comum do povo;
VIII. preservação do interesse público como elemento determinante na destinação dos imóveis
públicos.
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Art. 7°. O parcelamento do solo se subordinará, além do disposto nesta Lei, à legislação
municipal aplicável, e especialmente:
I. à Lei Orgânica do Município;
II. ao Código de Edificações;
III . ao Código Municipal de Meio Ambiente;
IV. à legislação do património histórico.
V. Plano Diretor
CAPITULOU
DAS DEFINIÇÕES
SEÇÃOI
DAS ESPÉCIES DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DE SUAS DEFINIÇÕES
Art. 8°. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento,
desmembramento, desdobramento ou desdobro, remembramento, as disposições desta Lei e as
contidas na legislação federal e estadual, pertinentes, assegurados o interesse público, a função
social da propriedade urbana e as demais diretrizcs fixadas pelo Plano Diretor.
§ Io. Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com a
abertura de novas vias públicas de circulação ou o prolongamento, a modificação ou a
ampliação das vias existentes.
§ 2". Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação,
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
§ 3°. Considera-se desdobramento ou desdobro o ré pare e lamento ou subdivisão de lote urbano
oriundos de loteamcntos ou desmembramentos, destinados à edificação ou à regularização de
edificação existente, desde que não implique em abertura de novas vias e logradouros públicos,
nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, obedecidas as dimensões
mínimas determinadas para a zona.
§ 4y. Considera-se remembramento a modificação da subdivisão do terreno, pelo
reagrupamenlo de lotes e/ou partes de lotes contíguos, de que resulte nova distribuição de
unidades ou áreas de lotes, ou glebas, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
§ 5°. Considera-se loteamento fechado o parcelamento do solo efetuado pela subdivisão da
gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de
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logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, com
fechamento do seu perímetro e controle de acesso de não moradores.
§ 6". Considera-se loteamento de interesse social quando decretado pelo Prefeito com o objetivo
de atender a programas sociais do Município. Listado, União e até de organismos nacionais ou
internacionais sem fins lucrativos;
§ 7". Considera-se parcelamento do solo de interesse público quando decretado pelo Prefeito
com o objetivo de atender ao interesse público.
SEÇÀOI]
DAS DEMAIS DEFINIÇÕES
Art. 9°. Ficam estabelecidas as definições a seguir:
I. alinhamento: linha indicada pelo Município que delimita a divisa frontal entre o lote e o
logradouro público;
II. referencia de nível: é a cota de altitude tomada como oficial pelo município;
III . perímetro urbano:é a linha de contorno que define a área urbana;
IV. área urbana: é a área de terra contida dentro do perímetro urbano, sendo este definido em
Lei especifica e complementar ao Plano Diretor Municipal;
V. área verde: área descoberta e permeável do terreno, dotada de vegetação que contribua
para o equilíbrio climático e favoreça a drenagem de águas pluviais;
VI. áreas destinadas a uso comum dos condóminos: aquelas referentes ao sistema viário
interno e as demais áreas de uso comum internas aos condomínios;
VII. áreas destinadas a uso público: aquelas referentes ao sistema viário, à implantação de
equipamentos comunitários, aos espaços livres de uso público e a outros logradouros
públicos;
VIII. autoridade licenciadora: órgão responsável pela concessão de licenças para execução do
projeto de parcelamento ou de projeto de regularização fundiária, conforme estabelecido
nesta Lei;
IX. condomínio com fins sociais: divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes
a unidades autónomas destinadas à edificação para fins sociais nas Zonas de Hspeeial
Interesse Social - ZlíIS;
X. conjunto residencial: divisão de uma gleba em parcelas para construção de unidades
habitacionais multifamiliares isoladas, agrupadas, geminadas ou superpostas.
XI. chácaras: lote com dimensão estabelecida no Plano Diretor Municipal, inserido no
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perímetro urbano, com destinação urbana e presença de área para jardim, horta e pomar;
XII. dirctrizes urbanísticas: orientação concedida pelo Poder Público Municipal responsável
pela aprovação e licenciamento dos parcelamentos, previamente à apresentação do
projeto de parcelamento, contendo os parâmetros específicos para a Zona Urbana em que
se situa o empreendimento e as condições especiais necessárias para o caso;
XIII. áreas de preservação permanente: são espaços territoriais especialmente protegidos,
cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos,
a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, fluxo gènico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas, a serem doadas ao Poder
Executivo Municipal;
XIV. área "NON AEDIFICANDT: é a área de terra a ser doada ao Município, onde é vedada
a edificação de qualquer natureza, exceto as obras especiais com autorização dos órgãos
públicos competentes;
XV. embargo: ato administrativo que determina a paralisação da obra;
XVI. empreendedor: considera-se como empreendedor:
a) proprietário do imóvel a ser parcelado, que responde pela implantação do
parcelamento;
b) compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, desde que o
proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas
obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, em
caso de extinção do contrato;
c) cooperativas habitacionais, as associações de moradores e as associações de
proprietários ou compradores, que assumam a responsabilidade pela implantação do
parcelamento;
d) pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo
Poder Público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de
parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula
do imóvel no competente Serviço de Registro de Imóveis;
XVII.equipamento comunitário: equipamento público que demanda ocupação de área
específica para prestação de serviços à coletividade e para execução de atividades da
administração pública, tais como:
a) educação;
b) cultura;
c) saúde;
d) segurança.
c) Administração e assistência social;
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i) esporte e lazer;
g) convívio social.
XVIII. gleba: imóvel que não foi objcto de parcelamento do solo para fins urbanos;
XIX. infra-estrutura urbana básica: equipamentos públicos cuja instalação tem por objetivo a
distribuição de serviços que compõem os sistemas, tais como:
a) abastecimento d'água potável;
b) disposição adequada de esgotamento sanitário;
c) distribuição de energia elctrica pública e domiciliar;
d) manejo de águas pluviais.
XX. infra-estrutura complementar: iluminação pública, pavimentação, rede de telefonia, de
fibra ótica e outras redes de comunicação, rede de gás canalizado e outros elementos não
contemplados na infra-estrutura básica;
XXI. plano de loteamento: é o conjunto de documentos e projetos que indicam a forma pelo
qual será realizado o parcelamento do solo por loteamento;
XXII.licença urbanística: ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora estabelece as
condições e restrições de natureza urbanística que devem ser obedecidas pelo
empreendedor para implantar, alterar ou ampliar parcelamento do solo para fins urbanos
e para proceder à regularização fundiária;
XXIII. lote: imóvel constituído em caráter autónomo a partir do parcelamento de uma gleba ou
de um terreno, destinada à edificação, com pelo menos um acesso a um logradouro
público, servido de infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices
urbanísticos para a área em que se situe, definidos no Plano Diretor;
XXIV. quadra: é a área de terras, subdividida em lotes, resultante do traçado do arruamento;
XXV. arruamento: considera-se como tal a abertura de qualquer via ou logradouro destinado
a utilização publica para circulação de pedestres ou veículos;
XXVI. logradouro público: área urbana de domínio público, ruas e praças, que se constitui bem
de uso comum do povo, sendo, portanto, de acesso irrestrito, destinado à circulação ou
permanência da população;
XXVII. meio-fio: linha limítrofe entre a calçada c a pista de rolamento em um logradouro
público;
XXVIII. multa: sanção pecuniária imposta por infringêncía à legislação vigente;
XXIX. nivelamento: regularização do terreno por corte das partes altas ou enchimento das
partes baixas, permitindo estabelecer um nível de terreno c uma altitude de cota de soleira
compatível com a cota do logradouro público;
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XXX. pista de rolamento: parte destinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação,
composta de uma ou mais faixas de rolamento;
XXXI. regularização fundiária: conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e
sociais, promovidas pelo Poder Público por razões de interesse social ou de interesse
específico, que visem a adequação de assentamentos preexistentes, informais ou
irregulares, às conformações legais, de modo a garantir as funções sociais da propriedade
urbana e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
XXXII. vistoria: diligência eíetuada pelo Município tendo por fim verificar as condições
de uma gleba, de projeto de lotcamento, de lote ou de uma obra concluída ou não.
XXXIII. ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;
XXXIV. CAU: Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo;
TITULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art. 10. Em todos os casos, o parcelamento observará as diretrizes estabelecidas em cada zona
urbana do município, os usos permitidos e os parâmetros urbanísticos da ocupação do solo
urbano estabelecido no Plano Dirctor Municipal.
Art. 11. O parcelamento do solo urbano deverá atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I. as áreas destinadas aos sistemas de circulação, à implantação de equipamento
comunitário, bem como a espaços livres de uso público, nos loteamentos, devem perfazer
no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área a ser parcelada;
II. a área mínima para lotes residenciais unifamiliarcs será de: (NR)
a) 450m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com testada mínima de 15m
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(quinze metros), para toda a região da Ilha de Santa Rita; (NR)
b) 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), com testada mínima de 12m (doze
metros), para toda a região do Francês; (NR)
c) 200m2 (duzentos metros quadrados), com testada mínima de lOm (dez metros), para
toda a região da Massagueira; e (NR)
d) 160m2 (cento e sessenta metros quadrados), com testada mínima de 8m (oito metros),
para as demais áreas da zona urbana não enquadradas nos incisos anteriores. (NR)
III. o lote mínimo estabelecido para o município é de 125m2 (cento e vinte e cinco metros
quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros) quando o loteamento se destinar a
urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social,
previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
IV. ao longo das faixas de domínio público das rodovias e dutos, será obrigatória a reserva
de uma faixa non acdificandi de 15m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores
exigências da legislação federal e estadual específica;
V. as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou
projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
Parágrafo único. O percentual da área de uso público estabelecido para os loteamentos poderá
ser diferente do estabelecido neste artigo no caso dos loteamentos destinados ao uso empresarial
e industrial que deverá ser definido por legislação específica.
Art. 12. Fica vedado o parcelamento do solo urbano nas seguintes situações:
I. em glebas ou lotes alagadiços e sujeitos a inundação, salvo àqueles nos quais tenham sido
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, com anuência do órgão
ambiental;
II. nas faixas marginais dos recursos hídricos permanentes ou temporárias constituídos como
áreas de preservação permanente (APP) segundo Código Florestal, Lei n°4.771, de 15 de
setembro de 1965, e sua alteração por meio da Lei Federal n° 7.803/89;
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III. em glebas ou lotes que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde humana, sem
que sejam previamente saneados;
IV. cm unidades de conservação da natureza, destinadas à protcção integral, onde só for
permitido o uso indireto;
V. em glebas ou lotes onde a declividade for superior ou igual a 30% (trinta por cento),
ressalvados os casos previstos na seçào v, capítulo II, título II desta Lei;
VI. em glebas ou lotes onde tecnicamente for comprovada que as condições geológicas não
aconselhem as edificações.
§ 1°. Fica vedado o parcelamento em glebas ou lotes que contenham áreas aterradas, salvo se o
empreendedor apresentar solução de correção quanto aos aspectos de salubridade e de
estabilidade para edificação acompanhado de laudo técnico atestando as condições favoráveis
à urbanização, devidamente aprovado pelo órgão municipal de controle ambiental.
§ 2°. O parcelamento para as glebas que contenham áreas alagáveis ou alagadas passíveis de
parcelamento, deverá apresentar solução de drenagem integrada à macrodrenagem da
respectiva bacia hidrográfica, e consequente aprovação pelo órgão de licenciamento ambiental.
Art. 13. A infra-estrutura mínima a ser exigida nos loteamentos consistem em:
I. demarcação dos lotes com a locação dos respectivos marcos de alinhamento e
nivelamento e das quadras c logradouros;
II. abertura de vias, terraplanagem e pavimentação dos logradouros públicos;
III . solução de drenagem que viabilize o adequado escoamento de águas pluviais;
IV. solução de abastecimento de água;
V. solução para implantação de sistema de esgotamento sanitário;
VI. instalação de sistema de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
VII. Projeto paisagístico das vias e áreas verdes;
VÍII. construção de pontes e pontilhões que se fi/erem necessários.
IX. Pavimentação.
Art. 14. Resultarão do projeto de loteamento do solo para fins urbanos, necessariamente:
I. as seguintes áreas públicas:
a) áreas verdes; tí^
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b) áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários;
d) áreas destinadas ao sistema viário;
II. as áreas particulares constituídas por lotes autónomos organizados em quadras.
Art. 15. No parcelamento das glebas parcialmente locali/adas em zonas urbanas serão
obedecidos os seguintes critérios:
I. as glebas com área interior a 10 ha (dez hectares) e aquelas com mais de 80% (oitenta
por cento) de sua superfície situada em zona urbana, poderão ser parceladas na sua
totalidade;
I1. nos demais casos, somente poderá ser parcelada a parte da gleba situada em zona urbana.
Art. 16. Os ré me m br ame n tos que posteriormente se destinarem a implantação de loteamentos
ou desmembramentos urbanos deverão respeitar os parâmetros urbanísticos e as demais
obrigações determinadas nesta Lei.
Art. 17. O empreendedor deverá garantir a proteção das áreas legalmente protegidas,
estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal vigente.
Art. 18. No processo de licenciamento ambiental de cada empreendimento a autoridade
licenciadora poderá estabelecer exigências específicas em relação às APP, incluindo faixas
maiores do que as previstas em lei em função da proteção ao meio ambiente.
Art. 19. Fica vedado ao empreendedor executar o dcsmatamento, exceto nos limites necessários
à abertura de vias e logradouros públicos, de acordo com licenciamento ambiental e projeto
aprovado por órgão competente.
CAPITULOU
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Art. 20. Os parâmetros urbanísticos para efeito do parcelamento do solo referem-se:
I. ao dimensionamento dos lotes e das quadras;
II. à destinação de áreas públicas para equipamentos urbanos e comunitários e áreas verdes;
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III. aos sistemas de circulação viária interna da gleba parcelada e de sua integração aos
sistemas de circulação viária da eidade;
IV. às faixas marginais de rodovias, dutovias e linhas de transmissão de energia elétrica;
V. às faixas marginais de proteção dos recursos hídricos, permanentes ou temporários.
Art. 21. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas
para o lotcamento, especialmente no que se refere à dimensão dos lotes, afastamentos, taxa de
ocupação e Coeficiente de Aproveitamento (CA) do terreno, definidos nesta Lei e no Plano
Diretor Municipal.
Art. 22. O parcelamento sob forma de desmembramento poderá ocorrer:
I. em glebas inferiores a l ha (um hectare), desde que respeitadas as condições e parâmetros
urbanísticos estabeleeidos no Anexo I desta Lei;
II. em glebas superiores a l ha (um hectare), desde que as panes resultantes atendam aos
requisitos do Plano Diretor Municipal para a zona urbana em que a gleba se situa, e, ainda
que todas as parcelas resultantes tenham acesso por via existente.
Art. 23. No reparcelamento de chácaras locali/adas nas zonas urbanas deverão ser respeitados
os parâmetros definidos nesta Lei para as demais modalidades de parcelamento.
SEÇÃO I
DOS PARÂMETROS PARA DIMENSIONAMENTO DE LOTES
Art 24. Os parâmetros para dimensionamento dos lotes aplicam-se a todas as modalidades de
parcelamento.
Art. 25. A área mínima admitida para o lote resultante do parcelamento está definida por zona
urbana no Anexo I desta Lei.
Art. 26. O lote terá, obrigatoriamente, testada voltada para via de circulação ou logradouro
público.
Art. 27, Serão admitidos lotes com dimensões inferiores às estabelecidas nesta Lei para os
seguintes casos:
L desdobramento para regulari/ação de edificações existentes, quando estas forem
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identificadas como de interesse social;
II. nas Zonas de Lispecial Interesse Social delimitadas em Lei municipal, quando a situação
de fato tornar inviável a regularização fundiária dentro dos parâmetros previstos nesta
Lei;
III. na execução de Programas I labitacionais de Interesse Social.
IV. Quando declaradas de interesse público ou social por Decreto Municipal;
SEÇÃO II
DOS PARÂMETROS PARA DIMENSIONAMENTO DE QUADRAS
Art. 28. As quadras terão comprimento máximo de 250m (duzentos e cinquenta metros).
Parágrafo único. Os parâmetros para dimensionamento das quadras aplicam-se aos
desmembramentos e loteamentos.
Art. 29. Os limites máximos estabelecidos para o comprimento da quadra poderão ser alterados
nas seguintes situações:
I. quando se tratar de gleba localizada em área onde a rede viária, existente ou projetada,
torne desnecessária a restrição, mediante parecer da Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano ouvido o órgão municipal de trânsito;
II. quando a necessidade de preservação do património ambiental e histórico desaconselhar
a abertura de vias ou logradouros públicos, seu prolongamento, modificação ou
ampliação nos termos determinados pela autoridade competente.
SEÇÃO III
DOS PARÂMETROS PARA DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
Art. 30. Nos loteamentos, a soma total das áreas destinadas ao uso público do município não
poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba, nos casos de
lotcamento fechado será 35% (trinta e cinco por cento) além do percentual de 5% a título de
contrapartida pelo fechamento de vias e interdição da malha.
Art. 31. As áreas públicas serão destinadas à implantação de:
I. vias de circulação, no caso de loteamentos;
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II. equipamentos eomunitários referentes a:
a) praça;
b) escola;
c) creche;
d) posto de saúde;
e) outros equipamentos comunitários de interesse público e social.
III. equipamentos urbanos necessários ao provimento dos serviços de:
a) abastecimento de água potável;
b) energia elétrica pública e domiciliar;
c) recolhimento c tratamento de esgotos;
d) escoamento das águas pluviais.
IV. áreas verdes.
V. Áreas de lazer, para os Loteamentos Fechados;
Art. 32. A distribuição de áreas públicas para o Loteamento, previstas no artigo 31, deverão ser
discriminadas conforme os seguintes parâmetros:
I. as áreas verdes deverão corresponder no mínimo a 13 % (treze por cento) do total da
gleba, poderá ser dividida em até 3 (três) partes, sendo que nenhuma delas poderá ser
interior a 20% do total da área a ser destinada;
II. nos loteamentos, as áreas destinadas aos equipamentos comunitários deverão
corresponder a no mínimo 10% (dez por cento) do total da gleba, sendo em uma única
parte;
III. O percentual restante será destinado ao sistema viário.
Parágrafo Único. O percentual mínimo de áreas públicas destinadas ao sistema viário poderá
ser reduzido além do limite mínimo de 12% (doze por cento), dependendo da solução do
projeto, sendo que o percentual restante deverá ser destinado às áreas verdes de uso público ou
à equipamentos comunitários.
Art. 33. A distribuição de áreas públicas para o I.olcamentos Fechados, previstas no artigo 31,
deverão ser discriminadas conforme os seguintes parâmetros:
1. as áreas verdes deverão corresponder no mínimo a 13 % (treze por cento) do total da
gleba, poderá ser dividida em até 3 (três) partes, sendo que nenhuma delas poderá ser
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inferior a 20% do total da área a ser destinada;
II. nos loteamentos, as áreas destinadas aos equipamentos eomunitários deverão
corresponder a no mínimo 10% (dez por cento) do total da gleba, poderá ser dividida em
até 3 (três) partes, sendo que nenhuma delas poderá ser inferior a 20% do total da área a
ser destinada;
III. O percentual restante será destinado ao sistema viário.
IV. A aprovação do projeto de Loteamento Fechado pelo Município se dará mediante uma
contrapartida do empreendedor ao ente municipal, na forma de doação pecuniária para
o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, para utilização em serviços c obras de
benfeitorias à cidade, tais como o asfaltamcnto de via pública, a edificação de prédio
público, a urbanização de praça(s) ou espaços públicos, a critério do Município,
ensejando benefício à comunidade.
V. A contrapartida acima referida deverá ser calculada pelo Município, baseada no
percentual correspondente à 5% (cinco por cento) do custo de implantação do
empreendimento (incluindo o custo do valor venal da área), conforme valor constante
dos Quadros da ABNT do empreendimento, os quais acompanharão o pedido de análise
e aprovação do projeto e do empreendimento, nos termos do inciso II, do artigo 10, desta
Lei.
VI. Concluída a aprovação técnica do projeto do Loteamento Fechado, o processo seguirá
para a formalização do compromisso de contrapartida pecuniária do empreendedor
(prevista no § l°do art. 14 desta Lei), o qual se dará através de Termo de Compromisso
específico, a ser firmado entre o Município de Marechal Deodoro e o empreendedor,
onde constará o valor pecuniário da contrapartida, a ser recolhido no prazo máximo de
30 (trinta) dias a contar da data de celebração do referido Termo, ao Fundo Municipal
de Desenvolvimento Urbano, sob pena de cassação do Alvará de Construção e aplicação
de multa ao empreendedor.
VII. Com o comprometimento da contrapartida pelo empreendedor, através da assinatura do
Termo de Compromisso específico, acima referido, caberá ao Município a liberação do
licenciamento urbanístico do empreendimento, mediante a expedição do Alvará de
Execução do empreendimento.
§ l". O percentual mínimo de áreas públicas destinadas ao sistema viário poderá ser reduzido
além do limite mínimo de 12% (doze por cento), dependendo da solução do projeto, sendo que
o percentual restante deverá ser destinado às áreas verdes de uso público ou à equipamentos
comunitários.
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§ 2". Não serão consideradas eomo áreas apropriadas para implantação de equipamentos
comunitários as áreas alagadas e alagáveis ou com declividade superior a 20% (vinte por cento),
mas que poderão ser computadas como área verde.
Subseçâo I
Das áreas verdes e das áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários
Art. 34. As áreas públicas destinadas às áreas verdes e aos equipamentos comunitários serão
definidas considerando, sempre que possível, os seguintes fatores:
I. centralidade, articulação e harmonia em relação ao conjunto da malha urbana, ao
sistema viário e às atividades existentes ou previstas nas áreas contíguas;
II. devem ser contínuas, evitando a fragmentação da cobertura vegeta! existente de modo
a garantir a permeabilidade do solo e a melhoria microclimática, conforme parâmetros
definidos nos art. 32 e 33 desta lei;
III . devem estar concentradas na gleba a ser parcelada de modo a permitir a implantação de
parques e praças que atendam de forma equilibrada a área parcelada e ao bairro onde
ele se insere, quando for o caso;
IV. garantir a acessibilidade dentro do empreendimento;
V. minimização das intervenções no meio físico;
VI. largura média igual ou superior a da quadra projetada no parcelamento.
Art. 35. Nos parcelamentos que contenham APP o empreendedor só poderá considerar como
área verde de uso público um percentual máximo de 5% (cinco por cento) de toda a área de
proteção permanente.
Art. 36. Não se enquadram como áreas verdes os cantos e fundos da quadra, bem como outra
qualquer nesga de terra com largura inferior a 20m (vinte metros);
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Subseção II
Do sistema viário
Art. 37. Para os efeitos desta Lei, as vias integrantes do sistema viário básico do município, em
consonância com o Plano Diretor Municipal, classificam-se em:
I. vias arteriais;
II. vias coletoras;
III. vias principais de bairro;
IV. vias locais.
Parágrafo único. A classificação funcional das vias do sistema viário básico e o referido mapa
constam do Plano Diretor Municipal.
Art. 38. Os parâmetros para o sistema viário, aplicáveis no parcelamento do solo urbano,
constam do Anexo II desta Lei e referem-se a:
I. pistas de rolamento;
II. largura de passeios;
III. perfis, greides\. canteiros centrais.
§ 1°. Complementam os parâmetros definidos nesta Lei as normas técnicas brasileiras.
§ 2°. Quando houver o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, os parâmetros para o
sistema viário deverão ser aqueles definidos no conteúdo do referido plano e deverão estar de
acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal.
§ 3°. O percentual destinado ao sistema viário não poderá ser inferior a 12% (doze por cento)
do total da gleba, exccto os casos previstos no art. 32 c 33 parágrafo 1°.
§ 4°. A articulação das novas vias ao sistema viário existente ou projetado será indicada na fase
de diretri/es municipais, com o parecer do órgão municipal responsável pelo tráfego urbano.
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Art. 39. Nos parcelamentos do solo urbano, o sistema viário deverá harmonizar-se com o relevo
e a hidrografia do terreno, bem como integrar-se à malha viária dos loteamentos vizinhos e dos
planos urbanísticos para a área, devendo ainda adequar-se às redes de infra-estrutura,
observando-se planos urbanísticos e de transporte e circulação, no âmbito regional e
metropolitano.
§ 1°. Nos casos de loteamentos, o empreendedor deverá fazer coincidir as ruas dos loteamentos
vizinhos, ou em projeto aprovados com as do loteamento em questão, garantindo a continuidade
da malha viária.
§ 2°. A inclinação máxima permitida para as vias integrantes do sistema viário dos
parcelamentos será de 15% (quinze por cento).
Art 40. O acesso de veículos aos lotes lindeiras à faixa de domínio das vias arteriais dar-se-á,
obrigatoriamente, por vias locais.
Art. 41. As áreas que fazem parte do sistema viário, como rótulas e canteiros centrais, para
efeito do cálculo das áreas públicas decorrente de parcelamento, deverão ser consideradas como
áreas destinadas à implantação do sistema viário.
Art. 42. As faixas livres dos passeios públicos deverão ter caimcnto máximo de 3% (três por
cento) no sentido do logradouro público.
Art. 43. A arborização das vias deverá seguir os critérios estabelecidos pelo setor municipal
competente, observando os princípios da mobilidade urbana.
Art. 44. No caso da impossibilidade de prolongamento ou ligação das novas vias ao sistema
viário adjacente, poderá ser adotada a praça de retorno ou girador para arremate das vias locais
que permita o retorno de veículos.
Parágrafo Único. A praça de retorno ou girador de que trata o artigo terá raio mínimo de 9m
(nove metros) conforme consta do Anexo II desta Lei.
Art. 45. No caso de parcelamentos em /onas de transição urbano-rural e áreas de vazios urbanos
deverá ser assegurada a abertura de eixos viários e o acesso às outras zonas urbanas lindeiras.
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Art. 46. Deverão ser garantidas as vias públicas externas aos loteamentos fechados nos casos
onde estes forem contíguos aos empreendimentos já implantados sem a reserva das respectivas
vias.
Art. 47. No parcelamento de glebas com frente para o mar, lagunas e demais corpos d'água,
serão previstas, obrigatoriamente, vias de acesso público às margens, às praias e às áreas de
recreação c lazer nelas implantadas, com espaçamento de, no máximo, 250m (duzentos e
cinquenta metros) entre elas, com áreas reservadas a estacionamento público nos pontos
terminais.
Art. 48. No centro histórico e nas zonas de especial interesse do património histórico e cultural
(ZEIP), definidas no Plano Diretor Municipal, a abertura de vias e as melhorias urbanas deverão
observar as recomendações de projeto específico, a ser analisado e aprovado pelo órgão
competente.
SEÇÃO IV
DOS PARÂMETROS PARA FAIXAS DE PROTEÇÃO
Art. 49. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias será obrigatória a
reserva de uma faixa non aedificandi de 15m (quinze metros) de cada lado da via, respeitando
o estabelecido nas normas técnicas pertinentes e observando critérios e parâmetros que
garantam a segurança da população e a proleçao do meio ambiente.
Art. 50. Ao longo das faixas de domínio das dutovias e linhas de transmissão de energia elétrica
será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de. no mínimo, 15m (quinze metros) de
cada lado, respeitado a legislação sobre a matéria e conforme estabelecido nas normas técnicas
pertinentes.
Parágrafo Único. Por determinação do órgão público competente, por ocasião do
licenciamento ambiental poderá ser exigida faixa non aedificandi com largura superior à
prevista neste artigo.
Art. 51. A reserva de faixas non aedificandi das Áreas de Preservação Permanente (APP) a
serem observadas nos parcelamentos do solo urbano guardará equivalência às respectivas áreas
de preservação permanente estabelecidas na Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965,
modificada pela Lei Federal n° 7.803/89 e seus regulamentos, as resoluções do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e por esta Lei.
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Parágrafo único. A faixa de preservação ambiental de que trata este artigo integrará a área
pública de loteamento, quando assim for definido no projeto ou poderá constar como faixa non
aediflcandi de área privativa do lote.
SEÇÃOV
DOS PARÂMETROS PARA PRESERVAÇÃO DO RELEVO
Art. 52. Os projctos de parcelamento deverão buscar uma solução integrada ao meio ambiente,
visando à preservação das características da área relativas ao relevo e à vegetação, observada a
legislação ambiental vigente.
Art. 53. As glebas que contenham áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento)
somente poderão ser parceladas desde que:
I. o total destas áreas correspondam no máximo a 30% (trinta por cento) da superfície total
da gleba;
II. a superfície média dos lotes projetados para estas áreas seja igual ou superior a l .500m2
(mil c quinhentos metros quadrados).
§ 1°. Nas glebas mencionadas neste artigo, as obras de terraplenagcm não poderão exceder 35%)
(trinta e cinco por cento) da superfície total do imóvel, incluído neste percentual as áreas
reservadas ao sistema viário.
§ 2°. As obras de tcrraplenagem referidas no parágrafo anterior serão objeto de projeto especial
a ser submetido à análise do órgão municipal competente.
CAPITULO III
DAS NORMAS DE PARCELAMENTO NAS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE
Art. 54. As Zonas de Especial Interesse estabelecidas no Plano Dirctor Municipal observarão
regras específicas para o parcelamento do solo urbano integrantes desta Lei.
Art. 55. A dimensão ou os critérios para determinação da dimensão das quadras e dos lotes
para as zonas de especial interesse definidas no Plano Dirctor Municipal constam do Anexo I
desta Lei.
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SEÇÃOI
DO PARCELAMENTO NAS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE DO PATRIMÓNIO
HISTÓRICO E CULTURAL - ZEIP
Art. 56. As Zonas de Especial Interesse do Património Histórico e Cultural - ZKIP, definidas
no Plano Diretor Municipal, são:
I. ZEIP l, correspondente ao polígono do tombamento Federal com o seu conjunto
arquitetônico do Centro Histórico e suas áreas de entorno, incluindo o Conj unto do Carmo
e o Cruzeiro;
II. ZEIP 2, correspondente ao polígono que compreende a área de abrangcncia do sítio de
Taperaguá, com a Igreja do Nosso Senhor do Bonfim, estendcndo-se até o limite do
polígono do Centro Histórico.
Parágrafo único. Os polígonos que definem as ZEIPs constam do mapa 5 do Anexo II do Plano
Diretor Municipal aprovado pela Lei n° 919 de 09 de Novembro de 2006.
Art. 57. O parcelamento nas ZEIP deverá seguir a morfologia do sítio onde se insere,
condicionadas a análise do órgão municipal competente, respeitadas as normas edilíeias e do
património histórico, e demais leis cabíveis.
Parágrafo único. As normas e os parâmetros de parcelamento nas ZEIP, relativo aos
remembramentos, desmembramentos e desdobramentos, estão condicionadas às
recomendações de seus respectivos projetos específicos, ouvido o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
SEÇAOII
IH> PARCELAMENTO NAS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL - ZEIA
Art. 58. As normas e os parâmetros de parcelamento para as zonas de especial interesse
ambiental (ZEIA) estão condicionadas aos Planos de Manejo e aos projetos específicos
estabelecidos para cada uma delas, aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e
ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. Os parâmetros mínimos e máximos para lotes e quadras, respectivamente, a
serem adotados nos Planos de Manejo e nos projetos específicos deverão seguir o disposto no
título II desta Lei.
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SEÇÀO III
DO PARCELAMENTO NAS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - ZE1S
Art. 59. As normas e os parâmetros do parcelamento do solo para as zonas de especial interesse
social (ZEIS) deverão considerar as recomendações estabelecidas nos planos e projetos
específicos estabelecidos para cada uma delas.
§ 1°. Cada ZEIS será instituída pelo município, por meio de Lei municipal específica, para fins
de regularização fundiária, recuperação ou urbanização, e promoção de habitação de interesse
social.
§ 2°. Os parâmetros para lotes e quadras a serem adotados nas ZEIS deverão seguir, sempre
que possível, o disposto no título II desta Lei.
§ 3". Os parâmetros, conforme definição da Lei específica que instituir a ZEIS, poderão ser
definidos por resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, garantida a
participação das comunidades interessadas por meio de audiências públicas e consultas
públicas.
Art. 60. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas ZEIS consistirá, no mínimo,
de:
I. vias de circulação;
II. escoamento das águas pluviais;
III. rede para o abastecimento de água potável:
IV. soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Art. 61. Os lotes resultantes da regularização fundiária de determinada área localizada em uma
ZEIS, categoria "A", não poderão sofrer desmembramento no futuro.
SECÃO IV
DO PARCELAMENTO NAS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO - ZEIT
Art. 62. As normas e os parâmetros de parcelamento para as zonas de especial interesse turístico
(ZEIT) constam do Anexo I desta Lei.
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SEÇÀOV
DO PARCELAMENTO NAS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE ECONÓMICO - ZEIE
Art. 63. No parcelamento de glebas nas zonas de especial interesse económico, para fins
empresariais e industriais, os lotes resultantes terão área mínima em função de sua localização:
I. na ZEIE l - Pólo Multifabril, os parâmetros serão estabelecidos por ato do chefe do
poder executivo;
II. na /EIE 2 - Complexo Empreendedor José Dias. os parâmetros serão estabelecidos por
ato do chefe do poder executivo;
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS
Art. 64. O empreendedor do parcelamento deverá seguir as diretrizes urbanísticas a serem
expedidas pelo órgão municipal competente, quando se tratar das seguintes modalidades de
parcelamento:
I. desmembramento;
II. desdobramento;
III . loteamento e loteamento fechado;
Art. 65. Os documentos para aprovação de loteamcntos, desmembramentos bem como o
processo administrativo para emissão de alvarás, serão regulamentados por ato do chefe do
poder executivo.
Parágrafo único. Para emissão dos pareceres, os órgãos municipais competentes deverão
vistoriar os locais pretendidos para implantação do parcelamento.
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CAPÍTULO V
DO PROJETO DE PARCELAMENTO
Art. 66. O projeto de parcelamento deve ser elaborado com base nas disposições desta Lei e
das diretrizcs urbanísticas formuladas pelo município, e considerando:
I. a valorização do património paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural,
religioso, arqueológico, etnológico ou espelcológico;
II. a previsão da execução das obras necessárias em sequência que minimize a instauração
de processo erosivo e seu desenvolvimento;
III. a reposição da camada superficial do solo nas áreas que forem terraplenada, com plantio
de vegetação apropriada, preferencialmente nativa.
Art. 67, Antes da elaboração do projeto de parcelamento, é necessário que o empreendedor
consulte as concessionárias de serviço público de saneamento e de energia elétrica, para uma
avaliação quanto à viabilidade técnica de atendimento da gleba a ser parcelada.
Art. 68. Para solicitação de análise e aprovação do projeto de parcelamento, o interessado
deverá apresentar ao órgão municipal competente, requerimento acompanhado dos respectivos
projctos e documentos.
Parágrafo único. O requerimento referido neste artigo deverá estar assinado pelo proprietário
da gleba ou terreno, ou por seu representante legal, e deverá conter:
I. nome do proprietário e assinatura;
II. natureza do parcelamento;
III. endereço da obra;
IV. certidão atualizada de propriedade do imóvel;
V. certidão negativa de débitos municipais relativo ao imóvel.
Art. 69. Nos casos de terrenos de marinha e acrescidos de marinha, o empreendedor deverá
apresentar planta autenticada pelo Serviço de Património da União (SPU) contendo as linhas
demarcalórias de que trata esse artigo.
Art. 70. Para a Consulta Prévia de projeto de loteamento e loteamento fechado os processos
deverão ser instruído com:
a
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I - prova de propriedade da gleba ou lote;
II - cópia da guia de recolhimento da taxa de expediente específica;
III - planta de situação da gleba, em escala l: 10.000 (um para dez mil), contendo a malha viária
do entorno e as vias principais de acesso, com indicação do norte magnético, sobre base
cartográfica oficial da Prefeitura;
IV - levantamento topográfico planialtimétrico da gleba, em escala de 1:1.000 (um para mil)
contendo:
a) curvas de nível de metro em metro;
b) indicação do sistema viário do entorno;
c) a localização de vertentes, cursos d'água, canais, valas, bacias de drenagem naturais,
mangues, linhas de transmissão de alta tensão, aquedutos, dutovias, ferrovias, bosques e
construções existentes;
d) o fechamento da poligonal do terreno com todas as suas dimensões lineares e angulares,
conforme certidão de registro;
e) demarcação da linha da poligonal com declividade inferior a 30% (trinta por cento), a qual
define a área loteável;
f) as divisas da gleba a ser loteada;
g) a referencia de nível oficial;
h) indicação do norte magnético;
i) tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
Art. 71. Para a Aprovação do Projeto de Loteamento e Loteamento Fechado os processos
deverão ser instruído com:
I. planta na escala máxima de 1:1.000 (um por mil), assinada pelo proprietário c pelo
responsável técnico habilitado pelo CAU ou CREA-AL, contendo:
A. localização de áreas verdes e outras áreas de uso público;
B. subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração, dimensões e áreas;
C. indicação do norte verdadeiro, das curvas de nível, dos cursos d'água, das matas e das
árvores existentes;
D. indicação do arruamento, contendo o sistema de vias com a respectiva hierarquia, as
dimensões lineares e angulares do projeto;
E. nivelamento que deverá tomar por base a referência de nível (RN) oficial;
F. quadro de áreas dos lotes, quadras, áreas destinadas a equipamentos comunitários, áreas
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verdes, vias de circulação, áreas não edificantes e de preservação permanente, com as
devidas porcentagens, e os seus totais;
G. seções transversais e longitudinais de todas as vias do loteamento nas seguintes escalas:
longitudinal: escala horizontal 1:1000 (um por mil), escala vertical 1:100 (um por cem);
transversal: escala 1:100 (um por cem);
II. memorial descritivo apresentando nome do empreendimento, nome das ruas, a descrição
dos lotes, das vias de circulação, das áreas destinadas a equipamentos comunitários, das
áreas verdes e de outras áreas de uso público, das áreas não edificantes, do terreno e
remanescentes, se houver;
III . outros projetos ou indicações técnicas relativas às obras e serviços de infra-cstrutura,
exigidos e aplicáveis conforme as características do parcelamento pretendido, de acordo
com o previsto no artigo 13 desta Lei:
A. projeto de pavimentação de vias e definição de material a ser utilizado;
B. projeto de abastecimento de água potável e outros sistemas;
C. projeto de rede de escoamento das águas pluviais (drenagem), com indicação do local
de lançamento;
D. projeto de abastecimento de energia elélrica e outro de fontes renováveis, iluminação
publica das vias conforme especificação técnica apresentada no Anexo III;
H. projeto de paisagismo e coberta verde de vias e logradouros públicos que preservem
e/ou recomponha a vegetação nativa;
1;. projeto de coleta seletiva e tratamento de esgotos domiciliares, istemas adotados e seus
fins;
IV. Carta de Viabilidade Técnica de Atendimento do loteamento, fornecida pelas
concessionárias de energia elétrica;
V. Carta de Viabilidade Técnica de Atendimento do loteamento, fornecida pelas
concessionárias de abastecimento de agua potável e coleta de esgotos domiciliares
VI. cronograma de obra com duração máxima de 02 anos (prorrogável por mais 01 ano) c,
quando for o caso, indicação das diversas etapas de execução;
VII. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou RRT do responsável técnico pela
execução das obras, emitida pelo CRHA ou CAU;
VIII. arquivo em mídia digital, compatível com a base da Prefeitura Municipal.
IX. cópia da guia de recolhimento da taxa específica;
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Art. 72. A Análise para emissão de Alvará de Execução de Loteamento e Loteamento Fechado
os processos deverão ser instruído com:
I. planta na escala máxima de 1:1.000 (um por mil), assinada pelo proprietário e pelo
responsável técnico habilitado pelo CAU ou CREA-AL, contendo:
A. localização de áreas verdes e outras áreas de uso público;
B. subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração, dimensões e áreas;
C. indicação do norte verdadeiro, das curvas de nível, dos cursos d'água, das matas e das
árvores existentes;
D. indicação do arruamento, contendo o sistema de vias com a respectiva hierarquia, as
dimensões lineares e angulares do projeto;
E. nivelamento que deverá tomar por base a referência de nível (RN) oficial;
F. quadro de áreas dos lotes, quadras, áreas destinadas a equipamentos comunitários, áreas
verdes, vias de circulação, áreas não edificantes e de preservação permanente, com as
devidas porcentagens, e os seus totais;
G. seções transversais e longitudinais de todas as vias do loteamento nas seguintes escalas:
longitudinal: escala horizontal 1:1000 (um por mil), escala vertical l :100 (um por cem);
transversal: escala l : 100 (um por cem);
II . memorial descritivo apresentando nome do empreendimento, nome das ruas. a descrição
dos lotes, das vias de circulação, das áreas destinadas a equipamentos comunitários, das
áreas verdes e de outras áreas de uso público, das áreas não edificantes, do terreno e
remanescentes, se houver;
III. outros projetos ou indicações técnicas relativas às obras e serviços de infra-cstrutura,
exigidos e aplicáveis conforme as características do parcelamento pretendido, de acordo
com o previsto no artigo 13 desta Lei:
A. projelo de pavimentação de vias e definição de material a ser utilizado;
B. projeto de abastecimento de água potável e outros sistemas;
C. projeto de rede de escoamento das águas pluviais (drenagem), com indicação do local de
lançamento;
D.projeto de abastecimento de energia elétrica c outro de fontes renováveis, iluminação
publica das vias conforme especificação técnica apresentada no Anexo III;
E.projeto de paisagismo e coberta verde de vias e logradouros públicos que preservem e/ou
recomponha a vegetação nativa;
F.projeto de coleta seletiva e tratamento de esgotos domiciliares, istcmas adotados e seus
fins;
IV. Carta de Viabilidade Técnica de Atendimento do loteamento, fornecida pelas
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concessionárias de energia elétrica;
V. Carta de Viabilidade Técnica de Atendimento do loteamento, fornecida pelas
concessionárias de abastecimento de agua potável e coleta de esgotos domiciliares
VI. cronograma de obra com duração máxima de 02 anos (prorrogável por mais 01 ano) e,
quando for o caso, indicação das diversas etapas de execução;
VII. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou RRT do responsável técnico pela
execução das obras, emitida pelo CRHA ou CAU;
VIII. arquivo em mídia digital, compatível com a base da Prefeitura Municipal.
IX. cópia da guia de recolhimento da taxa específica;
Art 73. Para a aprovação do projeto de desmembramento os processos deverão ser instruídos
com:
I. planta na escala máxima de 1:1.000 (um por mil), assinada pelo proprietário e pelo
responsável técnico habilitado pelo CAU ou CREA-AL, contendo:
A. localização de áreas verdes e outras áreas de uso público;
B. subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração, dimensões e áreas;
C. indicação do norte verdadeiro, das curvas de nível, dos cursos d'água, das matas e das
árvores existentes;
D. indicação do arruamento, contendo o sistema de vias com a respectiva hierarquia, as
dimensões lineares e angulares do projeto;
H. nivelamento que deverá tomar por base a referência de nível (RN) oficial;
F. quadro de áreas dos lotes, quadras, áreas destinadas a equipamentos comunitários, áreas
verdes, vias de circulação, áreas não edificantes c de preservação permanente, com as
devidas porcentagens, e os seus totais;
G. seções transversais c longitudinais de todas as vias do loteamento nas seguintes escalas:
longitudinal: escala horizontal l: 1000 (um por mil), escala vertical l: 100 (um por cem);
transversal: escala 1:100 (um por cem);
II. memorial descritivo apresentando nome do empreendimento, nome das ruas, a
descrição dos lotes, das vias de circulação, das áreas destinadas a equipamentos
comunitários, das áreas verdes e de outras áreas de uso público, das áreas não
edificantes, do terreno e remanescentes, se houver;
III. outros projetos ou indicações técnicas relativas às obras e serviços de infra-estrutura,
exigidos e aplicáveis conforme as características do parcelamento pretendido, de acordo
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com o previsto no artigo 13 desta Lei:
IV. projcto de pavimentação de vias e definição de material a ser utilizado;
V. projeto de abastecimento de água potável e outros sistemas;
VI. projeto de rede de escoamento das águas pluviais (drenagem), com indicação do local
de lançamento;
VII. projeto de abastecimento de energia elétrica c outro de fontes renováveis, iluminação
publica das vias conforme especificação técnica apresentada no Anexo III;
VIII. projeto de paisagismo e coberta verde de vias c logradouros públicos que preservem
e/ou recomponha a vegetação nativa;
IX. projeto de coleta seletiva e tratamento de esgotos domiciliares, istemas adotados e seus
fins;
X. Carta de Viabilidade Técnica de Atendimento do loteamento, fornecida pelas
concessionárias de energia elétrica:
XI. Carta de Viabilidade Técnica de Atendimento do loteamento, fornecida pelas
concessionárias de abastecimento de agua potável c coleta de esgotos domiciliares
XII. cronograma de obra com duração máxima de 02 anos (prorrogável por mais 01 ano) e,
quando for o caso, indicação das diversas etapas de execução;
XIII. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou RRT do responsável técnico pela
execução das obras, emitida pelo CRI-A ou CAU;
XIV. arquivo em mídia digital, compatível com a base da Prefeitura Municipal.
XV. cópia da guia de recolhimento da taxa específica;
§ 1°. Os lotes resultantes de desmembramento deverão atender aos parâmetros urbanísticos para
a zona urbana em que se situem, de acordo com a delimitação constante no Plano Diretor
Municipal e às dimensões e áreas mínimas definidas nesta lei.
2°. Aprovado o projeto, a Prefeitura Municipal emitirá a certidão de desmembramento.
Art. 74. Para a aprovação do projeto de desdobro ou desdobramento serão obedecidas
seguintes instruções:
as
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I. No caso da existência de uma ou mais edificações na área a ser desdobrada, a aprovação do
desdobro ocorrerá simultaneamente à aprovação ou regularização das edificações na Prefeitura
Municipal, o que deve ser feito concomitantemente à aprovação do desdobro.
II. Os lotes resultantes de desdobras deverão atender às dimensões c áreas mínimas definidas
para a zona urbana em que se situem, conforme delimitação constante no Plano Diretor
Municipal e às áreas mínimas de lotes estabelecidas nesta Lei.
III. Aprovado o projeío, a Prefeitura Municipal emitirá a certidão de desdobro.
Art. 75. Para a aprovação do projeto de remembramento serão obedecidas as seguintes
instruções::
I. No caso da existência de uma ou mais edificações na área a ser remembrada, a aprovação do
remembramento fica condicionada à aprovação anterior ou regularização das edificações na
Prefeitura Municipal, o que deve ser feito concomitantemente, à aprovação do remembramento.
II, Os lotes resultantes de remembramento deverão atender às dimensões c áreas mínimas
definidas para a zona urbana em que se situem conforme delimitação do Plano Diretor
Municipal e demais disposições quanto às dimensões mínimas do lotes estabelecidas nesta lei.
III. Aprovado o projeto, a Prefeitura Municipal emitirá a certidão de remembramento.
Art. 76. Para a aprovação de projeto de parcelamento do solo nas áreas onde se fizer necessária
a promoção de medidas corretivas, citadas nos incisos I, III e VI, do artigo 12, deverá ser
adotado o seguinte procedimento: O empreendedor providenciará a correção das condições
adversas da área a ser parcelada, e apresentará, de acordo com estabelecido pela autoridade
competente em âmbito municipal, os
Art. 77. A identificação das vias e logradouros públicos deverá ser feita por meio de números
e letras, antes de sua denominação oficial.
§ 1°. Após aprovado o projeto de loteamento, as vias e logradouros públicos receberão
designação própria a ser determinada pelo órgão municipal competente.
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§ 2°. Sempre que houver prolongamento de viaja existente, no novo loteamento, esta deverá
receber o mesmo nome da via existente.
§ 3°. O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, dará denominação oficial a todos
os loteamentos aprovados, sendo vedado divisões numéricas em sua unidade.
Art. 78. Constituem-se exigências de infraestrutura para os parcelamentos de chácaras:
I. demarcação dos lotes com a locação dos respectivos marcos de alinhamento e
nivelamento e das quadras e logradouros;
II. abertura e terraplanagem dos logradouros públicos;
III. previsão de elementos de drenagem superficial que viabilizem o adequado escoamento
de águas pluviais;
IV. solução de abastecimento de água;
V. solução para implantação de sistema de esgotamento sanitário;
VI. instalação de sistema de distribuição de energia elétrica;
VII. construção de pontes e pontilhões que se fizerem necessários.
Parágrafo único. As soluções para abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia
elétrica deverão atender as exigências das respectivas concessionárias.
Art. 79. O conjunto residencial deverá seguir as normas e parâmetros de parcelamento,
notadamente no que se referem às modalidades de loteamento, estabelecidos nesta Lei e demais
parâmetros urbanísticos fixados no Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único. Deverão ser asseguradas as ligações viárias e as redes de infraestrutura do
território municipal de modo a garantir a hierarquia viária, dando continuidade às vias existentes
no entorno da área.
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Art. 80. O órgão municipal competente aprovará ou recusará projeto de parcelamento, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo do projeto.
§ 1°. Na hipótese de documentação incompleta, ou quando houver necessidade de qualquer
diligência, o prazo será contado a partir da data em que a documentação estiver completa ou a
diligência concluída.
§ 2°. O órgão municipal competente somente aprovará o projeto de parcelamento mediante a
comprovação de sua aprovação pelas entidades federais, estaduais c municipais competentes,
conforme o caso.
Art. 81. Será admitida a modificação nos projetos já aprovados desde que o responsável
submeta o novo projeto ao órgão municipal competente, de acordo com o estabelecido nesta
Lei.
Art. 82. Aprovado o projeto de parcelamento, o órgão municipal competente emitirá licença
para execução da obra.
Parágrafo único. H obrigatória a manutenção do projeto aprovado e da licença para a execução
da obra no local do parcelamento, em área de fácil acesso.
CAPITULO VI
DAS GARANTIAS
Art. 83. Após a aprovação do projeto de parcelamento, o órgão municipal competente deverá
efetuar os seguintes procedimentos:
I. cálculo das garantias hipotecárias, nos casos de loteamentos e dos desmembramentos e
desdobramentos onde sejam exigidas obras de infra-estrutura;
II. encaminhamento do projeto de parcelamento para a Procuradoria do Município, para
que sejam avaliadas as garantias e as áreas públicas a serem doadas, quando for o caso.
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Parágrafo único. O órgão municipal competente formulará planilha de custo da obra e
avaliação prévia do valor venal dos lotes ou exigirá do responsável pelo parcelamento que
apresente as análises para fins de averiguação.
Art. 84. Como garantia ao cumprimento da execução das obras e serviços previstos nesta Lei,
o empreendedor deverá caucionar parte dos lotes destinados à alienação a particulares,
observadas cumulativamente as seguintes condições:
I. o valor total dos lotes caucionados deverá ser, na época de aprovação do projeto, superior
a 20% (vinte por cento) do custo estimado para a realização da obra e serviços de
infraestrutura;
II. a caução prevista dos lotes será registrada no Registro Geral de Imóveis simultaneamente
ao ato de registro do parcelamento, antes do início das obras.
§ 1°. A caução prevista neste artigo será simultânea ao ato de registro do parcelamento no
Cartório de Registro de Imóveis.
§ 2°. O disposto neste artigo quanto á garantia não se aplica aos casos de desdobramentos.
§ 3°. Os lotes caucionados serão liberados pelo município após a vistoria e a aceitação, pelo
órgão municipal competente, das obras e serviços realizados, conforme definido no projeto de
parcelamento.
CAPITULO VII
DA EXECUÇÃO DO PARCELAMENTO
SEÇÃOI
DAS RESPONSAB1LIADES DO EMPREENDEDOR E DO PODER PÚBLICO
Art. 85. Caberá ao empreendedor:
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I. a demarcação:
a) dos lotes, quadras e áreas destinadas a uso público dos loteamentos;
b) das áreas destinadas a equipamentos comunitários dos desmembramentos;
c) das unidades autónomas, das áreas destinadas a uso comum dos condóminos c das áreas
destinadas a uso público dos condomínios urbanísticos;
d) dos limites das Áreas de Preservação Permanente (APP);
II. a implantação:
a) do sistema viário;
b) da infraestrutura básica, com exceção dos sistemas individuais de disposição de esgoto
sanitário;
c) dos elementos da infraestrutura complementar que venham a ser exigidos por legislação
estadual ou municipal;
d) das edificações nas modalidades de parcelamento integradas à edificação;
e) das medidas necessárias à recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP),
definidas nas licenças urbanística c ambiental;
III. a manutenção da infraestrutura básica e complementar e das áreas destinadas a uso
público, até a expedição da licença final, ou até o prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contado a partir da data em que for protocolado o requerimento para a sua expedição,
desde que o empreendedor não tenha sido comunicado, ao longo desse período, da
existência de vícios ou de irregularidades que devam por ele ser sanados ou corrigidos;
IV. a manutenção do sistema viário, das áreas destinadas a uso comum, das áreas destinadas
a uso público c da infraestrutura básica c complementar interna dos loteamentos
fechados.
§ 1°. O prazo máximo de 90 (noventa) dias estabelecido no inciso III deste artigo poderá ser
estendido por no máximo 30 (trinta) dias mediante autorização do órgão municipal competente.
§ 2°. A transferência da responsabilidade pela manutenção não exime o empreendedor da
obrigação de corrigir eventuais falhas constatadas posteriormente ao prazo de 90 (noventa) dias
estabelecido no inciso III deste artigo.
Art. 86. Caberá ao Poder Público ou a seus concessionários e permissionários, a partir da
expedição da licença final, a operação e manutenção da infraestrutura básica e das áreas
destinadas a uso público nos casos de lotcamento aberto.
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§ 1°. Caberá aos concessionários ou permissionários de energia elétrica a implantação da rede
de distribuição de energia elétrica nos parcelamentos de interesse social inseridos em programas
habitacionais de iniciativa do Poder Público ou na regulari/ação fundiária de interesse social.
§ 2". A implantação, operação e manutenção dos equipamentos comunitários necessários a
cargo do Poder Público deverão respeitar as diretrizes das respectivas políticas setoriais, bem
como as orientações específicas das licenças urbanística c ambiental, quando couber.
§ 3°. Será responsabilidade do Poder Público, ou de seus concessionários ou permissionários,
disponibilizar as redes externas e os seus respectivos pontos de conexão necessários à
implantação, pelo empreendedor, dos elementos de infraestrutura básica ou complementar na
área interna do parcelamento, de acordo com legislação e respectivas regulamentações
existentes no setor.
§ 4°. Será assegurado o acesso irrestrito do Poder Público ao perímetro interno dos loteamentos
abertos para o cumprimento de suas obrigações relativas à operação e manutenção da
infraestrutura básica e à coleta de resíduos sólidos, já nos loteamentos fechados tais obrigações
sào do órgão gestor do loteamento.
§ 5°. A servidão de passagem de dutos ou de instalação de outros equipamentos públicos
componentes da infraestrutura básica na área interna de loteamentos não gerará direito à
indeni/ação, se os equipamentos forem destinados a atender o próprio loteamento.
§ 6°. Lei municipal deverá regulamentar a prestação dos serviços de água e esgoto, garantida a
medição individual de água por unidade autónoma.
§ 7". A medição individual de energia elétrica por unidade autónoma será regulamentada pela
Eletrobrás.
Art. 87. Caberá aos moradores ou órgão gestor do loteamento a manutenção do sistema viário,
das áreas destinadas a uso comum e da infraestrutura complementar interna, a partir do registro
do Imóveis, responsabilizando-sc o empreendedor pelos custos relativos às unidades ainda não
alienadas.
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Parágrafo único. A manutenção de que trata este artigo poderá ser realizada pelo Poder Público
ou por seus concessionários, de forma onerosa, mediante prévio contrato celebrado com os
moradores.
Art. 88. Admitir-se-á a contratação de parceria público-privada, nos termos da lei, para o
cumprimento das exigências previstas nesta seção.
§ l". Ficará sempre condicionada ao reembolso integral do custo da sua execução, na forma
estabelecida no instrumento de parceria público-privada, a transferência para o Poder Público,
ou quando for o caso para seus concessionários ou permissionários, das obras de sua
responsabilidade que tenham sido realizadas pelo empreendedor privado.
§ 2°. No âmbito da parceria prevista neste artigo, deverão ser estabelecidos incentivos
específicos para os agentes privados promotores de parcelamento do solo para fins urbanos em
zonas especiais de interesse social (7HIS).
Art. 89. Sem prejuízo das obrigações do empreendedor, previstas nestas Lei, legislação
municipa l poderá exigir do empreendedor contrapartida conforme o estabelecido nos arts. 28 a
31 daLein0 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 90. O responsável pela execução e pela segurança da obra destinadas ao parcelamento do
solo deverá observar, no que couber, as exigências previstas nas normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
SEÇÃO II
DOS PRAZOS PARA EXECUÇÃO DO PARCELAMENTO
Art. 91. O prazo máximo para a execução do parcelamento, definido no cronograma de
execução da obra, quando for o caso, não poderá exceder de 2 (dois) anos, observando as
seguintes condições:
I. o prazo de 12 (doze) meses para início da execução da obra e/ou serviços, contado a
partir da data da aprovação para execução do projeto;
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II. o prazo de 2 (dois) anos para conclusão da obra e/ou serviços.
§ 1°. Será admitida a prorrogação do prazo para conclusão da obra por mais 01 (um) ano, desde
que requerido por processo administrativo, pagamento de taxas e submetido pelo empreendedor
um novo cronograma de execução da obra a ser aprovado pelo órgão municipal competente,
com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência ao prazo máximo estabelecido nesta Lei
§ 2°. Caso não sejam observados os prazos previstos neste artigo, a contar da data de aprovação
do parcelamento, o Poder Executivo Municipal decretará a caducidade do ato de aprovação do
projeto de parcelamento, sendo necessária a abertura de novo processo e pagamentos de todas
as taxas como se fosse uma nova licença.
§ 3°. No caso de o empreendedor não concluir a obra nos prazos acima elencados, por motivos
de obras publicas e catástrofes naturais (ver no código das multas)
Art. 92. Em caso de execução incompleta do parcelamento, o município poderá realizar parcial
ou integralmente as obras e serviços atribuídos ao responsável pelo parcelamento desde que:
I. seja cobrando do proprietário os custos das obras acrescidos de 20% (vinte por cento) a
título de administração, por meios administrativos ou judiciais, ou;
II. sejam doados ao município, em contrapartida, lotes em quantidade equivalente
economicamente ao custo estimado da obra.
Parágrafo único. Os lotes recebidos pelo município nos termos previstos neste artigo serão
destinados a programas de habitação popular.
Art. 93. O parcelamento poderá ser executado em etapas, desde que:
1. o projeto contenha:
a) o detalhamento das etapas de execução da obra no seu memorial descritivo, com a
respectiva identificação dos lotes e a descrição dos equipamentos urbanos e
comunitários a serem executados em cada uma das etapas, quando for o caso;
b) desenhos com a demarcação das áreas referentes às etapas de execução da obra;
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c) identificação dos lotes dados em garantia por cada etapa de execução da obra.
II. antes da conclusão de uma etapa da execução das ohras seja iniciada outra;
III. seja garantida a independência de acessos e de funcionamento entre as etapas.
Parágrafo único. Para que a etapa seja considerada concluída, cia deverá assegurar o pleno
funcionamento da etapa e sua segurança, e o perfeito uso dos equipamentos públicos
implantados e a integração do parcelamento com a malha urbana existente.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO 1)0 PARCELAMENTO
Art. 94. É de responsabilidade do empreendedor executar nos parcelamentos, conforme o
projeto aprovado e sem qualquer ónus para o município, as seguintes obras e serviços de
urbanização e infraestrutura:
I. demarcação dos lotes com a locação dos respectivos marcos de alinhamento e
nivelamento e das quadras e logradouros;
II. abertura e terraplanagem dos logradouros com pavimentação, colocação de meios-fios
e sarjetas;
III. provisão de elementos de drenagem superficial, ou subterrânea que viabilizem o
adequado escoamento de águas pluviais;
IV. instalação de sistema de distribuição de água potável, através de tronco alimentador, em
todas as vias, com derivações domiciliares demarcadas, quando for o caso, ou solução
alternativa de abastecimento devidamente atestada pelos setores competentes;
V. instalação de sistema de esgotamento sanitário individual com respectivas derivações
demarcadas;
VI. instalação dos sistemas de distribuição de energia elétrica c de iluminação pública;
VII. contenção de encostas, quando necessário;
VIII. arborização dos logradouros e da área verde comunitária, conforme previsto no artigo
45 desta Lei;
IX. construção de pontes c pontilhões que se fizerem necessários.
X. Pavimentação asfáltica em todas as ruas abertas cm virtude do empreendimento.
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§ 1°. Deverão ser informados ao órgão municipal competente os casos em que o movimento de
terra necessário à implantação do parcelamento acarretar a necessidade de importar, ou exportar
material, cuja área fonte ou área de depósito final do material localize-se fora dos limites do
parcelamento, podendo ser exigida a adocão de medidas mitigadoras dos possíveis impactos.
§ 2°. Todas as disposições constantes deste artigo aplicam-se aos loteamcntos, sendo que no
caso do desdobramento, as exigências constantes dos incisos III. IV, V e VI, poderão ser
dispensadas se os serviços já estiverem sido implantados c em perfeito funcionamento.
Art. 95. Concluída a demarcação dos lotes e dos logradouros públicos, quando for o caso, o
proprietário, ou seu representante legal, deverá solicitar ao órgão municipal competente a
vistoria do início das obras para verificação da correia definição dos marcos de alinhamento e
nivelamento.
SEÇAO IV
DA APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO
Art. 96. Concluídos a obra e os serviços, o responsável pelo parcelamento deverá requerer a
vistoria final, da qual será lavrado termo de verificação, analisando inclusive o estado de
funcionamento dos equipamentos urbanos e comunitários.
§ l". Caso o termo de verificação da execução da obra conclua pela não aceitação do
parcelamento, o requerente poderá promover a complementação da obra ou os ajustes
necessários ou apresentar recurso à autoridade competente.
§ 2". O prazo para apresentação do recurso, conforme disposto no § 1° deste artigo, será de 30
(trinta) dias contado a partir da data da comunicação da decisão administrativa.
§ 3°. Na hipótese de apresentação de recurso, a contagem do prazo para conclusão da execução
da obra será suspensa.
l/
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Art. 97. A aprovação e o registro no cartório geral de imóveis do parcelamento do solo urbano
é condição obrigatória para o licenciamento de uso e ocupação do solo nos lotes originados do
parcelamento.
Art. 98. O município poderá conceder o aceite parcial no caso de execução em etapas, previsto
no artigo 112 desta Lei, com extinção da caução sobre os lotes correspondentes àquela etapa,
desde que observado o cronograma parcial.
CAPITULO VIII
DO REGISTRO DO PARCELAMENTO
Art. 99. Com a aprovação do parcelamento, o empreendedor deverá promover sua inscrição no
Registro Geral de Imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da
aprovação o que enseja cancelamento das licenças e autorizações, para o reinicio das obras
deverá ser aberto novo processo administrativo com pagamento de taxas como se fosse um novo
empreendimento, de acordo com o estabelecido em Lei Federal que trata do parcelamento do
solo urbano.
§ 1°. Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previstos neste artigo, o proprietário deverá
apresentar a comprovação do registro no cartório de imóveis, para fins de lançamento cadastral.
§ 2°. Nos casos de desmembramento, desdobramento e remembramcnto, o proprietário terá 60
(sessenta) dias para apresentação da comprovação do registro no cartório de imóveis.
CAPITULO IX
DA ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO ABERTO PARA LOTEAMENTO FECHADO
Art. 100. O loteamento aprovado pela prefeitura até a data de sanção desta lei que queira se
tornar Loteamento Fechado, deverá seguir umas das alternativas abaixo:
I. Se ainda não iniciado ou em condições de alteração de projelo, pode pedir cancelamento
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da licença atual e reabrir processo administrativo para loteamento fechado, com a devida
documentação e pagamento de taxas como um novo empreendimento;
II. Empreendimentos já concluídos poderão solicitar por meio de processo administrativo
a alteração de Loteamento Aberto para Loteamento Fechado, mediante a adesão das
compensações estabelecidas no art. 33, desta Lei.
Art. 101. Os loteamentos, por meio de suas associações de moradores, terão um prazo de 06
(seis) meses para solicitar a alteração da condição de loteamento aberto para loteamento
Ice h; icl o.
§ 1°. Conforme Lei Federal 6.766/79 no art. 8° di/.: "Constitui loteamento de acesso controlado
a modalidade de loteamento, definida nos termos do § l- deste artigo, cujo controle de acesso
será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de
acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou
cadastrados ".
§ 2°. As áreas reservadas aos equipamentos públicos poderão ter destinação, mediante
concessão de uso, deferida aos loteamentos fechados, desde que haja a contrapartida por meio
da Associação de Moradores ao Poder Público Municipal como compensação pecuniária, de
acordo com os critérios estabelecidos no art.33 desta Lei, sendo que o percentual nesse caso
será 3% (três por cento).
§ 3°. No ato do deferimento do pedido administrativo, o loteamento requisitante receberá a
Autorização Formal para a condição de Loteamento Fechado, termo este cm que constará os
direitos e deveres de cada parte.
§ 4°. A documentação necessária e o rito processual deste requerimento serão regulados por
Decreto Municipal.
§ 5°. As associações de moradores poderão optar em realizar a contrapartida financeira em ate
24 (vinte e quatro) meses. No caso de inadimplemento desta obrigação por 3 (três) meses
consecutivos ou 5 (cinco) meses não consecutivos, a administração publica municipal poderá
revogar a Autorização, e proceder à consequente abertura do Loteamento e demolição de
guaritas de controle de acesso a não moradores.
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§ 6°. A partir da autorização formal concedida pelo ente público à Associação de Moradores,
todas as responsabilidades e custos com: manutenção de vias, de áreas verdes, equipamentos,
iluminação e demais serviços públicos passarão a ser da Associação de Moradores.
Mi l l < > II I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 102. São considerados casos especiais para o efeito de análise c aprovação:
I. os parcelamentos de glebas situados nas Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS e
nas Zonas de Lispecial Interesse Ambiental - ZEIA;
II. os projetos de Regularização de Parcelamentos do Solo Urbano de interesse social;
III. os casos de parcelamentos não especificados por esta Lei;
IV. os de parcelamento em que se pretenda adotar o regime de compensação.
Parágrafo Único. No exame e aprovação dos casos especiais de parcelamentos mencionados
neste artigo, serão utilizados como parâmetros:
I. a legislação específica ou geral aplicável;
II. a compatibilização do parcelamento com os princípios definidores da estruturação
urbana municipal, estabelecida no Plano Diretor;
III. a analogia às situações reguladas por esta Lei.
Art 103. São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou
programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura Municipal, do Governo Estadual ou da
União, ou entidades nacionais, internacionais sem fins lucrativos, em especial as regularizações
de parcelamentos e de assentamentos.
§ l". Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível documentação que não
seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório competente, inclusive sob a
forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos particulares,
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especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e serviços, ou que visem
prevenir questões de domínio de glebas que se presumirão asseguradas pelo Poder Público
respectivo.
§ 2°. À obra de interesse social, deverá preceder decreto deelarador de tal condição, e os
parâmetros urbanísticos a serem considerados serão os da entidade promovedora, como Estado,
União ou entidade.
§ 3°. Os parcelamentos promovidos pelo município, declarado de interesse social por decreto,
terão seus parâmetros definidos cm ato do Chefe do Poder Executivo que servirá
exclusivamente para aquele projeto, inclusive, eventualmente, com parâmetros menos
restritivos que os definidos nesta lei, ficando estabelecido que, em caso de conflito entre as
normas municipais e as previsões estabelecidas pelo governo estadual e/ou federal, assim como
de organizações nacionais ou internacionais sem fins lucrativos, prevalecerão as menos
restritivas.
§ 4 °. Aplica-se o disposto no § 3° à Lei Municipal de n° 446, de 28 de dezembro de 1983.
Art. 104, Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, após o loteamento aprovado,
alterar por Decreto a condição de Áreas Verdes ou de Equipamentos Comunitários/Urbanos,
para qualquer outra finalidade desde que:
I. Haja compensação da área verde quando esta for maior que a área de equipamento
urbano/comunitária, que poderá ser por aquisição ou desmembramento de outra área de
equipamentos urbanos/comunitário que passará a ser área verde;
II. Haja compensação de área de equipamento urbano/comunitário quando esta for maior
que a área verde que poderá ser por aquisição ou desmembramento de outra área verde
que passará a ser equipamento urbano.
III. Compensação de forma a restabelecer o tamanho originário da área verde ou área de
equipamento urbano, seja por aquisição ou desmembramentos de área públicas já
existentes.
Art. 105. Os parcelamentos aprovados em data anterior à da vigência desta Lei ficam sujeitos
às exigências da legislação anterior, desde que executada no pra/o autori/.ado.
§ 1°. Em caso de caducidade de autorização concedida, nova autorização somente será expedida
com base nesta Lei.
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§ 2". Em casos justificados pelo requerente poderá ser concedido por ato do Secretário de
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, ouvida a equipe técnica, mais l (ano)
de prazo para conclusão de parcelamento do solo aprovado antes do início desta lei.
Art. 106. Será admitida desde que requerida pelo interessado e durante a vigência, a
prorrogação por mais 12 (do/.e) meses das licenças de loteamentos que tenham sido emitidas
antes da publicação desta lei.
Art. 107. Os casos omissos serão objeto de análise e parecer técnico, sendo obrigatoriamente
submetidos à apreciação do órgão municipal competente e, em sequência, do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. As resoluções definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano gerarão Súmulas que complementarão esta Lei.
Art. 108. Todas as funções referentes à aplicação das normas e imposições desta Lei serão
exercidas por órgãos da Prefeitura Municipal, cuja competência estiver definida em legislação
municipal.
Parágrafo Único. Para o exercício das funções a que se refere este artigo, o órgão municipal
competente manterá contato com os demais órgãos interessados.
Art. 109. O município poderá celebrar convénios com entidades federais, estaduais, municipais
e autárquicas, visando a fiel execução desta Lei.
Art. 110. Por infração às disposições desta Lei, serão aplicadas as penalidades previstas na
legislação federal, estadual e municipal.
Art. 111 . São partes integrantes desta Lei:
a) Anexo 1. Quadro de Parâmetros para Dimensionamento de Quadras c Lotes;
b) Anexo U. Quadro de Parâmetros para o Sistema Viário;
c) Anexo III. Especificações da Iluminação Pública das vias.
Art. 112. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 113. Fica revogada a Lei n.° 612/94 e as demais disposições em contrário na data de
publicação desta Lei.
Marechal Deodoro/AL, 21 de dezembro de 2017.
Cláudio RoHèçj*) Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/n°, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o arl. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 21 de dezembro de 2017.
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
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LEI N" 1.231, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANEXO I
ZOP 3 - Francês
ZOP 4- - Ms&saguera oe
ZOR 1 - Tua ua n d u &a fi área entre ZEIE 2 e R ic Sumaúma, na
^ - ::.. e-:: j - .=• -^ IJ L -
ZOR 2 . M
URBAtiAS
Zona d« Ocupação Preferenciai.
ZOP 1 - Carme e Psera
ZOP 2 - C as/euas. P&aras e antigc Perle Gj
Zona de Ocupação Restritiva
^au IP
ZOR 3-
ZOR 4 - M eu i a Msãsag
ZOR 5 - Ear-a Neva '['-a 3e Sg-a
Zona de Transição Urbano-Rural
ZTUR 1 - grea rsotfi dêTuquaraLiC5erre> —1:3is :;;
Cunas 3e Cavale R LSÍ_Ç
ZTUR 2 - Barra Ncua 11" a 3e Sana Rua
DEESPECWL ÍMTFRESSE
Zona òe Espeaaí interesse do Paírrmôn/o Histònco e
Ci//&iraf
ZEIP I . Pc-fígono ^o C&ntro Wfsró/ico. mcAjindc o Co
do Carmo ', no polígono do f CHI framenro esraduai' e 2o
deverão se.r ofredectías se dref.i'zee e no.™ as flos
ZEIP 2 - Pofrgon o igreja Nszzs Sen r w do Sento e /i
o paVooio do Ceir/c Hirroncg
Zona d*Espec/a/ínferesse Tunsí/co
250 m
250 m
Js novos
3e=de aue respeitadas as normas edilíciss
e de pafimónis histórico e demas leis cabíveis
ZEIT 1 - Francês, nucfeo existente
t^iifem _i
' muiíríam
: e njn?i:.
ZEIT 2 - Frar oes-Wassagu eira
'••Sideociaí unifa.ii
ÍJ^o no»tei/ip
ZEÍT J - Litoral Franees-Barra de Sáo Af i
Uso rtmtítftei^ muUftm H\ãf
s nora; e resojfs,
Zona de £specia/ fnferesse ^mbfgntaf
ZEM Ciasse B
ZEM Classe C
Zona gconõn»co
ZJEIE l - Pote
ZE\E 2 - C ompie* o Em preeidetíoí- José
^adramentc ccnfcfme plano d
au prcjetc especrFicc
Farámetrcs esceca'f[CC5 da i_si Ne PIS ae 20 oe dez^n^
de 199-1. Decreto 87 1Q3,'19SZ, Decr&tc C .SOS. 19SÍ &
n ar mas estaduais
Cfitérics estaCetectdes em legisla cã c especifica peie"
ygãc 'es cc^savel cete bssenwclvimentc económrac n:
M LJ r ia c e.
Zona de Especial fnfgresse Social
ZEIS
Aj normas e es Ín3ices ne cê*celamentc para as ZEIS
deverão 3onst3e?ar as 'escme^oaçce; estaeelecKJas rés
c^cjeí^i esceafiocs cara cada urna delas , segunde
aefiiicsc de Plane Drelc»'
Quadro de Parâmetros para Dimensionamento de Quadras e Lotes
Os itens acima que não possuírem parâmetros serão regulados por decreto
R. Dr. Tavares Bastos, s/n", Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
LEI N" 1.231, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANEXOU
Parâmetros para o Sistema Viário
( VIKÍÍORIA
DA VIA
Arterial sem
ciclovia
Arterial com
ciclovia
Coletora
Principal de
Buirro
Vias Locais
Ciclovia
NTMERODK
FAIXAS D K
TRÂNSITO
(m)
2x 2
2x 2
2
2
2
-
LARGURA
DE FAIXA
I>E
TRANSITO
(m)
2 x 3,5m
2 \m
2x3 m
3, 5 m
3,0m
-
PISTA DE
ROLAMENTO
(m)
2 x 9,5m
2 x 9,5m
S. 5m
7m
6m
-
FAIXA DI;
ESTACIO￾NAMENTO
(m)
2 x 2,5m
2 x 2,5m
2x2,5 m
-
•
CALCADA
PASSEIO
(m)
2 x 6m
2 x 3,5m
2 x 3 m
2 x 2,5m
2 x 1,5m
•
CANTEIRO
SEPARA￾DOR
MKDIANO
(m)
4m
4m
Im
•
•
CICLO VI A
(m)
-
2x 2,5m
2,5m
2,0m
•
2,5m
FAIXA DE
DOMÍNIO
(m)
35m
35m
24m
12m
9m
"
calçada
SEÇÕES TRANSVERSAIS DAS VIAS
Vias Arteriais sem ciclovia
pista de rolamento canteiro
i faixa
;. j trâns
3 5
faixa
trâns.
3.5
9.5
separador
mediano
4
4
35
pista
faixa
trâns.
3.5
de rolamento
faixa
trâns.
3.5
95
faixa
| estac.
2.5
calçada
passeio
6
6
Vias Arteriais com ciclovia
pista de rolamento
i faixa :
calçada ciclovia estac. j
3.5 2.5 2.5
6
faixa
trâns.
3.5
9.5
faixa
trâns.
3.5
separador
mediano
4
4
faixa
trâns.
3.5
canteiro P'sta de rolamento
faixa ! faixa
trâns. estac. ciclovia calçada
3.5 2.5 l 2.5 j 3.5
9.5 6
35
t
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Vias Coleloras
calçada Pista de r°'amento cant pista de rolamento calçada
passeio
3
3
faixa faixa
estac. : trâns.
2.5 3
8.5
faixa £ep
trâns. mec
3 1
• 1
24
faixa
trâns.
•j
faixa
trâns.
3
8.5
faixa
estac.
2.5
passeio
3
3
Vias Principais de Bairro
calçada pista de rolamento calçada
faixa faixa
Dasseio
2.5
2.5
írâns.
3.5
1
trâns.
3.5
r
2
passeie
2.5
2.5
Ciclovias
-
ciclovia
2.5
Via Local
Pista de rolamento
^alçadc
3asseio
1.5
1.5
l — •— -—
Faixa
Trâns.
3.0
e
s
— — — J
Faixa
Trâns.
3.0
.0
.0
Calçad
Passei
1.5
1.5
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PRAÇA DE RETORNO OU GIRADOK
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LEI N° 1.231, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANEXO III
Parâmetros Iluminação Pública das Vias
Iluminação pública das vias conforme especificações técnicas:
I - Ruas de até a largura de 8m (oito metros) braços de luminárias de l m (um metro) de
comprimento, aberta em alumínio e lâmpadas de 70 ( setenta)W de vapor de sódio ou LED;
II - Ruas de até a largura de lOm (dez metros ) braços de luminária de l,50m ( um metro e
cinquenta centímetros ) de comprimento, aberta em alumínio e lâmpadas de vapor metálico de
250 ( duzentos e cinquenta )W ou LED;
III - Ruas e Avenidas até a largura de 12m (do/e metros) braços de luminárias de 2m (dois
metros) de comprimento, aberta em alumínio e lâmpadas de vapor metálico de 400
(quatrocentos ) W ou Led; com canteiros centrais luminárias com pétalas duplas ou quantas
forem necessárias.
IV - Praças e calçadões deverá ser implantados postes metálicos, curvo ou rctos, com altura
máxima de 8m (oito metros), braços simples e duplos e lâmpadas de vapor metálico de 250W
(duzentos e cinquenta watts) ou LED.
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