norma nº 1232/2018

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.232, de 29 de janeiro de 2018.
Institui novo Programa de Recuperação Fiscal
(NOVO REFIS), destinado a promover a
regularização de débitos tributários, assim
como autos de infração de obrigação acessória
(multa), e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Art. 1º. Fica instituído o Novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS),
destinado a promover a regularização de tributos devidos ao Município de Marechal Deodoro,
constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, relativos aos seguintes tributos e
multas:
I— Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
II — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
HI — Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos
Domiciliares Urbanos;
Iv — Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e
Funcionamento — TLF;
V — Notificações e Autos de Infração, tanto quanto ao descumprimento de
obrigação principal, quanto de obrigação acessória:
VI — Outras Taxas originárias de Secretarias do Município de Marechal
Deodoro. desde que efetivamente lançadas no sistema informatizado da Secretaria Municipal
de Finanças.
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$ 1º. Poderão ser incluídos no Novo REFIS saldos de parcelamentos anteriores,
ainda que em andamento.
82º. 0 Novo REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças de
Marechal Deodoro, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
$ 3º. O prazo de vigência do Novo REFIS será estipulado por meio de ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. O ingresso no Novo REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo,
mediante requerimento, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e em Regulamento.
Art. 3º. A formalização do pedido de ingresso no Novo REFIS implica o
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, produzindo os efeitos previstos no
parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, bem como no inciso I do artigo
436 da Lei 1.216/2017 (Código Tributário do Município de Marechal Deodoro).
$ 1º. A adesão definitiva ao Novo REFIS ficará condicionada à desistência de
eventuais ações, exceções, impugnações e/ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao
direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos; e à desistência de eventuais
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
$ 2º. Os depósitos judiciais. eventuais penhoras e garantias efetivados nos autos
de execução fiscal ou ação tributária permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento
integral do parcelamento.
$ 3º. Não é permitido parcelamento de crédito tributário que tenha sido objeto
de retenção pelo sujeito passivo ou qualquer outra forma de substituição tributária.
$ 4º. O pedido de parcelamento deverá ser firmado pelo contribuinte em débito
ou seu representante legal, por meio de um termo de confissão para cada inscrição fiscal.
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Art. 4º. A adesão ao Novo REFIS implica em redução de multa moratória e juros
moratórios, nos seguintes moldes:
I — Redução de 100% (cem por cento) sobre multas e juros, em caso de
pagamento à vista ou em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, do débito principal
consolidado:
II — Redução de 80% (oitenta por cento) sobre multas e juros, na hipótese de
parcelamento, do débito principal consolidado. caso a opção de parcelamento seja feito em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais;
II — Redução de 60% (sessenta por cento) sobre multas e juros, na hipótese de
parcelamento, do débito principal consolidado, caso a opção de parcelamento seja feito acima
de 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não podendo o parcelamento ultrapassar 72 (setenta e
dois) meses:
$ 1º. O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será
dividido pelo número de prestações requeridas pelo sujeito passivo, respeitados o número
máximo de 72 (setenta e dois) meses e parcela mensal não inferior a:
I — R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e microempreendedor
individual (MEI);
IH — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica optante pelo
SIMPLES Nacional no momento da adesão ao Novo REFIS;
HI — R$ 200.00 (duzentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
$ 2º. Na hipótese de adesão ao Novo REFIS, os créditos ficarão sujeitos à taxa
de juros de 1% (um por cento) ao mês.
$ 3º. O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas neste artigo
não dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais. taxas cartorárias, honorários
advocatícios e demais despesas devidas pela cobrança da dívida.
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$ 4º. Tratando-se de débito igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), o contribuinte poderá se valer dos descontos previstos no inciso I do artigo 4º,
independentemente do número de parcelas pactuadas, desde que haja o pagamento da primeira
parcela no percentual de 50% (cinquenta por cento) do débito. consolidado por inscrição fiscal,
limitado o pagamento do saldo remanescente a 72 (setenta e duas) parcelas.
$ 5º. Incidirão honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento)
quando se tratar de crédito inscrito em Divida Ativa.
8 6º. Os Honorários Advocatícios previstos no $ 5º deste artigo serão incluídos
no valor da parcela única, na hipótese do inciso I do artigo 4º, ou divididos de acordo com o
número de parcelas do REFIS, devendo ser repassados ao Fundo Especial da Procuradoria Geral
do Município.
$ 7º. As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa
moratória, observados os critérios estabelecidos na legislação municipal.
Art. 5º. A adesão ao Novo REFIS fica condicionada ao pagamento da primeira
parcela ou da parcela única, que deverá ser efetuado até o vencimento dos respectivos
documentos de arrecadação municipal.
Parágrafo Único. O ingresso no Novo REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo:
I— o cumprimento integral das disposições contidas nesta Lei;
II - o pagamento regular dos tributos municipais incidentes sobre a inscrição em
que se der a adesão. inclusive aqueles não incluídos no Novo REFIS ou relacionados a fatos
geradores ocorridos após o ingresso no Novo REFIS;
HI — o cumprimento de todas as obrigações acessórias aplicáveis a cada
inscrição. II
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Art. 6º. O sujeito passivo será excluído do Novo REFIS no caso de
inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei e em Regulamento, bem
como nas seguintes hipóteses:
I- atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela;
II — se não promover a desistência e renúncia de que trata o 4 1º do artigo 3º
desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de adesão ao Novo REFIS;
II - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
IV — cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou
aquela que incorporar a parte do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as
obrigações do Novo REFIS;
V-—A perda da regularidade fiscal, ainda que tal condição se dê por débitos não
incluídos no Novo REFIS,
$ 1º. A exclusão do sujeito passivo do Novo REFIS implica a perda de todos os
benefícios desta Lei, bem como o vencimento antecipado das parcelas vincendas.
$ 2º. O Novo REFIS não configura novação prevista no inciso I do artigo 360
do Código Civil.
$ 3º. O saldo remanescente do débito parcelado e não honrado somente poderá
sofrer novo parcelamento ou reparcelamento, a critério exclusivo da Secretaria Municipal de
Finanças, e sob expressa autorização desta, desde que não caracterizada a prática contumaz de
utilização de artifício para o fornecimento de certidão de regularidade fiscal.
$ 4º. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei
independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado, ainda não pago, e automática execução da garantia prestada, quando existente,
restabelecendo-se, em relação ao montante não quitado, os acréscimos legais na forma da
Ú.
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
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Art. 7º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta Lei. quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua
vigência.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
8 p E
disposições em contrário.
Marechal Deodo de janeiro de 2018.
erto Ayres da Costa
Prefeito
Cláudio
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 29 de janeiro de 2018.
u-e AS.
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000