norma nº 1233/2018

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.233, de 27 de março de 2018.
Restabelece condição de área verde em terreno localizado no
bairro Massagueira, município de Marechal Deodoro/AL, e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica restabelecida a condição de área verde em imóvel pertencente ao
Município de Marechal Deodoro, terreno não edificado localizado na Avenida Marinita Gouveia, s/nº,
bairro Massagueira, Marechal Deodoro, Alagoas, com dimensão total de 635,96 m? (seiscentos e trinta
e cinco vírgula noventa e seis metros quadrados) e os seguintes limites e confrontações:
I- pela frente mede 14,55m (catorze vírgula cinquenta e cinco metros), confrontando
com a Avenida Marinita Gouveia;
II — pelos fundos mede 19,41 m (dezenove vírgula quarenta e um metros), confrontando
com residência particular;
III — pelo lado direito mede 37,32m (trinta e sete vírgula trinta e dois metros),
confrontando com Rua de Acesso à Rodovia Ib Gatto Falcão;
IV — pelo lado esquerdo mede 36,6Im (trinta e seis vírgula sessenta e um metros),
confrontando com o Lote nº 01 do Loteamento Massagueira.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.217, de 29 de setembro de 2017, e demais
disposições em contrário.
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL,
situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação,
conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 27 de março de 2018.
A -
Carlos Henrique Costa Mo (7)
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000