norma nº 1.397/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 1.397, de 09 de setembro de 2021.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução do orçamento para o exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao dispositivo no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF) as diretrizes para elaboração dos Orçamentos para o exercício de 2022,
compreendendo:
1- As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II — As Metas e Riscos Fiscais;
HI — A Estrutura e as Diretrizes dos Orçamentos;
IV — As Diretrizes para Execução dos Orçamentos;
V — As Diretrizes sobre Alterações na Legislação Tributária;
VI- As Disposições Relativas às Despesas com Pessoal;
VII — Do Não Atingimento das Metas Fiscais;
VIII - Do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
IX — As Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;
X- A Transparência da Gestão Fiscal;
XI — As Disposições Gerais;
XII — Anexo I de Metas Fiscais;
XIII — Anexo II de Riscos Fiscais.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e
execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2022.
Seção II
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Dos Gastos Municipais
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços
para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e
financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-
se:
I- Carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II — Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III — Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV - Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
Seção III
Das Receitas do Município
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I- Dos tributos de sua competência;
II — De atividades econômicas;
III — De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV — Das alienações;
V — Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;
VI- Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 6º - Para fins de estimativa das receitas será considerado:
I- Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte:
II- A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III — Alterações na legislação tributária;
IV-A variação do índice de preços;
V- A arrecadação dos últimos 04 (quatro) exercícios encerrados (2017 a 2020) e a previsão de
2021.
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Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
$1º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa:
82º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a
arrecadação;
83º - A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser
aprovada ou editada se cumpridas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.
84º - Qualquer alteração na Legislação Tributária para o exercício financeiro de 2022 deverá ser
encaminhada ao Poder Legislativo e por ele aprovada antes da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária, a fim de que possas as mesmas ser incluídas na previsão da receita.
CAPÍTULO II
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 8º - A Administração Pública Municipal elegeu como Prioridades e Metas para o exercício de
2022 as Ações do Plano Plurianual para o período de 2022-2025, que integrarão os anexos desta
Lei.
$1º - As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária Anual de 2022 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação
da despesa, respeitando o atendimento das despesas que constituem obrigações constitucionais.
82º - Nesse exercício excepcionalmente o Anexo de Metas e Prioridades serão dispostas junto a Lei
Orçamentária Anual e no Plano Plurianual - PPA para o período de 2022-2025.
$ 3º Poderá ser procedida a adequação das Prioridades e Metas de que trata o caput deste artigo, se
durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2022, surgirem novas demandas e/ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
Art. 9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e
não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente
atualizados pela Lei Orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos
valores previstos no Plano Plurianual.
$1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, ambos os Poderes deverão
verificar os programas que forem contemplados no PPA (2022-2025), e as ações prioritárias nele
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contempladas para 2022 deverão estar em consonância com as prioridades e metas previstas na
presente Lei.
82º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, o Poder Executivo e
Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
Art. 10 - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA para o exercício
de 2022, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção das
metas constantes dos anexos desta Lei.
CAPÍTULO HI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 11 - Integram esta Lei os Anexos referenciados nos $$ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2022 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 12 - Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, nos quais são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Da Organização dos Orçamentos
Art. 13 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I — Orçamento Fiscal;
II — Orçamento da Seguridade Social;
$1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativ
seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
$2º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
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Art. 14 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origeme
esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária,
fonte de recursos e esfera orçamentária.
$1º - Os Programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
82º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações
especiais.
83º - As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, citadas no $1º deste
artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
I— Atividades de pessoal e encargos sociais;
II — Atividades de manutenção administrativa;
III — Outras atividades de caráter obrigatório;
IV — Atividades finalísticas; e
V-— Projetos.
84º - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os
previstos na Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, com suas posteriores alterações.
Art. 15 - A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
I- A Fundos Especiais;
II — Às ações de Saúde e Assistência Social;
III — Ao Regime Próprio de Previdência Social;
IV - À manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 16 - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento
do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas
resultantes de imposto e transferências constitucionais, conforme determina o artigo 212 da
Constituição Federal e Lei Complementar 141, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para
2022 já fixar tais valores mínimos.
Art. 17 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de crédit
suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com os limites e condiçõ
fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
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Art. 18 - Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das respectivas
fontes de recursos.
Art. 19 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante
determina o Art. 100 da Constituição Federal.
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar fontes de recurso, elementos, e ou subelementos
de despesas dentro das ações pré-existentes visando a segregação das naturezas de despesas para
controle de custos e para a correta classificação destas.
Parágrafo Único — Quando a criação for de subelementos, este poderá ser dotado com parte dos
créditos orçamentários de sua respectiva conta sintética sem onerar o limite de créditos adicionais.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
será constituído de:
I- Texto da Lei;
II — Quadros Orçamentários Consolidados;
III — Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a Receita e Despesa na
forma definida nesta Lei;
V — Discriminação na Legislação da Receita e da Despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
VI - Demonstrativo da renúncia da Receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Art. 22 — Para efeito do disposto neste capítulo, O Poder Legislativo do Município e as entidades
da Administração Pública Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2021, sua
respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na
Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária,
observadas também as disposições desta Lei.
Art. 23 - A execução orçamentária dos Poderes poderá ser realizada através de descentralização de
créditos orçamentários entre unidades gestoras, quando for efetuada movimentação de parte do
orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que
outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária, sendo:
I — Descentralização interna de crédito ou provisão, envolvendo a transferência de créditos entre
unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; e
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II — Descentralização externa de crédito ou destaque, envolvendo a transferência de créditos entre
unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para
outro e dependerá, quando necessário, de celebração de convênio ou instrumento congênere.
$ 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com remanejamentos,
transferências e transposições, pois, não:
I - Modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias;
II — Alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário
aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e
corresponderá, na Lei Orçamentária, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para
o município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 25 - A compensação de que trata o Art. 17, 82º da Lei Complementar n.º 101, de 2000, quando
da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes
Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento
de respectiva margem de expansão.
Parágrafo Único — Na hipótese de ocorrer as circunstâncias estabelecidas no caput do Art.9, ou no
inciso IL, $ 1º, do Art. 31, todos da Lei Complementar n.º 101/2000, os Poderes Executivo e
Legislativo deverão proceder a respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos
respectivos artigos.
Art. 26 — O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2022, ajustar as fontes de recursos sem
alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução
desta Lei.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 27 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2022, para efeito de
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elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por
cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos
arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício anterior,
acrescido dos valores devidos aos inativos e pensionistas. (NR)
$ 1º Após finalização da arrecadação do exercício de 2021, comprovada pela emissão do Balanço
Geral, havendo diferença do resultado da aplicação do percentual, conforme caput deste artigo, em
confronto com os créditos autorizados para o Legislativo na LOA 2022, a diferença positiva deverá
ser anulada no Executivo e suplementada no Legislativo. Sendo negativa a diferença, deverá ser
anulada no Legislativo e suplementada no Executivo.
6 2º As dotações que porventura vierem a ser suplementadas e anuladas em obediência ao caput
deste artigo, ficam a critério do respectivo Poder.
$ 3º Do período entre janeiro de 2022 até a publicação do Balanço geral do exercício de 2021, o
duodécimo da Câmara de Vereadores corresponderá a 1/12 (um doze avos) do total de créditos
autorizados para o Poder Legislativo na LOA 2022 com respeito as disposições do Inciso HI,
parágrafo 2º do Art. 29A da Constituição Federal de 1988.
Art. 28 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente
em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único — Ao final do exercício financeiro, o superávit financeiro dos recursos do
Legislativo será devolvido ao Poder Executivo.
Art. 29 - A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo
para fins de consolidação contábil.
Seção IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 30 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e
seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
[- Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II — Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
$ 1º - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos
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em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja custeado por
outra esfera de Governo.
8 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos na Lei Orçamentária de 2022
prioritariamente para conclusão de obras de reparo, compras de equipamentos ou de construção de
unidades públicas de saúde, com o objetivo de destiná-los ao atendimento de pacientes infectados
pela Covid-19.
Seção V
Da Transferência de Recursos Para as Entidades da
Administração Indireta
Art. 31 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais autorizadas
em Lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, a entidades da
administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos
previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
Seção VI
Das Transferências de Recursos Para o Setor Privado
Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I— Sejam atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde,
educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes:
II — Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III — Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem
como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dos anos,
contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS.
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Seção VII
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 33 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas,
através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Único — A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, ou órgão equivalente do município, que analisará os casos individualmente,
aprovando-os ou não.
Art. 34 - A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem
fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por Lei específica para atender
a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto,
turismo ou educação.
$1º - A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a
entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
82º - A transferência de recursos dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular
nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Créditos Adicionais
Art. 35 - A Lei Orçamentária, autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar com
percentual de 60% (sessenta por cento) da receita prevista para o exercício de 2022.
Art. 36 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do
exercício de 2021, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2022 por Decreto do
Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Seção II
Transposição, Remanejamento e Transferência
De Dotações Orçamentárias
Art. 37 - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a efetuar transposição,
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remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
81º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de
planejamento.
82º - Para efeitos das Leis Orçamentárias, entende-se por:
1 - Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou
incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
Il — Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de
programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício
dentro da mesma unidade orçamentária.
II — Transferência — deslocamento permitido de dotações dentro da mesma unidade orçamentária e
do mesmo programa de Governo.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária
à Câmara Municipal; e
II - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do
exercício de 2021, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 39 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 38 ou essas O
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sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo
providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes
necessários sobre as metas e prioridades da Administração.
Art. 40 - Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente
caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, as despesas com
Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo Único — Caso o município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2022, já esteja
acima do limite previsto no art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, as vedações contidas no
referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.
Art. 42 - No Exercício de 2022, caso a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no
parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário
em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art. 57, $ 6º, inciso II, da
Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam
situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a sociedade, dentre estes:
1 - Situações de emergência e calamidade pública;
II — Situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
II — A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à alternativa possível.
Art. 43 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 não poderá fixar o total das
Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto na letra “b”, inciso III do Art. 20 da Lei
Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder, separadamente.
Art. 44 - Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, a realizar concurso público no
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exercício de 2022 para reposição do quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para a
Administração Pública Municipal.
Art. 45 - Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário, no decorrer do
exercício de 2022, dependerá de autorização especial prévia do Prefeito e será admitida apenas para
setores considerados relevantes para o interesse público, voltados para as áreas de segurança,
educação e de saúde, em situações de emergências que envolvam risco ou prejuízo para a população.
Art. 46 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 81º, inciso II, da Constituição da
República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e
regime jurídico:
I - Concessão e aumento de remuneração, através de reajuste/alteração, inclusive como forma de
revisão geral anual;
II — Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da
Administração Pública;
III - Reforma do plano de cargos e carreiras do magistério público municipal,
IV - Reforma do plano de cargos e carreiras do Legislativo Municipal;
V — Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com
disponibilidade de vagas;
VI — Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII — Concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou
função de confiança;
VIII — Contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público,
desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal
específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais
adequada, face às características da necessidade da contratação.
$1º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e
Legislativo;
$2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, II e IV;
$3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o
índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para salários, além
dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único,
inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar n.º 101 de 2000;
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84º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os Arts. 16,
17, 19,20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n.º 101 de 2000, quando de sua implantação.
CAPÍTULO VIII
DO NÃO - ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 47 - A limitação de empenho prevista nesta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I- No Poder Executivo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Aquisição de material de consumo;
d) Realização de obras com recursos próprios.
II — No Poder Legislativo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Aquisição de material de consumo;
d) Realização de obras com recursos próprios.
$1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades
cujo despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
$2º - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de
empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
1- Das despesas com pessoal e encargos sociais;
II — Das despesas necessárias para o atendimento à saúde, bem como das despesas voltadas para a
manutenção do ensino;
HI — Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
IV — Das despesas com o pagamento de precatórios judiciais;
V— Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do município;
$3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta
de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 48 - O Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município implementará
normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
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Parágrafo Único — Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos
da Administração Municipal, de acordo com as disciplinas legais vigentes.
CAPÍTULO IX
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS
Art. 49 - O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município, será elaborado
obedecendo-se os ditames das normas, regulamentos e procedimentos dispostos na legislação
previdenciária vigente, nos termos preconizado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,
Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas.
Art. 50 - O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e comparado, a partir da
legislação do RPPS, a fim de que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de
previdência.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 51 - A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida
contratual e com o refinanciamento da dívida pública Municipal, nos termos dos contratos firmados.
Art. 52 - Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o limite legal estabelecido, deverá
ser a ele reconduzido nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único. Enquanto perdurar o excesso, o Município obterá resultado primário necessário à
recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma
da presente lei.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
Art. 53 - O Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao
princípio da publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimi
as seguintes informações:
I- Os Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - As Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
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HI - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV - O Relatório de Gestão Fiscal;
V — As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 - Para fins de cumprimento do Art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Município
autorizado a firmar convênio ou acordo com a União ou Estados, com vistas:
I- Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II-A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do município;
HI — À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado
ou União;
IV-A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;
V-— A realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 55 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
alterações posteriores.
Art. 56 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2022, ou aos projetos de lei que
modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
$ 1º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual para o quadriênio de
2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 2º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
I - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) manutenção e desenvolvimento da educação;
d) ação de serviços públicos de saúde.
Art. 57. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade
das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim
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entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos
vinculados e recursos para compor a contrapartida Municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 58 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder Legislativo e dos órgãos
da Administração Público Municipal, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas
às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.
Art. 59 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido para a sansão do Poder Executivo até
o final da última sessão do Legislativo do Exercício de 2021, ficarão os Poderes autorizados a
utilizar 1/12 (um doze avos) do orçamento previsto para 2022, até que o Executivo receba a Lei
aprovada, e proceda sua sanção e publicação.
Art. 60 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá
enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o $
5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Marechal Deodoro/) erhi09 de setembro de 2021.
/
Cláudio Ro Ayres da Costa
Prefeito
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
MARECHAL DEODORO - AL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
ARF (LRF, art 4º, $ 3º R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Demandasidcais [o ol 1
V. . Abertura de créditos adicionais a partir
da anulação de despesas discricionárias 6.000.000,00
favaiseGamtiasConedids [| o 1
2.400.000,00
Assunção de Passivos de RPPS 2.400.000,00 berra, d E erédlitos adicionais & Ls H
da anulação de despesas discricionárias
. . . Abertura de créditos adicionais a partir
Assistência a epidemias 3.600.000,00! 44 Reserva de Contingência 3.600.000,00
fourosFasswosConmgpnes [0 [o
SUBTOTAL 12.000.000,00 [SUBTOTAL 12.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVO PROVIDÊNCIAS
Adequação da despesa pela redução e
Frustração de Arrecadação 6.774.945,79 |limitação de gastos, respeitando a fonte) 6.774.945,79
de recurso de origem.
Restituição de Tributos a Maior E O
piscrepância de Projeções: [| [o
Outros Riscos Fiscais E O
UBTOTAL 6.774.945,79 | SUBTOTA. 6.774.945,79
[TOTAL O Tisgasaso [TOTAL O Tisrmagasa
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável SEMFIN, 03/mai/2021, 15h e 00m
CLÁUDIO RO) YRES DA COSTA
refeito
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Ila - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLUCLOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2022
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2019 118826016,53| ——
2020 154.369.324,13| 23,02%
204 129.520.284,89 | (19,19) %
2022 132366.382,54| 215%
o 2023 139.176.746,29| 515%
2024 143.078.992,31| 2,80%
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2019 349.337,30) ——
2020 169.752,02 | (105,79) %
2021 338.350,00] 49,83%
2022 345.780,17] 215%.
Do 2023 E 348.500,50) 0,79%
— om 358.955,52] 3,00%
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2019 8451772728] ——
2020 | o 75.201.236,92] (12,39%
2021 7844108812) 413% |
— 202 . o 80.163.65442| 215%
2023 80.653.880,26| 0,61%
| 20 83.073496,67| 300%
INVESTIMENTOS
Ness Anda | VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2019 49.970.869,90| ——
2020 45.107.619,60 | (10,78) %
202 5250163893] 14,08%
“2022 . 53.654.574,92| 215%
[o 2028 54.076688,10| 079%.
2024 55.698.988,74| 300%
o E o Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 1 (82) 9936-5110 Página 1 de2
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Il.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLUCLOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2022
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
* Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2019 102530451) ——
2020 o 186548755] 45,04% |
2 E 696.900,00 | (167,68) %
2022 — . E — 71220392] 215%
2023 71780700] 0,79%
O o o 739.341,21] 300%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais VALOR NOMINAL -R$ VARIAÇÃO %
2019 3638.161,25)
> E 0,00] 0,00%
“204 O 3.674.542,86 100,00 %
2022 375523582) 215% |
“2023 378477915] 0,79% |
2024 | . E 389832252] 3,00%
FONTE:
Departamento Contábil, SEMFIN
1.- Este demonstrativo reflete a mesma metodologia do Anexo II.
- |
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
046.880.984-80
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ANEXO DE METAS FISCAIS
La - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2022
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2019 2818809668) ——
2020 30.179.844,82| 660% |
“2021 23.325.12527| (2939)% |
2022 31239.157,38| 25,33%
2023 3225442999] 325%
2024 . 3330269896] 3,25%
Contribuições
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ | VARIAÇÃO %
2019 10.896.690,95
2020 = 14.102.476,90| 2273%.
2021 4180825536] (19,43)%
— 2022 1459747384] 191% |
2023 o 15.071.89,74] 325%
2024 15.561728,22| 325%
Receita Patrimonial
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2019 5.726.316,42) ——
2020 o 247441263] (131,42)%
2021 774477578] 6805%.
2022 2.561.264,51 (202,38) %
2023 264450561) 325% |
com 2.730.452,04] 325%
Receita Agropecuária
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % |
2019 o
2020 0,00) 0,00%
2021 000 000% |
2022 0,00] 0,00%
2023 000] 0,00%
zo 0,00] 0,00%
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ANEXO DE METAS FISCAIS
la - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
Receita Industrial
2022
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2019 000) —
2020 0,00] 0,00%
Mm o 0,00] 0,00%
2022 o 000] 000%
2023 0,00] 0,00%
2024 o o 0,00] 0,00%
Receita de Serviços
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % |
2019 14.202.129,06 —
2020 E 13.88344208| (2,30) %
2021 15.603.295,68 | 11,02%
“2022 14.370.750,90 | (8,58) %
2023 14.837.800,30| 3,25%
2024 15.320.028,81| 3,25%
Transferências Correntes
| Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO % |
2019 174046101,78| ——
2020 o 198.012.298,00| 12,10%
2021 | 180.277.967,19] (284)%
2022 o 199.458.394,51| 9,62%
2023 205.225.497,31| 289%
— 2024 211256.938,59] 2,94%
Outras Receitas Correntes
| Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2019 272849281) —
2020 866.524,89 | (214,88) %
“2 2360315383 6333% (|
2022 896.939,91 (163,47) %
2023 926.090,46] 3,25%
2024 956.188,40 | 325%
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ANEXO DE METAS FISCAIS
la - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE ic DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
Operações de Crédito
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2019 0,00) ——
2020 1.708.909,13 100,00% |
mo 14.544.000,00| 88,25%
2022 . 10.000.000,00 | (45,44% |
2023 10.000.000,00 | 0,00%
2024 o . 10.000.000,00 | 0,00%
Alienação de Bens
“Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2019 000) —
2020 353.945,33 | 100,00 %
2021 = 000] 000% |
2022 366.368,81 | 100,00 %
> o 378.275,80] 3,25%
2024 390.569,76] 3,25% |
Amortização de Empréstimos
Emems And VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2019 000) —
2020 E 0,00] 0,00%
| 2021 0,00] 000%
| 202; o 000] 000% |
2023 0,00] 0,00%
20 0,00] 000%
Transferências de Capital
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2019 2170012169) ——
2020 1.194.207,23] (9385)% |
RE] 20.570.668,36| 45,58%
2022 1.587.123,90] (77,53) %
2023 11.963.705,43| 325%
2024 1235252586] 3,25%
E = o Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110 Página 3 de 5
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ANEXO DE METAS FISCAIS
|.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE cáRcuLas DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
| Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2019 8.762.117,37
2020 625546254] (40,00% |
O É 10.359.393,85| 39,62%
2022 E 6.677.029,28 | (55,15) %
“2023 É 688746773] 315%
2024 E o 710474543] 315%
RECEITAS DE CAPITAL - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ | vaRrIAçÃO%
2019 000) —
O o 0,00] 0,00%
2. | o 0,00] 0,00%
2022 000] 000% |
2023 — 0,00) 0,00%
2024 0,00] 000%
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
Metas Anusto | VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2019 (1.988.780,39) | —
2020 . O (20.052.817,36)| 5,31%
2021 o (21.423.830,52)| 640% |
202º (20.756.671,25) | (321)%
2023 | Ro “(2143126306)| 3,25%
2024 no | (2127779) | 3,25%
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ANEXO DE METAS FISCAIS
La - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2022
FONTE:
Departamento Contábil, SEMFIN
1. - Este demonstrativo reflete a mesma metodologia utilizada no Anexo |.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
REFEITO
046.880.984-80
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS | - RECEITAS
2022
ESPECIFICAÇÃO RERSÃO
: E 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES 249.044.339,08 256.416.420,07 264.105.001,34
Receita Tributária 31.239.157,38 32.254.429,99 33.302.698,96
Impostos 29.172.709,67 30.120.822,73 31.099.749,47
Taxas 2.066.447,71 2.133.607,26 2.202.949,50
Receita de Contribuições 14.597.473,84 15.071.891,74 15.561.728,22
Receita Patrimonial 2.561.264,51 2.644.505,61 2.730.452,04
Transferências Correntes 52.661.518,36 54.059.766,97 55.495.667,39
Transferências Intergovernamentais 52.661.518,36 54.059.766,97 55.495.667,39
Transferências da União 52.661.518,36 54.059.766,97 55.495.667,39
Cota-Parte do FPM 35.543.210,92 36.381.114,53 37.238.318,75
Transferências de Recursos do SUS - FMS 17.118.307,44 17.678.652,43 18.257.348,64
Outras Receitas Correntes 147.984.924,99 152.385.825,77 157.014.454,72
Multa e Juros de Mora 434.740,85 448.869,93 463.458,20
Receita da Dívida Ativa Tributária 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 147.550.184,14 151.936.955,84 156.550.996,52
RECEITAS DE CAPITAL 21.953.492,71 22.341.981,23 22.743.095,62
Operações de Crédito 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00
Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Alienações de Bens 366.368,81 378.275,80 390.569,76
Outras Receitas de Capital 11.587.123,90 11.963.705,43 12.352.525,86
TOTAL 270.997.831,79 278.758.401,30 286.848.096,96
FONTE:
Departamento Contábil, SEMFIN.
1.- A estimativa da Receita de tributos foi realizada através da análise de arrecada
econômicas atuais, tendo como base principal o combate a sonegação fiscal bem como reavaliação das politicas de arrecadação dos
ativa.
2. - Na projeção de outras receitas, foi verificado
suas variações, bem como as projeções de crescimento ba:
3. - Também foi levado em consideração a perspectiva de ol
ção de anos anteriores em comparação com o cenário das atividades
créditos da dívida
a arrecadação realizada no exercício financeiro de 2020. Aplicado à base de cálculo, sem prejuízo de
seado no crescimento sujerido pelo Banco Central do Brasil.
btenção de recursos através de convênios firmados entre os Governos Federal e Estadual.
4.- A partir do ano de 2018, a Secretaria de Tesouro Nacional instituiu o no vo ementário das receitas, alterando assim a codificação das mesmas.
Portanto, as Receitas de Multas e Juros de mora e Dívida Ativa Tribut
receitas originárias.
5. - TODAS as projeções sofreram grande impacto negativo devido]
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CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
PREFEITO
046.880.984-80
ária, estão dispostas no grupo de receitas tributárias, juntos com suas respectivas
s estimados na economia provenientes da pandemia do coronovirus.
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS Il - DESPESAS
2022
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA no
2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES (I) 212.875.817,12 220.179.127,05 226.511.444,49
Pessoal e Encargos Sociais 132.366.382,54 139.176.746,29 143.078.992,31
Juros e Encargos da Dívida 345.780,17 348.500,50 358.955,52
Outras Despesas Correntes 80.163.654,42 80.653.880,26 83.073.496,67
DESPESAS DE CAPITAL (ll) 54.366.778,84 54.794.495,10 56.438.329,95
Investimentos 53.654.574,92 54.076.688,10 55.698.988,74
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização Financeira 712.203,92 717.807,00 739.341,21
3.755.235,82 3.784.779,15 3.898.322,52
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (Ill)
TOTAL (IV) = (1+ + 1)
270.997.831,79
278.758.401,30
286.848.096,96
FONTE:
Departamento Contábil, SEMFIN
1. - Na fixação das despesas foi levado em consideração sua série histórica de empenhos em conjuntos com as atualização dos exercício de 2020 e com
jo nas políticas econômicas adotadas pelo Governo Federal para o cenário pós pandemia em
a perspectiva de frustração da atividade econômica, basead
2021.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
PREFEITO
046.880.984-80
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
AMP - Demonstrativo 6 (LRE, art, 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a”) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES (1) 18.962.141,67 18.846.287,61 15.649.209,53
Receita de Contribuições dos Segurados 5.430.936,39 6.977.900,79 6.839.577,59
Civil 5.430.936,39 6.977.900,79 6.839.577,59
Ativo 5.316.648,92 6.977.900,79 6.713.088,73
Inativo 114.287,47 - 126.488,86
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 10.315.452,99 8.762.117,37 7.685.120,50
Civil 10.315.452,99 8.762.117,37 7.685.120,50
Ativo 10.315.452,99 8.762.117,37 7.685.120,50
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial 3.215.752,29 3.098.251,40 1.124.511,44
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 3.215.752,29 3.098.251,40 1.124.511,44
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes - 8.018,05 -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)'
Demais Receitas Correntes 8.018,05
RECEITAS DE CAPITAL (III, E e e
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (1 + HM =) 18.962.141,67 18.846.287,61 15.649.209,53
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS EEE DEE ESSE 2020
Benefícios - Civil 18.878.597,53 21.338.042,50 22.426.587,22
Aposentadorias 16.020.281,64 18.670.191,42 20.302.485,37
Pensões 1.823.145,02 1.982.027,76 2.124.101,85
Outros Benefícios Previdenciários 1.035.170,87 685.823,32 -
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias 14.642,99 14.445,57
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VD=(V-=VÊ — GEDOLIST= 506.200,86] - GITISTIO
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018 2019 2020
VALOR
14.642,99 14.445,57
18.893.240,52. 21.352.488,07] 22.426.587,22
WWW] ————>—>++-————
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2018 2019 2020
VALOR 201.881,75 1.210.041,57 1.254.450,10 |
APORTES DE RECURSOS FARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS]
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENC O DO RPPS 2018 2019 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar RI
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro +
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa 490.386,64
Investimentos e Aplicações 47.481,584,32
Outro Bens e Direitos -
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRP$S 2018
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva a |
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
308.894,45
44.451.749,73
1.607.941,84
35.365.156,77
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XID
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
DESPESAS CORRENTES (XIIT) 681.324,58
COLSE.
DESPESAS DE CAPITAL (XIV.
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (KV)= QUTEXIV)
PROJEÇAU ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
Receitas Resultado do Financeiro
EXERCÍCIO E Previdenciárias Previdenciário do Exercício
a)
2020 23.787.197,28 | 21.192.059,87 2.595.137,41 2.595.137,41
2021 23.333.367,97 | 21.507.131,27 1.826.236,70 1.826.236,70
2022 22.985.305,16 | 21.783.703,36 1.201.601,80 1.201.601,80
2023 31.682.822,25 | 22.045.604,03 9.637.218,22 9.637.218,22
2024 32.409.188,97 | 22.400.848,27 10.008.340,70 10.008.340,70
2025 33.694.176,45 | 22.712.524,19 10.981.652,26 10.981.652,26
2026 34.498.550,56 | 23.062.006,37 11.436.544,19 11.436.544,19
2027 44.237.392,59 | 23.564.335,94 20.673.056,65 20.673.056,65
2028 44.148.551,17 | 28.499.840,06 15.648.711,11 15.648.711,11
2029 41.570.382,55 | 41.487.499,90 82.882,65 82.882,65
2030 46.451.362,28 | 45.957.378,92 493.983,36 493.983,36
2031 54.765.989,37 | 49.432.667,51 5.333.321,86 5.333.321,86
2032 54.782.471,83 | 52.248.926,38 2.533.545,45 2.533.545,45
2033 54.559.315,38 | 54.889.404,55 |- 330.089,17 |- 330.089,17
2034 54.211.652,29 | 57.061.001,00 |- 2.849.348,71 |- 2.849.348,71
2035 60.643.867,69 | 59.111.857,47 1.532.010,22 1.532.010,22
2036 60.440.088,82 | 61.108.130,72 |- 668.041,90 |- 668.041,90
2037 60.281.969,52 | 62.542.160,60 |- 2.260.191,08 |- 2.260.191,08
2038 59.836.315,57 | 64.233.788,82 |- 4.397.473,25 |- 4.397.473,25
2039 69.187.542,61 | 64.520.900,75 4.666.641,86 4.666.641,86
2040 68.750,511,64 | 65.572.192,68 3.178.318,96 3.178.318,96
2041 68.956.354,79 | 66.002.219,26 2.954.135,53 2.954.135,53
2042 69.192.821,76 | 6.541.158,37 2.651.663,39 2.651.663,39
2043 80.016.505,75 | 66.631.385,57 13.385.120,18 13.385.120,18
2044 81.638.400,37 | 64.828.623,75 16.809.776,62 16.809.776,62
2045 81.337.709,94 | 62.817.356,55 18.520.353,39 18.520.353,39
2046 83.299.016,49 | 60.527.701,14 22.771.315,35 22.771.315,35
2047 96.469.509,72 | 58.027.873,09 38.441.636,63 38.441.636,63
2048 99.745.435,71 | 55.324,707,19 44.420.728,52 44.420.728,52
2049 103.390.919,73 | 52.428.841,98 50.962.077,75 50.962.077,75
2050 106.062.842,53 | 49.354.897,33 56.707.945,20 56.707.945,20
2051 121.850.290,04 | 46.087.256,66 75.763.033,38 75.763.033,38
2052 28.118.206,36 | 42.680.709,74 |- 14.562.503,38 |- 14.562.503,38
2053 27.264.843,66 | 39.162.434,39 |- 11.897.590,73 |- 11.897.590,73
2054 26.567.644,84 | 35.563.974,57 |- 8.996.329,73 |- 8.996.329,73
2055 26.040.459,92 | 31.921.255,82 |- 5.880.795,90 |- 5.880.795,90
2056 25.695.774,82 | 28.279.975,64 |- 2.584.200,82 |- 2.584.200,82
2057 25.544.340,65 | 24.679.678,78 864.661,87 864.661,87
2058 25.595.009,84 | 21.168.937,26 4.426.072,58 4.426.072,58
2059 25.851.755,85 | 17.799.938,53 8.051.817,32 8.051.817,32
2060 26.323.074,94 | 14.627.795,08 11.695.279,86 11.695.279,86
2061 27.008.418,34 | 11.714.453,87 15.293.964,47 15.293.964,47
2062 27.904.644,66 | 9.111.021,06 18.793.623,60 18.793.623,60
2063 29.005.880,54 | 6.867.921,69 22.137.958,85 22.137.958,85
2064 30.302.647,53 5.022.614,75 25.280.032,78 25.280.032,78
2065 31.784.057,45 | 3.587.083,51 28.196.973,94 28.196.973,94
2066 33.435.224,41 2.555.549,22 30.879.675,19 30.879.675,19
2067 35.244.702,91 1.894.154,71 33.350.548,20 33.350.548,20
2068 37.198.974,58 1.547.636,13 35.651.338,45 35.651.338,45
2069 39.288.002,09 1.421.064,53 37.866.937,56 37.866.937,56
2070 41.505.452,43 1.390.395,86 40.115.056,57 40.115.056,57
2071 43.855.536,43 1.379.241,92 42.476.294,51 42.476.294,51
2072 46.344.059,43 1.367.787,32 44.976.272,11 44.976.272,11
2073 48.979.151,57 1.355.584,93 47.623.566,64 47.623.566,64
2074 51,769.610,74 1.342.567,55 50.427.043,19 50.427.043,19
2075 54.723.177,91 1.328.657,58 53.394.520,33 53.394.520,33
2076 57.851.744,50 1,318.350,72 56.533.393,78 56.533.393,78
2077 61.164.389,99 1.307.375,10 59.857.014,89 59.857.014,89
2078 64.672.011,07 1.295.683,01 63.376.328,06 63.376.328,06
2079 68.385.863,89 1.283.210,57 67.102.653,32 67.102.653,32
2080 72.318.079,38 1.269.883,53 71.048.195,85 71.048.195,85
2081 76.481.503,65 1.260.008,65 75.221.495,00 75.221.495,00
2082 80.889.483,26 1.249.493,40 79.639.989,86 79.639.989,86
2083 85.556.386,67 1.238.292,19 84.318.094,48 84.318.094,48
2084 90.497.427,00 1.226.343,88 89.271.083,12 89.271.083,12
2085 95.728.712,47 1.213.578,78 94.515.133,69 94.515.133,69
2086 101.267.299,31 1.204.079,08 100.063.220,23 100.063.220,23
2087 107.131.004,01 1.195.112,02 105.935.891,99 105.935.891,99
2088 113.338.847,28 1.182.315,92 112.156.531,36 112.156.531,36
2089 119.911.220,02 1.174.346,34 118.736.873,68 118.736.873,68
2090 126.869.200,82 1.159.743,29 125.709.457,53 125.709.457,53
2091 134.235.775,03 1.153.462,52 133.082.312,51 133.082.3M2,51
2092 142.034.398,54 1.141.972,74 140.892.425,80 140.892.425,80
2093 150.290.694,69 1.134.941,97 149.155.752,72 149.155.752472
2094 [ 159.031 221,80 1.121.869,02 157.909.352,78 157.909.352,
FONTE; Sistema CADPREV, Unidade Responsável FAPEN, Data de emissão 1 1/mai/2021, hora de emissã
NOTA 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permí
compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por mei
bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
io da diferença entre previ:
jo 13h e 45m
janecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá
são da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º
ouapeld |
VISOO VA STIAV QUIFAQA OIANVTO
-2IoUNUOI OUIOO IEMBIF OP SpepIssooou UIISsE OpUSABI OEU “VOT BP Bol EP eAneumso vu sopejofoId ops [eosty opóriadnos1 ap semeiBolg op ogóvorde ep sojtajo sO
-SaIOLISSOd UISU PIOUPIOJOI OP OLOJOIOXO O PIPA E)19991 OP BIOUMUOI OP PANeUINSO SANOY OEN :2]0N
uIçE 9 Up] OBSSIUIS ap 2104 eme OpSsIuIa ap EJRCI TR ap OBSIAI [PAPSUOdSoY OPepIuç) COIQNA SPEPIIGRNOO DL PUONSIS :ALNOA
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SIVOSII SVLHIN da OXANV
SVRIVINTINVÓIO SAZTILHAIA AQ AT
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-sTeuOlomjnsuOo SogáeBLIgo Sep ozInfoId was “ojajald Op opórorpui ejad “opepissooau efey osvo “PIep os rsodsop ap ojusueuriad ogônpoi y :0N
t+ 2 UP] OESSIUIA Gp 2IOU “IZOZ/CNI/O 1 OrSSIUIS Gp EjEC “NIHINAS/SPPPIIGEOD SP OESIAIC 2ApSUOdSSY SPepIUÇ) “POIQNA SPEPHIGENOS DI PUOISIS “ALNOS
00:000'000'S (AFIID = (A) 9904 2P orsurdxy op epimnbr7 tese
000 ddd 10d seprioS 990 S2AON
00'0 9904 S2AON
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00º000'000'S (THD = (1) emug mos
00'000'000'S (1) esadsad ep sjusueunag ogónpoy
00'0 (1) 2H999Y op juoueuniog ojusumy op [euty oppes
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SVRIVINHINVÕÃO SAZRILTAIA AQ INT
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MARECHAL DEODORO - AL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso II) R$ 1,00
2020 2019 2018
RECEITAS REALIZADAS
ã (a) 6) c
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 353.945,33 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 353.945,33 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 353.945,33 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 353.945,33 0,00 0,00
Investimentos 353.945,33 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
2020 2019 2018
ALDO FINANCEIR: (g) = (da - Hd) +| (h) = (be) ()=de-19
VALOR (II)
Klh)
0,00) —
+ mm)
0,00
0,00
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Di isão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 10/mai/2021, hora de emissão 10h e 20m
CLÁUDIO ROBBRRO
refeito
S DA COSTA