norma nº 1237/2018

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.237, de 20 de abril de 2018.
Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 4º, da Lei Municipal nº 1.177/17, e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º, da Lei Municipal nº 1.177/17, de 07 de março de 2017, fica
acrescido de Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art. 4º, (..)
Parágrafo Único. Quando originariamente firmadas as contratações por prazo
inferior a um ano, poderá haver sucessivas prorrogações ou reconduções ao
mesmo cargo até alcançado o prazo máximo de dois anos de efetivo serviço
público previsto no caput.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º janeiro de 2018, revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deo /AL, 20 de abril de 2018.
tô Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL,
situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação,
conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 20 de abril de 2018.
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000