norma nº 1240/2018

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.240, de 14 de maio de 2018.
Institui o serviço de identificação dos servidores
integrantes da Guarda Municipal de Marechal
Deodoro — SISIGMMD.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído na Guarda Municipal de Marechal Deodoro, o Serviço de
Identificação dos Servidores Integrantes da Guarda Municipal de Marechal Deodoro —
SISIGMMD.
Art. 2º. O SISIGMMD é o órgão incumbido de identificação dos integrantes em
atividade de carreira de Guarda Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 3º. A Cédula de Identidade Funcional expedida pelo SISIGMMD conterá
os seguintes elementos:
I- República Federativa do Brasil;
TI — Válida em todo território nacional;
HI — Município de Marechal Deodoro;
IV — Guarda Municipal de Marechal Deodoro;
V — Brasão da Guarda Municipal de Marechal Deodoro;
VI - Brasão da Prefeitura de Marechal Deodoro;
VII — Matrícula do servidor;
VIII — Nome, filiação, data de nascimento, RG, CPF, PIS/PASEP, tipo sanguíneo e polegar
direito e, na falta, pode ser o esquerdo; L-
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
IX — Fotografia 3cmx4cm, colorida, de frente, assinatura e impressão digital do polegar
esquerdo;
X — Cargo que exerce;
XI — Validade;
XII — Assinatura do Comandante da Guarda Municipal;
XIII — outras informações e meios de segurança determinados por Decreto.
Art. 4º. A expedição e processo de identificação de que trata esta Lei serão
regulamentados em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deod6NVAl, 14 de maio de 2018.
”
Cláudio R tg Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição
Federal.
Marechal Deodoro/AL, 14 de maio de 2018.
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000