norma nº 1241/2018

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.241, de 14 de maio de 2018.
Dispõe sobre a criação, alteração e extinção de cargos de
provimento em comissão no quadro de cargos de provimento em
comissão dos funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de
Marechal Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos com os respectivos vencimentos constantes nesta Lei,
no âmbito deste Poder Legislativo, conforme anexo único, os quais passam a integrar o quadro
de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo, estabelecido pela Lei nº
1.188/2017.
Art. 2º. Ficam alterados os vencimentos do cargo em comissão, simbologia CCS5, do
quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo, estabelecido pela Lei nº
1.188/2017, para R$ 3.760,00 (três mil, setecentos e sessenta reais).
Art. 3º. Ficam extintos os cargos em comissão, simbologia CC2, do quadro de cargos
de provimento em comissão do Poder Legislativo, estabelecido pela Lei nº 1.188/2017.
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marechal DeoddrohAI, 14 de maio de 2018.
Cláudio Roberto/Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição
Federal.
Marechal Deodoro/AL, 14 de maio de 2018.
Ss
Carlos Henrique ta Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 1.241, de 14 de maio de 2018.
ANEXO ÚNICO
CARGO QUANTIDADE SIMBOLOGIA VENCIMENTO
Assessor 26 cc4 R$ 2.500,00
Parlamentar
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000