norma nº 1243/2018

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.243, de 23 de maio de 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as Unidades de Ensino
públicas e privadas, no âmbito do município de Marechal Deodoro,
dispor em seu quadro de funcionários ao menos um profissional,
presente, por turno de funcionamento, com o curso de primeiros
socorros, para atendimento emergencial, caso haja necessidade.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Todas as unidades de ensino, públicas e privadas do Município de
Marechal Deodoro, deverão possuir em suas dependências aos menos (1) um profissional, por
turno de funcionamento, com conhecimentos sobre prevenção de acidentes e primeiros socorros
nas escolas, o que deverá ser comprovado mediante certificado de conclusão de curso ou outro
documento emitido por instituição capacitada.
$ 1º. A obrigação estabelecida no caput deste Artigo tem o objetivo de fazer com
que as escolas municipais, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, ensinem os alunos
de maneira correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções
rápidas, bem como a orientação e educação contínua de professores e os funcionários de toda a
rede municipal de educação para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer
acidente nas escolas e que exija um atendimento prévio imediato.
Art. 2º. Os critérios e a oportunidade quanto à forma de aplicação dos Protocolos
de Suporte Básico de Vida, sua periodicidade e da quantidade de profissionais habilitados por
unidade escolar, bem como parâmetros a serem adotados quando das atividades externas
deverão ser estabelecidas por decreto regulamentador do Poder Executivo.
Parágrafo Único — No caso da rede pública municipal, os critérios estabelecidos
pelas secretarias competentes deverão considerar o uso da estrutura interna da própria
Administração Pública, tanto pessoal capacitado para a cessão do treinamento,
preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU) quanto de logradouros públicos para sua realização, não gerando assim
gastos ao erário e aos funcionários participantes.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º. Os alunos receberão aulas de primeiro socorros na forma de atividades
educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar.
Art. 4º. As unidades escolares deverão, ainda, manter em suas dependências um
kit de primeiros socorros, o qual deverá ser adaptado à realidade desses estabelecimentos de
ensino.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Marechal Deodoro/AL, 23 de maio de 2018.
PS Ayres da Costa
Prefeito
Cláudio Ro
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição
Federal.
Marechal Deodoro/AL, 23 de maio de 2018.
+ EO -
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000