norma nº 1244/2018

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.244, de 28 de maio de 2018.
Altera a redação do Inciso I, Artigo 37 da Lei
Municipal nº 1.199/2017, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I, do art. 37, da Lei nº 1.199/2017, de 21 de julho de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. (uu)
I — Concessão e aumento de remuneração através de reajuste, alteração e
revisão geral anual.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 28 de maio de 2018.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL,
situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação,
conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 28 de maio de 2018.
LS ho
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000