norma nº 1246/2018

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.246, de 08 de junho de 2018.
Autoriza a doação de terreno a entidade beneficente para
construção de Centro Social destinado à população da região da
Massagueira, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar área pertencente ao Município
de Marechal Deodoro, terreno não edificado localizado na Avenida Marinita Gouveia, s/nº,
bairro Massagueira, à Arquidiocese de Maceió, Paróquia São Pedro Pescador, com sede na Av.
São Pedro Pescador, Povoado Praia do Francês, Município de Marechal Deodoro.
Art. 2º. A área a ser doada tem área total de 774,90 m? (setecentos e setenta e
quatro vírgula noventa metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
I- pela frente mede 22,50 (vinte e dois vírgula cinquenta metros), confrontando
com a Avenida Marinita Gouveia;
Il - pelos fundos mede 14,00m (quartorze metros), confrontando com residência
particular;
III — pelo lado direito mede 37,80m (trinta e sete vírgula oitenta metros),
confrontando com o Lote nº 35 do Loteamento Massagueira;
IV — pelo lado esquerdo mede 38,0m (trinta e oito metros), confrontando com
Rua de Acesso à Rodovia Ib Gatto Falcão.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º. A doação do terreno fica condicionada a que a donatária edifique o
prédio sede do Centro Social no prazo de 02 (dois) anos contados da data de vigência desta Lei.
Parágrafo Único. O imóvel doado só poderá ser utilizado para as atividades
sociais destinadas à população da região, incluindo espaço para cultos, e nas condições
especificadas no caput deste artigo, sendo vedado seu uso para outras finalidades pelo prazo de
30 anos, sob pena de reversão da doação.
Art. 4º. As despesas com as notariais correrão por conta da donatária.
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 08 de junho de 2018.
Cláudio Robêpto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL,
situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação,
conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 08 de junho de 2018.
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000