norma nº 1247/2018

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.247, de 18 de junho de 2018.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Administração Direta e Indireta da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro, revoga as Leis
Municipais nºs. 1.119/2014, 1.173/2017, 1.174/2017 e
1.175/2017, altera artigos da Lei Municipal nº
1.096/2013, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro, denomina as Secretarias Municipais que menciona, define as atribuições e
competências dos órgãos de assessoramento da administração direta, dos órgãos de políticas
públicas e ações sociais, órgãos de infraestrutura, órgãos de desenvolvimento, Autarquias e
órgãos autônomos.
Art. 2º A ação organizativa do Poder Executivo será norteada pelos seguintes princípios e
diretrizes:
I- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37,
caput, incisos e parágrafos, da Constituição Federal de 1988;
II — renovação e modernização da gestão municipal, a fim de promover o aperfeiçoamento
permanente da qualidade das práticas de trabalho do Poder Público Municipal, que garanta ao
conjunto da sociedade o enfrentamento oportuno de seus problemas e necessidades, o
aproveitamento das potencialidades do Município e o acesso equânime a todos os serviços
públicos, sempre com a prevalência do interesse público;
III — humanização da gestão pública, voltada ao cidadão de Marechal Deodoro e seu núcleo
familiar, destinatários das políticas, programas, projetos e serviços promovidos e prestados pelo
Poder Público Municipal, de maneira que o respeito e o compromisso com esses e a
resolutividade nos serviços públicos tornem-se objetivos primordiais de cada um dos órgãos de
assessoramento que compõem a estrutura organizativa da Prefeitura;
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Gabinete do Prefeito
IV — a transparência na Administração Pública, conduzindo de forma responsável a gestão
institucional, garantindo a integridade, a responsabilidade e a ética nas decisões, atos e ações
realizadas pelo Poder Público Municipal;
V-—a participação social na gestão, de forma que valorize a articulação direta com as propostas
oriundas da sociedade em geral, destacando o envolvimento comunitário no que tange a
proposição e avaliação de ações governamentais, bem como ao controle social da gestão pública
municipal, através de mecanismos e ações públicas que aproximem o cidadão da Administração
Pública;
VI -— a inclusão social, direcionando o conjunto da gestão pública municipal na promoção de
um nível de vida digna através do acesso equânime da população excluída e em situação de
risco social aos serviços sociais básicos e na participação democrática nas decisões de Governo;
VII — o planejamento articulado e integrado, entre os órgãos de assessoramento, das ações
governamentais, orientando a gestão pública municipal no alcance de resultados previamente
formulados e definidos nos planos, programas e projetos institucionais;
VIII — descentralização na gestão pública, permitindo a distribuição de funções e competências
em diferentes níveis hierárquicos da estrutura do Poder Público Municipal, a fim de que cada
um dos órgãos de assessoramento do Chefe do Poder Executivo possa realizar sua gestão com
celeridade, eficiência e eficácia;
IX — desburocratização, a fim de que a Administração Pública Municipal procure de forma
permanente a simplificação de procedimentos e formalidades na prestação de seus serviços
essenciais, assegurando a qualidade e o pronto atendimento às necessidades e demandas da
população;
X — controle na gestão pública, que possibilite que cada uma das unidades organizativas
municipais seja responsável pelo monitoramento e avaliação da evolução de seus planos,
programas e projetos institucionais, a fim de poderem prestar contas à alta direção do Poder
Público Municipal e à sociedade em geral;
XI — responsabilidade e compromisso legal de cada um dos titulares dos órgãos de
assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma que os agentes políticos
ordenem as despesas das Secretarias, promovendo a administração e gestão responsáveis das
contratações administrativas, tudo para buscar a excelência no trato com a coisa pública.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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Gabinete do Prefeito
Art. 3º Para o desenvolvimento de suas finalidades, a Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro é constituída pelos seguintes órgãos:
I- Órgãos de Assessoramento e Apoio Direto ao Prefeito:
1. Gabinete do Prefeito(a) Municipal;
2. Gabinete do Vice-Prefeito(a);
3. Procuradoria Geral do Município;
4, Secretaria Especial de Comunicação Social;
5. Controladoria Geral do Município;
Il — Órgãos de Assessoramento Intermediário:
1. Secretaria Municipal de Governo;
2. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano;
3. Secretaria Municipal de Finanças;
4. Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio.
III — Órgãos de Políticas Públicas e Ações Sociais:
1. Secretaria Municipal de Educação;
2. Secretaria Municipal de Saúde;
3. Secretaria Municipal de Assistência Social;
4. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
5. Secretaria Municipal de Segurança Pública;
IV — Órgãos de Infraestrutura:
1. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
V — Órgãos de Desenvolvimento:
1. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pesca e Aquicultura;
2. Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
3. Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico.
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Gabinete do Prefeito
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
[= FAPEN;
II- SAAE;
[I-SMTT;
IV — Fundação Municipal de Ação Cultural;
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E APOIO DIRETO
Órgãos de Assessoramento e Apoio Direto ao Prefeito
Seção I
Gabinete do Prefeito Municipal
Subseção I
Da Competência
Art. 4º O Gabinete do Prefeito Municipal tem por competência assessorar o chefe do Poder
Executivo Municipal na sua missão de administrar o Município; coordenar e apoiar as ações
políticas que lhes são próprias; cumprir as normas e legislação vigentes na Administração
Municipal; realizar controle interno sobre os atos da Administração Pública Municipal;
promover a comunicação entre Município e sociedade; observar e articular órgãos e ações para
a promoção da captação de recursos visando o bem-estar da população deodorense.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 5º O Gabinete do Prefeito(a) executará suas ações através dos órgãos que integram a sua
estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Chefe de Gabinete.
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Chefe de Gabinete Secretário ccl 1
Il — Órgãos de Assessoria Intermediária:
1. Assessoria Especial
Descrição DC Níúd Classificação | Quantidade
Assessor Especial Assessor Especial | CCI 1
Assessor Especial Assessor Especial | CC] 1
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Gabinete do Prefeito
ma
Assessor Especial Assessor Especial | CCI
Assessor Especial Assessor Especial | CC]
m
III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Departamento Administrativo:
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) Administrativo Direção cc2 1
Assessor(a) Técnico II Assessoria AS4 1
Assessor(a) Técnico I Assessoria ccs 1
Assessor(a) Técnico 1 Assessoria Cos 1
Assessor(a) Técnico I Assessoria ccs 1
2. Departamento Cerimonial e Eventos:
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Cerimonial Direção CC2 1
Coordenador(a) de Cerimonial Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de Eventos Coordenação CC3 1
Assessor(a) Técnico II Assessoria AS4 1
Assessor(a) Técnico II Assessoria AS4 1
Assessor(a) Técnico II Assessoria AS4 l
Assessor(a) Técnico II Assessoria cc4 1
3.Superintendência de Habitação
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Superintendente de Habitação Superintendente SUP 1
Coordenador(a) de Programas | Coordenação cc3 1
Habitacionais
Coordenador(a) de Projetos Sociais | Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de Gestão da | Coordenação CC3 1
Informação
Assessor(a) Técnico II Assessoria Cc4 1
Assessor(a) Técnico II Assessoria Cc4 1
Assessor(a) Técnico II Assessoria cc4 1
Assessor(a) Técnico II Assessoria cc4 1
Parágrafo único. O cargo de Chefe de Gabinete possui status de Secretário Municipal. Da
Seção II
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Gabinete do Prefeito
Gabinete do Vice Prefeito(a)
Subseção I
Da Competência
Art. 6º O Gabinete do Vice Prefeito(a) tem por competência prestar assessoramento direto e
imediato ao Vice-Prefeito(a); participar ativamente das decisões políticas e administrativas da
gestão municipal, acompanhando a execução dos planos elaborados para o desenvolvimento da
cidade e de seus cidadãos.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 7º. O Gabinete do Vice-Prefeito executará suas ações através dos órgãos que integram a
sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
1- Órgãos de Assessoria Intermediária:
1. Assessoria Especial
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Assessor Especial Assessor Especial | CCI 1
IL — Órgãos de Execução Intermediária:
1. Coordenação Administrativa.
Descrição Ê Nível Classificação | Quantidade
Coordenador(a) Administrativo Coordenação cc3 1
Assessor(a) Técnico II Assessoria Cc4 1
Assessor(a) Técnico I Assessoria CC !
Assessor(a) Técnico 1 Assessoria Ccs 1
Assessor(a) Técnico 1 Assessoria Cos 1
Seção HI
Procuradoria Geral do Município
Subseção I
Da Competência
Art. 8º A Procuradoria Geral tem por competência representar e defender judicial e
extrajudicialmente, em qualquer foro ou jurisdição, bem como assessorar juridicamente o
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Município, primando pela excelência, visando assegurar a prevalência do interesse público e o
eficiente atendimento ao cidadão deodorense, contribuindo, ainda, de forma determinante e
significativa, na diminuição da evasão fiscal e na promoção da execução da dívida ativa.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 9º. A Procuradoria Geral do Município executará suas ações através dos órgãos que
integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgão de Direção Superior:
1. Gabinete do (a) Procurador (a) Geral
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Geral do Município Secretário ATI 1
Descrição | Nível Classificação | Quantidade
Procurador Geral Adjunto | Secretário Cel 1
Il Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Procuradoria Chefe Judicial Cível
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Chefe Judicial Cível Procurador cc2 1
2. Procuradoria Chefe Judicial Trabalhista
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Chefe Judicial | Procurador cc2 1
Trabalhista
3. Procuradoria Chefe Judicial Fiscal
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Chefe Judicial Fiscal Procurador cc2 1
4. Procuradoria Chefe Patrimonial e Meio-ambiente
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Descrição à | Nível Classificação | Quantidade
Procurador Chefe Patrimonial e | Procurador cc2 1
Meio-ambiente
5. Procuradoria Chefe de Licitações e Contratos
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Chefe de Licitações e | Procurador cc2 1
Contratos
6. Procuradoria Chefe Legislativo
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Chefe Legislativo Procurador cc2 1
7. Procuradoria Orgânica da Administração
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Orgânico da | Procurador cc2 1
Administração
8. Procuradoria Orgânica da Controladoria
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Orgânico da | Procurador cc2
Controladoria
9. Procuradoria Orgânica da Educação e Esporte
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Orgânico da Educação e | Procurador cc2 1
Esporte
10. Procuradoria Orgânica da Saúde
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Orgânico da Saúde Procurador cc2 1
11. Procuradoria Orgânica da Assistência Social
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Gabinete do Prefeito
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Orgânica da Assistência | Procurador cc2 1
Social
12. Coordenação Técnica
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Coordenador(a) Técnico Coordenação cc3
Coordenador(a) Técnico Coordenação CC3
Coordenador(a) Técnico Coordenação CC3
Coordenador(a) Técnico Coordenação CC3
Coordenador(a) Técnico Coordenação CC3
Assessor(a) Técnico I Assessoria CC
Assessor(a) Técnico I Assessoria Ces
Assessor(a) Técnico I Assessoria CC5
Assessor(a) Técnico I Assessoria CCs
Seção IV
Secretaria Especial de Comunicação Social
Subseção I
Da Competência
Art. 10. A Secretaria Municipal de Comunicação Social tem a competência de assessorar o(a)
Chefe do Poder Executivo; planejar e coordenar a política de comunicação do Gabinete e das
secretarias, estabelecendo planos, programas e projetos relativos às ações de Governo. Criar,
coordenar e acompanhar as campanhas publicitárias do município. Dar publicidade e
transparência as ações do Governo e garantir que o cidadão deodorense exerce seu poder de
controle social.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 11. A Secretaria Municipal Especial de Comunicação Social executará suas ações através
dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário.
Descrição
Nível
Classificação
Quantidade
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Gabinete do Prefeito
Secretário Municipal
Comunicação Social
de | Secretário
cci
II — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Departamento de Jornalismo:
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Jornalismo Diretoria cc2 1
Coordenador(a) de Conteúdo e | Coordenação cc3 1
Produção
Assessor(a) Técnico II Assessoria Ccc4 1
Assessor(a) Técnico II Assessoria Cc4 1
2. Departamento de Criação e Arte:
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Arte Diretoria CC2 1
Coordenador(a) de Vídeo Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de Fotografia Coordenação CC3 1
Assessor(a) Técnico I Assessoria CC5 1
Assessor(a) Técnico I Assessoria Ccs 1
Seção V
Controladoria Geral do Município
Subseção I
Da Competência
Art. 12. A Controladoria Geral do Município tem por competência atestar e garantir a
legalidade dos atos públicos do Município, sejam pelos convênios, contratos e demonstrativos
contábeis. Criar, implantar, coordenar e acompanhar os mecanismos de transparências
municipais como Portal da Transparência, Serviços de Informação aos Cidadãos e Ouvidoria.
Fiscalizar a execução orçamentária na busca do atendimento ao que preconiza a lei de
responsabilidade fiscal.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 13. A Controladoria Geral do Município executará suas ações através dos órgãos que
integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
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Gabinete do Prefeito
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Controlador(a).
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Controlador Geral do Município Secretário ccl 1
IL — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1.Departamento de Controle Financeiro
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Controle Financeiro Diretor cc2 1
Coordenador(a) de Controle | Coordenação cc3 1
Financeiro
Coordenador(a) de Processos | Coordenação cc3 1
Internos
Assessor(a) Técnico II Assessoria AS4 1
Assessor(a) Técnico I Assessoria Ccs 1
2.Departamento de Ouvidoria
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Ouvidor(a) Diretor CCZ 1
Assessor(a) Técnico 1 Assessoria Eus 1
Seção VI
Secretaria Municipal de Governo
Da Competência
Subseção I
Art. 14. A Secretaria Municipal de Governo tem por competência assessorar o (a) Chefe do
Poder Executivo Municipal na coordenação dos atos, gestão de pessoas e rotinas inerentes as
funções de Prefeito(a). Avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da
Administração Municipal, visando o atendimento dos interesses da Administração.
Subseção II
Da Estrutura
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Gabinete do Prefeito
Art. 15. A Secretaria Municipal de Governo executará suas ações através dos órgãos que
compõem a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário(a);
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Secretário Municipal de Governo Secretário ATI !
I- Órgãos de Assessoria Intermediária:
1. Assessoria Especial
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Assessor(a) Especial Assessor Especial | CC] 1
Assessor(a) Especial Assessor Especial | CCI 1
Assessor(a) Especial Assessor Especial | CCI 1
II — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Departamento Administrativo:
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Administrativo Diretoria CC2 1
Coordenador de Administrativo Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de Processos | Coordenação cc3 1
Internos
Coordenador(a) de Tecnologia da | Coordenação cc3 1
Informação
Coordenador(a) de Infraestrutura de | Coordenação cc3 1
ao!
Assessor Técnico II Assessoria Cc4 1
Assessor Técnico 1 | Assessoria Cccs 1
2. Departamento de Acompanhamento Processual, Gestão de Contratos e Convênios
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Gestão de Contratos Diretoria coz 1
Diretor(a) de Gestão de Processos Diretoria CCZ 1
Diretor(a) de Gestão de Convênio Diretoria CC 1
Diretor(a) de Gestão da | Diretoria CC2 1
Modernização de Governo
Coordenador(a) de Contrato Coordenação 3,6] |
Coordenador(a) de Processo Coordenação Cs 1
Coordenador(a) de Convênio Coordenação cc3 1
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Gabinete do Prefeito
Coordenador (a) de Modernização | Coordenação cc3 1
de Governo
Assessor Técnico II Assessoria Cc4
Assessor Técnico I Assessoria ccs
3. Departamento de Relações Institucionais
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Coordenador(a) de Relações | Coordenação cc3 1
institucionais
Coordenador(a) de Relações | Coordenação cc3 1
Intragoverno
Assessor Técnico II Assessoria cc4 1
Assessor Técnico HI Assessoria AS4 1
Assessor Técnico II Assessoria AS4 1
Seção VII
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano
Subseção I
Da Competência
Art. 16. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano tem
a competência de assessorar o(a) Chefe do Poder Executivo; planejar e coordenar,
conjuntamente com as demais secretarias, a política de desenvolvimento Urbano do Município,
estabelecendo planos, programas e projetos relativos às políticas públicas nas áreas urbana,
orçamentária e financeira; bem como realizar a coordenação da elaboração e monitoramento do
Plano Estratégico, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA). Planejar e coordenar, conjuntamente com as demais secretarias, a
política de desenvolvimento do Município, estabelecendo planos, programas e projetos.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 17. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano
executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-
organizacional, a saber:
I- Órgão Colegiado:
1. Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Da
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Gabinete do Prefeito
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário.
Descrição | Nível Classificação | Quantidade
Secretário Municipal de | Secretário ccl 1
Planejamento, Orçamento 6
Desenvolvimento Urbano
II Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Departamento de Planejamento Urbano:
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Coordenador(a) de Fiscalização Diretoria cc2 1
Coordenador(a) Permissões e | Coordenação cc3 1
Concessões de Espaço Público
Coordenador(a) Licenciamentos e | Coordenação ces 1
Aprovação
Assessor Técnico II Assessoria AS4 l
4. Departamento de Apoio Administrativo:
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) Administrativo Diretoria Ce2 1
Coordenador(a) Administrativo Coordenação Ccc3 1
—s Assessor Técnico 1 Assessoria Ccs 1
4. Departamento de Concessões e Permissões:
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Permissões e | Diretoria Elis 1
Concessões
Coordenador(a) Permissões e | Coordenação cc3 1
Concessões de Espaço Público
Assessor Técnico HI Assessoria AS4 1
4. Departamento de Planejamento Governamental e Controle Orçamentário:
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Planejamento | Diretoria cc2 1
Governamental
Coordenador(a) de Planejamento Coordenação | cc3 1
Coordenador(a) de Controle | Coordenação cc3 1
orçamentário
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Gabinete do Prefeito
Seção VIII
Secretaria Municipal de Finanças
Subseção I
Da Competência
Art. 18. A Secretaria Municipal de Finanças tem por competência planejar e coordenar a
política fazendária municipal, implementando programas, projetos e atividades relacionadas
com as áreas de administração tributária, financeira, orçamentária, patrimonial e contábil;
realizar pesquisas, previsões, estudos e diagnósticos sobre aspectos financeiros, tributários e
fiscais do Município, bem como em relação às contas públicas, quanto ao endividamento e
investimento, e à qualidade dos gastos da Prefeitura.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 19. A Secretaria Municipal de Finanças executará suas ações através dos órgãos que
integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgão Colegiado:
1. Conselho Tributário Municipal.
II — Órgão de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário(a)
Descrição | Nível Classificação | Quantidade
Secretário Municipal de Finanças | Secretário ATI 1
IV — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Departamento de Gestão de Cadastro e Informações
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Gestão de Cadastro e | Diretoria cc2 1
Informações
Coordenador(a) de Cadastro, | Coordenação cc3 l
Avaliação e Atualização Imobiliária
2. Departamento de Administração Tributária
Descrição Classificação | Quantidade
Diretor de Administração Tributária | Diretoria Ccc2 1
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Gabinete do Prefeito
Coordenador de Controle de Autos | Coordenação cc3 1
de Infração e Cobrança Executiva
Coordenador de Fiscalização Coordenação cc3 1
Assessor Técnico II Assessor cc4 [1
3. Departamento de Contabilidade
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) Contábil Diretoria cc2 l
Coordenador(a) de Registros | Coordenação (eles) 1
Contábeis
Coordenador(a) Controle da | Coordenação cc3 1
Execução Orçamentária
Coordenador(a) de Programação | Coordenação cc3 1
Financeira
Assessor Técnico HI Assessor AS4 1
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
Assessor Técnico 1 Assessoria Ccs 1
4. Departamento de Apoio Administrativo
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) Administrativo Diretoria cc2 1
Coordenador(a) de | Processos | Coordenação cc3 1
Internos
Seção IX
Secretaria Municipal de Gestão, de Recursos Humanos e do Patrimônio
Art. 20. A Secretaria Municipal Gestão, de Recursos Humanos e do Patrimônio tem por
competência assessorar o(a) Chefe do Poder Executivo; coordenar e executar as atividades de
apoio administrativo, realizar o gerenciamento de todos os procedimentos relativos aos
processos licitatórios para aquisição de bens e serviços dos órgãos que compõem a estrutura
organizacional do Poder Executivo, preservação do patrimônio público e desenvolvimento de
recursos humanos, visando o seu constante aprimoramento, garantindo, desta forma, o pleno
Subseção I
Da Competência
funcionamento da Administração Pública Municipal.
Subseção II
Da Estrutura
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
(y
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Gabinete do Prefeito
Art. 21. A Secretaria Municipal Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos executará suas
ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete da (o) Secretária (0)
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Secretário Municipal de Gestão de | Secretário ATI 1
RN Recursos Humanos e do Patrimônio
IL — Órgãos de Assessoria Intermediária:
1. Assessoria Especial
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Assessor Especial Assessor Especial | CCI 1
II — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades
1. Departamento de Recursos Humanos
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Recursos Humanos Diretoria cc2 1
Coordenador(a) de Perícia Médica Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de Folha de | Coordenação cc3 1
Mm Pagamento
Coordenador(a) de Folha de | Coordenação CC3 1
Pagamentos
Coordenador(a) de Gestão de | Coordenação cc3 1
Contratos de Trabalho
Assessor Técnico II Assessor AS4 1
2. Departamento de Apoio Administrativo
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Coordenador(a) Administrativo Coordenação cc3 l
Coordenador(a) de Gestão | Coordenação CC3 1
Documental
Coordenador(a) de Gestão de | Coordenação cc3 1
Patrimônio
Assessor Técnico II Assessor AS4 l
Assessor Técnico I Assessoria Cccs !
3. Departamento de Aquisição de Bens e Serviços
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Compras Diretoria cc2 l
Coordenador(a) de Compras Coordenação Cc3 1
Coordenador(a) de Compras Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de Compras Coordenação cc3 1
Assessor Técnico II Assessor Cc4 1
Assessor Técnico 1 Assessoria ces 1
4. Departamento de Gestão de Contratos
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Coordenador(a) de Contrato de | Coordenação CCa 1
Aquisição de Bens
Coordenador(a) de Contrato de | Coordenação cc3 1
Serviços
Assessor Técnico 1 Assessoria Ccs 1
Assessor Técnico I Assessoria Ccs il
Assessor Técnico II Assessor cc4 1
5. Superintendência de Transportes
Descrição Nível [ Classificação | Quantidade
Superintendente de Transportes Superintendente SUP !
Coordenador(a) de Frotas Coordenação cc3 1
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
Assessor Técnico II Assessor Cc4 1
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS
Seção I
Secretaria Municipal de Educação
Subseção I
Da Competência
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação tem por competência a formulação, coordenação,
execução e monitoramento de políticas, planos e programas municipais de educação, a
administração e avaliação do Sistema de Educação; bem como planejar e coordenar a execução
da política educacional municipal, visando à formação escolar infantil e do ensino fundamental,
e à garantia do cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais. (v
Subseção II
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Gabinete do Prefeito
Da Estrutura
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação executará suas ações através dos órgãos que
integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos Colegiados:
1. Conselho Municipal de Educação;
2. Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
3. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
II — Órgão de Direção Superior:
1. Gabinete do (a) Secretário (a).
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Secretário Municipal de Educação Secretário ATI 1
II — Órgão de Direção Intermediária:
1. Superintendência de Educação
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Superintendente de Educação Superintendente SUP 1
Assessor Técnico II Assessor Cc4 1
2. Superintendência Administrativa
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Superintendente Administrativo | Superintendente SUP 1
Financeiro
IV — Órgãos de Assessoria Intermediária:
1. Assessoria Especial
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Chefe de Gabinete Diretoria cc2 1
V — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Departamento Administrativo
Descrição . Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) Administrativo Diretoria cc2 !
Coordenador(a) de Transporte e | Coordenação cc3 1
Abastecimento
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Gabinete do Prefeito
Coordenador(a) de Contratos e | Coordenação cc3 1
Convênios
Coordenador(a) de Almoxarifado Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de Bens e | Coordenação Ço3 1
patrimônio
Coordenador(a) de Aquisição de | Coordenação cc3 1
Bens e Serviços
Coordenador(a) de Tecnologia da | Coordenação cc3 1
Informação
Coordenador(a) de Nutrição Coordenação cc3 1
Assessor Técnico II Assessor cc4 1
2. Departamento de Infraestrutura
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Infraestrutura para | Diretoria cc2 1
Educação
Coordenador(a) de Infraestrutura, | Coordenação cc3 1
reforma e Manutenção Predial
Assessor Técnico II Assessor Cc4 1
3. Departamento Pedagógico
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) Pedagógico Diretoria [8/02) [1
Coordenador(a) de ' Educação | Coordenação Ce3 1
Especial
Coordenador(a) Pedagógico Coordenação cc3 l
Coordenador Operacional Coordenação CC3 1
Assessor Técnico II Assessor Cc4 l
4. Departamento Controle
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Controles Internos Diretoria CeEz 1
Assessor Técnico II Assessor cc4 l
5. Departamento Contabilidade e Finanças
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Gabinete do Prefeito
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Contabilidade e | Diretoria cc2 1
Finanças
Coordenador(a) de | Coordenação CCs 1
Acompanhamento, Controle e
execução Orçamentária
Coordenador(a) de Prestação de | Coordenação cc3 l
Contas
Assessor Técnico II Assessor Cc4 l
6. Departamento de Planejamento
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Planejamento Diretoria ce2 1
Coordenador(a) de Planejamento Coordenação ces 1
Parágrafo Unico. Ficam criadas as funções gratificadas com seus respectivos valores conforme
tabela abaixo
Descrição da Função Gratificada | Sigla Quant Valor
Chefe de Núcleos de Educação Infantil - Creche FGE -1 1 R$ 1.000,00
Chefe de Núcleo de Educação Infantil - Pré - FGE 1 1 R$ 1.000,00
Escola |
Chefe de Núcleo de Ensino de Ensino
Fundamental - Alfabetização EG À : 8% 1.000,08
ato de Núcleo de ensino fundamenta ano do 1 FGE 1 1 R$ 1.000,00
ao 5º ano
Chete de Núcleo do Ensino Fundamental - 6º ao 9 FGE 1 R$ 1.000,00
Ce de Núcleo de Educação de Jovens e Adultos FGE-I 1 R$ 1.000,00
Chefe de Núcleo de Diversidade FGE -1 1 R$ 1.000,00
Chefe de Núcleo de educação Especial FGE -1 1 R$ 1.000,00
Chefe de Pedagógicas Núcleo de
Acompanhamento de Programas e Projetos FGE -1 1 R$ 1.000,00
Especiais
Chefe de Núcleo de Políticas de Esporte e FGE 1 1 R$ 1.000,00
Desporto escolar
Chefe de Núcleo de Gestão Escolar FGE -1 1 R$ 1.000,00
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Gabinete do Prefeito
Chefe de Núcleo de Ações complementares da
FGE -1 1 R$ 1.000,00
Escola
Chefe de Núcleo de Orientação, Documentação e FGE-1 1 R$ 1.000,00
Inspeção Escolar
Chefe de Núcleo de valorização da pluralidade FGE 1 1 R$ 1.000,00
cultural
Chefe de Núcleo de documentação e Vida Escolar | FGE-1 1 R$ 1.000,00
Chefe de Núcleo de Apoio a Gestão
Descentralizada de Recursos Financeiros da FGE -1 1 R$ 1.000,00
Escola
Chefe de Núcleo de Integração Escola FGE-l 1 R$ 1.000,00
Comunidade IL
Chefe de Núcleo de Assistência ao Educando FGE -1 1 R$ 1.000,00
Chefe de Núcleo de Avaliação e Estatística FGE -1 ! R$ 1.000,00
Chefe de Núcleo de Assessoria Administrativa FGE -1 1 R$ 1.000,00
Chefe de Serviços Administrativos FGCS - l R$ 1.000,00
l
Chefe de Execução Financeira FGCS - 1 R$ 1.000,00
l
Chefe de Gestão de Pessoas FGCS - 1 R$ 1.000,00
1
Chefe de Aquisições FGCS - 1 R$ 1.000,00
1
Chefe de Nutrição FGCS - 1 R$ 1.000,00
1
Chefe Especial de Controle de Frotas FGCS - Hi R$ 1.000,00
l
Chefe Bens e Patrimônio FGCS - 1 R$ 1.000,00
1
Chefe Almoxarifado FGCS - 1 R$ 1.000,00
1
Chefe de Tecnologia da Informação FGCS - 1 R$ 1.000,00
1
Sub Chefe de Seção Administrativa FCSCS 4 R$ 500,00
-1
Diretor Geral FGDE / R$ 1.200,00
-1
Diretor Geral FGDE - 6 R$ 1.000,00
2.
Diretor Geral FODE - 5 R$ 800,00
3
L
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Gabinete do Prefeito
Diretor Adjunto FGDA E R$ 600,00
Coordenador Pedagógico Escolar GC - 1 R$ 600,00
Coordenador Pedagógico Escolar FED - 20 R$ 500,00
Secretário Escolar FOSE - 10 R$ 400,00
Secretário Escolar OSS - 17 R$ 300,00
Assessor Técnico Administrativo EE -1 5 R$ 2.500,00
Seção II
Secretaria Municipal de Saúde
Subseção I
Da Competência
Art. 24. A Secretaria Municipal de Saúde tem por competência a formulação e monitoramento
de políticas e planos municipais de saúde, segundo as diretrizes do Conselho Municipal de
Saúde e em articulação com as demais secretarias municipais pertinentes; assessorar o(a) Chefe
do Poder Executivo; planejar, coordenar, e executar programas, projetos e atividades visando a
promover o atendimento integral à saúde da população do Município.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 25. A Secretaria Municipal de Saúde executará suas ações através dos órgãos que integram
a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgão Colegiado:
1. Conselho Municipal de Saúde;
2. Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
II — Órgão de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário (a);
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Secretário Municipal de Saúde Secretário ATI l
III — Órgãos de Assessoria Intermediária:
1. Assessoria Especial
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AM
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Gabinete do Prefeito
Descrição
Nível
Assessor Especial
Assessor Especial
cci
Cm E
Quantidade
!
IV — Órgãos de Direção Intermediária
1. Superintendência
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Superintendente de Saúde Superintendente SUP 1
V- Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Departamento de Atenção Básica à Saúde
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Atenção Básica à | Diretoria cc2 1
Saúde
Coordenador(a) Vigilância | Coordenação cc3 1
Nutricional
Coordenador(a) Saúde Bucal Coordenação cc3 1
Coordenador de Assistência | Coordenação cc3 1
Farmacêutica
Assessor Técnico II Assessor AS4 1
Assessor Técnico HI Assessor AS4 1
Assessor Técnico II Assessor AS4 l
Assessor Técnico HI Assessor AS4 1
Assessor Técnico II Assessor AS4 1
Assessor Técnico II Assessor Cc4 l
Assessor Técnico II Assessor cc4 l
Assessor Técnico II Assessor Cc4 l
Assessor Técnico II Assessoria Cc4 1
2. Departamento de Atenção Especializada
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Atenção Especializada | Diretoria cc2 1
Coordenador(a) Ações de Alta e | Coordenação Cc3 1
Média Complexidade
Coordenador(a) Saúde Mental Coordenação cc3 1
Assessor Técnico II Assessor AS4 1
Assessor Técnico III Assessor AS4 1
Assessor Técnico II Assessor AS4 1
Assessor Técnico II Assessor AS4 1
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Gabinete do Prefeito
Assessor Técnico I Assessoria EC 1
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
Assessor Técnico 1 Assessoria Ccs 1
3. Departamento de Vigilância à Saúde
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Vigilância à Saúde Diretoria CC2 1
Coordenador(a) de Vigilância | Coordenação CE3 1
Epidemiológica
Coordenador(a) Vigilância Sanitária | Coordenação cc3 1
Coordenador(a) Promoção à Saúde Coordenação CC3 1
Coordenador(a) Controle de | Coordenação Cc3 1
Zoonose
Coordenador(a) de | Processos | Coordenação ces 1
Internos
Coordenador(a) Vigilância Sanitária | Coordenação cc3 1
Assessor Técnico II Assessor AS4 1
Assessor Técnico II Assessor AS4 1
Assessor Técnico 1 Assessoria (6,65) 1
Assessor Técnico 1 Assessoria CC5 l
Assessor Técnico 1 Assessoria ces l
4. Departamento de Contabilidade e Finanças
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Contabilidade Diretoria cc2 l
Diretor(a) Financeiro Diretoria cc2 1
Coordenador(a) Acompanhamento, | Coordenação ces 1
controle e Execução Orçamentária
Coordenador(a) Administrativo Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de Prestação de | Coordenação cc3 1
Contas
Coordenador(a) de Convênios Coordenação cc3 1
Assessor Técnico III Assessor AS4 l
Assessor Técnico II Assessor AS4 1
Assessor Técnico II Assessor AS4 1
Assessor Técnico I Assessoria CES 1
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
Assessor Técnico 1 Assessoria CCs 1
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Seção III
Secretaria Municipal de Assistência Social
Subseção I
Da Competência
Art. 26. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por competência formular, executar
e avaliar a Política Municipal de Assistência e Proteção Social no âmbito do Município, em
consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, do Sistema Único de Assistência
Social e da legislação vigente.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 27. A Secretaria Municipal de Assistência Social executará suas ações através dos órgãos
que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos Colegiados:
1. Conselho Municipal de Assistência Social;
2. Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
3. Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
4. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II — Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do (a) Secretário (a)
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Secretário Municipal de Assistência | Secretário ATi 1
Social
III - Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Departamento de Proteção Social Básica
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Proteção Social Básica | Diretoria cc2 1
Coordenador(a) do ACESSUAS Coordenação Cc3 l
Coordenador(a) do CADÚNICO Coordenação cc3 1
Coordenador(a) do PAIF Coordenação cc3 1
Assessor Técnico II Assessor Cc4 l
Assessor Técnico II Assessor cc4 l (y
2. Departamento de Proteção Social Especial
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Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Proteção Social | Diretoria cc2 1
Especial
Coordenador(a) de Abrigos | Coordenação Cla 1
Institucionais e Benefícios eventuais
Coordenador(a) do Serviço | Coordenação cc3 [1
Regionalizado/CREAS
Assessor Técnico II Assessor Cc4 q
Assessor Técnico II Assessor Cc4 1
Assessor Técnico 1 Assessoria Ccs 1
Assessor Técnico 1 Assessoria ccs 1
3. Departamento de Contabilidade e Finanças
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) Financeiro e | Diretoria (0,67) 1
Contabilidade
Coordenador(a) de Registros | Coordenação cc3 l
Contábeis
Coordenador(a) de Tecnologia da | Coordenação cc3 1
Informação
Coordenador(a) de Prestação de | Coordenação 6,6%] 1
Contas
Coordenador(a) Financeiro Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de Contratos Coordenação Cos 1
Coordenador(a) de Convênios Coordenação EC3 1
Coordenador(a) de Contabilidade Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de Contratos e | Coordenação cc3 1
Convênios
Assessor Técnico II Assessor cc4
Assessor Técnico II Assessoria Cc4
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
Seção IV
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Subseção I
Da Competência IDA
Art. 28. A Secretaria Municipal de Esportes tem por competência a formulação, coordenação,
execução e monitoramento de políticas públicas de esporte, lazer e juventude, planos e
programas municipais voltados ao esporte amador e esportes aquáticos. Articular com as
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entidades estaduais, federais, internacionais e da iniciativa privada projetos voltados ao
desenvolvimento do Esporte e Lazer para melhorar a qualidade de vida da população
deodorense.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 29, A Secretaria Municipal de Esporte executará suas ações através dos órgãos que
integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do (a) Secretário (a)
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Secretário Municipal de Esporte, | Secretár-o cci 1
Lazer e Juventude
Il — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Departamento de Esportes
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Esportes Diretoria €C2 1
Coordenador(a) de Esportes | Coordenação cc3 1
Amadores
Assessor Técnico II Assessor Cc4 1
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
2. Departamento de Lazer e Juventude
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Lazer e Juventude Diretoria CC2 l
Coordenador(a) de Projetos para | Coordenação EC3 1
Lazer
Coordenador(a) de Projetos para | Coordenação Cc3 1
Juventude
Assessor Técnico II Assessor Cc4 d
Assessor Técnico II Assessor Cc4 À
Assessor Técnico I Assessoria (9/05) 1
Seção V
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Art. 30. À Secretaria Municipal de Segurança Pública compete o desenvolvimento e a
implantação de projetos e programas de segurança comunitária, defesa civil e segurança dos
bens públicos; elaborar estudos e projetos, gerenciar, executar e fiscalizar a segurança da
comunidade e dos bens públicos. Planejar, coordenar, executar e articular com os demais órgãos
de segurança do Estado ou da União;
Art. 31. A Secretaria Municipal de Segurança Pública executará suas ações através dos órgãos
Subseção I
Da Competência
Subseção II
Da Estrutura
que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário (a)
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Secretário Municipal Secretário ccl 1
II — Órgãos de Direção Intermediária e Respectivos Departamentos
1. Segurança Comunitária
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) Operações Diretoria cc2
Diretor(a) Monitoramento Diretoria cc2
Coordenador(a) de Programas de | Coordenação ços 1
Segurança
Coordenador(a) de Políticas | Coordenação cc3 1
Públicas
2. Comando da Guarda Municipal
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Comandante da Guarda Municipal Secretário eje | 1
Diretor(a) Administrativo Diretoria Eca 1
Coordenador(a) Administrativo Coordenação cc3 1
Coordenador(a) Operacional Coordenação Cc3 1
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Gabinete do Prefeito
3. Departamento de Defesa Civil
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Defesa Civil Diretoria CCz l
Coordenador(a) de Prevenções Coordenação cc3 l
Coordenador(a) de Programas e | Coordenação cc3 l
Projetos
EN Coordenador(a) Administrativo Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de Monitoramento Coorderação ces 1
Coordenador(a) de Projetos Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de | Processos | Coordenação cc3 l
Internos
Assessor(a) Técnico HI Assessoria AS4 1
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE INFRAESTRUTURA
Seção I
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Subseção I
A Da Competência
Art. 32. À Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura compete o desenvolvimento e a
implantação de projetos de construção de infrazstrutura de obras de grande porte; elaborar
estudos e projetos, gerenciar, executar e fiscalizar obras de infra-estrutura urbana e rural.
Planejar, coordenar, executar e fiscalizar os serviços de limpeza e iluminação pública, em
consonância com as normas de Limpeza Pública e de Iluminação Pública do Município; e
conservar, manter e ampliar o sistema de limpeza e iluminação pública no âmbito do Município.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 33. A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura executará suas ações através dos
órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário (a)
Descrição Nível | Classificação | Quantidade |
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Da
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura, Pesca e Aquicultura
Subseção I
Da Competência
Art. 34. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura e Aquicultura
tem por competência a formulação, coordenação e execução de políticas, planos e diretrizes
voltados para a defesa e preservação do meio ambiente no território do Município. Formular e
executar a política de desenvolvimento sustentado centrado na produção agrícola, agropecuária
e da pesca, e na articulação de cadeias produtivas; e promover o aumento da oferta de trabalho
no campo ampliando a renda do produtor e do pescador e a receita do Município e de sua
região.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 35. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento executará suas ações através
dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgão Colegiado:
1. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiznte.
II — Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário (a)
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Secretário Municipal de Meio | Secretário Cel 1
Ambiente, Saneamento, Agricultura,
Pesca e Aquicultura
II — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Departamento de Apoio Administrativo
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) Administrativo Diretoria Ce2 l
Coordenador(a) Administrativo Coordenação ces 1
Assessor Técnico II Assessoria cc4 1
2. Departamento de Monitoramento e Controle Ambiental
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Fiscalização Diretoria cc2 1
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Secretário Municipal de Obras e | Secretário ATI 1
Infraestrutura
II — Órgãos de Direção Intermediária
1.Superintendência
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Superintendente de Gestão de | Superintendente SUP 1
Recursos Humanos e do Patrimônio
III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos
1. Departamento de Engenharia Projetos e Orçamentos
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Chefe de Engenharia, Projetos e | Assessoria ccl 1
Orçamentos Especial
Diretor(a) Projetos Assessoria cc2 1
Especial
Diretor(a) de Orçamentos Diretoria cc2 l
Diretor(a) de Contratos Diretoria cc2 1
Diretor(a) de Controles e Medição Diretoria cc2 1
Assessor Técnico II Assessor cc4 1
Assessor Técnico 1 Assessoria Ccs l
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
2. Departamento de Manutenção
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Gestão e Manutenção | Diretoria CG2 1
de Máquinas e Equipamentos
Diretor(a) de Operações Diretoria cc2 1
Assessor Técnico II Assessor cc4 1
Assessor Técnico II Assessor Cc4 1
Assessor Técnico II Assessor cc4 1
Assessor Técnico II Assessor Cc4 1
Assessor Técnico II Assessor Cc4 1
Assessor Técnico II Assessor Cc4 1
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
3. Departamento de Apoio Administrativo:
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Administrativo Diretoria cc2 1
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Coordenador(a) de Contratos Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de | Processos | Coorderação cc3 1
Internos
Assessor Técnico II Assessor Cc4 1
Assessor Técnico II Assessor cc4 1
Assessor Técnico HI Assessor AS4 1
Assessor Técnico II Assessor AS4 1
Assessor Técnico I Assessoria CCs 1
4. Departamento de Coleta de Resíduos
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Coleta de Resíduos Diretoria cc2 1
Diretor(a) de Contratos Diretoria CCZ 1
Coordenador(a) de Almoxarifado e | Coordenação ces 1
Controles
Assessor Técnico II Assessor cc4 1
Assessor Técnico II Assessor Cc4 1
5. Departamento de Iluminação
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Iluminação Diretoria cc2 l
Coordenador(a) de Almoxarifado Coordenação Ce3 1
Coordenador(a) de Atendimento ao | Coordenação CC3 1
Cidadão
Assessor Técnico II Assessor Cc4 1
Assessor Técnico I Assessoria (0165) 1
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
Assessor Técnico I Assessoria ces 1
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
Assessor Técnico I Assessoria ccs 1
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DESENVOLVIMENTO
Seção I
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Coordenador(a) de Análise de | Coordenação Cc3 1
Processos e Licenciamento
Coordenador(a) de Monitoramento e | Coordenação cc3 1
Controle Ambiental
Assessor Técnico 1 Assessoria Ccs l
Assessor Técnico II Assessoria Cc4 1
3. Departamento de Tratamento de Resíduos Sólidos
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Operações Diretoria cc2 1
Coordenador(a) de Operações do | Coordenação cc3 1
Aterro Sanitário
Assessor Técnico II Assessoria AS4 1
Assessor Técnico II Assessoria Cc4 1
4. Departamento de Agricultura, Pesca e Aquicultura
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Agricultura e Pesca Diretoria cc2 1
Coordenador(a) de Agricultura Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de Pesca Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de Aquicultura Coordenação eles; 1
Assessor Técnico III Assessoria AS4 1
Seção II
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Subseção I
Da Competência
Art. 36. A Secretaria Municipal de Turisme e Desenvolvimento Econômico tem por
competência a formulação, coordenação e exezução das políticas e planos voltados para
atividades histórico-culturais e artísticas; planejar, coordenar, e executar programas, projetos e
atividades relativas às políticas públicas nas áreas do Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Subseção II
Da Estrutura
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 37. A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, executará suas
ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos Colegiados:
1. Conselho Municipal de Turismo.
II — Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário (a)
Descrição Nível | Classificação | Quantidade
Secretário Municipal de Turismo Secretário cci 1
III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Departamento de Apoio Administrativo
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Coordenador(a) de Contratos e | Coorderação Cc3 l
Convênios
Assessor Técnico I Assessoria CEs 1
Assessor Técnico I Assessoria ces 1
Assessor Técnico I Assessoria ccs 1
Assessor Técnico I Assessoria ccs 1
Assessor Técnico II Assessoria Cc4 1
2. Departamento de Turismo
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Turismo Diretoria cc2 1
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
Assessor Técnico 1 Assessoria (6,65) l
3. Departamento de Desenvolvimento Econômico
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Desenvolvimento | Diretoria cc2 1
Econômico
Coordenador(a) de Micro e | Coordenação cc3 1
Pequenos Negócios
Coordenador(a) de Projetos de | Coordenação CUs l
Desenvolvimento
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Gabinete do Prefeito
Seção HI
Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico
Subseção I
Da Competência
Art. 38. A Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico tem por
competência a formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para
atividades histórico-culturais e artísticas do Município, bem como àquelas pertinentes a
preservação do patrimônio histórico do Municíp-o; planejar, coordenar, e executar programas,
projetos e atividades relativas às políticas públicas na área da cultura e patrimônio histórico.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 39. A Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico executará
suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a
saber:
I- Órgãos Colegiados:
1. Conselho Municipal de Políticas Culturais.
II — Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário (a)
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Secretário Municipal Cultura e | Secretário cc1 [1
Preservação do Patrimônio Histórico
II — Órgãos de Direção Intermediária:
1. Superintendente de Cultura
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Superintendente de Cultura e | Superintendente SUP 1
Preservação do Patrimônio Histórico
IV — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Departamento de Cultura
Descrição |. Nível Classificação | Quantidade
Assessor Técnico II Assessoria Cc4 1
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2. Departamento de Patrimônio Histórico
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Coordenador(a) de Patrimônio | Coordenação ces 1
Histórico
Assessor Técnico II Assessoria AS4 1
Assessor Técnico I Assessoria Ls 1
3. Departamento de Apoio Administrativo
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Assessor Técnico III Assessoria AS4 1
Assessor Técnico II Assessoria Cc4 l
Assessor Técnico 1 Assessoria CES 1
Administração Indireta
Sessão IV
Fapen — Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de Marechal
Deodoro
Subseção I
Da Estrutura
Art. 40. Os artigos 53 e 54 da Lei Municipal nº 1.096, de 30 de outubro 2013, passam a
vigorar com o seguinte teor:
“Art. 53. A estrutura técnico-administrativa do FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO, compõe-se dos seguintes cargos na sua estrutura organizacional:
1º 01-Presidente;
IH 01-Procurador Jurídico;
HI. 01 - Coordenador Administrativo
IV. 01 - Coordenador de Previdência;
V. 01-Coordenador Financeiro;
VI 04-Assessor Técnico — 1
VII 01 - Assessor Técnico - II
VIII 05-Assessor Técnico — II”
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“Art. 54. Os cargos em comissão de que o “caput” deverão ser nomeados pelo chefe do
Executivo Municipal “ad nutum”, dentre pessoas de reconhecida capacidade técnica.
$. 1º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos acima referidos serão custeados pelo
FAPEN, através da taxa administrativa, nos seguintes valores, que serão reajustados sempre
nos mesmos índices e data que os secretários municipais, bem como, os reajustes previstos na
revisão geral anual, do Art. 37, Inc. X da CF/1988:
$.2º O Fapen — Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de marechal
Deodoro executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura
administrativa-organizacional, a saber:
1- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Presidente (a)
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor Presidente Secretário cci z
I- Órgãos de Assessoria Intermediária:
1. Gabinete do(a) Presidente (a)
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador do Fapen Assessoria CCI Ef
Especial
HI - Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos
1. Departamento de Apoio Administrativo
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Coordenador Administrativo Coordenação (obra 1
Coordenador de Previdência Coordenação CC3 k
Coordenador Financeiro Coordenação CC3 1
Assessor Técnico II Assessoria ccs4 Ff
Assessor Técnico 1 Assessoria CCs 1
Assessor Técnico 1 Assessoria CCs 1
Assessor Técnico T Assessoria CCcs f
Assessor Técnico 1 Assessoria CCcs F
Assessor Técnico II Assessoria AS4 J
Assessor Técnico II Assessoria AS4 1
Assessor Técnico II Assessoria AS4 1
Assessor Técnico HI Assessoria AS4 1
Assessor Técnico II Assessoria AS4 1
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Gabinete do Prefeito
8. 3º. As despesas e a movimentação das contas bancárias do fundo serão autorizadas em
conjunto pelo Diretor Presidente e pelo Coordenador Financeiro e seus substituto legais.
$. 4º- Compete ao Diretor Presidente:
1 | -Representaro FAPEN, em juízo ou fora dele;
IH - Superintender e exercer a administração geral do FAPEN - FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO e presidir o colegiado da Diretória Executiva;
HI. - Autorizar, conjuntamente com o Coordenador Financeiro, as aplicações e
A investimentos efetuados, atendendo o Plano de Aplicações e Investimentos;
IV. - Celebrar, em nome do FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, em
conjunto com um Coodenador, os Contratos de Gestão e suas alterações, e as
contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por
terceiros e convénios;
V. Praticar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos relativos à concessão dos
benefícios previdenciários previstos nessa Lei;
VI. -Aprovar em conjunto com o Coordenador Financeiro, a proposta orçamentária anual
do FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, bem como as suas
alterações;
VII - Organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado;
VIII. | -Proporo preenchimento das vagas do quadro de pessoal;
IX. - Expedir instruções normativas, correlatas a atividade fim deste órgão, e ordens de
serviços;
o X. - Organizar, em conjunto com o Coordenador de Previdência, os serviços de prestação
di previdenciária do FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO;
XI. - Dar posse aos servidores de cargo comissionado nomeados pelo Prefeito, junto com
o Coordenador Financeiro.
XI. - assinar e assumir, em conjunto com o Coordenador Financeiro os documentos e
valores do FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, e responder
juridicamente pelos atos e fatos de interesse do mesmo;
XII. - Assinar, em conjunto com o Coordenador Financeiro, os cheques e demais
documentos do FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, movimentando
os fundos existentes, inclusive por meio eletrônico, através da rede mundial de
computadores, disponibilizadas pelas instituições financeiras, sempre em conjunto com
o Coordenador Financeiro;
XIV. - Encaminhar, para deliberação, as contas anuais da Instituição para o Conselho
Municipal de Previdência e para o Tribunal de Contas do Estado;
XV. - Propor, em conjunto com o Coordenador Financeiro, a contratação de
Administradores de Carteiras de Imvestimentos do FAPEN - FUNDO DE
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XVI.
XVII.
XVIII.
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Gabinete do Prefeito
APOSENTADORIA E PENSÃO, dentre as instituições especializadas do mercado, de
Consultores Técnicos Especializados e outros serviços de interesse;
- Submeter ao Conselho Municipal de Previdência os assuntos a eles pertinentes e
facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;
- Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Municipal de Previdência;
- Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.
A $ 5º- Compete ao Procurador Jurídico:
1
JE
UI.
- Opinar juridicamente em todos atos do Diretor Presidente, quer seja nos atos
concessórios de benefícios previdenciários iniciais, revisões de benefícios,
contratações de serviços, compras, licitações e demais atos de competência do Diretor
Presidente, em forma de pareceres jurídicos, cujo os efeitos produzidos pelos atos
consonantes com os respectivos opinamentos da lavra do Procurador Jurídico, será
vinculado civilmente ao mesmo.
- Orientação prévia nos atos de concessão de benefícios, tanto iniciais como revisórios,
do Coordenador de Previdência, sendo competência do mesmo, avaliar certidões,
pareceres da junta médica pericial municipal, enquadramento de regras de benefícios
dos processos que tramitam na diretória de Previdência, com suas respectivas formas
de cálculos de proventos e pensões, apreciação prévia e opinamento jurídico nas
portarias de concessão inicial, de benefícios de aposentadorias e pensões, instruindo e
orientando previamente a Diretória de Previdência, antes de submeter a apreciação e
assinatura dos atos concessórios iniciais feitas em conjunto pelo Diretor Presidente e
pelo Prefeito Municipal.
- Emissão de pareceres nas demandas da Diretória Administrativo- Financeira nos:
contratos de prestação de serviços, compras, licitações, recursos humanos e setor de
pessoal, e todos os atos que julgue pertinente a Diretória Administrativo-Financeira,
sendo opinadas em forma de pareceres jurídicos.
$6º Compete ao Coordenador Administrativo:
JH
II.
JL
IV.
VI.
- Cuidar dos despachos administrativos da presidência;
- Fazer a triagem de atendimento público, e encaminhamento aos demais setores do
FAPEN;
- Despachar os processos com os demais Coordenadores, e levá-los ao conhecimento
do Diretor-Presidente;
- Cuidar da pauta de reuniões da presidência;
- Cuidar junto com o Assessor(a) Técnico - II da publicidade dos atos do FAPEN;
- Assessorar o Presidente em assuntos referentes à administração interna do Instituto,
bem como controlar ou orientar a validade de atos normativos;
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Sa
VII.
VIII.
IX.
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Gabinete do Prefeito
- Administração geral do Gabinete, acompanhando e controlando o fluxo de pessoas
no âmbito do Gabinete;
- Controlar o encaminhamento das correspondências oficiais;
— Coordenar as atividades de expediente e desempenhar outras atividades correlatas
$7º Compete ao Coordenador de Previdência:
1
J
JT.
IV.
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI
- manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e inativos, e de seus
dependentes, tanto da Prefeitura, da Câmara Municipal e demais órgãos empregadores
municipais vinculados ao Fundo de Previdência dos Servidores de MARECHAL
DEODORO - FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO;
- providenciar o cálculo da folha mensal dos beneficios a serem pagos pelo Fundo de
Previdência dos Servidores de MARECHAL DEODORO, FAPEN aos segurados e
dependentes, de acordo com os dispositivos legais;
- responder pela exatidão das carências e demais condições exigidas para a concessão
de quaisquer benefícios aos segurados que o requererem;
- proceder ao atendimento e a orientação aos segurados quanto aos seus direitos e
deveres para com o Fundo de Previdência do Servidores de MARECHAL DEODORO
- FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO;
- substituir o Diretor Presidente ou Coordenador Financeiro, inclusive quanto ao
ordenamento de despesas, em seus impedimentos e durante ausência;
- proceder o levantamento estatístico de beneficios concedidos e a conceder;
- propor a contratação de atuário para proceder às revisões atuariais do Sistema
Previdenciário Municipal;
- integrar o colegiado da Diretória Executiva em suas deliberações operacionais;
- proceder o atendimento dos integrantes dos demais órgãos colegiados da estrutura
administrativa do Instituto de Previdência do Servidores de Marechal Deodoro,
FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO.
- Fundamentar e cuidar do tramite de todos os atos concessórios de benefícios
previdenciários, atividade fim desta autarquia, bem como se pronunciar perante ás
certidões de tempo de contribuições, perícias médicas e demais atos que
consubstanciem a concessão dos mesmos, servindo de base, para ás decisões do Diretor
Presidente.
- Autenticar sub-rogo as certidões de tempo de contribuições - CTC's emitidas pelo
FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES, quer seja para trâmite interno,
ou mesmo para fins do uso destes tempos de contribuições para concessão de benificios
em outros entes.
$8º Compete ao Coordenador Financeiro:
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JH.
HI.
IV.
VI
VII.
VIII.
IX.
XI
XII.
XII.
XIV.
XV.
XVII.
Estado de Alagoas
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Gabinete do Prefeito
— Manter o serviço de protocolo, expediente, arquivo, bem como baixar ordens de
serviços relacionados com aspecto financeiro;
- Elaborar e transcrever em livros próprios os contratos, termos, editais e licitações;
- Supervisionar o serviço de relações públicas e os de natureza interna;
- Administrar a área de Recursos Humanos do FAPEN - Fundo de Aposentadoria e
Pensão de MARECHAL DEODORO;
- Assinar juntamente com o Diretor Presidente, todos os atos administrativos referentes
à admissão, contratação, demissão, dispensa, licença, férias, afastamento dos serviços
do fundo, bem como, os cheques e requisições junto às instituições financeiras, inclusive
por meio eletrónico, através da rede mundial de computadores, disponibilizadas pelas
instituições financeiras, sempre em conjunto com o diretor presidente;
- Cuidar para que até o décimo dia úti! de cada mês, sejam fornecidos os informes
necessários à elaboração do balancete do mês anterior;
- Manter a contabilidade financeira, económica e patrimonial, em sistemas adequados
e sempre atualizados, elaborando balancetes e balanços, além de demonstrativos das
atividades económicas deste instituto;
- Promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao
FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, e dar publicidade da
movimentação financeira, inscrição em dívida ativa;
- Elaborar orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como todas as
resoluções atinentes à matéria orçamentária ou financeira e o acompanhamento da
respectiva execução;
- Apresentar periodicamente os quadros e dados estatísticos que permitam o
acompanhamento das tendências orçamentárias e financeiras para o exercício;
- Providenciar a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade;
- Efetuar tomada de caixa, em conjunto com os demais membros da Diretória;
- Organizar, anualmente, o quadro de fornecedores, opinando sobre o mesmo e
submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal de Previdência;
- Organizar e acompanhar as licitações dando o seu parecer para o respectivo
julgamento;
- Supervisionar as Compras, Almoxarifado e Património do FAPEN - FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO, através de sistema próprio, verificando
periodicamente os estoques, bem como o controle e conservação de material
permanente;
- Manter os serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle,
bem como fiscalização do consumo de material, primando pela economia;
- Supervisionar os serviços de segurança, limpeza, portaria e serviços gerais do FAPEN
- FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO;
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XVIII.
XIX.
XXIII.
XXIV.
Ea XXV.
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
- Promover as ações de gestão orçamentária de planejamento financeiro, os
recebimentos e pagamentos, os assuntos relativos à área contábil, as aplicações em
investimentos em conjunto com o Diretor Presidente e deliberado pelo Conselho
Municipal de Previdência e o gerenciamento dos bens pertencentes FAPEN - FUNDO
DE APOSENTADORIA E PENSÃO, zelando por sua integridade;
- Manter controle sobre a guarda dos volores, títulos e disponibilidades financeiras e
demais documentos que integram o Património do FAPEN - FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO;
- Proceder a contabilização das receitas, despesas, fundos e provisões do FAPEN -
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, dentro dos critérios contábeis geralmente
aceitos e expedir balancetes mensais, o balanço anual e as demais demonstrações
contábeis;
- Prover recursos para o pagamento da folha mensal de beneficios e da folha de
pagamento dos salários dos funcionários do FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA
E PENSÃO;
- Propor a contratação dos administradores de ativos e passivos financeiros, e de
gestão previdenciária, contábil, e de concessão de beneficios do FAPEN - FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO e promover o acompanhamento dos contratos;
- Integrar o colegiado da Diretória Executiva nas deliberações operacionais do FAPEN
- FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO.
- Substituir o Coordenador de Previdência em seus impedimentos eventuais.
- Cuidar do expediente do órgão, inclusive na ausência do diretor presidente.
$ 9º Compete ao Assessor Técnico - II:
A
JH.
JH.
IV.
V.
- Providenciar os despachos demandados pelo Presidente;
- Organizar e registrar os atos e despachos demandados pelo Diretor Presidente;
- Secretariar as reuniões, elaborando as atas, guarda de processos e arquivamento,
sempre de ordem do Diretor Presidente;
- Cuidar do gabinete do presidente gerando condições de organização e estrutura
fisica, para funcionamento das atividades pertinentes a Diretória de Presidência;
- Manter os compromissos e agendamento do Presidente sob seus cuidados municiando
de informações sempre em tempo hábil. ”
Seção V
SAAE ta
Subseção I
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Gabinete do Prefeito
Da Estrutura
Art. 41. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, executará suas ações através dos
órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Presidente (a)
Descrição Nível Classificação [ Quantidade
Diretor Presidente do SAAE Secretário (eje;| 1
IL — Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Presidente (a)
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador(a) do SAAE Assessoria Ccl 1
Especial
Controlador SAAE Diretoria cc2
Assessor Especial SAAE Assessoria cc2
III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos
1. Departamento de Apoio Administrativo
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) Executivo Diretoria cc2 l
Diretor(a) Técnico-Operacional Diretoria cc2 1
Coordenador(a) Administrativo Coordenação cc3 l
Coordenador(a) Técnico- | Coordenação cc3 1
Operacional
Assessor Técnico II Assessoria Cc4 1
Assessor Técnico II Assessoria Cc4 1
Assessor Técnico II Assessoria Cc4 1
Assessor Técnico II Assessoria Cc4 [ 1
Assessor Técnico II Assessoria | cc4 1
Assessor Técnico II Assessoria Cc4 1
Assessor Técnico II Assessoria Cc4 1
Assessor Técnico II Assessoria Cc4 1
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
Assessor Técnico I Assessoria CC 1
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
Assessor Técnico I Assessoria CCcs 1
Assessor Técnico 1 Assessoria CC5 1
Assessor Técnico 1 Assessoria (oiro l
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Assessor Técnico I Assessoria CE l
Assessor Técnico I Assessoria ces 1
Assessor Técnico I Assessoria [8,65] 1
Seção VI
Fundação Municipal de Ação Cultural
Subseção I
Da Estrutura
Art. 42. A Fundação Municipal de Ação Cultural - FMAC, executará suas ações através dos
órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Presidente (a)
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Presidente da Fundação Municipal | Secretário cci 1
de Ação Cultural
III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos
1. Departamento de Apoio Administrativo
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) Administrativo Diretoria cc2 1
Coordenador(a) de Eventos Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de Planejamento Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de Administrativo Coordenação CC3 1
Assessor Técnico II Assessoria Cc4 1
Seção VII
Superintendência Municipal de Trânsito - SMTT
Subseção I
Da Estrutura
Art. 43. A Fundação Municipal de Ação Cultural - FMAC, executará suas ações através dos
órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Superintendente (a)
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Superintendente SMTT Secretário cci 1
I- Órgãos de Assessoria Intermediária:
1. Gabinete do(a) Superintendente (a)
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador da SMTT Procurador cc2 1
III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos
1. Departamento de Apoio Administrativo
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) Administrativo Diretoria cc2 1
Diretor(a) Financeiro Diretoria CCZ 1
Coordenador(a) de | Processos | Coordenação cc3 1
Internos
Coordenador(a) Administrativo Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de Contratos e | Coordenação ces 1
Convênios
Assessor Técnico II Assessoria Cc4 1
Assessor Técnico II Assessoria cc4 1
2. Departamento de Operações
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Operações Diretoria CC2 1
Coordenador(a) de Trânsito Coordenação cc3 1
Coordenador(a) de Fiscalização Coordenação cc3 1
Assessor Técnico II Assessor Cc4 W
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. A estrutura administrativa de que trata esta Lei será implementada gradativamente, à
medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
UV
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 45. Os valores de referência constantes do Anexo I — Quadro Geral Remuneratório dos
Cargos em Comissão, formarão as novas nomenclaturas e valores.
Art. 46. O (a) servidor (a) do Quadro de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de
Marechal Deodoro, designado para o exercício de Cargo em Comissão poderá optar pelos
vencimentos de cargo efetivo, acrescido de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o
vencimento ou pelos vencimentos do Cargo de Provimento em Comissão, da referida
Secretaria.
Art. 47, Fica estabelecida a função gratificada aos servidores da Administração Municipal em
exercício de atribuições especiais e/ou de maior responsabilidade cujo volume não justifique a
criação de cargos.
Parágrafo Único. A retribuição adicional relativa a função instituída no caput será
regulamentada por decreto do Chefe do Executivo Municipal
Art. 48. Em virtude da dinâmica da gestão municipal, a descrição das atribuições e funções dos
cargos que constam nesta lei poderá ser regulada por decreto do poder executivo.
Art. 49. Em decorrência das alterações organizacionais e transformações estruturais
estabelecidas nesta Lei, nos termos do art. 167, V e VIII da Constituição Federal, o Chefe do
Poder Executivo promoverá a adequação da vigente Lei Orçamentária à nova estrutura
organizacional.
Parágrafo único. Os Projetos/Atividades constantes do orçamento vigente terão seus saldos
orçamentários automaticamente transferidos para os órgãos sucedâneos.
Art. 50. A estrutura organizacional estabelecida por esta Lei prevalecerá sobre qualquer outra
anteriormente fixada, extinguindo todos os cargos de provimento em comissão até
então previstos.
$ 1'. Na hipótese de similaridade do carzo entre a estrutura pretérita e a aqui
estabelecida, assim entendida como o de mesma nomenclatura, enquadramento e
atribuições, ficam convalidados os provimentos anteriores de servidores, à exceção de
deliberação diversa do Poder Executivo.
$ 2º. Qualquer outra disposição que não verse sobre estrutura organizacional, notadamente
as que tratem de gratificações, adicionais ou benefícios financeiros, serão mantidas, desde que
compatíveis com esta Lei.
Art. 51. A relotação de pessoal do Quadro de Cargos Permanentes do Poder Executivo, móveis,
utensílios e equipamentos dos órgãos extintos e/ou redenominados será promovida com a
participação da Secretaria Municipal de Gestão, de Recursos Humanos e de Patrimônio.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 52. Ficam transferidos para os respectivos órgãos e entidades sucedâneas, extintos,
transformados, modificados ou redenominados, programas, ações em curso, além do
gerenciamento de contratos, convênios e demais instrumentos em execução dos órgãos a que
sucederem.
Art. 53. As ações contidas nesta Lei passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do
Plano Plurianual — PPA 2018-2021, bem como se integram às Metas e Prioridades da
Administração Municipal conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2018.
Art. 55. Ficam revogadas as seguintes Leis: 1.173/2017, 1.174/2017, 1.175/2017, Lei nº
1.119/2014, e demais disposições em contrário.
Marechal Deodorg/AL, 18 de junho de 2018.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
[Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 18 de junho de 2018.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1247/2018, de 18 de junho de 2018
Anexo I
Quadro Geral Remuneratório
Simbologia Nível | Remuneração
ATI Secretário Especial 12.000,00
Secretários/Assessores
cct Especiais 6.000,00
SUP Superintendente 5.000,00
cc2 Diretor/Assessores Especiais 4.000,00
Coordenador/Chefe de
cc3 Departamento 2.500,00
AS4 Assessor Técnico II 1.800,00
Cc4 Assessor Técnico II 1.200,00
Cos Assessor Técnico I 954,00
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Lei nº 1247/2018, de 18 de junho de 2018 (Anexo II - Quadro Resumo)
Gabinete do Prefeito
Quadro Resumo de Cargos de Provimento em Comissão
Remuneração R$ 12.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 5.000,00 | R$ 4.000,00 | R$ 2.500,00 | R$ 1.800,00 | R$ 1.200,00 | R$ 954,00 | Função Gra: icadg Total
Secretárias e Autarquias ATL cci Sup ccz cc3 As4 cca ccs Educação
Procuradoria Geral do Mu 1 1 11 ES 4 22
Secretaria Especial de Comunicação 1 2 3 2 2 10
Controladoria Geral do Município 1 2 2 1 2 8
Gabinete do Prefeito 5 DE 2 E 4 5 3 25
Gabinete do Vice-Prefeito E iz EE 3 6
Secretaria Municipal de Governo 1 3 5 10 2 3 2 26
Secretaria Municipal de Planejamento, 1 4 6 2 L E 14
Secretaria Municipal de Finanças uy 4 EA 1 1 2 16
Secretaria Municipal de Gestão, de
Recursos Humanos e do Patrimônio . 1 á É 2 13 2 3 5 L 28
Secretaria Municipal de Educação 1 2 7 14 6 91.800,00 30
Secretaria Municipal de Saúde a] 1 5 4 15 14 4 9 53
Secretaria Municipal de Assistência Social 1 3 13 6 3 26
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude 1 2 3 3 2 11
Secretaria Municipal de Obras e 1 1 1 10 5 2 12 13 45
Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Saneamento, Agricultura, Pesca e bi 4 7 2 3 1 18
Secretaria Municipal de Turismo 1 2 3 E 6 13
Secretaria Municipal de Cultura 1 1 1 2 2 Z 9
Secretaria Municipal de Segurança Pública 2 4 10 1 17
SMTT - Superintendência Municipal de
Trânsito e Transporte 1 4 3 4 9
Fundação Cutural de Marechal Deodoro 1 1 3 E: 6
SAAE - Serviços de Abasteceimento de
Água e Esgoto 2 4 2 8 10 26
Fapen - Fundo de Pensão dos Empregados
do Município 2 3 5 á, 4 15
Total Geral 8 28 11 ELÉ 134 38 63, 74 91.800,00 É 433
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro -
(
(
Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000