norma nº 1248/2018

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.248, de 27 de junho de 2018.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para elaboração e execução do orçamento
para o exercício financeiro de 2019, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF) as diretrizes para a elaboração dos Orçamentos para o exercício de 2019,
compreendendo:
I— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2019;
HJ — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
IV — as diretrizes específicas sobre alterações na Legislação Tributária;
VI-—as disposições gerais;
VII — anexo de metas fiscais;
VIII — anexo de riscos fiscais; e
IX — anexo de prioridades e metas.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração
e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2019.
Seção II
Dos Gastos Municipais
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e
serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de
natureza social e financeira.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município,
considerando-se:
I- A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II — Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
HI — Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV - Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.
Seção III
Das Receitas do Município
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I- Dos tributos de sua competência;
H — De atividades econômicas;
IN — De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV — Das alienações;
V — Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de
capital;
VI — Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 6º - Para fins de estimativa das receitas será considerado:
I— Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
H — A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
HI — Alterações na legislação tributária;
IV — A variação do índice de preços;
V — A arrecadação dos últimos 04 (quatro) exercícios encerrados (2014 a 2017) e a
previsão para 2018.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
$1º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
$2º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a
arrecadação;
$3º- A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá
ser aprovada ou editada se cumpridas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar
Nº101/2000.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
84º - Qualquer alteração na Legislação Tributária para exercício financeiro de 2019 deverá
ser encaminhada ao Poder Legislativo e por ele aprovada antes da elaboração do Projeto
de Lei Orçamentária, afim de que possam as mesmas ser incluídas na previsão da receita.
CAPÍTULO II
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 8º A Administração Pública Municipal elegeu como prioridades para o exercício de
2019 as ações do Plano Plurianual para o período 2018-2021, que integram os anexos desta
Lei.
Parágrafo único. As prioridades e metas de que trata este artigo terão precedência na
alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2019 e na sua execução, não se constituindo
em limite à programação da despesa, respeitando o atendimento das despesas que
constituem obrigações constitucionais.
Art. 9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo
automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com
atualização automática nos valores previstos no Plano Plurianual.
8 1º — Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2019, ambos os Poderes
deverão verificar os programas que forem contemplados no PPA (2018 — 2021), e as ações
prioritárias nele contempladas para 2018 deverão estar em consonância com as prioridades
previstas na presente Lei.
8 2º - Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, o Poder
Executivo e Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem
vigentes.
Art. 10 - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual — PLOA para
o exercício de 2019, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com
a obtenção das metas constantes dos anexos desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Da Organização dos Orçamentos
Art. 11 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
I— Orçamento Fiscal;
IH — Orçamento da Seguridade Social;
NI — Orçamento de Investimentos
8 1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
82º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
8 3º - O Orçamento de Investimentos abrangerá as empresas que o Município direta ou
indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.
Art. 12. A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por
origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo,
ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.
$ 1º Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
$ 2º As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e
operações especiais.
8 3º As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, citadas no
$ 1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
I — atividades de pessoal e encargos sociais;
II — atividades de manutenção administrativa;
III — outras atividades de caráter obrigatório;
IV — atividades finalísticas; e
V — projetos.
8 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial
são os previstos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, com suas posteriores alterações.
Art. 13 — A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias especificas as
dotações destinadas:
I— a Fundos Especiais;
H — às Ações de Saúde e Assistência Social;
II - ao Regime Próprio de Previdência Social;
IV — à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 14 — O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no
Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde,
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
em relação às receitas resultantes de imposto, conforme determina o artigo 212 da
Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº. 29, respectivamente, devendo a Lei
Orçamentária para 2019 já fixar tais valores mínimos.
Art. 15 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com os limites e
condições fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000.
Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das
respectivas fontes de recursos.
Art. 17 — Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias,
consoante determina o art. 100 da Constituição Federal.
Art. 18 — Fica autorizado o Poder Executivo a criar elementos, e ou sub-elementos, de
despesas dentro das ações pré-existentes visando a segregação das naturezas de despesas
para controle de custos e para a correta classificação destas.
Parágrafo Único. Quando a criação for de sub-elemento, este poderá ser dotado com parte
dos créditos orçamentários de sua respectiva conta sintética sem onerar o limite de créditos
adicionais.
Art. 19 — O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo será constituído de:
I- Texto da Lei;
IN — Quadros Orçamentários Consolidados;
NI — Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a Receita
e Despesa na forma definida nesta Lei;
IV — Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso II
da Constituição Federal;
V — Discriminação na legislação da Receita e da Despesa, referente aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;
VI — Demonstrativo da renuncia da Receita e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado
Art. 20 — Para efeito do disposto neste capitulo, o Poder Legislativo do Município e as
entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho
de 2018, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações
previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no Projeto de Lei
Orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 21 — O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do
Legislativo até 31 de agosto de 2018, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com
os índices da União e do Estado, bem como da execução orçamentária de 2019.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 22 — A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação
global e corresponderá, na Lei Orçamentária, a 1% (um por cento) da Receita Prevista para
o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 23 — A compensação de que trata o art. 17, 8 2º da Lei Complementar nº. 101, de 2000,
quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos
Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da respectiva margem de expansão.
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrer as circunstâncias estabelecidas no caput do Art.
9º, ou no inciso II, $ 1º, do Art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes
Executivos e Legislativo deverão proceder a respectiva limitação de empenho, no
montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
Art. 24. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2019, ajustar as fontes de recursos
sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na
execução desta Lei.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais
Destinados ao Poder Legislativo
Art. 25 — O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2019, para
efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de
até 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas
no Art. 29A da Constituição Federal de 1988, acrescido dos valores devidos aos inativos
e pensionistas.
Art. 26 — O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Unico — Ao final do exercício financeiro, o superávit financeiro dos recursos
do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 27 — A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao
Executivo para fins de consolidação contábil.
Seção IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 28 — Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II — estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único — Não constitui infração a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos
orçamentários, e que seja custeado por outra esfera de Governo.
Seção V
Da Transferência de Recursos Para as Entidades da
Administração Indireta
Art. 29 — O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais
autorizadas em lei especifica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, a
entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades
ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
Seção VI
Das Transferências de Recursos Para o Setor Privado
Art. 30 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
1 — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais
correspondentes;
IH -sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
HI — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do
ADCT, bem como na Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal
e) Certidão Negativa junto ao FGTS
Seção VII
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 31 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas
físicas, através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Unico — A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os
casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 32 — A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas
jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei
específica para atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social,
saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
81º — A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a
qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
82º - A transferência de recursos dependerá da apresentação de declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal
e) Certidão Negativa junto ao FGTS
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Seção I
Dos Créditos Adicionais
Art. 33 — A lei orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo
suplementar com limite de 60% (sessenta por cento) da receita prevista para o exercício
de 2019.
Art. 34 — Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro
meses do exercício de 2018, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2019
por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Seção II
Transposição, Remanejamento e Transferência.
De Dotações Orçamentárias
Art. 35 — Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
$ 1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de
corrigir desvios de planejamento.
$ 2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
I — Transposição — o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de
categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como
prioridade no exercício;
Il — Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção,
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
IN — Transferência — deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa
de Governo.
. CAPÍTULO V . .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art, 36 — Na política de administração tributária do Município fica definido a seguinte diretriz
para 2018, devendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I- Revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
ve
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, observando-se a Lei
Complementar 116 de 2003.
e) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município
Art. 37 — Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único — Caso as alterações proposta não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as
previsões de receita e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio
entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 38 — No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 as Despesas
com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite estabelecido nos artigos 19 e 20
da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único — Caso o Município, quando da elaboração da lei orçamentária para
2019 já esteja acima do limite previsto no art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, as
vedações contidas no referido artigo deverão ser observados quando da fixação destes
gastos.
Art. 39 — No exercício de 2019, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto
no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço
extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art. 57, 8
6º, inciso II, da Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre
estes:
I— situações de emergência e calamidade pública;
IH — situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
IN — a relação custo benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.
Art. 40 — A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 não poderá fixar o total das
Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto na letra “b”, inciso III do art. 20 da
Lei Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder,
separadamente.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
1d
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 41. Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, a realizar concurso público no
exercício de 2019 para reposição do quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para
Administração Pública Municipal
Art. 42. Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário, no decorrer do
exercício de 2019, dependerá de autorização especial prévia do Prefeito e será admitida apenas
para setores considerados relevantes para o interesse público, voltados para as áreas de
segurança, educação e de saúde, em situações de emergências que envolvam risco ou prejuízo
para a população.
Art. 43 — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da Constituição da
República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e
regime jurídico:
I— concessão e aumento de remuneração, através de reajuste/alteração, inclusive como
forma de revisão geral anual;
II — criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da
Administração Pública;
HI — reforma do plano de cargos e carreiras do magistério público municipal;
IV - reforma do plano de cargos e carreiras do legislativo municipal;
V — admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego
público, com disponibilidade de vagas;
VI — designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de
vagas;
VII — concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em
comissão ou função de confiança;
VIII — contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse
público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei
Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se
revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.
$ 1º O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes
Executivo e Legislativo;
$ 2º Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, Ill e IV;
8 3º No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada
definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos
para salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e
vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
qm
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
$ 4º Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam
os arts. 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua
implantação.
CAPÍTULO VII
DO NÃO - ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 44 — A limitação de empenho prevista nesta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de
limitação:
I-No Poder Executivo:
a) diárias;
b) serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios
IH —- No Poder Legislativo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
$ 1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e
atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
8 2º - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação
de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
1 — das despesas com pessoal e encargos sociais;
II — das despesas necessárias para o atendimento à saúde, bem como das despesas voltadas
para a Manutenção do Ensino;
HI — das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
IV — das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
V - das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolida do
Município;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
a
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
8 3º A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da
meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS
Art. 45 — O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado obedecendo-
se os ditames da Portaria nº. 916/2003 do Ministério da Previdência Social, e suas alterações.
Parágrafo Único — O Regime Próprio de Previdência Social do Município encaminhará sua
proposta orçamentária ao Poder Executivo até 31 de julho de 2018.
Art. 46 — O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e comparado, a partir da
legislação do RPPS, a fim de que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de
previdência.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 — Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o
Município autorizado a firmar convênio ou acordo com a União ou Estados, com vistas:
I— ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
Il —a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
HI — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do
Estado ou União;
IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;
V-— a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 48- Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder Legislativo e dos
órgãos da Administração Pública Municipal, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos
ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.
Art. 49 — Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido para a sanção do Poder Executivo
até o final da última sessão legislativa do exercício de 2018, ficarão os Poderes autorizados a
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Ry
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
utilizar 1 /12 (um doze avos) do orçamento previsto para 2019, até que o Executivo receba a
Lei aprovada, e proceda a sua sanção e publicação.
Art. 50 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
» 27 de junho de 2018.
Ayres da Costa
refeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 27 de junho de 2018.
Carlos Po ei a
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA
2019
PRIORIDADES
ITEM | ATIVIDADE
FONTE DO RECURSO
01 | CONSTRUÇÃO PONTE DO RIO ESTIVA CONVENIO GOVERNO DE
ALAGOAS - SETRAND
02 REFORMA DA IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA | CONVENIO GOVERNO DE
CONCEIÇÃO ALAGOAS — SECULT +
MUNICIPIO
03 | CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO NUTRICIONAL CONVENIO GOVERNO DE
ALAGOAS — SEADES +
MUNICIPIO
04 | COMPLEXO QUARTEIRÃO DA SAÚDE RECURSOS PRÓPRIOS
05 | CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE CONVÊNIO GOVERNO
FEDERAL + MUNICIPIO
06 | CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES — PRAIA | | RECURSOS PRÓPRIOS
DO FRANCÊS
07 | REFORMA DE DIVERSOS POSTOS DE SAÚDE RECURSOS PRÓPRIOS
08 | REFORMA DE DIVERSAS ESCOLAS RECURSOS PRÓPRIOS
09 | IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO RECURSOS PRÓPRIOS
MUNICIPAL (10.000.000,00)
10 | CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A RECURSOS PRÓPRIOS
— | EXTREMA POBREZA (media de 200 mil reais por mês)
11 | IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA RENDA MELHOR RECURSOS PRÓPRIOS
12 | CONSTRUÇÃO DA ORLA LAGUNAR DA MASSAGUEIRA | CONVÊNIO GOVERNO
FEDERAL
12 | CONSTRUÇÃO DA ORLA DA ILHA DE SANTA RITA RECURSOS PRÓPRIOS
1.000.000
13 | CONSTRUÇÃO DA VILA DO ESPORTE NA BARRA NOVA | CONVÊNIO GOVERNO DO
ESTADO — SEINFRA
14 | CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS PRAÇAS — AREAS VERDES | RECURSOS PRÓPRIOS
15 | REQUALIFICAÇÃO DO MUSEU DOM RANULFO — CONVÊNIO GOVERNO
CONVENTO FEDERAL — IPHAN
16 | CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DO RIACHO VELHO
17 | CONSTRUÇÃO DA CRECHE DA MASSAGUEIRA
18 | CONSTRUÇÃO DA CRECHE NO CONJUNTO DENISSON
AMORIM
19 | CONSTRUÇÃO DA CRECHE DA PRAIA DO FRANCÊS
20 | REFORMAS DA IGREJA HISTÓRICA DO CARMO
21 | REFORMA DA IGREJA HISTÓRICA DO AMPARO
22 REFORMA DA IGREJA HISTÓRICA DO ROSÁRIO
23 | REQUALIFICAÇÃO DO LARGO DE TAPERAGUÁ CONVÊNIO GOVERNO
FEDERAL — IPHAN
24 | CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS QUADRAS CONVÊNIO GOVERNO
w
| POLIESPORTIVAS
FEDERAL - MEC
25 | CONSTRUÇÃO DO PSF NO CONJUNTO GISLENE CONVÊNIO GOVERNO
MATHEUS, | FEDERAL MS
26 | CONSTRUÇÃO DO PSF — RECANTO DA ILHA CONVÊNIO GOVERNO
| FEDERAL — MS
27 | AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MELHOR RECURSOS PRÓPRIOS
| 4.000.000,00
28 |
CLÁUDIO/ROBERTO AYRES COSTA
PREFEITO
046.880.984-80
n
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS | - RECEITAS
2019
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO
2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES 205 69859780 21392654172] — 222.483,60339]
Receita Tributájria 23.885.049,89 24.840.451,88 | 25.834.069,96
Impostos 22.909.418,05 23.825.794,77 24.778.826,56
Taxas 975.631,84 1.014.657,11 | 1.055.243,40
Receita de Contribuições 11.277.459,15 11.728.557,51 | 12.197.699,81
Receita Patrimonial 7.865.488,75 8.180.108,30 | 8.507.312,63
Transferências Correntes 41.748.160,01 43.418.086,41 | 45.154.809,86
Transferências Intergovernamentais 41.748.160,01 43.418.086,41 45.154.809,86
Transferências da União 41.748.160,01 43.418.086,41 | 45.154.809,86
Cota-Parte do FPM 28.267.426,37 ; 29.398.123,42 ! 30.574.048,36
Transferências de Recursos do SUS - FMS 13.480.733,64 | 14.019.962,98 14.580.761,50
Outras Receitas Correntes 120.922.440,02 125.759.337,62 130.789.711,13
Multa e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00
Receita da Divida Ativa Tributária 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 120.922.440,02 125.759.337,62 | 130.789.711,13
RECEITAS DE CAPITAL 24.233.991,43 24.443.351,09 | 24.661.085,13
Operações de Crédito 0,00 | 0,00 0,00
Amortizaçõess de Empréstimos 0,00 | 0,00 | 0,00
Alienações de Bens , 0,00 | 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 24.233.991,43 | 24.443.351,09 24.661.085,13
TOTAL Co o o 229.932.589,2: 238.369.892,81., 17.144.688,
FONTE: Contabilidade, SEMFIN, 10 de maio de 2018.
247.144.688,52
a) - A estimativa das receitas de tributos foi realizada através da série histórica de arrecadação do ente com o cenário das atividades econômicas atuais,
tendo como pontos relevantes o combate a sonegação e os projetos de reavaliação dos créditos a receber da divida ativa. Vale salientar que houve um
maior cuidado com as projeções levando em consideração, principalmente, o cenário político atual e com os efeitos futuros de novas econômicas.
b) - Na projeção das outras receitas foi verificado a arrecadação realizada no exercicio financeiro de 2017 e na execução do primeiro bimestre de 2018.
Foi aplicado à base de cálculo, sem prejuizo de suas peculiaridades, a variação das projeções do índice inflacionário extraído dos demonstrativos
publicados pelo Banco Central do Brasil.
c) - Também levou-se em conta a perspectiva de obtenção de recursos através de Convênios firmados com os Governos Estadual e Federal.
d)- A partir de 2018 a Secretaria de Tesouro Nacional instituiu o novo ementário das receitas, alterando assim a codificação das mesmas. Portanto, as
receitas de Multas e juros de mora e Divida Ativa tributária, estão dispostas no grupo de receitas tributárias, junto com suas respactivas receitas
originárias.
CLÁUDIO RGBERTO AYRES COSTA
PREFEITO
046.880.984-80
Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
la - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2019
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais
2016
2017
Contribuições
Metas Anuais |
Receita Patrimonial
| Metas Anuais
Receita Agropecuária
Metas Anuais |
VALOR NOMINAL - R$. VARIAÇÃO % |
o o 2643670368
na
2192470702 (2058)%
RR 21564619,78| (167%
no CC 388504989 | on% |
o 2484045188] 400% |
E 2583406996] 400%
VALOR NOMINAL - R$ CÍ VARIAÇÃO %
o 10.105.164,85 — 0
o 1035187236 238% |
463511436 (123,34) %
CO M2TTASSAS | 5890%
o o 172855751 “400% —
o 1219769981 400%
VALOR NOMINAL - R$
— | VARIAÇÃO % |
780375455 |
721993620. (809%
448.022,98: (151151)%
. 786548875. 94,30%
818010830 400%
O 8.507.312,63 400%
VALOR NOMINAL - R$ | VARIAÇÃO %
E
. o 000: 000%
o 000, 000%
o 000 000% 1
o 000 000% |
. 000 000%
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110
TE
Página 1 de 4
Receita Industrial
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ETODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2019
MetasAnuais | — NALORNOMINAL-R$ | VARIAÇÃO%
2016 0,00. |
2017 o 000 000%
2018 000 000%
Por 000 000%.
2020 . 000) 000%
2021 o 000] 000% |
Li 1 nn O
Receita de Serviços
[Metas Anuais o VALOR NOMINAL - R$ CÍ VARIAÇÃO% |
“2016 — = o 9442163211 |
2017 0.537.272,06 . |
2018 1052238083 (014% |
2019 1.479.435,90 84%
20 CO NB3861333 40%
o 1241615787 400%
Transferências Correntes
[Metas Anuais | CO NALORNOMINALERS TVARIAÇÃOK |
2016 141738515580 |
2017 O AMB3I4 AS 5T O 313% |
. 218 4659952751 019%
2019. 159.396808,81 803%
o 2020 = OS TT2BI NO 400%
201 . 172.403.58841. 4,00 Pa
Outras Receitas Correntes
| MetasAnuais | — VALORNOMINAL-R$S = — TvariAçãO% |
me o 1.930.559,52 |
2017 o O B5SATE38. (12560%
2 o CATBOTI5O 50,64%
2019 O o 93196666 (859)% |
20200 o 6924533) 400% | |
Do 202 o o 100801514, 400% (.
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110
Página 2 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
1.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2019
Operações de Crédito
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$
| VARIAÇÃO %
2016 000 —
2017 o 000: 000%
o Po o o 0,00 %
Do 29 om o o 000 000%
| 2020 Po o 000º 00%
2 000 0,00%
Alienação de Bens
| MetasAnuais | 0 NALORNOMINAL-RS o | varIAçÃo% |
2016 000
2017 o 000 000%
2018 o o 000) 00%
. 2019. 00 Ro 000 000%
2020. o 000 0,00 % |
2 o 000 00% |
Amortização de Empréstimos
| Metasanuais | VALOR NOMINAL - R$ o | vARIAÇÃO% |
| 2016 0,00. |
Po 2017 000 000% |
2018 Po o 000 00%
2019 O = 000 000%. E
PF 200 o o 000º 000%
2021 O 00 000% —
Transferências de Capital
MetasAnuais | VALORNOMINAL-RS TF VARIAÇÃO%
20 o 245283760.
2017 480441654 55,19%
Pro E 36.353.14122 868%
2019 o 2423399143 (500)%
20200 o “2444335109 086%
2021 o o 2466108513. 0,89% | L
o “Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110 Página 3de4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
la - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2019
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
|
MetasAnuais | VALORNOMINAL-R$ | VARIAÇÃO% |
2016 1222975277 —
2017 8.904.621,55 (37,34) %
2018 1540474597 4220%
219 970080602 (5880)% |
— 2020 o 1008883827 400%
“202 o RR o 1049239180 400%
RECEITAS DE CAPITAL - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Metas Anuais l Co NALOR NOMINAL -R$
2016
VARIAÇÃO % |
2017
2018
2019
2020
2021
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
| Metas Anuais — NALORNOMINAL-R$ | VARIAÇÃO % |
| 2016 (16.009.267,99) - |
27 (17.292.27209) 7,42%
2018 (14.847.93270) (16,46) %
2019 (18.838417,37) 21,18%
2020 (19.591.954,06) | 4,00%
2021 E (20.375.63223) 400%
—
a) - Este demonstrativo reflete a mesma metodologia utilizada no Anexo 1.
a
CLÁUDIO Ri O AYRES COSTA
PREFEITO
046.880.984-80
Página 4 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS Il - DESPESAS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (Il)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização Financeira
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (Ill)
TOTAL (IV) = (1+11 +11)
FONTE: Contabilidade, SEMFIN, 10 de maio de 2018.
2019
187.048.428,37
115.623.720,33
1.496.924,00
69.927.784,04
40.584.834,97
32.174.568,37
2.000.000,00
6.410.266,60
2.299.325,89
229.932.589,23
120.011.372,56
1.516.800,95
72.717.995,88
41.740.024,50
32.973.347,24
2.000.000,00
6.766.677,26
2.383.698,92
238.369.892,81
201.565.616,17
124.401.427,45
1.537.473,00
75.626.715,72
43.107.625,47
34.082.281,12
2.000.000,00
7.025.344,35
2.471.446,88
247.144.688,52
a) - Na fixação das despesas foi levado em consideração sua série histórica de empenhos em conjunto com as atualizações do exercicio de 2017 e com
o resultado do primeiro bimestre de 2018 e na espectativa de aumento da atividade econômica
ROBERTO AYRES COSTA
PREFEITO
046.880.984-80
Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ILa - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLUCLOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Metas Anuais
2019
“ VALOR NOMINAL - R$
115.147.789, 52
RIAÇÃO % |
2016 -
Cro 122.060.802,38 566% |
2018 o 90.972.435,49 (8417) % |
2019 1562372033 21,32% |
2020 . 120.011.372, o 379%
2021 A2AAOIAZTAS. 366%
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
E Metas Anuais É VALOR NOMINAL -R$ VARIAÇÃO % |
2016 E . 391.106,23 o
2017 | o o o 456.139,43) 14,26%
CC meo o o — 37886438 (2040)%
mi o 149692400 74,69%
Ê 2020 1.516.800,95 133% |
2a 153747300 136%
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais
— NALOR NOMINAL - RS.
2016
2017
65.914.081,00
64.182.437, os
2018
2019
2020
mn N
2021
INVESTIMENTOS
Metas Anuais
2016
2017
2018
2019
2020
| 2021
t
so. 021. 256, 53.
69.927.784,04 : :
72.717.995,88.
“VALOR NOMINAL - R$
9.814.998,93
6.945.770,82
77.504.489,59
32.174.568, 37
32.973.347,24
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110
7562671572 — =
| VARIAÇÃO %
34.082.281,12
270)% |
(28, 31%,
2847 %
]
mae !
|
3,99 %
4,00 %
a, 31) %
9”, 04 %
(140, 89) %
2,48%
336% | Q .
Página 1 de2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ILa - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLUCLOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2019
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
Metas Anuais CO VALORNOMINAL-R$ | VARIAÇÃO %
o 2016.0000 793.325,39
Co 2017 1.294.520,30 38,72% |
208 o o 1.109.539,84 (16,67)%
o mo 6.410.266,60 82,69%
o 2020 6.766.677,26 556% |
208 702534435] 382%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
MetasAnuais | VALORNOMINAL-RS T vARIAÇÃO%
2016 . o 0,00 .
2017 0,00 0,00 %
| 2018 | 2.426.007,68 | 100,00 %
2019 2.299.325,89 | (5,51) %
2020 238369892, 367%
2021 247144688 368% |
FONTE: Contabilidade, SEMFIN, 10 de maio de 2018. Balanços 2015, 2016 e 2017.
a) - Este demonstrativo reflete a mesma metodologia do Anexo II.
CLÁUD| BERTO AYRES COSTA
PREFEITO
046.880.984-80
Página 2 de 2
zop| eulbed
LIS Les sEZ
es'9py Lib
zv'vez Teo se
se'ppe'szo:L
00'000'000'z
avezeso've
1y'seo over
LVeprezooz
Zu'SLI929SL
o0eLp Les"
spuzrtoppeL
LV9L 9599-107
z6'869 EBC
09'pLy'980'0€Z
ve'LPE ELO PE
92'119'99/'9
00'000'000'Z
ve 'Lve'EZ6 TE
os'pzo'opZ' Lp
vh'B9C 627 Z6L
88'G66'ZL/'Z4
S6'008'9LS'|
9S'TLE LLOOZL
or'6oL'gpz” vel
OLLS-9€66 (Z8) / 9080-1€66 (28) - EHONNSUOZ DL Bjad OopiAjoAuasag eusysis
voeseszozez
eseees
[Lg 'sos pride
09'992'01b'9
00'000'000"z
Le'89s'pL ze
Le'ves-bes op
LE'POS LSS'SeL
vo'bez:12669
00'v26'964'L
ee oeLEZosL
|ug'eey evo zeL
o vzoz
es'sze” Leo sec
eL'sgo 199" vz
oo'0
EL'GBO L99'Pz
00'0
00'0
oo'0
EL'SBO'L99'pZ
9/'060'926'€LZ
90'€z/'cse'Ez
£6'26/'L60'TSL
00'0
EGTLEZOS'B
EGTLEZOS'8
L8'669'26L'ZL
96'690'PEB'sZ
6e'cog' Esp Tzz
tzoz
Oc0z
LS'Pereeroez
eo Lse'ehh'vz
00'0
60 LSe'chp'pz
00'0
00'0
0o'0
60 LSe'ebb'pz
er'eeropi'soz
es oLeseozz
OPEL ThZ OL
00'0
og'gor'o81'8
oe'gor'081'8
IS'LSGBZL LL
ee'Lsp'obe'pz
Lp seg eLz
020
erLeocez vz
oo'0
erioseecvz
“000
“000
“000
erLeoeez vz
| 9060 'Ceg'Z6L
oe'esresozz
EL9LPLLOOML
'000
[SreehsoeL
|sreey soe
|svespuriL
| es'erosegez
1e'z65'869's02
6LoZ
6r'00L'290'Tzz
6102
ecesrvecoce [esoroesrEoL | sy69BaLE06L
“B9'200 92h 7 000 000 [o
es'sapposzz z8'0L/'SV6'9 coeso vLge
ve'ees'6or 1 oe'ozs'vez' 1 ee'sce coz
000 00'0 "000
es'ser'ros'24 [28 0LL'Sh69 | co BGOPLE6
evezo pise arsezobze ze'vze 809 OL
Z0'T69'€66'0bL oorcErZosL es 0190tel
es'ose 12005 “eo Lerzarho “00 80'bL6'S9
' se'pog'gze er'cerosp ; EX '9OL GE )
6»serz1606 eezorosorel esceruisu
Ob'959'z2E'Lb1 ever eeooBL S/9/625b18L
gL0z | LL0Z 9 |
esorsvosizz |erossooras [zzeerscoee |
erirescoe poor, — oguesase
“000 “000 000
[eeipresee vs'gLi os (Og Leg srt
(000 00'0 000
“000 “000 |000
[ooo “000 (000
[ec Wrese ge vs'9Lr Ogh “og LegasvT
| Pose uiosaL smerrSes tal coteseresa
- 9800109912 svesrepzoz OS'sLbzog ez
Ve'bOS SL EL ZE'SLE9LO GEL es Lve6ersel
oo'o 00'0 "000
gozo ebp 07906 6LZL |ss'pazeoe'
eeczoebp “OU9EG OLL |ss'pazeog'
oe'pLi'seg'p | OE TUR ISEOL |se'rorsoroL
gL'6L9pog'1z “zo 0L'vze vz eo'co/'9ep'9z
ecesvesosa leo OBO9LBREL (LU9PELOEOL |
: 8 OZ PA voz 9L0Z
SIVOSII SVLII JA OXINV
SVIHVLNINVÔNO SIZINLINIA JA 137
OHOCOIA IVHIIAVIA JA IVAIDINNA VAN LIIIIAA
(IAX + AX + IDO) = (nais viayindia svsadsaa
(IAX) VIONTONILNOO 30 VASISIA
CAIX = 1X) = (AX) TV. LIdVO 3Q SIVISIA SVSIdSIA
(aixX) e
SeJjadUBUIS so05s19Au|
1Q BP sogõezgsouy
SOjuSUSSAU]
(1X) TV LIdVD 30 SVSIdsIa
(1X - X) = (11X) SILNIBHOO SIVOSIA SVSIASIA
Sejus1109 sesadsag seyno
(IX) epIAIA ep soBseoug a sonç
siBINOS SOBJeIUI O jeossad
(x) saLNaIuHOO Svsadsad
Oyôvolsoadsa
(A + HD = (xlsvissyiytia svLaoau
IA “IA A= AD = (HA) IV LIdVO 20 SIVOSIA SVLIIO3A
texdeo ap sejs20y seno
jeudeo ap eDUSIJajsuel |
(IA) soany ap segôeuaiy
(IA) sowugsedu3 ap sagõezgouy
(A) oupa1o ap segdeiado
(Al) TV LIdVD 30 SVLIJD3A
(1-1) = (11) SILNIHHOO SIVOSIA SV LI3O3H
SSJuSI10S SEN999Y SILLUGG
SSJU940D SelUGI9JsUe) |
SIBIUQUILNES SEJI999H SENJNO
(11) sexeoueul3 sagóeaidy
|eluoumes 2J120994
oBÍInqujuoS ap easy
BINqUI Ej990H
() SILNINHOD SvLIaDAN
Ovôvoldloaasa
HeWd OPeUNSIA - HI] SIVANV SVLIW SVO SOMNITVI JA VISQNIW 3 VIDO1OCOLIN
zopz eulbed
08-+86'/088'940
OLI333Hd
VISO9 SIHAV OLHISORS OIJOYTO
sediojunuy SOB SOpEjSaId SOSIAAS SOP & SOjuSuISaAu! sop opdeidue ap sagõe sep ojusuiawolduioo o efey oss! eJed enb was epiaIp ep sogóeBugo
SE JBJUOU BJLd OUESSEIJ0U SJUEJUOU UN JEAISSO) Sp OPqUOS OU jangsuodsaL jposy jod ewn Jeinbosse ap oynju! O Wo BINjqnd epiatp ep ogdeziuoute e seuojosodold oanalgo o us] ouguIId Opeynsas ap sejou! sy - (e
8LOZ SP Olew ap 60 'NISWIS “opel
erosrsero Jecomaser | (NAX- XI) OrIyWRIA OQVIINSIA
Iqejuod :ILNOA
zi'vos'ss
reeseco, [gg'tortp [vetecovo'
6L0Z
OEA OPEHNSIA - IJ] SIVNNV SVLIN SVA SONNIIVO JA VISQUIN 3 VIDOTOCOLIN
SIVOSII SV.LIW JA OXINV
SVIHVLNIINVÕÃO SIZIALINIA 3 137
OHOCOIA IVHIIAVIA JA NVAIDINNA VANLIIIIAA
top, euibed
08-p86'088' 940
OLI3AIAd
VISO9 SIHAV OLHISON OIANVTO
NUS ejod epezgeuuou “espa 4 oussAos ojad e
qesa BIBOJOPOjouu E UIOS GPepIuLOJUOS US Openjaj9 10) JEUION OPey|nsay 08 SEAnejas sienuy SeysWy Sep ojnojeo O :eJoN
“9LOZ BP Ol9919X9 OB JONGJUE OUPjUSUIBÕIO OlD/919X9 OP epinbI] BpepijosuOZ BPIAQ BP OJSIAdId JOJBA OB BS-s19)0M ,
“eIUQUSjS1 WS SOpOAd SOP OIHH '8L0Z 2P O!eW Sp OL 'NIJWAIS '9pepiqejuos :quos
Sc (es'pro'g9z'L) ve'sespyz
fes'sso'sog's) (ss'zpe'gv6'8) GCzerLOGPL (vertisaozes
us (e-) (e) tp) q) | (ea TVNIHON Odvinn sam
(26',55'560'Z1) (se'g6g'cez'€) (Lv'Log'ezoT) (1895289777) “LOOOBV9 (zetecizze) E (A + AI + IN) VOINON AVOSIA VOO
00'0 00'0 00'0 00'0 (000 “000 (A) SOGIDIHNODIA SOAISSVd
00'0 00'0 00'0 00'0 “000 “000 (A) SIQÍVZILVAIA 2Q VLIZOIA
(26'L99'560'ZL) (ge'g6g'682'€) (2p'L9g'ezoz) (Le'9g7'89/'7) 20'L60'081'9 (ce'tog'Lz/'8) ) = (111) VAINOM VAVANOSNOD Vala
€O'COB'PZ6'S ev'pLiegso +O'6LE'Z0L OL Zoe zZL'8 | VS'TL6€Z90L vE'LEPESTAL sopessas0lg Jeded E Sojsou (-)
00'0 o0o'o 00'0 00'0 00'0 | 00'0 SOJodueuI | SS19ABH
ATACAR AA 00'zog'eep'zz eE9LLLIG'PZ ge'g6e's9l 2 [GE Lee LeZSL |ibesggaL ze [AuOdSIg ONIy
sv'69r006'8L Ts L8vosesL AR IRA) 9'960'8E0'6L 'ereirzog'p |LOBEV ELG (1) sagónaaa
oz'Lie'PoB'o LV'L6Z99SZL ze'se66ez 71 S9'6ce'69z9L | ze'60s 28/01 S2'9€7 LOL UL () vavaNOSNOS VIA
Mertóvoo JL IBCOOSTL | Z85EGBELTL | .So9BEEBSTOL "| 286054810 Sr 9er A o PANA na
(8) (4) (5) (p) (2) | (a) OvSVOldIDadSa
Loc 0coz 6L0Z 810 | PARA | 9L0c
610z
feUIuION OPEJ|NSOY - AI SIVNNV SVLIW SVO SOINIIVO JA VINQNIW 3 VIDO TOCO LIN
SIVOSI4 SVLIW 3d OXINV
SVIHVLNINVÔMO SIZIALINIA 3Q 137
OHOCOIA TVHIIAVIA IA IVAIDINNA VENLIIAIA
top | euibed 0LLS-9€66 (28) / 9080-L£66 (28) - eMOJINSUOD 91 Bad OpiAoAuasag euajsIs
08-v86'088'940
OLi3sIHA
VISO) SISAV OLHISON DIA o
“JeBed e sojses sop jenpesb
IP E 'ZLOZ PP ODIN19xO Op Ojuatuesssdus on - (q
ISBJg OP [BJJUSD ODUBY OP SOLOJE]S! SOP epIBIXO “!9S EXE] BP OBÍBIBA BP Oju9ussJ0U! O Opuesn opejaf(oJd 10) EPIAIp EP ajuejuow Q - (e
oBônpes e ogÍBISpIsuOd US OpUBAS| BPINp Ep enbojsa op jenue ogânpai ap ogÍuajui eun as-nouu! 'gLOZ ap Jued y 'sopjes sop ogieijenca: ejad ajsnfeas eun noajos ej
“OUBWUIS OPeynsay Ou sejsodsip ogdezuouE 3p SSQsiAdId Se LOS
“LLOZ SP Ole ap OL 'NISINAS 'spepillqejuoo :ILNOA
SOzesorEa- |JSISSSOZ- SeSmeaCE |ipiaoerom [igoGraaT [LON criecire o W-D=ra
erteczers £O'cOB'bZ6'S sb'pLi'EgS9 vO'6LE ZOL'OL ize'L0ezzye pszs ego o vereresca o * sopessevoug Jebeg e sos ()
00'0 00'0 000 00'0 00'0 o0'0 00'0 SOJISIUBUIJ SSISABH
BL'0EZ'SPO'pT oz'zre ses pr [oo'zog'serzz cC'9LVLZevZ Be'B6e'S9LZZ 6U'L6ELBT'SL Ly'6SS'99L'ZE anuodsig omy
Sy'206'CL/'BL | LV'694'006'8L ls 18 9se'sL 67'26/€92 PL 9%'960'8€0'6L S/'eLp' 1094 L0'8TV ELG GL ' (1) sagônaaa
op'GL0'26€ | 0Z'zL6pog'9 LV'L6T'99GTL | T8'SE6'6EZTL S9'6€€'697'9L | ze'605'287'0L S/'9€7'L6L' LL SEPIAIQ SEJNO
00'0 00'0 00'0 D0'0 00'0 00'0 | 00'0 BUBIIGOWN EPA
or'SLO z6E 0Z'zL6'poB'9 | LV'L6C'99STL T8'sc6'6€ZTL S9'6€E'69Z'9L z8'605287'0L S/'9€/' LOL LL (1) vaVANOSNOS vala
o A | 6LOZ Bor o mo | go | im OyôvolalOadSa
6102
EIUQNA PPIAIG EP SJuBJoN - A SIVNNV SVLIWN SVO SOINITIVI JA VISQINIW 3 VIDO TOCO LIN
SIVOSI4 SVLIW JA OXINV
SVIIVININVÕIO SIZIALIAIA JO 137
ONOJOIA 1VHIIAVIA IA TVdIDINNA VANLIIIIBA
08-486'088'940
OLI343Hd
VISOD SINAV OLHISON OIANYVTIO
00'000'z64' 2
SH — OPeIS3 OP gd Op oBdalo1q
opdeIjUI OP |eryjo S9Ipu! wa oseq uioS epejaloid (jenue 9%) eipay opdegu)
(ouy op jeut3 — $SN/$3) oIqueo
(Jenue % BIp9u) OUJ9409) OP epInbi| EPP E sJgos ojoy|duu! oJnf ap jea! exej
SIJAVISVA
enue % OjJuQuINS9)9) |eas
ho E !
:ODJUWIQUOISOJIPUY OLBUBO SjuINDOS O 9S-OpueJ9pISUOD OPEZI|E91 10] SEJSUI SEP Ojn9jeo O :BJON
00'000'292'2 | 00'000'600'8
% 00'p % 00'p - % 00'p
19'€ los'g [sve
% 00'6 % 00'8 “% 00'8 .
% LST SST % OST
Lzoz ozoz 610z
nn .—— l - — o o -
% PBTTST- TEOOTISTOL- sozosnzEBI- veOLSi- CerLOEBVIL- J6L59S60TI- Were L819EE9VE- se'g6g'68z'€-
% B6E'S | 92'00S'BPE Op'SLOZ6€ % 996 Bp'ecs tera 0Z'LL6'bO8"9 62/2191 BT'zz6TeOTL LV6T99S TA
%ISTT |BI'S6VBC8 | Zo'ssa'sog'e- 8oB'si- | LW'OZgOZVI- se'peogge'|- WEVG'G . TS'SPT9LL vE'Ses'pbz
| |
% W9/'0 - Gp'EpEsy “uu 'vos'ss % VOZ | OE'LISSO L6'69E'EOL = WISSO v6L600P 9e'Loz Lp
LVE'SBTE ZLPLPBOOTIT LVI/BLOSBEZ eheTgT SL'PZBIZrzz O9'pip9gonez 00S'€96T EZONGSePELZ paBoesco ze
6ST'EOPE OVBLLOLVBLZ |ZSBeOPpiLPz SIZ96T ObS9CMCOLZ Le'zog6oeeez zr0'690€ Li'zoesoLz ee'eeszroezz
LOTE IZBS/LPVTLZ ORGICLLOBEZ GELPIOT ShSOCEZETIZ LS'PezceL0ez 90'p96T LV'BSONESELZ ep'ooL 90 tz
6sc'corE |9VBTLOLVBIZ |TS'BeMPprzPz SiT'9L6T GE'S9LNPCOTZ | LB'TOBBICREZ zro'es0E LL'BTOBBOLZZ pe'ses teem
oox [o ox | 00L x
(aid) | (9) (gia) | (a) (gia/e) (e)
ejuejsuog | ejusuog ' : ejuejsuos Í ejuauos ejuejsuos ajuauos
gid% | “oa | JOÁ | Bid% “9/2 A Jo/2A | Sid% JOE JoJ2A
Lzoz ozor 6Loz
6L0Z
SIVNNV SVLIWN
SIVOSIA SVLIW 3] OXINV
SVISVLNINVÔIO SIZIALINIA 3Q 137
OHOJOIA NVHIIAVIA IA TVAISINDA VANLIISIAA
8L0Z/S0/0 I'SBIS OP JeJjU9O 0IUBG/SNIOA UNO :IINOA
epinbr epepgosuog eping
epepiosuoZ ealjand epina
IeuImoN opeynsoy
= (111) ougwua opeynsoy
(11) seuguug sesedsag
jejo esedsag
(1) seugwug seysooy
InjOj ejgsosr
OvôvoldidadsI
(ob 8 'ob UE JH) ejegel - aWy
08-v86'088'9/0
OLIIIIHA
VISOD SIHAYV OLHAISOS OlANVIO
7
00'000'292' 2 | 00'000'600'8 00'000'26%'2 Sã — Opeis3 op gid Op ogóalo1g
% 00'p “% 00'p % 00'p ' opdeyju! ap jelogo S9pui wa eseq Woo epejaloJd (jenue 9) eipaWw oesegui
1v'€ os'€ sy'E (ouy op jeuis — $SN/$8) oiqueo
% 00'6 % 00'8 * % 00'8 | E egos oyol|duu! ounf ap [pas exej
% LST 1% SST Imesz (jenue 9% Ojuswtos9.10) |ea: gld
tzoz ozoz , 610Z SIIJAVISVA
:ODIWIQUOISOJIPU OUBUSO SjuIndes O 8S-OpueJSpISuoo opeziess 10) Seje sep ojnojpo O :eJoN
8LOZISO/PO ISBIG OP [ENUSQ OJULH/SNIO4 UNS]Og :ILNOS
“WPBTTS TEOOTIBTOL | SOZOOZERL PZOLSI- ZLLOEBVIL 6 LS9S60TI- weoem JEI9CEarEe- seoseoere- epinbn epepyosuos e;
%B6ES 92'00S'8PE iop'sLOzer %996'P8 Bb'ees 679 OZLIGPOB9 ; 62/49) SETLETLOTL LV GT 99 TA BPepIOSUOD eSIANd ePIAa
% IST'VEL- - BI'S6VBT8- z9'ssa'sog'e- soB'si- 1b'OZsoz1- sepeooarl- | Weho6 cs'speaLz “ pE'Seg' bb IBUIWON Opeynsoy
|
%v9/0 -eb'epE6p zr'vos'ss % OZ -OE'Lig'6 L6'69E'cOL | ISSO pe Le0ob | ge'toz'tp (111) = (11) ouguua opeynsoy
IVESBTE TIPLPBSOTIZ JVILMIBSSEZ ShETIST SVPEBIZLTIZ (O9bLHOB0 DEL 0OSTo6T ezOMESePEIZ | pomsescozzz (11) seugwua sesodseg
6ST'COrE OL'BT7OLZBLZ z5'Beappr vz S1T'9L6T OP'S9COBCOLE LBTOBODEBEL chO690E IL'BLOBRO LTL | er'esszcoszz IO Esadsag
VOBTE ITBS/LPLTIZ OBSC LEOBEZ | GEVPLST [Sp'sececeziz -1S'rer6eLoez 950'96'T . ZH'BS09CS EL . 6h'00L L90TZÊ (1) seuguua seysooy
6sc'core OL'BLLOLLBLZ ;ZSBBObhLLPl |SLZ'9/6T | 6E'SDCOPEOZZ | LB'z6R'G9EREZ cro'es0E Liecoesoica pz'eeszesezz IO eySooy
00x | Es o 00x | | . E 00L x To o o
(gia/2) (9) (sido) | (a) (gid/e) | (e)
ejuejsuog ejueuoo i ejuejsuoo ejusuoo ejuejsuos Sjusuos
aid% | JoJ2A JA gid% JOJ2A JojeA aid % JOJ2A | Joj2A Ovôvoididadsa
Vzoz ozoz | eLoz
(o Sob Ve “HM | elege - sv
6L0z
SIVNNY SVLIW
OHOCJOIA 1VHIIAVIA 34 IVAIDINNA VANLIIIIAA
SIVISId SVLIW 3 OXINV
SVINVLNINVÔIO SIZISLINIA GQ 137
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
Tabela 4 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Ill) o o a o nn
— PATRIMÔNIO LÍQUIDO i 207º | A Ml 215%
PATRIMÔNIO / CAPITAL 11.903.849,12 | 53,91 822.197,15. 6,90 0,00 | 0,00
RESERVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00
RESULTADO ACUMULADO 10.177.513,34 46,09 11.081.651,97 93,10 822.197,15 i — 100,00
TOTAL 22.081.362,46 100,00 11.903.849,12 100,00 822.197,15 100,00
“REGIME PREVIDENCIÁRIO |
PATRIMÔNIO /CAPITAL -B9.862.177,54 105,27 -98.269.568,15 109,35 | 0,00
RESERVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00
RESULTADO ACUMULADO 4.499.756,96 -5,27 . 8.407.390,61 . -9,35 : -98.269.568,15 | 100,00
TOTAL -85.362.420,58 100,00 -89.862.177,54 100,00 -98.269.568,15 100,00
FONTE: Balançoçs Gerais do exercícios em referência.
a) - A grande evolução positiva do patrimônio liquido, desde 2016, se dá devido a política econômica da gestão e por causa da influência da espectativa
de resolução final, por parte dos órgãos de controle e fiscalização, quanto a utilização do Royalties do Petróleo.
b) - O valor negativo do patrimônio liquido do RPPS é devido a inscrição do PASSIVO ATUARIAL, evidenciado no cálculo atuarial.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES COSTA
046.880.984-80
Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2019
AMF - Tabela 6 (LRF, atá”, 82. incisolV,alinea la) | e o
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS e o Co 25 | 2018 | zorr
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 13.436.832,71 : 13.044.910,34 | 10.267.786,45
RECEITAS CORRENTES 13.436.832,71 13.044.910,34 | 10.267.786,45
Receita de Contribuições 6.032.613,93 5.241.155,79 | 5.326.719,46
Pessoal Civil 6.032.613,93 5.241.155,79 5.326.719,46
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 7.404.218,78 7.803.754,55 | 4.941.066,99
Receita de Serviços 0,00 0,00 | 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 | 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 | 0,00
Amortização de Emprétimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 : 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 12.377.854,36 12.229.752,77 9.686.141,92
RECEITAS CORRENTES 12.377.854,36 12.229.752,77. 9.686.141,92
Receita de Contribuições 12.377.854,36 12.229.752,77 9.686.141,92
Pessoal Civil 12.377.854,36 : 12.229.752,77 | 8.904.621,55
Pessoal Militar 0,00 0,00 | 0,00
Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00, 781.520,37
Receita Patrimonial 0,00 0,00 ! 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 | 0,00
RECEITAS DE CAPITAL ! 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 | 0,00
Amortização de Empréstimos ' 0,00 0,00 | 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00, 0,00
“REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL- RPPS 000 000) 00
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS 0,00 0,00 0,00
OUTROS APORTES AO RPPS 0,00 ; 0,00 ' 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS () | | 258468707 | 25274663, | 1095302837
o o no o DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | = 2015. o 2016 | “ro
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 14.200.327,91 14.803.013,52 | 16.813.657,80
ADMINISTRAÇÃO 1.853.792,62 1.489.137,02 | 555.338,04
Despesas Correntes | 1.843.740,65 | 1.483.607,02 555.338,04
Despesas de Capital 10.051,97 5.530,00 0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 12.346.535,29 13.313.876,50 | 16.258.319,76
Pessoal Civil 12.346.535,29 13.313.876,50 16.252.318,53
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 6.001,23
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 6.001,23
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110
Página 1 de 2
U
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2019
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,06 00
“RESERVA DO RPPS , 0,00 0,00. "000
- TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (1l) | 14.200.327,91 | 14.803.013,52 | 16.813.657,80]
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (11) = (1- Il) Co meras, 16 10.471.649,59 | 3.140.270,57
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS O 36836467, 3. 45.322.890,67 48.589.903,30
FONTE: Contabilidade, SEMFIN, 10 de maio de 2018. RREOs e Balancetes do RPPS dos exercicios em referências.
a) - Apesar de em 2017 o Resultado Previdenciário ter sofrido uma considerável queda, tal fato se deu pela homologações de aposentadorias que
estavam pendentes. No entanto, no mesmo exercício, nota-se um incremento relevante das disponibilidades, evidenciado pela aplicação consciente e
responsável dos recursos recebidos tempestivamente.
NLM
v
CLÁÚDIO ROBERTO AYRES COSTA
PREFEITO
046.880.984-80
Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso III)
2019
RECEITAS REALIZADAS | 2016
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 :
Alienação de Bens Móveis 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00
TOTAL O o 9,0)
CO DESPESAS REALIZADAS Cd coro 2016
a (o) E (9)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00:
Investimentos 0,00
Inversões Financeiras 0,00:
Amortização da Divida 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00!
Regime Geral de Previdência Social 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 :
TOTAL = “000. o
SALDO FINANCEIRO —tebnta-brin | (etá-orto)
| 0,00
FONTE: Contabilidade, SEMFIN, 10 de maio de 2018.
a) - Não houveram alienações nos exercícios em referência.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES COSTA
PREFEITO
046.880.984-80
Página 1 de 1
rap eubed
08-y86'088'940
Oli3aIHd
VISOD SINAV OLHISON OIANVTIO
“Sejo99) ap elounua! ap segõaloJd 'eldUgIaja! WS SOID/9Jaxa SO EJed “ey oeN - (e
“8LOZ 9P Olew ap OL 'NIJNAS 'sOnqui :ILNOA
CS ooo o oo ooo. l = o O o TWIOL
| vaoz | ozoz 1 6L0z OlSyIdIINIS
OVÍVSNIdNOO ! mma ISVAVHDONA aavaNvaoW ongs
Co NASIAdBA VIIOE SA VIONONSA | isBBOIIS O
00'L $4 (A ostout “2 8 'op "He 'JYT) 8 ejogel - INV
6L0Z
VLI3DIA VA VIONNNIA VA OVÍVSNIdIRNOD 3 VALLVNLISI
SIVISIA SVLIWN 30 OXINV
SVISVININVÔNO SIZINLINIA AQ 137
OHOGOIA TVHIIAVIA IO IVAIDINNA VENLIIIIAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
19
AME - Tabela 9 (LRF, art. 4,82% inciso V) ? o R$ 1,00
EVENTOS ! Valor Previsto para 2019
“Aumento Permanente da Receita on 000
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 000
“ Redução Permanente de Despesa (ll) o o 5.000.000,00
“MagemButa(U)=(1+I) Co 5.000.000,00]
“Saldo UilizadonaMargem Bruta (IV) o 0,00.
Novas DOCC 0,00
” Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (l-IV) TT “5.000.000,00
FONTE:
Tesouraria, SEMFIN, 10 de maio de 2018.
a) - Não há, para os períodos em referência, expectativa de aumento de alicota, de base de cálculo e/ou criação de tributos. Não configurando aumento
permanente da receita.
b) - O incremento inflacionário da receita estimada não configura aumento permanente da receita, pois se dá devido ao aumento da atividde econômica.
O aumento de arrecadação se dá pela ampliação do poder de compra. Tal situação pode ou não perdurar.
c) - A margem de expanção das DOCCS foi estabelecida somente pela redução permanente de outroas despesas.
ERTO AYRES COSTA
PREFEITO
046.880.984-80
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110 Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
ARF (LRF, art. 4º,8 3º) R$ 1,00
Wistat ds). De do A
RISCOS FISCAIS | PROVIDÊNCIAS
Descrição | Valor Descrição | Valor
Queda de arrecadação do FPM por fatores decorrentes 3.500.000,00 Adequação da despesa pela redução e limitação de 3.500.000,00
de medidas pontuais adotadas pelo Governo Federal gastos observando as atividades essenciais
|
Frustação de arrecadação de tributos municipais 1.000.000,00 | Adequação da despesa pela redução e limitação de | 1.000.000,00
: gastos observando as atividades essenciais |
Setenças judiciais. 1.500.000,00 Anulação parcial e/ou total de despesas menos 1.500.000,00
prioritárias, podendo, também, utilizar a Reserva de
Contingência.
|
|
; |
|
t
|
, i
Epidemias e calamidades públicas. 2.500.000,00 Abertura de crédito adicional extraordinário. ! 2.500.000,00
TOTAL 8.500.000,00 : TOTAL | 8.500.000,00
FONTE: Administração, SEMADM, 10 de maio de 2018.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES COSTA
PREFEITO
046.880.984-80
Página 1 de 1
VENLNEISIVEINI
os'sse"pas
PT'9LE'OTO
opTIT Ls
[OOETESIE SH| OyônDaxa na
00'000'716
00'000'7L6 su
IVINIISINV
svooviv
“Toto |
OltdQud OSUNDIY
VIHVHNIONI GOX
3 SOQNOS SONGISIK 1Q OLNIWIBID3U
OWNSI
VENINHISAVEINI
vI'aLE Ta
OS PES SIT
T9'606EZT
Ovônoaxa Na
SISINZI BTOZ/T0/PT | 9L's8TvEL
aL'setveL
VIHVHNIONI 00X
BTOZ/P0 VxIVI
(vVAv>0D VO 3NHA) OyóVINVIDEINOS)
aQ OU LN3D OQ OySNUISNOS)
VHVA VIHVHNIONI 30 SOSIAHAS
T3AONIT OWASIS ENE
VEN LNYLSIVEINH
69'pro sat
9T'POO'TEM'b
EI
oyônoaxa na
ESPTISLT
6GPL9'SLT
sa
LToZ/80t
OlNdQuA OSENDIA
SVIAVEVO
VôV Ed VO VIHVHNIONI 3] SOSIANAS]
NOS - OWNSIA
|
su
VEN LONLSIVEINI
ES'LTPO8T
su
OginNo?
EB'LTPOBT
ES'LTPOBL
NOIS
VENLNYLSIVEINI
TEOTLT9T
OT'L9B'9LT
sa
su
OgINIDNO
T6OLLT9T
I6OTLT9T
NOIS
LTOZ/OTZ
Ol4dQUA OSUNDIA
LToz/oTz
OlHdQuA OSUNDIA
VINHOS]
VN VA VO VNY OLNIINVIAVIIA
OdinNod
| OT'L98'9LT
OT'LSE9LT
NOIS
LTOZ/0TT
OlydQUA OSYNDIY
OMOGO3A TVHIIYVIN IN3 ODvENS vdvil
EXE TE
sa
sa
SISIWZI 17102/60/6
dVDIONI -
OWnSIs
|
00'0TE'9S6
su]
VENINBISIVEANI
PI'ELLOT
sa
VENINEISIVEANI
oo'crr'sL
sy
VENLNELSIVBINI
LE'L9E9
su
OgintaNod
PU'ELL9T
oyônDaxa Na
ooTIb'sL
PI'ELL9T
oo'cTr'eL
dVD3ONI
LTOZ/vE
OlBdQUA OSUNDIU
30 OyÍVEIdNDIA 3 OYÍNILNNVIA|
30 OSIAUIS) SVISOLVIOU OySVZINVEEN
dVDIONI
LTOZ/vE
OltdQUA OSYNIIY
o (svôvud
30 OyÍVBIANDIU 3 OVÍNILNNVIA|
30 OSIANIS) HVNNDVT VIHO VO vôvid
OdinoNo?
LE'L9E9
LE't9€9
dVDIONI
LTOZ/vE
OlydQud OSUNDIY
— (svávud
30 OyÍvEIdNDIA 3 OYÍNILNNVIN]
- juissestre su]
SIT 2r02/60/6 | Won 0057
VEN LNBLSIVEINI
es'69s'aT
su
Oyôno3x3 3
IVIDNISSI-
30 OS1A4IS) VIIEVU VA NOSTIN VóvES
Olnnsas É a
estos at su
6s'695'9z
TVDNISS3
LTOZ/TPOOT
OltdQuA OSYNDIY
SVHI3YNISOI SVA Oy ATIVO)
VENLNSLSIVEANI
9ETIPTI
se
oqintaNoo
VENANELSIVEINI
VENINHLSIVEINI
98'949'ST
esersut
su
oaInNo?
9ETIPTI sy
9ETTPIL
98'99'ST sa
98'9/9'ST
VIDNISSI
LTOZ/THOOT
OlydOud OSUNDIH
(NvIGIRS OYÍNILNNVIA 30 OSIAHIS)
OU1N3D-3131 O9ILNv - OSOAI O vsvo|
IVIDNaSSI
LTOZ/TPOOT
OlydQuA OSHNIIY
fividaua OVÔNILNNVIN]
30 O51A4aS) SVONIE VO OQVIUIN|
OaIntNod
asersLr
Ts ersut
WIDNaSSa
LTOZ/TPO0T
ONidQUA OSUNDIE
tiviazud|
OVÔNILONVIA 30 OSIANIS) Svyo)
VENINHLSIVEANI
VENINHLSIVEINI
ee'asraz
er'esveir
Tp'OETTOT'S
se
su
su
OginaNo?
Oovôn2axa wa
eg'esrTt
Brest srt
se'eertz
sL'esTeIt
IVIDNISSI
VIDNISS3
LTOZ/TPOOT
OlydQua OSYNIIY
eToz/tPoot
ONadQUA OSYNDIN
(Nvidata OVÍNILONVIA 30)
OSIABIS) VNHNV VIA 3ANVS 30 OLSOd
(Nviaaud OVÔNILNNVIA]
30 OSIAYIS) SVIG 350( 30NVS 30 OLSOd
afOud 3 VISOLINSNOD OYISIDONIVIN - OWNSIN
VENLNULSIVAINI
VOIATOANI
VIyV LIDAS
TP'OET TIS
se
fOAISSva) OLY38V
WI SIQÍIAIW
30 MOIVA
EE
SISIWTI 9TOT/20/ET | Th'OETTYI'S
OQVIVULNO)
NOIVA
1W/OHOCOIA 1VHIIUVIA 30 TVAIDINNIA SV3BO 3Q OyÍVIAM
TP'OET TIS
OOVIVYLNOITVIDINE
NOIVA
SOLIFONd
3 VISONNSNOD
“OYISIDOBIVIA
VOVIVHLNO
VSIUdINI
9TOZ/EO GININA
OlydQHA OSUNDIY
OINJANO?
NO OLVULNO)
SOLIOUd 30 VISOLINSNOS|
VIYVHNIONI 30 OÍIANIS NO VESO
66'0ET'DOTT SU | NV4ID ONSSVd
oseosues sul SE) CS E SIVANIISWY SAQÓNTIOS ONVID - OWNSIY
S34VINAININAINOS|
3 SOSHIAIO SOSIAHAS 30 OySnDaxa
“SONGISAM 3Q TVNIS OyÍVNUSIA
Y 1HOdSNVHI 3 VIZNOD 30 OSIAUAS]
6S6LEsvo SU | ESPRECIST BE TEST6DP SU SUISNOS = ONT
VUNANHISIVEANI, O9EOS'LLES SH OvônDaxa 3
O9FOSLL6S Sy O9EOS'LL6S su 9YISNOD Onidoud
VNVBNN VZIdINM)
OrSoraSTOL Su 0T'S0L'9STOT ou3sN0D ondoua 30 SOSHIAIA SOSIAHAS 3 SOQNOS|
SONQJSAY 3 OXI1 0 TYNIS OyÍVNHSIQ
aQ 3 31HOdSNVUL 3 VLIN0D 3Q OSIAHaS|
uLtor Ta T6'Pc6 OL TSBISTI6 E . VUIINIA 1- OIWNSIA
VENINHISIVAINI) 69'6LTZSP'p ESPE TIST eeTESTEP Su | OaVIBNVO
; “avg ; LTOZ/90T VXIVO Toya
“top T9 T6've6OrT T9'8ISTI6 oaInNoo VUSPSEITT Su PE'SpBEITT velatad y
van ma LsawtaNi| CL cor $ 3 OltdQud OSUNDIA VON) VISVHNION 30 SOIAH3S
BUEES TE VO'L99"EST TONIVA - OWNSIY
, ; VNDY 3G OLNIINDIISVAV 3
NINSISIVEANI| SUEESTE PO'L99E9T oyônoaxa 3 sasaNzI |LrOg/IO/IE |aroosswr su zr'oos'sve 1OuLvA PTOZ/bZ VSYNNI y
ven na * n SONNDIX3 SOLIFO UA 3G OySvE OS VII
ES VITTL E TU9LELET . 3AONI = OWNSIY
BTOZ/20 IVIDNIAOUd
“PITTI TroLELET Oyônoaxa dna TL'O6b'GbT a TL'O6p'6pT
vunInaLsavudNi) 66 bTET Ê $ é OlydQuA OSUNDIY OIYIVA OQ VIHVHNIONI 30 OdIAHAS|
9O'TEP'TEE'ST ES'OEL'SEL ERR: E E E RXVIA = OINNSAU
OISDINNIA 00]
TEM TEEST €S'0EZ'SET LV'SOP6EET SH | OvónDaxI Na 90'899'906'LT ] 90'895'906'LT TOZ, q
VENINHIS3VIANI| SO sy | Oy $ SEGR/02 vsvNna VN9Y 30 OLNIWID3LSVEY 3Q VINIISIS]
(OANSSvd) OLuIav
VOIAOANI GaviviLNOS OQVIVELNONVIDINI | VAVIVELNOS OINZANOD
4 ODvd oyóvnus VIDNIDIA onuiav
VINVIINOIS suoanvs na sagdia á há “OIVA VONVA VSINAWI Ro aiviiNoo VINVHN39N3 30 OÍIAVIS NO vago
1W/OHO GOI IVHIIYVIN 3Q TVADINNIA SVO 3Q OySvIas
810Z 3 LI0TÍ9LOZ SOAT:ALNOH
MITO [TE9OTLBTOI- TLULIOESVIE- Iopoo- |L8T9CE9TE- I6LSOLOL'LI- |upco- |LO6S6 TIO [o0'IpSE6s's- epinbi7 epepijosuo?) epraId
oIT'O %
%00' 9T'00S PE 8P'BTS 679 MSI 'O 8TTL6T8OTI 00'L0T00S'8 LO T8'SEG6ELTI 9L'8SPOLHEI BPePIJOSUOZ PIIQUA BPIAIA
%00'0
%olo- |8LS6I'BTBL- [OZ OLTI- A 100 TS'SpT9IL O9'CIS ISO DANO) E8'STP LES LO THE BIG [euuoN opeypnsoy
%00'0 6r'EhE'6p OC ILS'S6 9400'0 b6'L600b 69 LHE ISEL 9 10'0 69SICETUI bI'PTg 6901 (EL 1) = (II) ougunag opeynsoy
pl! TL'pIh 860TIT SUPTELTLTIT |óLo! ET096 S8PEIT TO9ELBPO LIT |mpzz TL'B9SLSO'89! |L8'9TEPS009I (1) seugunig sesodsag
oPL'T KLIT
EB: 9VBTLOILGIT ors9c ogro |ugLt LI'BTO 680 TT TL'LIOSEBTIT |mgrr 00'€CET 96H69 |00'E86PTr 191 [eo | esadsag
WEB'T
%PLT IT8SLLPITIT Sh'SocETETIT |yLg't LVBSO TS EIT IL'CBSSOPTIT |otr 1hP8EOSI69L JIOIS9PTII9 (1) segui Sej1200N
%h
WEBT 9NBTLOILGIT 6E'S9C98LOTT I'TO 680 TT ILLIOSEBTIT |w9TT 00'€ET96 691 |O0'E86 bh 191 Ie BHS90Y
Yo
Tzot
6T0T
810T
Yo
LIOT
SALNVISNOD SOdANA Y STHOTVA
OYÍVIHIDAdSA
TEOOTL8TOI- LO ISS Sed TI- [upoo- |se96gosTe Iys1'o Teco Lro or lupro- |Lo6sozroorm [00'tps'goss- epinbr7 epepijosuo) epraIa
%10'0 OP'SIOT6L OT'LI6 PO8'9 90 LVI6T99STI Yo81'O P69IL TES LO TS'SEG6ELTI 9L'8SrOlpEI BPePIJOSUOD PIIQUA EPIAIA
MIO |TISSISOBE- 88'pe099T'I- 100 bE'SóS'PhL Yob0'O- IX'StI ISO TOO ES'STP LES LO THE BIG [eurtuoN opeypnsoy
9%00'0 TL'ros'ss I669€'€0I 9400'0 S8tOL Ip Y00'0 E8'SO6LIPI %10'0 69'SIEETII +IPZg 6901 (1-1) = (II) ougunag opeypnsoy
%80'€ LVILS TS BET 09'rIb'9g0 OT |azi't H9'B6ESTOTT |%IT'I br'ozosps oc |prr TL'89SLSO 89! |L8'9CEPSO09I (11) segun sesodsaq
6IE TS'889 pr I'LhT STOP 69EBET |gzgT ETO8STE6 GT |YlTI Is'costiri luz 00'CET 96H69 |00'EB6 PTH 191 [eo esadsaq
%K80'€ 6B'SLELEVBET IS'P8LósroT |oLLiz 6hOONL9O TT |WITI LO'PER EGO TT |mgtt IP PBS OBL69L [IO IS9PTI II (1) seuguiig sejsoooy
TS'889 Phi LhT I8TOS69EBET |NLBT PT'O8S TE6 GT |ITI] IScósTIDTTT | 00€ET 96H69] |ooesepzr 191 IR3OL EMSIS
Yo 0z0t Yo 6107 Yo 810% Y% LIOZ 910T OVÍVIHIDAdSA
SILNTHHOD SOS TA V SAHO IVA
001 SA Cr OstUI “TS “op UE ANT) € OAnENsUOuIad NV
610c
STHOTHALNV SOIDIDAAXA STAL SON SVAVXIH SY INOD SVAVAVAINOD SIVNLY SIVOSIA SVLAI
SIVOSIA SV LAI da OXANV
SVRIVINTIAVÕÃO SAZRLTAA AC 37
OUOAOIA TVHITAVIA dA TVIDINDIA VANLIIATAA
WLS'LLI- OP'PEO LL PI
WEE'SI- (00'9tbTS6'1)
WST'698 9S'9S0'p9E'EI
%S8T89- (TB9T'LS6L)
W%Ep'9 8SprpIL9I
%bp'9 60'8€0'b88' LI
WEOT LE9LTPIL'E
WLL'S
00T X (2/2)
Ya
8698 'b9S'01
(e-q) = (2)
JOJEA
OBÍBLIBA
00'1 SA
“LIOT PP INSSUG 59 OTAA 9 L10T OCT EMNOA
%09'E
%6T'9
%89 8
“
“
“
“
%96 €-
Y%LSTII
%6S ELI
Y%c9 801
WB
WONO |LO160081'9 WEIO- [EE'EP6996'L- epinbr7 epepiposuoo Eprara
WLIO |T860SL8LOI WOTO |T8SE66ELTI BPePIJOSUOD PII QNA BIA
%pto |6£'c8h LOG WTOO |e8STPLESI [EUrON Opeynsoy
WLIO- |TS'L91'06L'9- WTOO |69000'L911 (LD = (ID oHguiid opeynsoy
WLOE |TBLTLO6! 61 W88T |PT'ESTOISISI (ID setsguig sesadsaq
WOIE |190L9'6€6'P61 WI6T |TSTE9SSOE8I [eo esadsag
%96T |0€'09S00b'981 %06T |E6EBTO89TEI (1) segui SeS90y
WLOE 0596079 E6I WI6T |usteocsoE8I [210] B990Y
(a) (8)
LIOT Wo TOA % | Id % LTOT O OVÍVOLIDAdSA
SEPEZI[BIYA SEJIJTA SEJSIAdIM SEJoTJA
(Lostut TS Sp HE INT) T OAnENSUOUIad - AINV
6107
HORALNV OIDIDAAXA OA SIVOSIH SV.LAIN SVA OLNTNHdIANO 0d OVÍVITVAV
SIVOSIH SVIAIA dd OXANV
SVRIVLNIINVÕÃO SIZRLTAIA AQ IAT
OHOGOAA TVHITAVIA dA TIVdIDINDIA VANLIAADA
ARTHUR DO LITELE, LTDA.
ESTAS asstD dm Banzt 4403 DOT
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
INICIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL
DATA-BASE DO CADASTRO: dezembro/2016
DATA-BASE DA REAVALIAÇÃO: dezembro/2016
ANTONIO MÁRIO RATTES DE OLIVEIRA
Atuário - MIBA nº 1.162
Brasília - DF, maio/2017
ARTHUR Do LITTLE, LIDA.
Erasusenço te huase axo brt
ÍNDICE
Il. APRESENTAÇÃO... teens 3
2. OBJETIVO... irei eaemeerenaença 3
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMPARO LEGAL... remessa ereaetaetits 5
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS .............. irreais 6
5. ELEGIBILIDADES PARA A APOSENTADORIA PROGRAMADA ........7
6. PREMISSAS ATUARIAIS .......... remessas 9
7. REGIMES ATUARIAIS ........... ii siemens H
8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO... 12
9. UNIVERSO SEGURADO... temente 12
10. CONSISTÊNCIA DOS DADOS... estereo 12
ll. PASSIVO ATUARIAL ....... ii ires eee eerteeeeereemeetmemerieeeseteas 14
12. RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL.........emeees 17
13. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA... 17
14. PLANO DE CUSTEIO ANUAL... imersa 18
15. PARECER ATUARIAL.........i rs eee eretas 20
ANEXOS
QUANTITATIVOS... items eeteeeeerteeaeeremeeiemerieeaettas 30
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS - ALÍQUOTAS ATUAIS... 33
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS - ALÍQUOTAS DE EQUILÍBRIO................... 36
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE
(6/0) 897 WD: SS 39
CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS... 41
ARTHUR DO LiTriE, Lina
Lasaniagro pe fiaasa ema 1470
1. APRESENTAÇÃO
O ordenamento jurídico que disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consubstanciada na Emendas
Constitucionais nºs 20, de 15/12/98, 41, de 19/12/2003, 47, de 05/07/2005, 70, de 29/03/2012,
e 88, de 07/05/2015. nas Leis nºs 10.887, de 18/06/2004, e 9.717, de 27/11/98, e demais
normativos da Secretaria da Previdência Social do Ministério da Fazenda (MF), instituiu um
conjunto de ações de cunho financeiro, econômico e atuarial a serem observadas pelos entes
federativos.
A exigência de realização de estudo atuarial inicial e de reavaliações atuariais
anuais com o objetivo de monitorar o equilíbrio econômico-financeiro presente e futuro dos
respectivos regimes próprios visa assegurar a necessária solvência para o cumprimento das
obrigações previdenciárias que lhes são pertinentes.
O estudo atuarial inicial, conforme estabelecido na Lei nº 9.717/98, deve ser
efetuado antes do início da operação do regime previdencial municipal, de forma a serem
mensuradas as obrigações previdenciais e atuariais do regime e os custos dos benefícios a
serem oferecidos aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos. Dessa
forma, esta avaliação atuarial contempla a análise inicial das obrigações e dos direitos futuros
concernentes ao instituto de Marechal Deodoro, cabendo a análise da sua dimensão e do seu
comportamento ao longo do período de 75 anos exigidos pela legislação.
Neste documento estão retratados os resultados da avaliação atuarial com posição
em 31/12/2016.
2. OBJETIVO
O estudo prospectivo das obrigações do RPPS tem por objetivo mensurar o grau
de solvência econômico-financeira necessário para manter os benefícios de natureza
ARTHUR Do LITTLE, LINA.
[E mi fltage GNeT DD
previdencial devidos aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e respectivos
dependentes, qualificados na forma da Lei Municipal que instituirá e regulamentará o regime
de previdência social dos servidores públicos municipais.
Como resultados do estudo atuarial, serão quantificados para o RPPS:
a Ocusto previdenciário de todos os benefícios oferecidos em seu regulamento;
O As reservas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários
estruturados em regime financeiro de capitalização;
o As alíquotas de contribuição que equilibram financeira e economicamente o
modelo previdenciário;
O As projeções atuariais de receitas e de despesas com o pagamento de
benefícios e despesas administrativas do RPPS para o período de 75 anos;
OQ Os quantitativos esperados para os grupos de ativos, inativos e pensionistas
para o período de 75 anos.
Levando-se em conta a elaboração de projeções para o período de 75 anos,
cumpre-nos destacar que este estudo atuarial foi realizado dentro da visão prospectiva de
ocorrência dos fatos, consistindo, então, em uma análise de inferência do que se estima ser
observado ao longo deste período, razão pela qual os resultados devem ser interpretados
dentro desta ótica. Eventuais desvios entre o comportamento esperado e a verdadeira
ocorrência dos fatos relevantes aqui estimados poderão ocorrer, dada a natureza probabilística
dos eventos tratados na avaliação atuarial, o que reforça a necessidade de revisões anuais,
conforme prevê a Lei nº 9.717/98 ao exigir a reavaliação atuarial em cada balanço.
ARTHRE
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMPARO LEGAL
Esta avaliação atuarial inicial foi desenvolvida em observância à Constituição
Federal e demais leis infraconstitucionais, Resoluções e Portarias do MF aplicáveis ao
assunto, em especial àquelas relacionadas a seguir:
o Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº
20/98, nº 41/03, nº 47/05, nº 70/12 e nº 88/15;
O Leinº 10.887, de 18 de junho de 2004;
o Leinº9.717, de 27 de novembro de 1998;
o Portaria MPAS nº 4.858, de 26 de novembro de 1998;
O Portaria MPAS nº 7.796, de 28 de agosto de 2000;
O Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de
benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, a ser
aplicada subsidiariamente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
o Leinº9.796, de 05 de maio de 1999;
o Decreto 3.112, de 06 de julho de 1999;
o Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999;
a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
q Orientação Normativa SPS nº 04, de 08 de setembro de 2004;
a Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008;
ARTHUR Do dlatro
Essamasanro de dleare om
o Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008;
O Orientação Normativa SPS nº 02, de 31 de março de 2009;
o Portaria MPS nº 746, de 27 de dezembro de 2011;
O Portaria MPS nº 563, de 26 de dezembro de 2014;
o Lei Municipal Previdenciária.
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS
Os benefícios assegurados pelo Instituto são:
O Aposentadoria por tempo de contribuição;
o Aposentadoria por idade;
O Aposentadoria por invalidez;
o Aposentadoria compulsória;
O Aposentadoria especial; e
o Pensão por morte.
As condições de elegibilidade e regras de cálculo dos benefícios estão definidas
no art. 40 da Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03, 47/05,
70/12 e 88/15, bem como na legislação municipal pertinente.
ARTHUR Do LITTLE, LINA.
desamesaio de fleaza oqmer 6473
5. ELEGIBILIDADES PARA A APOSENTADORIA PROGRAMADA
As condições de elegibilidade para a aposentadoria, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 41/03, são:
Regra geral para todos os servidores — aposentadoria voluntária, com proventos
calculados com base na média das remunerações e sem paridade de reajuste com os servidores
60 anos de idade, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher;
e 35 ou 30 anos de contribuição, para o sexo masculino ou feminino;
e 65 ou 60 anos de idade, para a aposentadoria por idade;
e 10anos de efetivo exercício no serviço público;
e 5anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
e Os requisitos de tempo de contribuição e idade serão reduzidos em cinco
anos para os professores, exceto para o caso de aposentadoria compulsória.
Regra para os servidores que ingressaram regularmente em cargo da
Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até 16/12/1998, com proventos
calculados pela média das remunerações e com a aplicação de fator de antecipação de 3,5%
ou 5% incidentes sobre o benefício:
e 53 ou 48 anos de idade, se homem ou mulher, respectivamente;
e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
e Tempo de contribuição igual, no mínimo, a:
o 35 anos, se homem, e 30, se mulher;
ARTHUR Do LITTLE
fg as astro ex iaase qmer
o Jum período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento
do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº
20, faltaria para atingir o limite de tempo exigido para a
aposentadoria integral (35 ou 30 anos, conforme o sexo);
e O professor na função de magistério terá, na contagem de tempo de
contribuição, um adicional de 17% se homem e de 20% se mulher, no
tempo de serviço exercido até 16/12/1998;
e O magistrado, membro do Ministério Público e Tribunal de Contas, terão
na contagem de tempo de contribuição um adicional de 17% no tempo de
serviço exercido até 16/12/1998;
Regra para os servidores que ingressaram regularmente em cargo da
Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda
Constitucional nº 41/03, com proventos calculados com base na remuneração de final de
carreira e com a paridade entre os reajustes de benefícios e dos salários dos servidores ativos:
e 60 ou 55 anos de idade, se homem ou mulher, respectivamente;
e 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, respectivamente;
e 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
e 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
Regra para os servidores que ingressaram regularmente em cargo da
Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até 16/12/1998, com proventos
integrais e com a paridade entre os reajustes de benefícios e dos salários dos servidores ativos
(regra instituída pela Emenda Constitucional nº 47/05):
e 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, respectivamente;
ARTHUR DO LITTLE, LINA,
Essaganeico po ligaca came 270
e 25 anos de efetivo exercício no serviço público;
e Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites
estabelecidos no art. 40, 8 1º, inciso TII, alínea “a”, da Constituição
Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder 30
ou 35 anos de contribuição, conforme o sexo do servidor.
6. PREMISSAS ATUARIAIS
As hipóteses atuariais compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas
na avaliação atuarial para determinar o comportamento das variáveis envolvidas na
quantificação das obrigações previdenciais do RPPS.
As hipóteses atuariais empregadas neste estudo foram definidas em conformidade
com o disposto na Portaria nº 403/08:
o Taxa anual de juros real a ser utilizada na determinação dos valores
presentes atuariais das obrigações e receitas futuras do regime próprio, bem
como nas projeções de ganhos financeiros futuros do património do regime
próprio: 6% a.a.;
o Tábuas biométricas que serão aplicadas para refletir a expectativa de
ocorrência de eventos de mortalidade, sobrevivência e entrada em invalidez:
- Sobrevivência de válidos: IBGE-2014;
- Mortalidade de válidos: IBGE-2014;
- Sobrevivência de inválidos: IBGE-2014;
- Mortalidade de inválidos: IBGE-2014;
- Entrada em Invalidez: Álvaro Vindas;
ARTHUR Do LITELE, LTRA.
Estadusato oe Hezes encr DOT
Regime Financeiro de Capitalização para todos os benefícios de
aposentadoria e pensão;
Regime Financeiro de Repartição Simples para os benefícios de auxílio-
doença, salário-maternidade, salário-família e despesas administrativas;
Método atuarial de custeio: Agregado;
Hipótese de família-padrão para o pagamento de pensão: considerou-se que
cada servidor, ativo ou aposentado, possui um grupo familiar constituído
de um cônjuge três anos mais novo (para servidores do sexo masculino)
ou mais velho (para servidores do sexo feminino) e de um filho do sexo
feminino vinte e dois anos mais jovem do que o titular. A composição
familiar média foi estimada a partir dos dados informados pelo
município;
Crescimento Salarial por Mérito: 1% ao ano;
Crescimento Salarial por Produtividade: não há;
Crescimento Real dos Beneficios: sem crescimento anual;
Indexador do sistema previdencial: INPC;
Rotatividade (turn-over): utilizou-se o limite legal de 1% ao ano;
Reposição do Contingente de Servidores Ativos: não utilizada;
Sem solidariedade entre as gerações atual e futura no financiamento dos
beneficios;
Idade de início da fase de contribuição ao regime previdenciário, para efeito
de cálculo do tempo passado de cada servidor e da compensação
previdenciária: Foram utilizadas as informações relativas ao tempo de
serviço anterior ao município informadas pelo instituto e, na ausência
10
ARTHUR DO LITTLE
Estasesetro os flsaze aus
TONA
destas, adotou-se a hipótese de que a fase previdenciária se inicia aos 25
anos;
O Custo Administrativo: considerou-se o limite de 2% sobre a folha de
salários e benefícios, conforme determinação da Portaria nº 402/08;
O Probabilidade do servidor optar pelas novas regras da Emenda
Constitucional nº 41/03: admitiu-se que o servidor tem uma probabilidade
de 0,5 de se aposentar tão logo reúna as condições de elegibilidade e de
0,5 de aguardar até o momento em que atende às condições impostas pela
EC 41 para a aposentadoria integral baseada na remuneração de final de
carreira.
7. REGIMES ATUARIAIS
Os regimes financeiros (atuariais) utilizados na presente avaliação foram os de
capitalização para as aposentadorias e pensões e de repartição simples para a despesa
administrativa.
As definições para esses regimes são aquelas tradicionalmente adotadas na
literatura universal sobre o assunto. O regime de capitalização pressupõe a formação de
reservas financeiras de longo prazo, geradas a partir das contribuições do ente público e dos
servidores, bem como dos rendimentos financeiros auferidos a partir do investimento em
mercado dessas contribuições.
O regime financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade
entre as receitas e despesas previdenciárias. As alíquotas de contribuição são definidas a cada
período de forma a custear integralmente os benefícios pagos no mesmo período. Nesse
regime não são constituídas reservas e as receitas auferidas no período são integralmente
utilizadas para o pagamento dos benefícios do mesmo período.
1
ARTHUR DO LITTLE, Ena
Estadao e aço, quer CS
8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO
O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações dos servidores
ativos com vínculo efetivo do município, bem como dos respectivos dependentes, sendo todas
as informações referentes a dezembro de 2016.
9. UNIVERSO SEGURADO
Esta reavaliação contemplou o universo de 1.566 servidores ativos, 461 inativos e
105 pensionistas.
TABELA 1 - SERVIDORES ATIVOS
ESTATÍSTICA 31/12/2016
Quantidade 1.566
Idade atual (anos) 44,4
Salário (R$) 2.317,75
Tempo de Serviço Total (anos) 20,6
Tempo de Serviço no Ente (anos) 13,8
Tempo de Serviço Anterior (anos) 6,8
TABELA 2 - SERVIDORES INATIVOS
31/12/2016
Quantidade 461 |
Idade atual (anos) 61,9 |
Benefício (R$) 2.011,18 |
12
ARTHUR Do LiTrLE, Lina.
Essas usato Es leacã EMT 97]
TABELA 3 - PENSIONISTAS
31/12/2016
Quantidade 105
Idade atual (anos) 56,9
Benefício (R$) 1.116,92
10. CONSISTÊNCIA DOS DADOS
Os dados utilizados nesta avaliação atuarial foram submetidos aos processos
usuais de análise e crítica de dados, sendo os erros comunicados ao Instituto e, quando
possível, corrigidos. Na impossibilidade de conserto dos dados foram utilizadas as estimativas
permitidas pela legislação em vigor.
As informações foram analisadas através de testes de consistência e consideradas
de boa qualidade.
Os dados relativos ao tempo de contribuição para outros regimes dos servidores
ativos que não foram informados pelo instituto tiveram que ser estimados com base nas
disposições legais pertinentes.
As remunerações e benefícios cujos valores eram inferiores ao salário mínimo
tiveram os seus valores elevados para se tornarem iguais ao salário mínimo.
13
ARTHUR Do liTrie, Lina.
Esssaasgotão pe aces ques 2470
11. PASSIVO ATUARIAL
O Quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de
cálculo e elegibilidades aplicáveis aos RPPS e nas alíquotas recomendadas nesta reavaliação
atuarial.
O balanço atuarial contempla apenas os benefícios estruturados em regime
financeiro de capitalização.
O plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do Instituto é
composto pelas seguintes alíquotas:
e 11,00% para os servidores ativos, incidentes sobre a totalidade da
remuneração;
e 11,00% para o município, incidentes sobre as remunerações dos servidores
ativos; e
e 11,00% para os servidores inativos e pensionistas sobre a parcela do
benefício que exceder o teto de contribuição para o Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
14
ARTRUR Do LITrA TRA.
Espasusstio do finars cam
TABELA 4 - BALANÇO ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO
VALOR ATUAL
SERVIDORES ATIVOS ATUAIS
RESERVAS MATEMÁTICAS TOTAIS (A + B) 376.088.917,83
RESERVAS MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (A) =
(AZ+AI-AL-AS)
232.321.372,33
Total do Valor Presente das Contribuições Futuras (A.1) 68.660.301,35
Valor Presente das Contribuições sobre Salários 66.559.993.62
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios 2.100.307,73
Total do Valor Presente dos Benefícios Futuros (A.2) 343.049.639,75
Valor Presente das Aposentadorias 260.407.960.27]
Valor Presente das Pensões 82.641.679.48
Valor Presente das Despesas Administrativas (A.3) 6.632.784,65
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (A.4) 48.700.750,72
RESERVAS MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (B) =
(B1-B.2)
143.767.545,50
Total do Valor Presente Líquido dos Benefícios Concedidos (Atuais
Aposentados e Pensionistas) (B.1) 143.767.545,50
Valor Presente dos Beneficios de Aposentadoria 127.971.813.17
Valor Presente dos Beneficios de Pensão 15.986.054,28
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios (-) 190.321,95
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (B.2) 0,00
VALOR ATUAL DOS PARCELAMENTOS 0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO (€) 45.622.899,95
SUPERÁVIT ATUARIAL (C- A - B) -330.466.017,88
15
ARTHUR Do LITTLE, LIDA.
Eestasisitos pe hace cancro 147
O Valor Presente dos Benefícios Futuros representa o somatório dos benefícios
futuros prometidos aos servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos ou não,
fundados ou não. Refere-se, pois, ao montante de recursos que deve estar reunido numa
determinada data para assegurar o pagamento de todos os benefícios prometidos a esses
segurados no futuro sem que haja a necessidade de qualquer outra contribuição adicional ao
plano.
O Valor Presente das Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório
das contribuições futuras, a serem pagas pelos segurados e pelo ente municipal, devendo ser
suficiente para amortizar o correspondente ao Valor Presente dos Benefícios Futuros desses
indivíduos, considerando o período de atividade do servidor e o patrimônio líquido existente
na data da avaliação atuarial. Nos valores presentes das contribuições futuras estão inseridas,
ainda, as contribuições que serão arrecadadas dos inativos e pensionistas, pois segundo as
novas determinações da Emenda Constitucional nº 41, esses grupos deverão pagar
contribuições sobre a parcela dos benefícios que exceder o teto do salário de contribuição para
o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
A reserva matemática ou passivo atuarial representa a obrigação do regime de
previdência para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa. Em outras
palavras, a reserva matemática é o montante que já deveria estar constituído no regime de
previdência se todas as hipóteses e premissas da avaliação atuarial tivessem sido confirmadas
na prática e se as contribuições normais e suplementares tivessem sido corretamente
aportadas. O confronto entre a reserva matemática e o valor do ativo líquido do plano
resultará na situação atuarial do regime de previdência, que poderá ser superavitária,
deficitária ou nula.
Os resultados foram agrupados em Benefícios a Conceder e Benefícios
Concedidos, sendo que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de
previdência para com os indivíduos que ainda não estão em gozo de benefícios, compostos
pelos atuais servidores ativos e seus dependentes, bem como pelos dependentes dos atuais
inativos, quando existem. O grupo dos benefícios concedidos se refere aos atuais aposentados
16
ARTHUR Do LITILE, LTNA
Essagaaçto pe itusca cpmtar LITE
e pensionistas, que já estão em gozo de benefícios, que para o caso em tela inexistem, tendo
em vista que se trata da avaliação atuarial inicial.
O passivo atuarial retratado no quadro anterior foi calculado apenas em relação à
população de atuais de servidores e dependentes, uma vez que não existe solidariedade entre
as gerações atual e futura.
O patrimônio do RPPS na data desta reavaliação atuarial é de R$ 45.622.899,95.
Observa-se, como resultado da avaliação atuarial inicial, que o RPPS apresenta
um déficit atuarial de R$ 330.466.017,88, considerando-se as premissas utilizadas, as regras
das Emendas Constitucionais nºs 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15 e as alíquotas de contribuições
mencionadas anteriormente.
12.RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL
As projeções atuariais para o período de 75 anos, conforme determina a
legislação, encontram-se listadas no anexo II deste relatório, considerando as taxas de
contribuição atualmente em vigor no regime de previdência municipal. No quadro estão
apresentados os valores estimados dos pagamentos e recebimentos do RPPS ao longo do
período de 75 anos, considerando-se a população atual de servidores ativos e futuros inativos
e pensionistas. Também consta do referido quadro o valor esperado para o resultado
previdenciário em cada exercício futuro e para o saldo financeiro.
A análise dos quadros de projeções atuariais revela que o regime de previdência
do município apresentará situação de desequilíbrio atuarial a partir de 2017.
13. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Conforme prevê a Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a
compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de
17
previdência estaduais e municipais, uma parcela do passivo atuarial é de responsabilidade do
RGPS.
Nesta reavaliação, a estimativa de compensação previdenciária foi calculada com
base na hipótese de idade de início da fase de contribuição previdenciária e limitada a 10% do
valor atual dos benefícios futuros, nos termos da Portaria MPS nº 403/08.
14. PLANO DE CUSTEIO ANUAL
Os quadros seguintes resumem as alíquotas dos custos dos benefícios do regime
de previdência municipal.
Os custos do primeiro quadro estão apresentados por tipo de benefício e são
aqueles que equilibram o regime de previdência face aos benefícios que o mesmo necessita
pagar aos seus segurados. Os valores representam os custos dos benefícios do plano,
expressos em percentagens incidentes sobre as remunerações de contribuição dos servidores
ativos. Para efeito de cálculo dos custos, os benefícios dos inativos e pensionistas foram
considerados pelos valores líquidos, ou seja, deduzidos das contribuições que deverão aportar
ao regime de previdência.
TABELA 5 - CUSTOS DOS BENEFÍCIOS
CUSTEIO DE EQUILÍBRIO
BENEFÍCIO
(EM %)
Aposentadoria programada 10,36%
Aposentadoria por invalidez 1,17%
Pensões 6,54%
Auxilio-doença, auxilio-reclusão, salário-família e salário-
. 1,93%
maternidade
Despesas Administrativas 2,00%
Custo
18
D. LITrLE
sato ex aro came
TABELA 6 - PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2017
ALÍQUOTA
CONTRIBUINTE
Ente público (contribuição sobre salários) 11,00%
Ente público (contribuição extraordinária para amortização do déficit 100%
00%
atuarial, sobre salários)
Servidor ativo 11,00%
Servidor inativo (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do salário 11,00%
o
de contribuição do RGPS) á
Pensionista (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do salário de 11,00%
00%
contribuição do RGPS)
19
ARTHUR DO LITTLE, LINA.
Esnasossro peliraga nei 1473
15. PARECER ATUARIAL
A avaliação atuarial inicial do RPPS de Marechal Deodoro-AL revelou a
existência de um déficit atuarial, evidenciando a necessidade de estabelecimento de uma
alíquota normal de contribuição e de um plano de equacionamento do déficit atuarial, nos
termos da legislação aplicável.
Segundo demonstrado no quadro do balanço atuarial, o RPPS apresenta um déficit
atuarial de R$ 330.466.017,88, cujo valor representa a diferença entre as reservas matemáticas
do plano de benefícios (R$ 376.088.917,83) e o valor do patrimônio existente na data desta
reavaliação atuarial (R$ 45.622.899,95).
No desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e
hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a legislação
constitucional, federal e municipal que regulam o funcionamento dos regimes de previdência
dos servidores públicos e, em especial, do RPPS Marechal Deodoro-AL.
Os dados cadastrais utilizados na reavaliação atuarial foram considerados de boa
qualidade e refletem adequadamente as características previdenciais, funcionais e
remuneratórias dos grupos populacionais contemplados no referido estudo, estando
posicionados em dezembro de 2016 e se referem aos servidores dos poderes Executivo e
Legislativo municipais.
O montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 3.629.598,37.
As hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da
Avaliação Atuarial —- DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de
avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS.
As justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas
normas de preenchimento do DRAA 2017 estão abaixo apresentadas.
20
ARTHUR DO LITTLE, LINA.
Espassempi ve fans ane UM
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a
regime previdenciário - Masculino
25 anos
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a
regime previdenciário - Feminino
25 anos
órgão gestor do RPPS.
Justificativa Técnica: A idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores —
Masculino 62,3
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - 577
Feminino ,
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - 576
Masculino ”
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Feminino 53,9
Meta Atuarial (Bruta = juros + inflação) em 2016 - Política de
Investimentos 12,97%
Rentabilidade nominal (Bruta = juros + inflação) em 2016
Inflação anual - 2016 6,58%
Indexador: INPC
[E
Justificativa Técnica: A taxa de juros atuarial utilizada nesta reavaliação atuarial tomou por
base o limite máximo da legislação, tendo em vista que não existe patrimônio no RPPS.
Taxa média anual real de crescimento da remuneração nos últimos três anos
1,00%
Justificativa Técnica: A projeção dos salários futuros foi realizada com base em uma taxa de
crescimento real anual de 1% ao ano, conforme o limite mínimo estabelecido na Portaria nº
403/08.
21
ARTHUR Do LITTLE, LITERA.
Esmasuatco tu Hagua ame tao
Taxa média anual real de crescimento dos benefícios verificada na análise dos
benefícios
Justificativa Técnica: Conforme informações do órgão gestor do RPPS os reajustes de
benefícios refletem uma política remuneratória do ente público apenas de reposição do
poder aquisitivo dos benefícios, fato que nos levou a adotar como premissa de reajuste real
dos benefícios igual a zero.
A projeção das provisões matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada
de forma linear, considerando-se a fórmula que está apresentada nas orientações de
preenchimento do DRAA 2017, a qual está transcrita a seguir.
V-V , . ns
da dr k, onde k = número de meses contados a partir da avaliação;
n
9Y = valor atual na data da avaliação e |V =valor atual posicionado doze meses após a data da
avaliação.
O cálculo de ,V foi efetuado com base na projeção da reserva matemática para o
final de 2017, considerando-se um ambiente inflacionário de 6% a.a., a taxa de juros adotada
na avaliação atuarial e os fluxos de contribuições, benefícios e despesas administrativas
estimadas para o período.
Os resultados da projeção das provisões matemáticas estão apresentados no
quadro seguinte.
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jann? fevit7 mar17
LA
2.2.7.2.0.00.00 o Brad ático Previdenciárias | 379.399.720,92 382.710.524,02 386.021.327,11
2.2.7.2.1.03.00 venia o Tovisões de 144.139.399,14 144.511.252,78 144.883.106,42
227210301 | na as UOS Benef. | 144.330.248,91 144.702.630,37 145.075.011,83
227210308 | () Connbuições do Aposenado para 0 190.849,77 191.377,59 191.905,41
22
ARTHUR Do LITTLE, LIRA.
Espaguete depara er 197
Nº DA CONTA NOME DA CONTA fev/17
(-) Contribuições do Pensionista para o
2.2.7.2.1.03.04 | Plano Previdenciário do RPPS
(-) Compensação Previdenciária do . . .
22.7.2.1.03.05 | pjano Previdenciário do RPPS
(-) Parcelamento de Débitos
2.2.7.2.1.03.06 | | Previdenciários do Plano Prev. do - - -
RPPS
227210400 | paro revdenciáro ar "ovisões de 235.260.321,78 238.199.271,24 241.138.220,69
227210401 | Aposentadorasmensdes/OUros Benef. | 344.129.667,78 347.310.003,55 350.490.339,32
227210402 | opa, Para O Plano 29.874.629.69 29.785.654,91 29.696.680,12
227240403 | o BSTA O 29.874.629,69 29.785.654,91 29.696.680,12
2.272.104,04 | (1) Compensação Previdenciária do 49.120.086,61 49.539.422,50 49.958.758,39
(-) Parcelamento de Débitos
2.2.7.2.1.04.05 Previdenciários E E ”
Plano Previdenciário - Plano de
227210500 | No não - - -
227.2.1.05.98 (-) Outros Créditos do Plano de
vo ú Amortização - ” ”
Li fmottação N ÇA
-continuação-
pe
Nº DA CONTA NOME DA CONTA abr/17 mail?
E E O
2.2.7.2.0.00.00 Duo Buda” Váticas Previdenciárias | 359.332.130,21 392.642.933,30 395.953.736,40
2272.1030 | pra even o ovisões de 145.254.960,06 145.626.813,70 145.998.667,34
227210301 | fposentadoriasPPensbes Outros Benel. | 445.447.393,29 145.819.774,75 146.192.156,21
(-) Contribuições do Ente para o Plano
2.2.7.2.1.03.02 | previdenciário do RPPS - . .
(-) Contribuições do Aposentado para o
227240303 | Do sentar 192.433,23 192.961,05 193.488,87
(-) Contribuições do Pensionista para o
2.2.7.2.1.0304 | pjano Previdenciário do RPPS o - ”
(-) Compensação Previdenciária do
227210305 | pjano Previdenciário do RPPS ” ” ”
(-) Parcelamento de Débitos
2.2.7.2.1.03.06 | Previdenciários do Plano Prev. do - - -
RPPS
2.2.7.2.1,04,00 | jlano Previdenciário - Provisões de 244.077.1470,15 247.016.119,60 249.955.069,06
[22724 0401 | ans es Ouros anel. | 353.670.675,09 356.851.010,86 360.031.346,63
227.210402 |) Connbuições do rio para o Plano 29.607.705,33 29.518.730,54 29.429.755,76
227210403 | 6) Conmbuções do Servidor Dara O 29.607.705,33 29.518.730,54 29.429.755,76
(-) Compensação Previdenciária do
227210406 | de 50.378.004,28 || 50.797.430,17 51.216.766,06
22.7.21.04.05 (-) Parcelamento de Débitos .
é : Previdenciários o o
23
Nº DA CONTA
2.2.7.2.1.05.00
ARTHUR D. Lit
Esasuganto es liaare
NOME DA CONTA
Plano Previdenciário - Plano de
Amortização
TLE. LINA.
er ar
abr/17
2.2.7.2.1.05.98
Nº DA CONTA
2.2.7.2.0.00.00
| Provisões Matemáticas Previdenciárias
(-) Outros Créditos do Plano de
Amortização
-continuação-
NOME DA CONTA
a Longo Prazo
399.264.539,49
402.575.342,58
405.886.145,68
2.2.7.2.1.03.00
Plano Previdenciário - Provisões de
Benefícios Concedidos
146.370.520,98
146.742.374,62
2.2.7.2.1.03.01
Aposentadorias/Pensões/Outros Benef.
do Plano Previd. do RPPS
146.564.537,66
146.936.919,12
147.114.228,26 |
147.309.300,58
2.2.7.2.1.03.02
2.2.7.2.1.03.03
(-) Contribuições do Ente para o Plano
Previdenciário do RPPS
(-) Contribuições do Aposentado para o
Plano Previdenciário do RPPS
194.016,68
194.544,50
195.072,32
2.2.7.2.1.03.04
(-) Contribuições do Pensionista para o
Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.05
(-) Compensação Previdenciária do
Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.06
(-) Parcelamento de Débitos
Previdenciários do Plano Prev. do
RPPS
2.2.7.2.1.04.00
Plano Previdenciário - Provisões de
Benefícios a Conceder
252.894.018,51
255.832.967,96
258.771.917,42
2.2.7.2.1.04.01
Aposentadorias/Pensões/Outros Benef.
a Conceder do Plano Prev, do RPPS
363.211.682,39
366.392.018,16
2.2.7.2.1.04.02
[ (-) Contribuições do Ente para o Plano
Previdenciário do RPPS
29.340.780,97
29.251.806,18
369.572.353,93
29.162.831,39
2.2.7.2.1.04.03
(-) Contribuições do Servidor para o
Plano Previdenciário do RPPS
29.340.780,97
29.251.806,18
2.2.7.2.1.04.04
(-) Compensação Previdenciária do
Plano Previdenciário do RPPS
51.636.101,95
52.055.437,84
29.162.831,39
52.474.773,73
2.2.7.2.1.04.05
2.2.7.2.1.05.00
(-) Parcelamento de Débitos
Previdenciários
Plano Previdenciário - Plano de
Amortização
2.2.7.2.1.05.98
(-) Outros Créditos do Plano de
Amortização
-continuação-
Previdenciário do RPPS
Nº DA CONTA NOME DA CONTA out/17 nov/17 dez/17
Provisões Matemáticas Previdenciárias
2.2.7.2.0.00.00 a Longo Prazo 409.196.948,77 412.507.751,87 415.818.554,96
Plano Previdenciário - Provisões de
2.2.7.2.1.03.00 Benefícios Concedidos 147.486.081,90 147.857.935,54 148.229.789,18
Aposentadorias/Pensões/Outros Benef.
2.2.7.2.1.03.01 do Plano Previd. do RPPS 147.681.682,04 148.054.063,50 148.426.444,96
227210302 |O Contribuições do Ente para o Plano . . .
24
ARTHUR DO LITILE, LTOA.
Essamesato ie Banse ana 82
Nº DA CONTA NOME DA CONTA out/17 nov/17 dez/17
(-) Contribuições do Aposentado para o
2.2.7.2.1.03.03 Plano Previdenciário do RPPS 195.600,14 196.127,96 196.655,78
(-) Contribuições do Pensionista para o . . .
2.2.7.2.1.03.04 | Plano Previdenciário do RPPS
(-) Compensação Previdenciária do . . .
2.2.7.2.1.03.05 | piano Previdenciário do RPPS
(-) Parcelamento de Débitos
2.2.7.2.1.03.06 | Previdenciários do Plano Prev. do - - -
RPPS
Plano Previdenciário - Provisões de
2.2.7.2.1.04.00 Benefícios a Conceder 261.710.866,87 264.649.816,33 267.588.765,78
Aposentadorias/Pensões/Outros Benef.
tardio | a Conceder do Plano Prev. do RPPS 372.752.689,70 375.933.025,47 379.113.361,24
(-) Contribuições do Ente para o Plano
2.2.7.2.1.04.02 Previdenciário do RPPS 29.073.856,61 28.984.881,82 28.895.907,03
() Contribuições do Servidor para o
2.2.7.2.1.04.03 Plano Previdenciário do RPPS 29.073.856,61 28.984.881,82 28.895.907,03
(-) Compensação Previdenciária do
2.2.7.2.1.04.04 Plano Previdenciário do RPPS 52.894.109,62 53.313.445,51 53.732.781,40
(-) Parcelamento de Débitos
2.2.7.21.0405 | previdenciários ” ” -
Plano Previdenciário - Plano de
2.2.7.2.1.05.00 Amortização - - -
(-) Outros Créditos do Plano de
2.2.7.2.1.05.98 Amortização - - -
Mês VASF Mês VASF
jan/17 331.440.572,09 jul/17 330.248.608,49
fev/17 331.241.911,49 ago/17 330.049.947,89
mar/17 331.043.250,89 set/17 329.851.287,29
abr/17 330.844.590,29 out/17 329.652.626,69
mai/17 330.645.929,69 nov/17 329.453.966,09
jun/17 330.447.269,09 dez/17 329.255.305,49
As alíquotas praticadas pelo município na data desta reavaliação são:
a) 11,00% do município, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a
título de contribuição normal;
b) 11,00% dos servidores ativos; e
c) 11,00% dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do
benefício que excede ao teto do RGPS.
25
LitrLE, LInA.
ARTHUR
Exa dx Hansa camer DI77
O custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 22,00%, para o custo normal.
Está inserida no custo normal a parcela relativa ao custeio administrativo, que, conforme a
legislação em vigor, não poderá ultrapassar 2% do total das remunerações e benefícios do ano
imediatamente anterior.
O déficit atuarial será equacionado através do seguinte plano de amortização.
ALÍQUOTAS DA PREFEITURA PARA CUSTEIO
DO PLANO
Normal Amortizante
2017 11,00% 7,00%
2018 11,00% 11,81%
2019 11,00% 16,62%
2020 11,00% 21,42%
2021 11,00% 26,23%
2022 11,00% 31,04%
2023 11,00% 35,85%
2024 11,00% 40,66%
2025 11,00% 45,46%
2026 11,00% 50,27%
2027 11,00% 55,08%
2028 11,00% 59,89%
2029 11,00% 64,70%
2030 11,00% 69,50%
2031 a 2051 11,00% 74,31%
26
ARTHEE Do LITTLE, LINA.
quote ada quer nara
As alíquotas acima foram definidas considerando-se os aportes necessários para o
equilíbrio atuarial do regime previdenciário, sendo as alíquotas obtidas a partir do montante
atual da folha de salários dos servidores ativos com vínculo efetivo, considerando-se que esse
montante será mantido constante ao longo do período entre 2017 e 2051.
Observa-se que existe um custo de transição vinculado ao RPPS, fruto da não
constituição, na devida época, das reservas necessárias para o custeio do tempo de serviço
anterior à instituição do regime previdenciária. Essa transição se dará ao longo de 35 anos e,
findo esse período, o custo previdenciário do município retornará para o patamar atual.
Abaixo se encontram os parâmetros e a demonstração da suficiência do plano de
amortização para o equacionamento do déficit atuarial. A amortização será feita por alíquotas,
sendo os pagamentos das contribuições efetuados de forma postecipada.
Juros 6,00%
Prazo 35 anos
Déficit 330.466.017,88
Crescimento da folha salarial anual 0,00%
Qtde. Mulheres 1.028
Qtde. Homens 538
Loo
Salário médio — mulheres 2.465,41
Salário médio — homens 2.035,60
Folha salarial anual 47.184.725,64
A Aportes | Percentual Base de Saldo Inicial p , Saldo Final
n no aldo inicial agamento
(R$) (%) Cálculo 9 ado Fina
1/2017 - 7,00% | 47.184.725,64 | 330.466.017,88 | 3.302.934,52 | 19.827.961,07 | 346.991.044,43
2 | 2018 - 11,81% | 47.184.725,64 | 346.991.044,43 | 5.571.581,19 | 20.819.462,67 | 362.238.925,91
3 | 2019 - 16,62% | 47.184.725,64 | 362.238.925,91 | 7.840.227,86 | 21.734.335,55 | 376.133.033,60
27
ARTRUR D
LiTrLe LINA
Eragon de liesra amor DO)
Aportes | Percentual Base de o .
n Ano Saldo Inicial Pagamento Juros Saldo Final
(R$) (%) Cálculo
4 2020 - 21,42% | 47.184.725,64 | 376.133.033,60 [10.108.874,54 | 22.567.982,02 | 388.592.141,08
5 2021 - 26,23% | 47.184.725,64 | 388.592.141,08 | 12.377.521,21 | 23.315.528,46 | 399.530.148,33
6 2022 - 31,04% | 47.184.725,64 | 399.530.148,33 | 14.646.167,89 | 23.971.808,90 | 408.855.789,34
7 2023 - 35,85% | 47.184.725,64 | 408.855.789,34 | 16.914.814,56 | 24.531.347,36 | 416.472.322,14
8 2024 - 40,66% | 47.184.725,64 | 416.472.322,14 | 19.183.461,23 | 24.988.339,33 | 422.277.200,24
9 2025 - 45,46% | 47.184.725,64 | 422.277.200,24 | 21.452.107,91 | 25.336.632,01 | 426.161.724,34
10 | 2026 - 50,27% | 47.184.725,64 | 426.161.724,34 | 23.720.754,58 | 25.569.703,46 | 428.010.673,22
11 | 2027 - 55,08% | 47.184.725,64 | 428.010.673,22 | 25.989.401,26 | 25.680.640,39 | 427.701.912,35
12 | 2028 - 59,89% | 47.184.725,64 | 427.701.912,35 | 28.258.047,03 | 25.662.114,74 | 425.105.979,16
13 | 2029 - 64,70% | 47. 184.725,64 | 425. 105.979,16 | 30.526.694,60 | 25.506.358,75 | 420.085.643,31
14 | 2030 - 69,50% | 47.184.725,64 | 420.085.643,31 | 32.795.341,28 | 25.205.138,60 | 412.495.440,63
15 | 2031 - 74,31% | 47.184.725,64 | 412.495.440,63 | 35.063.987,95 | 24.749.726,44 | 402.181.179,12
16 | 2032 - 74,31% | 47.184.725,64 | 402.181.179,12 | 35.063.987,95 | 24.130.870,75 | 391.248.061,92
17 | 2033 - 74,31% | 47. 184.725,64 | 391.248.061,92 | 35.063.987,95 | 23.474.883,72 | 379.658.957,69
18 | 2034 | - 74,31% | 47.184.725,64 | 379.658.957,69 | 35.063.987,95 | 22.779.537,46 | 367.374.507,20
19 | 2035 - 74,31% | 47.184.725,64 | 367.374.507,20 | 35.063.987,95 | 22.042.470,43 | 354.352.989,68
20 | 2036 - 74,31% | 47. 184.725,64 | 354.352.989,68 | 35.063.987,95 | 21.261.179,38 | 340.550.181,11
21 | 2037 - 74,31% | 47.184.725,64 | 340.550.181,11 | 35.063.987,95 | 20.433.010,87 | 325.919.204,03
22 | 2038 - 74,31% | 47.184.725,64 | 325.919.204,03 | 35.063.987,95 | 19.555.152,24 | 310.410.368,32
23 | 2039 - 74,31% | 47.184.725,64 | 310.410.368,32 | 35.063.987,95 | 18.624.622,10 | 293.971.002,47
24 | 2040 - 74,31% | 47.184.725,64 | 293.971.002,47 | 35.063.987,95 | 17.638.260,15 | 276.545.274,67
25 | 2041 - 74,31% | 47.184.725,64 | 276.545.274,67 | 35.063.987,95 | 16.592.716,48 | 258.074.003,20
26 | 2042 - 74,31% | 47.184.725,64 | 258.074.003,20 | 35.063.987,95 | 15.484.440,19 | 238.494.455,44
27 | 2043 - 74,31% | 47.184.725,64 | 238.494.455,44 | 35.063.987,95 | 14.309.667,33 | 217.740.134,82
28 | 2044 - 74,31% | 47.184.725,64 | 217.740.134,82 | 35.063.987,95 | 13.064.408,09 | 195.740.554,96
29 | 2045 - 74,31% | 47.184.725,64 | 195.740.554,96 | 35.063.987,95 | 11.744.433,30 | 172.421.000,31
30 | 2046 - 74,31% | 47.184.725,64 | 172.421.000,31 | 35.063.987,95 | 10.345.260,02 | 147.702.272,38
31 | 2047 - 74,31% | 47.184.725,64 | 147.702.272,38 | 35.063.987,95 8.862.136,34 | 121.500.420,77
32 | 2048 - 74,31% | 47.184.725,64 | 121.500.420,77 | 35.063.987,95 7.290.025,25 93.726.458,07
33 | 2049 - 74,31% | 47.184.725,64 93.726.458,07 | 35.063.987,95 5.623.587,48 64.286.057,60
34 | 2050 | - 74,31% | 47. 184.725,64 64.286.057,60 | 35.063.987,95 3.857.163,46 33.079.233,11
35 | 2051 - 74,31% | 47.184.725,64 33.079.233,11 | 35.063.987,95 1.984.753,99 -0,85
A Portaria nº 403, de 10 de dezembro de 2008, estabelece como alternativa ao
plano de equacionamento do déficit atuarial a segregação da massa, onde seriam constituídos
o Fundo Financeiro, estruturado em regime de caixa, e o Fundo Previdenciário, constituído
para acumulação de poupança previdencial.
O município, analisando o plano de custeio proposto na presente avaliação
atuarial e, considerando-se que a portaria nº 403/08 estabelece que o plano de amortização
deve observar a capacidade financeira do ente público, optou por iniciar estudos com vistas a
implantação da segregação da massa, nos termos na citada portaria, uma vez que o plano de
amortização proposto nesta reavaliação se mostrou além da capacidade financeira e
orçamentária do município.
O plano de custeio proposto para 2017 prevê contribuições do município (18%),
do servidor ativo (11%), inativos e pensionistas (11%), sendo estas últimas incidentes sobre a
28
ARTHUE Do LITILE
Esta sosetD pe Hieaga ami STE
parcela dos benefícios que exceder ao teto do RGPS, conforme previsto na legislação federal
aplicável aos RPPS.
Ressaltamos que as alíquotas do plano de amortização aqui sugeridas poderão
sofrer modificações ao longo do tempo, tendo em vistas mudanças no perfil etário,
previdenciário, salarial ou familiar dos segurados do regime previdenciário, bem como da
compensação previdenciária com o RGPS que será implementada tão logo ocorra a criação do
regime previdenciário municipal.
A reforma da previdência em tramitação no Congresso Nacional também
implicará em reduções nos custos previdenciais do RPPS e, consequentemente, nas alíquotas
de contribuição necessária à manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Os modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de
maturação e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo
sejam identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a desequilibrar
financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a manutenção do equilíbrio de um
fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento das obrigações do ente
federativo e sua justa fundação.
Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introduzida
pela Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial de
todos os regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação dos
regimes de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei n.º 9.717/98.
Este é o nosso parecer.
Brasília - DF, 31 de maio de 2017.
4
Atuário - MIBA hº 1.162
29
ARTHER Do LITTLE, LIDA
Lessa sete ps fasso cane UPA
ANEXO I
PROJEÇÕES ATUARIAIS
QUANTITATIVOS
30
ARTHUR DO LITTLE, LINA.
Esspamuetico pe Bag GMs TA
Quantidades
Ativos Futuros | Futuros Atuais “Atuais | Futuras
' Aposentados | Inválidos | Aposentados | Pensões Pensões
2017 1.444 96 5 452 102 33
2018 1.403 111 7 443 100 50
2019 1.317 173 10 434 97 66
2020 1.253 212 12 424 95 83
2021 1.167 274 14 413 93 99
2022 1.107 310 17 402 90 15
2023 1.043 350 19 391 88 131
2024 967 402 20 379 85 147
2025 885 461 22 367 82 163
2026 816 506 24 355 so 178
2027 757 542 25 342 77 193
2028 695 581 27 329 74 207
2029 640 612 28 316 72 221
2030 588 641 29 303 69 234
2031 533 671 30 289 66 247
2032 481 699 31 275 64 259
2033 438 718 32 262 61 270
2034 381 750 33 248 58 281
2035 322 783 33 234 56 291
2036 271 809 34 220 53 300
2037 236 818 34 206 51 307
2038 204 823 34 193 49 314
2039 170 830 34 180 46 320
2040 141 831 34 167 44 326
2041 105 839 33 154 42 329
2042 76 839 33 142 40 332
2043 58 827 32 130 38 334
2044 44 811 31 119 36 335
2045 30 795 31 108 35 335
2046 25 708 30 98 33 333
2047 18 742 29 88 31 330
2048 1 717 28 79 30 327
2049 5 690 27 70 28 322
2050 4 657 26 62 27 316
2051 2 626 25 55 26 309
2052 1 593 23 48 25 301
2053 1 559 22 42 23 293
2054 1 526 21 36 22 283
2055 1 493 20 31 21 273
2056 1 460 19 27 20 261
2057 1 427 18 23 20 250
2058 1 395 16 19 19 238
2059 1 364 15 16 18 225
2060 1 334 14 13 17 212
2061 1 305 13 E! 16 199
2062 1 277 12 9 16 185
2063 1 251 “ 7 15 172
2064 0 225 10 6 15 159
2065 [o] 202 9 5 14 146
2066 0 179 8 4 13 133
2067 - 159 7 4 13 120
2068 - 139 6 3 12 108
31
ARTHUR Do Livra
tssramunatoo pe biamss cane
Lina.
Quantidades
Futuros Futuros Atuais Atuais Futuras
Aposentados | Inválidos | Aposentados | Pensões | Pensões
6 3 12
2070 - 105 5 2 11 86
2071 - 90 4 2 1 76
2072 - 7 4 2 10 66
2073 - 65 3 2 10 57
2074 - 54 3 2 9 49
2075 - 45 2 1 9 42
2076 - 37 2 1 8 35
2077 - 30 1 1 8 29
2078 - 24 1 1 7 24
2079 - 19 1 1 7 20
2080 - 15 1 1 7 16
2081 - 1 1 1 6 12
2082 - 9 [o] 1 6 10
2083 - 6 (o) 1 5 8
2084 - 5 [o] 1 5 6
2085 - 3 [o] 1 5 4
2086 - 2 (o) 1 4 3
2087 - 2 (o) (o) 4 3
2088 - 1 0 (o) 3 2
2089 - 1 (o) (o) 3 1
2090 - 1 0 (o) 3 1
2091 - 0 0 0 2 1
32
ARTHUR Do LITTLE, LINA.
essa susana ps Rara came E
ANEXO II
PROJEÇÕES ATUARIAIS
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS - ALÍQUOTAS
NORMAIS
33
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
Despesas
Previdenciais (R$)
19.025.319,07
19.658.174,04
21.895.728,70
23.538.530,12
26.123.740,66
27.510.422,77
28.945.212,62
30.657.814,49
32.812.594,35
34.500.327,68
35.594.714,73
36.946.172,20
37.940.503,48
39.042.947,34
39.788.263,71
40.425.670,31
40.767.053,99
41.531.129,97
42.381.746,60
42.873.697,71
42.940.609,49
42.955.896,92
42.838.526,98
42.731.613,97
42.514.316,41
42.104.794,37
41.367.188,72
40.425.668,09
39.436.582,62
38.295.694,83
37.039.646,77
35.789.526,27
34.426.927,12
32.912.612,38
31.389.025,93
29.832.734,73
28.241.416,85
26.655.334,85
25.057.830,09
23.468.632,95
21.895.392,34
20.345.706,59
18.826.935,50
17.346.173,60
15.910.074,53
14.524.739,69
13.195.771,50
11.928.026,87
10.725.473,18
9.591.289,36
8.536.002,86
7.544.684,55
ARTHUR D
Espasesatto a ara 8)
Receitas de
Contribuições (R$)
9.578.364,56
9.386.974,64
8.829.933,02
8.388.760,04
7.753.242,16
7.371.719,57
6.974.333,24
6.494.032,73
5.897.483,01
5.411.257,86
5.055.054,17
4.637.401,95
4.288.134,78
3.904.803,92
3.599.205,90
3.299.543,09
3.063.679,10
2.705.629,06
2.312.410,94
1.991.434,34
1.767.479,15
1.548.631,37
1.334.842,40
1.110.473,29
889.902,65
700.236,16
577.939,28
493.608,53
405.501,48
353.877,30
307.004,03
248.137,55
206.628,54
194.635,21
177.800,51
163.711,57
154.875,43
143.059,22
134.338,03
125.715,53
117.226,60
108.905,33
100.789,52
92.918,69
85.325,49
78.035,35
71.073,71
64.461,07
58.203,24
52.303,43
44.706,49
39.571,40
Lavra
THA.
Compensação
34
Previdenciária (R$)
987.382,11
1.164.488,08
1.685.874,24
1.951.888,37
2.468.537,93
2.691.250,52
2.979.377,71
3.280.065,49
3.615.627,51
3.821.648,08
3.957.101,34
4.206.544,98
4.311.442,27
4.407.251,06
4.485.777,73
4.556.220,45
4.570.189,80
4.588.742,55
4.671.134,87
4.659.765,84
4.598.310,03
4.532.159,90
4.440.479,00
4.330.533,26
4.214.766,02
4.085.197,98
3.945.992,55
3.796.001,67
3.636.289,00
3.467.055,74
3.292.570,34
3.113.359,47
2.930.924,42
2.745.287,38
2.558.860,02
2.372.999,99
2.189.086,19
2.008.426,45
1.832.269,20
1.661.752,72
1.497.914,05
1.341.704,03
1.193.925,88
1.055.229,25
926.131,24
806.989,74
697.989,57
599.141,20
510.288,50
431.146,84
361.317,56
300.304,40
Resultado no
Ano (R$)
(8.459.572,41)
(9.106.711,32)
(1.379.921,44)
(13.197.881,72)
(15.901.960,56)
(17.447.452,68)
(18.991.501,67)
(20.883.716,27)
(23.299.483,83)
(25.267.421,74)
(26.582.559,23)
(28.102.225,27)
(29.340.926,43)
(30.730.892,36)
(31.703.280,08)
(32.569.906,77)
(33.133.185,09)
(34.236.758,36)
(35.398.200,79)
(36.222.497,53)
(36.574.820,31)
(36.875.105,64)
(37.063.205,58)
(37.290.607,41)
(37.409.647,74)
(37.319.360,24)
(36.843.256,89)
(36.136.057,89)
(35.394.792,15)
(34.474.761,79)
(33.440.072,40)
(32.428.029,25)
(31.289.374,16)
(29.972.689,80)
(28.652.365,40)
(27.296.023,17)
(25.897.455,23)
(24.503.849,19)
(23.091.222,86)
(21.681.164,70)
(20.280.251,69)
(18.895.097,22)
(17.532.220,11)
(16.198.025,66)
(14.898.617,80)
(13.639.714,60)
(12.426.708,22)
(1.264.424,59)
(10.156.981,43)
(9.107.839,10)
(8.129.978,81)
(7.204.808,75)
Resultado Acum.
Capitalizado (Fundo de
Previdência) (R$)
39.900.701,54
33.188.032,31
23.799.392,81
12.029.474,67
(3.150.717,41)
(17.447.452,68)
(18.991.501,87)
(20.883.716,27)
(23.299.483,83)
(25.267.421,74)
(26.582.559,23)
(28.102.225,27)
(29.340.926,43)
(30.730.892,36)
(31.703.280,08)
(32.569.906,77)
(33.133.185,09)
(34.236.758,36)
(35.398.200,79)
(36.222.497,53)
(36.574.820,31)
(36.875.105,84)
(37.063.205,58)
(37.290.607,41)
(37.409.647,74)
(37.319.360,24)
(36.843.256,89)
(36.136.057,89)
(35.394.792,15)
(34.474.761,79)
(33.440.072,40)
(32.428.029,25)
(31.289.374,16)
(29.972.689,80)
(28.652.365,40)
(27.296.023,17)
(25.897.455,23)
(24.503.849,19)
(23.091.222,86)
(21.681.164,70)
(20.280.251,69)
(18.895.097,22)
(17.532.220,11)
(16.198.025,66)
(14.898.617,80)
(13.639.714,60)
(12.426.708,22)
(1.264.424,59)
(10.158.981,43)
(9.107.839,10)
(8.129.978,81)
(7.204.808,75)
ARTHUR Do LITTLE, LINA
Essas iseio em fração cgi SMS
Resultado Acum.
Capitalizado (Fundo de
Previdência) (R$)
Despesas Receitas de Resultado no
Previdenciais (R$) | Contribuições (R$) i iári: Ano (R$)
2069 6.626.355,45 34.789,06 247.517,13 (6.344.049,26) (8.344.049,26)
2070 5.780.878,98 30.356,12 202.285,63 (5.548.237,24) (5.548.237,24)
2071 5.007.476,99 26.269,92 163.901,05 (4.817.306,02) (4.817.306,02)
2072 4.304.961,38 22.526,73 131.641,14 (4.150.793,51) (4.150.793,51)
2073 3.671.611,52 19.123,22 104.771,53 (3.547.716,77) (3.547.716,77)
2074 3.105.214,08 16.055,58 82.582,07 (3.006.576,43) (3.006.576,43)
2075 2.603.031,89 13.317,09 64.406,27 (2.525.308,53) (2.525.308,53)
2076 2.161.827,65 10.899,12 49.627,86 (2.101.300,67) (2.101.300,67)
2077 1.778.141,00 8.791,90 37.720,50 (1.731.628,60) (1.731.628,60)
2078 1.448.106,84 6.982,01 28.227,55 (1.412.897,29) (1.412.897,29)
2079 1.167.376,12 5.451,41 20.740,62 (1.141.184,08) (1.141.184,08)
2080 931.465,58 4.179,36 14.919,94 (912.366,28) (912.366,28)
2081 735.816,75 3.141,42 10.476,69 (722.198,64) (722.198,64)
2082 575.844,54 2.308,08 7.161,21 (566.375,26) (566.375,26)
2083 447.040,28 1.651,21 4.758,33 (440.630,74) (440.630,74)
2084 344.989,92 1.145,84 3.068,46 (340.775,62) (340.775,62)
2085 265.382,97 765,16 1.914,46 (262.703,35) (262.703,35)
2086 204.157,36 484,70 1.152,66 (202.520,00) (202.520,00)
2087 157.722,14 287,61 667,22 (156.767,31) (156.767,31)
2088 122.943,05 159,34 367,67 (122.416,04) (122.416,04)
2089 97.060,28 81,53 191,34 (96.787,41) (96.787,41)
2090 77.770,25 36,42 93,58 (77.640,25) (77.640,25)
2091 63.275,20 12,80 41,60 (63.220,79) (63.220,79)
Nota: A despesa previdenciária inclui o valor da despesa administrativa e dos benefícios estruturados em regime financeiro de
repartição simples.
35
ARTHUR Do LITTLE, LINA
Esrassoettoo te Baac ANCA ES
ANEXO II
PROJEÇÕES ATUARIAIS
FLUXOS PREVIDEN CIÁRIOS - ALÍQUOTAS DE
EQUILIBRIO
36
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
Despesas
Previdenciais (R$)
19.025.319,07
19.658.174,04
21.895.728,70
23.538.530,12
26.123.740,66
27.510.422,77
28.945.212,62
30.657.814,49
32.812.594,35
34.500.327,68
35.594.714,73
36.946.172,20
37.940.503,48
39.042.947,34
39.788.263,71
40.425.670,31
40.767.053,99
41.531.129,97
42.381.746,60
42.873.697,71
42.940.609,49
42.955.896,92
42.838.526,98
42.731.613,97
42.514.316,41
42.104.794,37
41.367.188,72
40.425.668,09
39.436.582,62
38.295.694,83
37.039.646,77
35.789.526,27
34.426.927,12
32.912.612,38
31.389.025,93
29.832.734,73
28.241.416,85
26.655.334,85
25.057.830,09
23.468.632,95
21.895.392,34
20.345.706,59
18.826.935,50
17.346.173,60
15.910.074,53
14.524.739,69
13.195.771,50
11.928.026,87
10.725.473,18
9.591.289,36
8.536.002,86
7.544.684,55
ARTHER D
Receitas de
Contribuições (R$)
12.881.299,07
14.958.555,83
16.670.160,88
18.497.634,58
20.130.763,38
22.017.887,45
23.889.147,80
25.677.493,96
27.349.590,92
29.132.012,44
31.044.455,42
32.895.449,88
34.814.829,39
36.700.145,20
38.663.193,85
38.363.531,04
38.127.667,05
37.769.617,01
37.376.398,89
37.055.422,29
36.831.467,10
36.612.619,32
36.398.830,35
36.174.461,25
35.953.890,60
35.764.224,11
35.641.927,23
35.557.596,48
35.469.489,43
35.417.865,25
35.370.991,99
35.312.125,50
35.270.616,49
35.258.623,16
35.241.788,47
163.711,57
154.875,43
143.059,22
134.338,03
125.715,53
117.226,60
108.905,33
100.789,52
92.918,69
85.325,49
78.035,35
71.073,71
64.461,07
58.203,24
52.303,43
44.706,49
39.571,40
LITTLE, LINA.
Estamos ee luana, enc Dt
Compensação
Previdenciária (R$)
37
987.382,11
1.164.488,08
1.685.874,24
1.951.888,37
2.468.537,93
2.691.250,52
2.979.377,71
3.280.065,49
3.615.627,51
3.821.648,08
3.957.101,34
4.206.544,98
4.311.442,27
4.407.251,06
4.485.777,73
4.556.220,45
4.570.189,80
4.588.742,55
4.671.134,87
4.659.765,84
4.598.310,03
4.532.159,90
4.440.479,00
4.330.533,26
4.214.766,02
4.085.197,98
3.945.992,55
3.796.001,67
3.636.289,00
3.467.055,74
3.292.570,34
3.113.359,47
2.930.924,42
2.745.287,38
2.558.860,02
2.372.999,99
2.189.086,19
2.008.426,45
1.832.269,20
1.661.752,72
1.497.914,05
1.341.704,03
1.193.925,88
1.055.229,25
926.131,24
806.989,74
697.989,57
599.141,20
510.288,50
431.146,84
361.317,56
300.304,40
Resultado no
Ano (R$)
(5.156.637,89)
(3.535.130,13)
(3.539.693,57)
(3.089.007,18)
(3.524.439,35)
(2.801.284,79)
(2.076.687,11)
(1.700.255,04)
(1.847.375,92)
(1.546.667,15)
(593.157,97)
155.822,66
1.185.768,17
2.064.448,92
3.360.707,87
2.494.081,18
1.930.802,86
827.229,59
(334.212,84)
(1.158.509,57)
(1.510.832,36)
(1.811.117,69)
(1.999.217,63)
(2.226.619,46)
(2.345.659,79)
(2.255.372,29)
(1.779.268,94)
(1.072.069,94)
(330.804,19)
589.226,16
1.623.915,56
2.635.958,70
3.774.813,79
5.091.298,15
6.411.622,56
(27.296.023,17)
(25.897.455,23)
(24.503.849,19)
(23.091.222,86)
(21.681.164,70)
(20.280.251,69)
(18.895.097,22)
(17.532.220,11)
(16.198.025,66)
(14.898.617,80)
(13.639.714,60)
(12.426.708,22)
(11.264.424,59)
(10.156.981,43)
(9.107.839,10)
(8.129.978,81)
(7.204.808,75)
Resultado Acum. .
Capitalizado (Fundo de
Previdência) (R$)
43.203.636,05
42.260.724,09
41.256.673,96
40.643.067,22
39.557.211,91
39.129.359,83
39.400.434,31
40.064.205,33
40.620.681,73
41.511.255,48
43.408.772,84
46.169.121,88
50.125.037,36
55.196.988,52
61.869.515,70
68.075.767,82
74.091.116,75
79.363.813,34
83.791.429,30
87.660.405,49
91.409.197,45
95.082.631,61
98.788.371,88
102.489.054,73
106.292.738,22
110.414.930,23
115.260.557,10
121.104.120,59
128.039.563,63
136.311.163,61
146.113.748,98
157.516.532,62
170.742.138,37
186.077.964,82
203.654.265,27
188.577.498,01
173.994.692,66
159.930.525,03
146.435.133,68
133.540.076,99
121.272.229,92
109.653.466,49
98.700.454,37
88.424.455,97
78.831.305,54
69.921.469,27
61.690.049,20
54.127.027,56
47.217.667,78
40.942.888,75
35.269.483,27
30.180.843,51
ARTHUR D. LITTLE, LINA.
Essasusto fe Beast ANEL 197)
Resultado Acum.
Capitalizado (Fundo de
Previdência) (R$)
Despesas Receitas de Compensação Resultado no
Previdenciais (R$) | Contribuições (R$) i iári Ano (R$)
2069 6.626.355,45 34.789,06 247.517,13 (6.344.049,26) 25.647.644,87
2070 5.780.878,98 30.356,12 202.285,63 (5.548.237,24) 21.638.266,32
2071 5.007.476,99 26.269,92 163.901,05 (4.817.306,02) 18.119.256,28
2072 4.304.961,38 22.526,73 131.641,14 (4.150.793,51) 15.055.618,15
2073 3.671.611,52 19.123,22 104.771,53 (3.547.716,77) 12.411.238,47
2074 3.105.214,08 16.055,58 82.582,07 (3.006.576,43) 10.149.336,34
2075 2.603.031,89 13.317,09 64.406,27 (2.525.308,53) 8.232.988,00
2076 2.161.827,65 10.899,12 49.627,86 (2.101.300,67) 6.625.666,60
2077 1.778.141,00 8.791,90 37.720,50 (1.731.628,60) 5.291.578,00
2078 1.448.106,84 6.982,01 28.227,55 (1.412.897,29) 4.196.175,39
2079 1.167.376,12 5.451,41 20.740,62 (1.141.184,08) 3.306.761,83
2080 931.465,58 4.179,36 14.919,94 (912.366,28) 2.592.801,26
2081 735.816,75 3.141,42 10.476,69 (722.198,64) 2.026.170,69
2082 575.844,54 2.308,08 7.161,21 (566.375,26) 1.581.365,67
2083 447.040,28 1.651,21 4.758,33 (440.630,74) 1.235.616,87
2084 344.989,92 1.145,84 3.068,46 (340.775,62) 968.978,26
2085 265.382,97 765,16 1.914,46 (262.703,35) 764.413,61
2086 204.157,36 484,70 1.152,66 (202.520,00) 607.758,43
2087 157.722,14 287,61 667,22 (156.767,31) 487.456,62
2088 122.943,05 159,34 367,67 (122.416,04) 394.287,98
2089 97.060,28 81,53 191,34 (96.787,41) 321.157,85
2090 77.770,25 36,42 93,58 (77.640,25) 262.787,07
2091 63.275,20 12,80 41,60 (63.220,79) 215.333,50
Notas: (1) As receitas de contribuições foram calculadas considerando-se a alíquota adicional de 7,00% a partir de 2017. A
alíquota adicional será anualmente elevada até atingir 74,31% em 2031, mantendo esse percentual até 2051. A partir
de 2052 a contribuição do município passará a ser de 11,00%.
(2) A despesa previdenciária inclui o valor da despesa administrativa.
38
ARTHUR Do LITILE, LTOA.
Essasumetço o Hadza amer 177
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES
ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
39
ARTHUR Do LITTLE
ê xo bx hitap. ANIS
Lina,
7
Repasse Recebido l
Repasse da Receitas | Despesas Saldo Financeiro
Contribuição Previdenciárias | Previdenciárias i iári do Exercício | para Conertura de |
4.771.198,96 4.807.165,60 18.037.936,97 (5.156.637,89) 43.203.636,05 3.302.934,52
2018 4.673.533,56 4.713.441,08 18.493.685,96 (3.535.130,13) 42.260.724,09 5.571.581,19
2019 4.388.441,07 4.441.491,95 20.209.854,46 (3.539.693,57) 41.256.673,96 7.840.227,86
2020 4.162.295,69 4.226.464,35 21.586.641,76 (3.089.007,18) 40.643.067,22 10.108.874,54
2021 3.823.442,63 3.929.799,54 23.655.202,73 (3.524.439,35) 39.557.211,91 12.377.521,21
2022 3.626.992,85 3.744.726,71 24.819.172,25 (2.801.284,79) 39.129.359,83 14.646.167,89
2023 3.422.601,69 3.551.731,55 25.965.834,91 (2.076.687,11) 39.400.434,31 16.914.814,56
2024 3.177.075,87 3.316.956,86 27.377.749,00 (1.700.255,04) 40.064.205,33 19.183.461,23
2025 2.871.600,38 3.025.882,64 29.196.966,85 (1.847.375,92) 40.620.681,73 21.452.107,91
2026 2.619.908,95 2.791.348,91 30.678.679,60 (1.546.667,15) 41.511.255,48 23.720.754,58
2027 2.439.091,51 2.615.962,65 31.637.613,39 (593.157,97) 43.408.772,84 25.989.401,26
2028 2.227.231,70 2.410,170,25 32.739.627,22 155.822,66 46.169.121,88 28.258.047,93
2029 2.049.980,74 2.238.154,04 33.629.061,21 1.185.768,17 50.125.037,36 30.526.694,60
2030 1.850.836,42 2.053.967,50 34.635.696,28 2.064.448,92 55.196.988,52 32.795.341,28
2031 1.696.930,55 1.902.275,35 35.302.485,98 3.360.707,87 61.869.515,70 35.063.987,95
2032 1.547.699,91 1.751.843,17 35.869.449,86 2.494.081,18 68.075.767,82 35.063.987,95
2033 1.428.414,61 1.635.264,49 36.196.864,19 1.930.802,86 74.091.116,75 35.063.987,95
2034 1.248.301,09 1.457.327,96 36.942.387,42 827.229,59 79.363.813,34 35.063.987,95
2035 1.051.376,49 1.261.034,45 37.710.611,73 (334.212,84) 83.791.429,30 35.063.987,95
2036 890.273,71 1.101.160,63 38.213.931,87 (1.158.509,57) 87.660.405,49 35.063.987,95
2037 777.044,68 990.434,47 38.342.299,46 (1.510.832,36) 91.409.197,45 35.063.987,95
2038 660.239,00 888.392,37 38.423.737,01 (1.811.117,69) 95.082.631,61 35.063.987,95
2039 555.532,72 779.309,68 38.398.047,98 (1.999.217,63) 98.788.371,88 35.063.987,95
2040 438.972,45 671.500,84 38.401.080,71 (2.226.619,46) 102.489.054,73 35.063.987,95
2041 330.494,84 559.407,81 38.299.550,39 (2.345.659,79) 106.292.738,22 35.063.987,95
2042 238.581,73 461.654,43 38.019.596,40 (2.255.372,29) 110.414.930,23 35.063.987,95
2043 180.620,35 397.318,93 37.421.196,17 (1.779.268,94) 115.260.557,10 35.063.987,95
2044 141.810,91 351.797,62 36.629.666,42 (1.072.069,94) 121.104.120,59 35.063.987,95
2045 101.399,01 304.102,47 35.800.293,63 (330.804,19) 128.039.563,63 35.063.987,95
2046 73.092,49 280.784,81 34.828.639,09 589.226,16 136.311.163,61 35.063.987,95
2047 53.680,76 253.323,27 33.747.076,43 1.623.915,56 146.113.748,98 35.063.987,95
2048 27.710,43 220.427,12 32.676.166,80 2.635.958,70 157.516.532,62 35.063.987,95
2049 11.190,37 195.438,17 31.496.002,70 3.774.613,79 170.742.138,37 35.063.987,95
2050 9.497,20 185.138,01 30.167.325,01 5.091.298,15 186.077.964,82 35.063.987,95
2051 5.433,00 172.367,51 28.830.165,91 6.411.622,56 203.654.265,27 35.063.987,95
Notas: (1) As receitas de contribuições foram calculadas considerando-se a alíquota adicional de 7,00% a partir de 2017. A
alíquota adicional será anualmente elevada até atingir 74,31% em 2031, mantendo esse percentual até 2051. A partir
de 2052 a contribuição do município passará a ser de 11,00%.
(2) A despesa previdenciária inclui o valor da despesa administrativa.
40
ARTHUR Do LITTLE, LIRA.
Espa seta pe Ha AMET LATA
ANEXO V
CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES
MATEMATICAS
41
»
“ua
CÓDIGO
ARTHUR DO LITTLE,
Estad oouto ps Macck quiy is73
VALOR EM R$
2.2.7.2.0.00.00 | Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 376.088.917,83
2.2.7.2.1.03.00 | Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos 143.767.545,50
2.2.7.2.1.03.01 | Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS 143.957.867,45
2.2.7.2.1.03.02 | (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS -
(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS
190.321,95
E
2.2.7.2.1.03.04
(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS
Nota: Os valores foram calculados tomando-se por base as alíquotas praticadas na data desta reavaliação atuarial.
2.2.7.2.1.03.05 | (-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2.1.03.06 | (-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS -
2.2.7.2.1.04.00 | Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder 232.321.372,33
2.2.7.2.1.04.01 | | Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS 340.949.332,01
2.2.7.2.1.04.02 | (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 29.963.604,48
2.2.7.2.1.04.03 | (-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS 29.963.604 48 |
2.2.7.2.1.04.04 | (-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 48.700.750,72
2.2.7.2.1.04.05 | (-) Parcelamento de Débitos Previdenciários -
2.2.7.2.1.05.00 | Plano Previdenciário - Plano de Amortização -
2.2.7.2.1.05.98 | (-) Outros Créditos do Plano de Amortização -
42