norma nº 1249/2018

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.249, de 27 de junho de 2018.
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de
Marechal Deodoro — FMDU e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Marechal
Deodoro — FMDU.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Marechal
Deodoro — FMDU, ficará vinculado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, por meio
de sua Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, e contará
com Conselho Gestor.
Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano tem por finalidade
aplicar os recursos conforme previsto nesta lei.
Art. 3º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I as receitas provenientes da contrapartida financeira quando da construção de
loteamentos fechados e condomínios;
I. juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de recursos do
Fundo;
IJ. — recursos provenientes do Estado, da União e outras receitas que lhe sejam destinadas.
IV. recursos provenientes de Convênios celebrado entre o FMDU e entidades públicas ou
privadas;
V. recursos provenientes de doações de quaisquer naturezas;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
VI.
VII.
VIH.
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recursos provenientes do Orçamento Público;
recursos provenientes de Parcerias Público Privadas — PPP
Proveniente de extração de areia, minérios e quaisquer produtos ou subprodutos em
áreas públicas.
Parágrafo único. Não constituirão recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano, as receitas provenientes de taxas e multas previstas no Código
Tributário Municipal e outras leis.
D.
HI.
Iv.
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
Art. 4º Os recursos do FMDU serão destinados às seguintes finalidades:
regularização fundiária de interesse social;
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
elaboração e execução de projetos de reflorestamentos, desassoreamentos de rios, lagos
e lagoas, e outros de cunho ambiental;
obras de infraestrutura urbana de qualquer natureza;
proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
elaboração e execução projetos de modernização da gestão que justificadamente gerem
desenvolvimento urbano;
elaboração e execução projetos de obras de saneamento básico;
Art. 5º Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano:
I
aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo com observância das
diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade;
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Da
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HD. — aprovar as contas anuais do Fundo;
II. — estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;
IV. — aprovar seu regimento interno;
V. — fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 6º- O Conselho Gestor do FMDU terá a seguinte composição:
N I. | 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IH. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pesca e
Aquicultura;
Hl. 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento
Urbano;
IV. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
V. 1 (um) representante da Câmara Municipal de Marechal Deodoro;
VI. | 1 (um) representante de movimentos sociais ou associações de bairros com atuação na
área de desenvolvimento urbano;
VII. | 1 (um) representante de entidade empresarial com atuação na área de desenvolvimento
urbano;
MN
VII. 1 (um) representante de entidade profissional, com atuação na área de desenvolvimento
urbano;
IX. 1 (um) representante de entidade acadêmica ou de pesquisa, com atuação na área de
desenvolvimento urbano;
X. 1 (um) representante de organização não-governamental com atuação na área de
desenvolvimento urbano;
81º O Presidente do Conselho Gestor será o Secretário de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano;
82º O mandato dos membros do Conselho Gestor terá duração de 2 (dois) anos,
in x : /
admitida uma recondução sucessiva. L
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83º Os membros do Conselho Gestor serão indicados pelas respectivas
entidades, em resposta a solicitação a ser expedida pelo Secretário de Planejamento, Orçamento
e Desenvolvimento Urbano.
$4º As normas de funcionamento do Conselho Gestor serão estabelecidas através
de Regimento Interno, elaborado € aprovado pelos Conselheiros.
85º Compreende-se como áreas do Desenvolvimento Urbano: Planejamento
Territorial, Gestão Urbana, Habitação, Regularização Fundiária, Saneamento, Meio Ambiente,
Transporte, Mobilidade e Acessibilidade.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodofy/AL, 27 de junho de 2018.
Cláudio Ro o Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL,27 de junho de 2018.
4-e tO-
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000