norma nº 1250/2018

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.250, de 27 de junho de 2018.
Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para
crianças com deficiência física ou com mobilidade
reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços de
praças e lazer públicos e em propriedades privadas de
uso público.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.lº. Os “Parques Infantis” a serem instalados no Município de Marechal
Deodoro, a partir da publicação da presente lei, em escolas municipais, praças ou áreas de lazer
e recreação infantil, abertas ao público, ainda que localizados em parques de propriedades
privadas de uso público, deverão conter no mínimo 01 (um) brinquedo adaptado para crianças
com deficiência.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se criança com deficiência física ou
com mobilidade reduzida, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º, Os locais supracitados no caput na cabeça do artigo 1º desta Lei, deverão
atender aos padrões estabelecidos pelas normas da ABNT, no ato da instalação dos brinquedos.
Art. 4º. O poder executivo se encarregará de comunicar a presente Lei às
empresas de parques infantis de iniciativas privadas existentes no município de Marechal
v
Deodoro
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 5º. O poder executivo definirá no ato da publicação da presente Lei, as
sanções cabíveis, em caso de descumprimento da mesma.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada no que couber por ato do Poder Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Marechal Deod » 27 de junho de 2018.
Cláudio Robérto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL.
situada na Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação,
conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 27 de junho de 2018.
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Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000