norma nº 1251/2018

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.251, de 22 de agosto de 2018.
Concede reajuste vencimental aos servidores públicos
municipais do quadro efetivo da Administração Direta
e do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município
de Marechal Deodoro —- FAPEN e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 02% (dois por cento) sobre o vencimento
dos servidores do quadro efetivo da administração pública direta, exceto para a categoria de
servidores do quadro efetivo da Educação Municipal, e do Fundo de Aposentadorias e Pensões
do Município de Marechal Deodoro — FAPEN, a ser implementado a partir da folha de agosto
do corrente ano.
Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 03% (três por cento) sobre o vencimento
dos servidores do quadro efetivo da Educação Municipal, a ser implementado a partir da folha
de agosto do corrente ano.
Art. 3º. Os reajustes de que trata esta Lei terão seus efeitos financeiros
retroativos à folha de maio, para assim contemplar os meses de maio, junho e julho do presente
exercício, cujo pagamento se dará proporcionalmente nos meses subsequentes, na seguinte
forma:
I em agosto, o mês corrente mais a diferença relativa a maio;
II — em setembro, o mês corrente mais a diferença relativa a junho; e
a
III — em outubro, o mês corrente mais a diferença relativa a julho. À
”
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
Art. 4º. O reajuste concedido na presente Lei compreende, para este exercício,
aqueles previstos nos respectivos planos de cargos e carreira dos servidores, contemplando as
datas-bases, bem como os reajustes inflacionários segundo os índices estabelecidos.
Art. 5º. Ficam excluídos das disposições desta Lei os servidores públicos do
quadro efetivo da administração pública municipal eventualmente já contemplados com
reajuste inflacionário no corrente ano.
Art, 6º. As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas com recursos
exclusivos do Município de Marechal Deodoro, constantes de seu orçamento, podendo ser
suplementados se necessários.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 22 de agosto de 2018.
Cláudio Ro Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL,
situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação,
conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 22 de agosto de 2018.
es
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000