norma nº 1252/2018

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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.252, de 22 de outubro de 2018.
INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO
MÉRITO, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL REGULAR DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL
DEODORO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Marechal Deodoro o Programa
Valorização do Mérito, no Âmbito das Escolas de Ensino Fundamental Regular da Rede Pública
Municipal de Ensino de Marechal.
Art. 2º. O Programa Valorização do Mérito consiste na instituição de uma
bonificação a cada dois anos por resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
- IDEB Nacional Público, aos servidores lotados nas escolas da rede municipal com os melhores
resultados individuais na Prova Brasil.
$1º. Ficam expressamente excluídos do abono, os profissionais que estão
deslocados de suas funções tanto no magistério quanto dos profissionais da educação que
estiverem exercendo função de confiança ou comissão fora da Rede Municipal de Ensino.
$ 2º. A bonificação será concedida, exclusivamente, aos profissionais lotados
nas escolas mais bem avaliadas no ano da avaliação, vinculados à Secretaria Municipal de
Educação, em exercício na Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º. O programa de que trata esta lei terá como finalidade incentivar e
fomentar o desenvolvimento do ensino municipal, com objetivo de que a rede de ensino atinja
patamares progressivos e ascendentes no resultado da avaliação dos alunos, na melhora da
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qualidade da educação básica local, valorizando os profissionais da rede de ensino e
estimulando a busca pela melhoria contínua do desempenho dos alunos e da gestão das unidades
escolares.
Art. 4º. O programa terá como parâmetro o salário base do servidor, sendo o
valor da bonificação variável, condicionado as metas previstas pelo IDEB Nacional Público a
cada dois anos e nos índices atingidos pela rede municipal de ensino de Marechal Deodoro, da
seguinte forma:
I- Ensino fundamental regular - anos iniciais (1º ao 5º ano):
1º Lugar - 50% do valor do salário base para todos os funcionários lotados.
2º Lugar - 30% do valor do salário base para todos os funcionários lotados.
3º Lugar - 10% do valor do salário base para todos os funcionários lotados.
H- Ensino fundamental regular - anos finais (6º ao 9º ano):
1º Lugar - 50% do valor do salário base para todos os funcionários lotados.
2º Lugar - 30% do valor do salário base para todos os funcionários lotados.
3º Lugar - 10% do valor do salário base para todos os funcionários lotados.
Art. 5º. a valorização por mérito também será estendida para a escola que mais
avançar, ou seja a escola que conseguiu aumentar a nota mediante os índices das demais, da
seguinte forma:
I- 1º Lugar - 50% do valor do salário base para todos os funcionários
lotados. /
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81º. o valor da premiação não será cumulativo, no caso da escola se enquadrar
em mais de um dos paramentos apresentados acima. Neste caso a escola poderá optar pela
premiação de maior valor;
82º. o servidor que não concluiu o ano de trabalho na escola, no período
avaliado, terá bonificação calculada proporcional ao período em que esteve lotado,
considerando o período mínimo de dois meses;
83º. A tabela a ser verificada para cálculo será dividida em “ensino fundamental
regular - anos iniciais (1º ao 5º ano)”, e “ensino fundamental regular - anos finais (6º ao 9º
ano)” fornecida pelo Ministério da Educação (ANEXO ÚNICO).
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decretos e os
demais atos necessários à plena execução da presente Lei.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou Secretário Municipal de
Educação poderão baixar normatizações, constituir Comissões e Grupos de Trabalho com
finalidades de alcançar os objetivos propostos pela Educação Municipal.
Art. 8º. A bonificação de que trata esta lei constituirá prestação pecuniária
eventual, desvinculada da remuneração do profissional, que a perceberá de acordo com o
cumprimento dos indicadores de qualidade.
$ 1º. A bonificação não integrará nem se incorporará aos vencimentos, subsídios
ou outra forma de remuneração, para nenhum efeito, nem mesmo para efeito de cálculo de
aposentadoria, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou
benefício.
$ 2º. A bonificação será pessoal, sendo paga apenas uma vez, mesmo q o
profissional possuir mais de uma matrícula, nesse caso, na matrícula mais antiga.
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8 3º. A bonificação será paga em uma parcela de acordo com a disponibilidade
orçamentária, conforme estabelecido no art. 4º desta lei.
$ 4º. A bonificação será suprimida automaticamente, sem que o beneficiário
possa alegar vantagem de direito pessoal ou incorporação a qualquer título, se por qualquer
razão deixar de existir o motivo único e excepcional de sua concessão e critérios para
pagamento.
Art. 9º. Todos os profissionais referidos no 8 1º, do art. 2º, desta Lei, poderão
recorrer da decisão que homologou o resultado da premiação, de que trata esta Lei, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da premiação.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações
orçamentárias específicas.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/ 2 de outubro de 2018.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Pyefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 22 de outubro de 2018.
O
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
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Lei nº 1.252, de 22 de outubro de 2018- ANEXO ÚNICO
IDEB - Resultados e Metas
4º série /5“ano
Escola + 2005: 2007 + 2009% 2011: 2013+ 20154 20174 2007+ 20094 20114 20138 20154 20174 20194 20213
ESCOLA DE
1Áº EZÃ?
GRAUS
PROFú MÃ? 32 34 30 25 38 37 34 38 “0 43 46 49 52
PETRONILA DE
GOUVEIA
ESCOLA DE
1ú GRAU 28
JOSE BISPO
DA SILVA
ESCOLA
MUNICIPAL
ADELINA DE 30 ER! 34 36 : 33 36 38 42 as 48
CARVALHO
MELO
ESCOLA
MUNICIPAL
ALTINA 24 27 35 28 35 27 a 25 28 32 35 37 40 44 47
RIBEIRO
TOLEDO
ESCOLA
MUNICIPAL
ANTONIO 25 - 27 30 33 36 39 42
CABRAL
TOLEDO
ESCOLA
MUNICIPAL D = 7
MARIA DE 27 31 38 38 36 45 28 31 35 38 41 44 47 so
ARAUJO LOBO
ESCOLA
MUNICIPAL DR
JOVINIANO DE 27 28 3.2 28 38 as 27 30 34 37 40 43 46 as
ALMEIDA
RODAS
ESCOLA
MUNICIPAL DR
SILVERIO 34 43 33 45 46 37 40 43 48 48 52
JORGE
ESCOLA
MUNICIPAL
COP ERNADOR 32 37 3.9 42 43 43 54 32 3.6 40 43 46 49 s4 54
CAVALCANTE
ESCOLA
MUNICIPAL ' . ,
JOAO BATISTA 24 35 27 30 3.2 3.5 39 42
VASCONCELOS
ESCOLA
SoAcaim 39 38 30 so - s1 44 42 50 53 56
GAMA FILHO
ESCOLA
MUNICIPAL
JONAS DE 43 46 48
OLIVEIRA
PINTO
ESCOLA
MUNICIPAL
MANOEL 22 33 36 53 51 48 - 23 26 30 33 36 39 42 as
MESSIAS DOS
SANTOS
34 32 38 35 53 30 33 36 39 42 45 48
http:/lideb.inep gov.briresultadof esultado!resultado.seam ?cid=1300626
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Escolas
ESCOLA
MUNICIPAL
PREFEITO
EDIVAL LEMOS
SANTOS
ESCOLA
MUNICIPAL
PROFESSOR
Obs:
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2005 e 20070 20090 2011e 2013e 20154 2017e 20070 20090 20110 20139 20159
30 26 31 28 34 as s4 30 34 38 “4 44
34 27 s8 as as 23 36 38
28 28 3.0 37 “e 27 30 as as
27 32 38 as E 30 33 38
* Numero de participantes no SAEL insuficiente para que os resultados sejam divulgados
Sem media no SAEB 2017: Não participou ou não atendeu os requisitos necessários para ter o desemperko calculado
Os resultados marcados em verde referem-se ao Ideb que atingiu a meta
http:fideb.inep.gov.briesultado/resuitado/resultado.seam ?cid=1300626
2017 e 20190 20271
47
az
38
so 53
as as
as sa
4.2 as
Atualizado em 30/08/2018
22
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Gabinete do Prefeito
Bºsérie /9º ano
Escola < 2005: 2007: 2009: 2011: 2013: 2015: 2017: 2007: 2009: 2011: 2013< "2015 : 2017+ 2019: 2021<
ESCOLA DE
1ÃC E 2Ã?
GRAUS -
PROFú M� 28 23 18 1.6 24 27 29 32 35 38 41 43
PETRONILA
DE GOUVEIA
ESCOLA DE
1ú GRAU > . .
JOSE BISPO 30 21 30 32 38 39 42 as 47
DA SILVA
ESCOLA
MUNICIPAL
ADELINA DE 28 18 21 31 - 30 32 35 38 41 44
CARVALHO
MELO
ESCOLA
MUNICIPAL
ALTINA 20 16 17 21 27 18 29 24 24 28 33 37 40 42 45
RIBEIRO
TOLEDO
ESCOLA
MUNICIPAL D
MARIA DE 25 28 27 21 29 35 43 26 27 30 34 37 40 43 45
ARAUJO
LOBO
ESCOLA
MUNICIPAL
DR . .
JovinuNo 22 21 17 23 24 22 24 27 31 35 37 40 43
DE ALMEIDA
RODAS
ESCOLA
MUNICIPAL ç -*
DR SILVERIO 33 26 36 as 34 37 40 43 46 48
JORGE
ESCOLA
MUNICIPAL - 4
JOAQUIM 24 28 3 26 28 31 34 36 39
GAMA FILHO
ESCOLA
MUNICIPAL
MANOEL 37 41 , 38 44 47
MESSIAS DOS
SANTOS
ESCOLA
MUNICIPAL
PREFEITO
EDIVAL
LEMOS
SANTOS
ESCOLA
MUNICIPAL
EROLESSORA 33 23 28 21 38 34 37 40 43 46 a8
GALVAO
RODAS
26 23 23 18 15 20 33 26 28 31 34 38 41 44 46
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