norma nº 1254/2018

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.254, de 22 de novembro de 2018.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 998,
de 03 de novembro de 2010, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 998, de 03 de novembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social,
mensalmente:
IL às Bandas Filarmônicas Santa Cecília, Sociedade Musical Carlos Gomes,
Sociedade Musical Manuel Alves de França, Sociedade Musical Nossa Senhora da
Boa Viagem, Filarmônica do Aconchego, Sociedade Musical Santa Rita dos
Impossíveis, no valor de R$ 4.410,00 (quatro mil. quatrocentos e dez reais) para
cada entidade;
II- para a Banda de Pífanos “Esquenta Muié”, a Banda de Pífanos “Manoel da
Hora” o valor de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais) para cada banda;
HI - para o artista individual Nelson dos Santos, conhecido pelo nome artístico
“Nelson da Rabeca”, o valor de R$ 1.908,00 (um mil, novecentos e oito reais). ”
Art. 2º. Ficam acrescentados à Lei Municipal nº 998, de 03 de novembro de 2010
os artigos 3º, 4º e 5º, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º A subvenção de que trata o Art. 1º será corrigida anualmente, a partir do
dia 1º (primeiro) de março, pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC).”
“Art. 4º As bandas filarmônicas e de pifanos, e o artista individual constantes do
artigo 1º desta Lei farão um mínimo de 06 (seis) apresentações musicais gratuitas
por ano, podendo chegar ao total de 10 (dez) apresentações, a depender da
necessidade cultural da municipalidade, em local, data e hora determinados pelo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000 VA
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Gabinete do Prefeito
Poder Executivo Municipal, através de comunicado da Secretaria Municipal de
Cultura, exceto no período de Carnaval.
Parágrafo único. A obrigação constante no caput deste artigo é individualizada
para cada banda ou artista individual. ”
“Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis 632/1996, 875/2005, e 936/2007.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário, e a Leinº 1.157, de 01 de julho de 2016.
Marechal Deodoro/AL, 22 de novembro de 2018.
Cláudio Ro res da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 22 de novembro de 2018.
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000