norma nº 1255/2018

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.255, de 12 de dezembro de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso da atribuição que lhe confere o art. 45, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
às dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes, até o limite de 15%
(quinze por cento), podendo para tanto, utilizar como fonte os seguintes recursos, conforme
disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
I— Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo
43 da Lei Federal 4320/64;
IX —- O excesso de arrecadação efetivamente realizado, inclusive das receitas
provenientes do FUNDEB e das receitas provenientes de convênios;
HI — O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/ 2 de dezembro de 2018.
L
Cláudio Robgrto Áyres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal qDeodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 12 de dezembro de 2018.
a + OS =
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000