norma nº 1259/2019

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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.259, de 08 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre a proibição da prática de Transporte
Remunerado Irregular e Clandestino de
passageiros no âmbito do Município de Marechal
Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A atividade econômica que consiste na prática ilegal, irregular ou
clandestina de quaisquer das modalidades de transporte público de passageiros, seja individual
ou coletiva, é proibida no âmbito do Município de Marechal Deodoro, nos termos desta Lei.
$ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — Transporte Remunerado Clandestino de Passageiros: a prática ilegal de
transporte municipal remunerado, em veículo particular ou de aluguel, promovido por pessoa
física ou jurídica que não possua concessão, permissão ou autorização do poder competente;
II — Transporte Remunerado Irregular de Passageiros: a prática de transporte
municipal remunerado, em veículo particular ou de aluguel, promovido por pessoa física ou
jurídica que possua concessão, permissão ou autorização do poder competente;
II — Agente de fiscalização: servidor público integrante do quadro permanente
da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Marechal Deodoro,
ocupante do cargo de Fiscal de Transporte ou Agente de Fiscalização de Trânsito, ou servidor
equivalente por força de convênio entra a SMTT e demais entes Municipais, Estatuais e
Federais;
IV — Infrator: condutor, proprietário ou possuidor a qualquer título do veículo
utilizado para a prática de transporte remunerado ilegal de passageiros;
V — Autoridade Julgadora: Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito
ou servidores por ele designado, responsável pela análise dos pressupostos de admissibilidade
e julgamento de mérito das defesas apresentadas por infrações previstas nesta Lei.
$ 2º. Estará igualmente configurada a prática ilegal tratada no caput deste artigo
quando constatada pelos agentes de fiscalização a cobrança de tarifa, o anúncio verbal ou por
escrito, a captação de passageiros e/ou qualquer outra conduta desta natureza.
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$ 3º. Equipara-se ao transporte remunerado clandestino ou irregular, qualquer
modalidade de recrutamento de passageiros, inclusive com o uso de artifícios destinados à
descaracterização do pagamento, tais como contribuições ou doações efetuadas pelos
passageiros.
Art, 2º, A execução do Serviço de Transporte Remunerado de Passageiros
previsto no artigo anterior, seja na modalidade escolar, coletivo, individual, turismo ou em
qualquer outra disciplinada pelo Município de Marechal Deodoro, dependerá de prévia
concessão, permissão ou autorização do Órgão Público competente.
$ 1º. O órgão responsável pela organização, disciplina, supervisão, fiscalização
e arrecadação dos valores decorrentes da presente Lei é a Superintendência Municipal de
Transporte e Trânsito de Marechal Deodoro.
$ 2º. O controle e a fiscalização de que trata o caput deste artigo poderão ser
realizados conjuntamente, mediante convênio ou termo de cooperação, com os órgãos de
administração pública municipal, estadual e/ou federal.
Art. 3º. Será também considerado clandestino para fins desta Lei, o transporte
remunerado de passageiros realizado por permissionários, concessionários e/ou autorizados de
outros municípios no âmbito do Município de Marechal Deodoro, exceto quando
cumulativamente:
I — Portar relação emitida pelo órgão concedente do município de origem da
permissão, autorização e/ou concessão contendo:
a) Nome(s) completo do(s) passageiro(s);
b) RG do(s) passageiro(s);
c) Destino do(s) passageiro(s) no âmbito de Marechal Deodoro;
d) Alvará de licença, em pleno vigor, expedido pelo órgão concedente da cidade
de origem do veículo.
Il — Atender a delimitação de deslocamento e estacionamento, sendo
considerado proibido o estacionamento em ponto de táxi e em ponto de ônibus de transporte
coletivo.
Art. 4º. O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará o
infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo daquelas constantes no Código de Trânsito
Brasileiro:
I — Multa de 60 (sessenta) UPFAL (Unidade Padrão Fiscal de Alagoas) por
infração;
II — Apreensão do veículo;
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III — Custo de remoção do veículo no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais),
quando houver;
IV —taxa de estadia de veículo de pequeno ou médio porte: taxa diária decorrente
do período em que o veículo de pequeno ou médio porte permanecer no depósito da SMTT ou
DETRAN/AL, computada até o limite de 90 (noventa) dias, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco
reais) por dia;
V—taxa de estadia de veículo de grande porte: taxa diária decorrente do período
em que o veículo de grande porte permanecer no depósito da SMTT ou DETRAN/AL,
computada até o limite de 90 (noventa) dias, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por
dia;
VI — taxa de estadia de motocicleta ou ciclomotor: taxa diária decorrente do
período em que a motocicleta ou ciclomotor permanecer no depósito da SMTT ou
DETRAN/AL, computadas até o limite de 90 (noventa) dias, no valor de R$ 18,00 (dezoito
reais) por dia;
VI — Em caso de reincidência, além das penalidades tratadas nos incisos acima,
o valor da multa será progressivamente aumentado, acrescentando ao último valor aplicado o
valor básico respectivo;
VIII — Cassação da permissão, autorização, ou concessão em caso de
reincidência quando o infrator for permissionário, autorizado ou concessionário vinculado à
SMTT de Marechal Deodoro.
$ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se reincidência o cometimento de nova
infração dentro do prazo de 03 (três) meses contados a partir da data da última autuação:
I — Por transporte remunerado clandestino de passageiros, considerando o
veículo como critério para constatação de reincidência;
II — Por transporte remunerado irregular de passageiros, considerando o veículo
e a permissão, concessão ou autorização como critérios para constatação de reincidência.
$ 2º. Na hipótese prevista no inciso II do parágrafo anterior, havendo nova
infração tratada nesta Lei com veículo cadastrado daquela permissão, autorização ou concessão,
mesmo que cometida por infrator diferente, estará configurada a reincidência.
$ 3º. As penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo não se confundem
com as penalidades estabelecidas na legislação de trânsito.
Art. 5º. A autoridade competente, ao autuar o infrator, fará representação
perante a autoridade policial objetivando a apuração das infrações criminais relacionadas com
o transporte ilegal, adotando, entre outras, as providências de que trata o art. 301 e seguintes do
Código de Processo Penal.
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Art. 6º. Ocorrendo infração prevista nesta Lei, o agente de fiscalização ou a
autoridade conveniada lavrará o Auto de Infração de Transporte contendo todos os elementos
necessários à identificação do infrator e do veículo, bem como o dispositivo legal infringido.
$ 1º. O enquadramento da situação concreta, por ocasião da fiscalização, nas
hipóteses previstas nesta lei, dar-se-á segundo o entendimento fundamentado do agente de
fiscalização.
$ 2º. O Auto de Infração de Transporte deverá constar, no mínimo:
I- Tipificação da infração;
II — Local, data e hora do cometimento da infração;
HI — Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e
outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV -— Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador.
$ 3º. Poderá o agente de fiscalização utilizar-se, quando possível, de meios
eletrônicos ou qualquer outro meio lícito como acervo probatório da infração cometida.
$ 4º. A cópia do Auto de Infração de Transporte será entregue ao infrator
mediante sua assinatura e, em caso de recusa, deverá o agente constar o fato no próprio Auto.
8 5º. Para efeitos desta lei, o condutor responde solidariamente com o
proprietário ou possuidor a qualquer título do veículo autuado por efetuar o transporte ilegal de
passageiros, inclusive para receber notificações.
Art. 7º. O infrator autuado pela prática ilegal prevista nesta lei ficará impedido
de participar de licitações relacionadas ao transporte público de passageiros realizadas no
âmbito do Município de Marechal Deodoro por um prazo de 05 (cinco) anos contados da sua
última autuação.
Art. 8º. A apreensão do veículo perdurará até que sejam quitadas todas as
pendências originadas por infrações de transporte e trânsito que por ventura existam no veículo,
pelo qual responderá o proprietário ou possuidor, a qualquer título, na data da sua apreensão,
ficando ainda sujeito ao pagamento dos custos tratados nos incisos III e IV do art. 4º desta lei.
Parágrafo Único. Além da comprovação do pagamento de todos os encargos
tratados no caput deste artigo, a liberação do veículo apreendido somente se dará ao seu
proprietário após a apresentação de certidões emitidas pelo DETRAN, DER, PRF e SMTT,
bem como apresentação do certificado de propriedade do veículo ou documento equivalente.
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Art. 9º. Os veículos apreendidos não reclamados por seus proprietários no prazo
de 90 (noventa) dias serão levados a hasta pública na forma da legislação vigente, deduzindo-
se do valor apurado as multas, taxas, tributos e outros encargos legais.
Parágrafo Único. Após as providências tratadas no caput deste artigo, o saldo
restante, se houver, será disponibilizado ao ex-proprietário, na forma da lei.
Art. 10º. As sanções previstas nesta Lei não elidirão as previstas no Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 11. Deverá a SMTT, nos casos de autuação de veículos do Município de
Marechal Deodoro licenciado na categoria aluguel flagrado realizando serviço de transporte
remunerado de passageiros individual, coletivo, turismo ou escolar de forma irregular ou
clandestina, encaminhar comunicado direcionado ao DETRAN informando a infração cometida
e solicitando as providências cabíveis para retificação da categoria para particular.
Art. 12. Contra as penalidades previstas nesta lei, o infrator terá prazo de 10
(dez) dias para apresentar defesa escrita e dirigida à Autoridade Julgadora, devendo ser
instruída, desde logo, com as provas que possuir.
8 1º. O requerimento de defesa deverá ser apresentado por escrito de forma
legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
I — Nome do órgão ou entidade de transporte responsável pela autuação ou pela
aplicação da penalidade de multa;
II — Nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do
documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
HI — Placa do veículo e número do auto de infração de transporte;
IV — Exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem
a alegação;
V — Data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
8 2º. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto e não será
conhecida quando:
I — For apresentada fora do prazo legal;
II — Não for comprovada a legitimidade;
II — Não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;
IV - Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
83º. A defesa deverá ser apresentada com os seguintes documentos:
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I— Requerimento de defesa;
II — Cópia do Auto de Infração de Transporte ou notificação de autuação
recorrida;
III — Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a
assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
IV — Cópia do CRLV válida;
V — Procuração, quando for o caso.
$ 4º. A defesa deverá ser protocolada perante o órgão ou entidade de transporte
autuador.
8 5º. Para contagem do prazo da defesa, será excluído o dia do começo e incluído
o do vencimento.
8 6º. Julgada procedente a defesa apresentada, o veículo apreendido será
imediatamente liberado e os demais encargos anulados.
8 7º. A não apresentação de defesa dentro do prazo legal implicará na
consistência do Auto de Infração de Transporte lavrado e a consequente manutenção das
penalidades aplicadas.
$ 8º. O resultado do julgamento da defesa deverá ser publicado no Diário Oficial
do Município, ou na ausência desta em mural localizado no átrio da sede da Prefeitura e da
SMTT, ou enviado por remessa postal, ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que
assegure a ciência do interessado.
Art. 13. Contra a decisão proferida pela Autoridade Julgadora caberá recurso,
no prazo de 10 (dez) dias, direcionado à comissão designada pelo Poder Executivo, composta
por no mínimo três membros, a qual decidirá em última instância.
$ 1º. Aplicam-se ao recurso todos os requisitos e procedimentos previstos no art.
12 desta Lei.
& 2º. É requisito de admissibilidade recursal ter o requerente apresentado defesa
junto à Autoridade Julgadora.
8 3º. Somente serão julgadas, em sede recursal, as matérias fáticas alegadas na
defesa, exceto se tratarem de fatos supervenientes.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário do previsto nesta Lei.
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Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei,
sendo autorizada a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito —- SMTT a baixar
instruções suplementares.
Art. 16. As penalidades pecuniárias tratadas nesta lei serão atualizadas
anualmente utilizando-se para tanto o índice oficial para correção anual dos tributos adotado
pela Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 17. As despesas necessárias à execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 08 de janeiro de 2019.
Cláudio Robérto Ayres da Costa
refeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 08 de janeiro de 2019.
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000