norma nº 1260/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.260, de 08 de janeiro de 2019.
Institui o Sistema de Transporte Público por Táxi do
Município de Marechal Deodoro (STPTMMD), e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Munícipio de Marechal Deodoro o Sistema de Transporte
Público por Táxi do Município de Marechal Deodoro, que consiste em transporte individual
remunerado de passageiro, com fulcro na Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, combinado
com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com a Lei Federal 12.468, de 26 de agosto de
2011.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei considera-se:
I- TÁXI: é o serviço que se destina ao transporte individual de passageiros;
I- VEÍCULO: automóvel inscrito no Cadastro de Veículos/Táxi da SMTT na
categoria aluguel junto aa RENAVAN;
III - USUÁRIO: indivíduo que utiliza o serviço público de táxi;
IV — TARIFA: é a remuneração pela prestação do serviço por táxi, determinada
pela SMTT;
V — PONTO DE TÁXI: local definido e regulamentado pela SMTT para o
veículo estacionar e aguardar passageiros; (NR)
VI — STPTMMD: Sistema de Transporte Público por Táxi do Município de
Marechal Deodoro.
Art. 3º. O STPTMMD tem, por objeto, o atendimento à demanda de transporte
ágil, confortável, seguro e individual da coletividade e, dado o seu relevante interesse local,
constitui um serviço público essencial de titularidade do município de Marechal Deodoro, que
poderá delegar sua execução a particulares, através de Concessão Pública devidamente licitada,
ou a uma permissão pública municipal prévia, de caráter precário, sob o regime jurídico público
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e de execução indireta, e sob o regime personalíssimo, temporário, precário impenhorável e
incomunicável, exceto em casos previstos nesta lei.
8 1º Compete à SMTT planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar,
controlar e fiscalizar a prestação do STPTMMD.
8 2º O serviço previsto nesta Lei, deverá obrigatoriamente ser realizado no
perímetro do Municipio de Marechal Deodoro, com o principal interesse o atendimento da
demanda dos usuários deodorenses, salvo seja eventualmente contratado em fretamento para
outras localidades.
$ 3º Fica estabelecida a taxa de outorga de permissão para execução do serviço
público de táxi no valor de 100 UPFAL (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas), com
isenção desse valor para as 70 (setenta) permissões a serem emitidas no ato dessa Lei. (NR)
Art. 4º, Fica estabelecido o limite máximo de 70 (setenta) permissões que serão
fornecidas pela prefeitura, em acréscimo àquelas já existentes, conforme distribuição delineada
a seguir.
8 1º Fica definida a autorização de 40 (quarenta) permissões para execução
imediata e de até 30 (trinta) permissões a serem concedidas após o período de 06 meses, desde
que comprovada a necessidade do acréscimo por meio de estudos técnicos elaborados pela
SMTT de Marechal Deodoro. (NR)
$ 2º A quantidade de acréscimo de até mais 30 (trinta) permissões proposta pela
SMTT, sendo o acréscimo de até 10 permissões por eixo, será submetida ao Poder Executivo
Municipal que poderá ou não autorizar, sendo oficializado via decreto municipal.
8 3º Ficam definidos os eixos de atuação das 40 (quarenta) permissões conforme
abaixo:
a) Eixo Massagueira: 10(dez) Permissões;
b) Eixo Barra Nova/Santa Rita: 10(dez) Permissões;
c) Eixo Francês e Centro de Marechal Deodoro: 20(vinte) Permissões.
$ 4º Ficam integralmente resguardados os direitos dos permissionários que já
estejam explorando o serviço de táxi até o início da data de vigência da presente Lei.
Art. 5º. As permissões serão outorgadas exclusivamente para pessoas físicas,
sendo apenas 01 (uma) outorga para cada.
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$ 1º Para expedição de permissão de exploração do serviço de táxi deverão ser
cumpridos os seguintes requisitos:
I-o permissionário deverá ser maior de 21 anos;
IH — ser habilitado (a) como motorista no mínimo na categoria “B” para
atividades remuneradas, na forma do art. 147 do CTB;
HI — certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) licenciado no
municipio de Marechal Deodoro, em nome do permissionário no campo das observações;
IV — apresentar comprovante de residência no município de Marechal Deodoro;
V — ser inscrito como segurado junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social,
e apresentar anualmente sua quitação;
VI — apresentar, anualmente certidão negativa de registro de distribuição
criminal no âmbito Municipal, Estadual e Federal;
VII — apresentar certificados de cursos que venham a ser exigidos no
regulamento da SMTT.
$ 2º Fica dispensada da obrigação do inciso III a viúva de permissionário que
receber os direitos de exploração por sucessão.
$ 3º É vedada a outorga de permissão a:
I — servidor com vínculo empregatício na administração pública direta ou
indireta, dos munícipios, estados, e da federação, ou mesmo da autarquia, empresas públicas,
empresas de economia mista, fundações e ONGs com fundos governamentais, sendo exigida a
apresentação de declaração que não possui vínculo empregatício nas referidas entidades;
II — quem participe de pessoa jurídica que detenha concessão, permissão ou
autorização de serviço público;
IN] — quem fizer parte do quadro societário de pessoa jurídica;
IV — quem se encontra em gozo de aposentadoria. (NR)
8 4º As aposentadorias concedidas no gozo da permissão não serão consideradas
para fins da vedação do inciso IV do parágrafo terceiro. (NR)
Art. 6º. Os táxis em serviço no Município, somente poderão ser dirigidos por
condutores devidamente inscritos na SMTT, com apresentação da respectiva Carteira de
Condutor.
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$ 1º Para aquisição da Carteira de Condutor deverão ser apresentados todos os
requisitos do $ 1º, do art. 5º, observada a exceção do $2º, do art. 5º.
$ 2º Além do detentor da permissão, devidamente munido da Carteira de Condutor,
o veículo cadastrado somente poderá ser conduzido por motoristas substitutos que obtenham a
Carteira de Condutor, cumprindo de igual forma o que cita o $ 1º deste artigo.
Art. 7º. Será disciplinado em regulamento próprio a formalização do certificado
de permissão e do cadastro dos permissionários e condutores auxiliares de táxis, indicando a
documentação necessária, além das estabelecidas no artigo 5º no seu $ 1º, bem como os prazos
de validade.
Parágrafo único. Os condutores de táxis deverão submeter-se a curso de
qualificação estabelecido pela Lei Federal 12.468, de agosto de 2011.
Art. 8º. Os veículos de aluguel destinados ao transporte individual de
passageiros (TÁXI), quando na via pública, estão permanentemente à disposição do público,
não podendo seus condutores recusar a prestação de serviços, salvo nas seguintes hipóteses:
I- quando se tratar de pessoas perseguidas pela polícia;
HI - pelo clamor público sob a acusação de prática de crimes;
T- quando se tratar de pessoa(s) embriagada(s);
IV — quando se tratar de pessoa(s) em estado que permita prever a causa de danos
ao veículo ou ao condutor.
Parágrafo único. Cabe ao condutor estabelecer medidas preventivas, que não
impeçam de transportar o usuário que porte mercadoria com possível risco de
comprometimento da higiene do veículo.
Art. 9º, A fixação de pontos de Táxi ficará exclusivamente a critério da SMTT,
à qual caberá definir regras de funcionamento em regulamento, e sua distribuição a qualquer
tempo via decreto a ser emitido pelo chefe do Executivo Municipal, ficando assegurados os
pontos nas localidades Tuquanduba/Arruado Santos, no Conjunto Gislene Matheus, no
Conjunto Dênisson Amorim, Conjunto Terra da Esperança, no Povoado Malhadas e no
Povoado de Santa Rita. (NR)
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CAPITULO II
DOS VEÍCULOS
Art. 10. Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão atender ao disposto
no artigo 135, do CTB e na legislação complementar, além dos seguintes requisitos:
I— pertencer ao titular da permissão e estar com documentação rigorosamente
completa e atualizada;
II — possuir padronização estabelecida pela SMTT;
HI — ter capacidade máxima do veículo para 07 (sete) pessoas;
IV — possuir todos os equipamentos exigidos no regulamento da SMTT;
V — possuir licenciamento pelo órgão oficial como veículo de aluguel e
identificação com placa de cor vermelha, emplacada no município de Marechal Deodoro.
Parágrafo Único. O tempo máximo para inclusão do veículo no STPTMMD
será de 05 (cinco) anos, com permanência máxima no sistema de 07 (sete) anos, desde que
devidamente aprovado em vistoria da SMTT.
Art. 11. O STPTMMD terá o prazo de 03 (três) anos a contar da publicação desta
lei para que todos os veículos sejam na cor branca. (NR)
8 1º. Os permissionários que adquirirem os veículos que irão ingressar no
STPTMMD após a publicação desta lei, deverão adotar obrigatoriamente a cor branca. (NR)
8 2º. Eventuais veículos que já se encontram no STPTMMD ou aqueles que já
pertencem aos permissionários e que não atendam ao estabelecido no caput terão o prazo de 03
(três) anos, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem aos termos da presente
Lei. (NR)
Art. 12. Os procedimentos de vistoria, como a frequência e os itens observados
na vistoria, e a troca de veículos serão definidos em regulamento da SMTT.
CAPÍTULO HI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 13. Pelo não cumprimento das disposições desta lei, bem como de seu
regulamento e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do
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contraditório e da ampla defesa, sempre mediante processo administrativo, serão aplicadas ao
infrator as seguintes penalidades:
I— advertência;
IH — multa;
HI — suspensão ou cassação da carteira de condutor de táxi;
IV — cassação da permissão.
Art. 14. O condutor de táxi que tiver a carteira de condutor suspensa ou cassada,
somente poderá obter novamente o registro depois de decorrido o prazo da suspensão ou de 02
(dois) anos de efetivação da cassação.
$ 1º A suspensão poderá ser pelo período de 03 (três) dias até 06 (seis) meses.
$ 2º A cassação somente poderá ocorrer na hipótese de reincidência em infração
passível de punição de suspensão.
$3º O permissionário que tiver seu porte de condutor cassado ou suspenso ficará
proibido de dirigir qualquer veículo cadastrado no STPTMMD, enquanto durar a suspensão ou
no período estabelecido neste artigo em caso de cassação. Sob pena de ter sua suspensão
convertida para cassação, e no caso de ter tido sua Carteira de Condutor cassada, o condutor
que for flagrado conduzindo o táxi implicará na cassação da permissão.
Art. 15. A penalidade de cassação da permissão somente será aplicada mediante
a instauração de processo administrativo, quando o permissionário cometer as seguintes
infrações:
1 — utilizar-se ou de que qualquer forma concorrer para a utilização do veículo
em prática de ação delituosa dolosa, como tal definida em lei;
II — apresentar dolosamente documentação falsa ou adulterada ao órgão gestor;
HI — conduzir seu veículo tendo sua Carteira de Condutor cassada;
IV — realizar o transporte irregular de passageiros.
Art. 16. Ao permissionário punido com a pena de cassação da permissão, ficará
vedada a outorga de nova permissão pelo prazo de 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES PUNÍVEIS COM MULTA
Art. 17. As infrações puníveis com multa, independentemente da incidência de
outras sanções, classificam-se em 03 (três) grupos, com valores pecuniários assim fixados:
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a) Infração de natureza leve: multa no valor de 02 (duas) UPFAL (Unidade
Padrão Fiscal do Estado de Alagoas);
b) Infração de natureza média: multa no valor de 04 (quatro) UPFAL
(Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas);
c) Infração de natureza grave: multa no valor de 06 (seis) UPFAL (Unidade
Padrão Fiscal do Estado de Alagoas).
$1º A prestação de serviços públicos ou privados, regulados pela SMTT no que
concerne a transporte de passageiros, exercido por pessoa física ou jurídica, sem a devida
titularidade expedida pela SMTT estará sujeita à penalidade de multa no valor de 60 (sessenta)
UPFAL (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas) e apreensão do veículo.
$ 2º Ficará estabelecido em Regulamento a ser fixado pela SMTT o
detalhamento das infrações com seus respectivos grupos associados.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO
Art. 18. A permissão será extinta através das seguintes hipóteses:
I — caducidade, para permissões vencidas a mais de 90 (noventa) dias,
ressalvado todo o processo administrativo e o direito do contraditório ao permissionário;
Il — cassação, nas hipóteses previstas nesta Lei e em casos previstos em
regulamento elaborado pela SMTT;
II — realização de transporte irregular de passageiros, apurado e comprovado
por meio de processo administrativo instaurado e conduzido pela SMTT;
IV — renúncia do permissionário.
CAPITULO VI
TRANSFERÊNCIA
Art. 19. As hipóteses e as condições para a transferência da titularidade da
permissão de serviço de táxi no âmbito do município de Marechal Deodoro estão dispostas
nesta Lei, em conformidade com o que dispõe art. 12-A da Lei Federal de nº 12.587/2012, e
art. 30, 1, da Constituição Federal.
Art. 20. Em caso de invalidez permanente, o permissionário poderá transferir a
titularidade da permissão do serviço de táxi para seu cônjuge/companheiro(a) ou um de seus
sucessores legítimos.
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$ 1º A invalidez permanente deverá ser comprovada através de atestado emitido
pelo INSS ou de laudo pericial, expedido por médico devidamente credenciado ao Sistema
Único de Saúde — SUS.
8 2º Para os casos previstos neste artigo não será exigido o pagamento de taxa
de transferência.
$ 3º É assegurado ao permissionário acometido de invalidez permanente o
direito de permanecer com a titularidade da permissão do serviço de táxi, caso não opte pela
transferência.
Art. 21. Em caso de falecimento do permissionário o direito à exploração do
serviço de táxi poderá ser transferido para cônjuge ou companheiro(a) supérstite, e na sua falta,
impossibilidade ou renúncia, a um dos seus sucessores legítimos, nos termos do art. 1.829 e
seguintes do título II, do livro V da parte especial da Lei Federal nº 10.406/2002.
Art. 22. O cônjuge ou companheiro(a) supérstite, bem como o sucessor legítimo
do permissionário falecido deverá atender os requisitos previstos no Regulamento de Serviço
de Transporte Táxi de Marechal Deodoro.
Parágrafo Único. Fica dispensada ao cônjuge ou companheiro(a) supérstite,
bem como ao sucessor legítimo inabilitado do permissionário falecido, exclusivamente nos
casos de transferência com base neste artigo, a necessidade de possuir CNH.
Art. 23. Fica estabelecido que não será exigido o pagamento de taxa de
transferência para os casos em que está se realizar em razão de falecimento do permissionário.
Art. 24. Ao cônjuge/companheiro(a) supérstite ou ao sucessor legitimo do
permissionário falecido até a data de publicação desta lei, cuja permissão ainda se encontre em
vigor, é assegurado o direito à transferência para exploração do serviço de táxi, nos termos dos
artigos 21 a 23 desta lei. (NR)
8 1º O direito à exploração do serviço de táxi assegurado é ao
cônjuge/companheiro(a) supérstite ou ao sucessor legítimo do permissionário falecido, cuja
permissão tenha sido cassada por falta de renovação decorrente do falecimento do
permissionário. (NR)
$ 2º Decairá do direito à exploração do serviço de táxi o cônjuge ou
companheiro(a) supérstite, bem como o sucessor legítimo que, nos casos previstos neste artigo,
não requerer formalmente a SMTT no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação
desta lei.
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$ 3º As transferências decorrentes deste artigo dependerão de análise da SMTT,
e do preenchimento dos demais requisitos previstos no Regulamento de Serviço do Transporte
Táxi de Marechal Deodoro.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os permissionários poderão se organizar em cooperativas ou se
associarem à empresas prestadoras de serviço de comunicação de táxi, mediante prévio
cadastramento das entidades no órgão competente.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente lei, no que
couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Ê
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 8 de janeiro de 2019.
a! a”
Carlos Henrignre Cos ousinho
Secretário Municipal de Governo
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