norma nº 1261/2019

(D
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.261, de 08 de janeiro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a doar óculos de grau
aos alunos da rede pública municipal de ensino e à
população de baixa renda e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar óculos de grau aos alunos
da rede pública municipal de ensino e à população de baixa renda.
Art. 2º. Os alunos da rede pública municipal de ensino de Marechal Deodoro, para
fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, quando de sua solicitação, deverão:
I — estar devidamente matriculados na rede municipal de ensino;
IJ — ter sua deficiência visual identificada mediante diagnóstico realizado na rede de
hospitais, centros ou postos de saúde do Município de Marechal Deodoro.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput, as solicitações deverão ser realizadas
junto à Secretaria Municipal de Educação, que definirá a forma e os documentos que as instruirão.
Art. 3º. Os residentes no Município de Marechal Deodoro enquadrados como de baixa
renda, assim considerados aqueles inscritos em programas assistenciais municipais, estaduais ou
federais, para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, quando de sua solicitação, deverão:
I — estar devidamente inscrito em programa assistencial público;
II — ter sua deficiência visual identificada mediante diagnóstico realizado na rede de
hospitais, centros ou postos de saúde do Município de Marechal Deodoro.
Parágrafo Unico. Na hipótese prevista no caput, as solicitações deverão ser realizadas
Junto à Secretaria Municipal de Saúde, que definirá a forma e os documentos que as instruirão.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. O beneficiário da presente Lei, atendida a sua solicitação, não poderá fazer
novo pedido pelo prazo de 02 (dois) anos, contados do recebimento dos óculos, salvo na hipótese de
mudança de grau, observados os critérios estabelecidos nos demais dispositivos.
Art. 5º. Ficam limitadas as doações previstas nesta Lei a 1.000 (um mil) pares de
óculos anuais para a rede municipal de ensino e a 1.200 (um mil e duzentos) pares de óculos anuais
para a população de baixa renda.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas com recursos
exclusivos do Município de Marechal Deodoro, constantes de seu orçamento. podendo ser
suplementados se necessários.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 08 de janeiro de 2019.
“
v
Cláudio Roberto Ayres da Costa
refeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL,
situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação,
conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 08 de janeiro de 2019.
«GQ.
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000