norma nº 1262/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.262, de 08 de janeiro de 2019.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas,
instituído e administrado pela Associação dos Municípios
Alagoanos — AMA, como meio oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos do Município de Marechal
Deodoro, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e
administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos — AMA, por meio da Resolução nº
01/2014, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e
administrativos do Município de Marechal Deodoro, bem como dos órgãos da administração
indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas será veiculado
na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
http://www.diariomunicipal.com.br/ama, podendo ser consultado sem custos e
independentemente de cadastramento.
Art. 3º. As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas
substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas
a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º. A implantação do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas
no Município de Marechal Deodoro deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação
no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 5º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial
dos Municípios do Estado de Alagoas são reservados ao Município de Marechal Deodoro.
8 1º. O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura cópia da versão
impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
8 2º. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário
Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, mediante solicitação e o pagamento do valor
correspondente à sua reprodução.
Art. 6º. Compete à AMA o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do
sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, bem como a
responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 7º. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas
atenderão ao calendário designado pela AMA, sendo que os atos cadastrados e assinados pela
autoridade competente até o horário definido na Resolução AMA nº 01/2014 ou em outras
normas internas que a substituam, serão publicadas na edição do dia útil subsequente,
disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8º. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas
atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de
Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e
aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos seus atos a serem publicados
no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 9º. Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Alagoas, não poderão sofrer modificações ou supressões.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação.
Art. 10. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o
produziu.
Art. 11. O Município fica autorizado a contribuir para a AMA para o custeio das
despesas relacionadas ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas.
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas com recursos
exclusivos do Município de Marechal Deodoro, constantes de seu orçamento, podendo ser
suplementados se necessários.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/Al). 08 de janeiro de 2019.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 08 de janeiro de 2019.
O.
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000