norma nº 1263/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.263, de 08 de janeiro de 2019.
Altera a redação do Parágrafo Único do art. 3º, da Lei
Municipal nº 1.177/17, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.177/17, de 07 de
março de 2017, fica acrescido de Parágrafo Único com a seguinte redação:
“Ari: 3% (o)
Parágrafo Único. Nos casos em que a realização de processo seletivo
simplificado comprometa o atendimento à necessidade pública, causando
prejuízo à prestação de serviços urgentes, ou mesmo na hipótese de
incompatibilidade com a natureza ou finalidade da contratação, o Poder
Público poderá prescindir de sua realização.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º janeiro de 2018. revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoily/AL, 08 de janeiro de 2019.
Cláudio Rbberto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 08 dejqneiro de 2019.
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000