norma nº 1264/2019

Co)
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.264, de 08 de janeiro de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 882/05, de 28 de dezembro de 2005,
e a Lei Municipal nº 1001/10, de 03 de dezembro de 2010, nos
dispositivos que indica e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 882/05, de 28 de dezembro de 2005, fica
acrescido de Parágrafo Unico, com a seguinte redação:
“Art. 2º (..)
Parágrafo Único. 4 Procuradoria Geral do Município, no exercício de suas
atribuições fiscais e tributárias, possui todas as prerrogativas dos auditores
fiscais municipais.
Art. 2º. O art. 3º, da Lei Municipal nº 882/05, de 28 de dezembro de 2005, fica
acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“Art. 3º (..) .
Parágrafo Único. Além daqueles elencados no caput, compõem a estrutura da
Procuradoria Geral do Município os seguintes órgãos, que atuarão e
desempenharão as suas atribuições junto às respectivas pastas, sob a
coordenação e subordinação administrativa ao Gabinete do Procurador Geral
do Município, nos moldes da Lei nº 882/05, de 28 de dezembro de 2005:
1- Órgão de Direção Superior:
1. Gabinete do (a) Procurador (a) Geral
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Geral do Município Secretário ATI
Descrição ê Nível Classificação | Quantidade
Procurador Geral Adjunto Secretário CCI 1
- Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Procuradoria Chefe Judicial Cível
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Chefe Judicial Cível Procurador cc2 1
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
o
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
2. Procuradoria Chefe Judicial Trabalhista
“Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Chefe Judicial | Procurador cc? 1
Trabalhista |
3. Procuradoria Chefe Judicial Fiscal
Descrição Nível Classificação .| Quantidade
Procurador Chefe Judicial Fiscal Procurador Cc2 1
4. Procuradoria Chefe Patrimonial e Meio-ambiente
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Chefe Patrimonial e | Procurador cc2 1
Meio-ambiente |
Í. Procuradoria Chefe de Licitações e Contratos
* Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Chefe de Licitações e | Procurador cc? 1
Contratos
6. Procuradoria Chefe Legislativo
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Chefe Legislativo Procurador cCc2 1
7. Procuradoria Orgânica da Administração
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Orgânico da | Procurador cc2 1
Administração
8. Procuradoria Orgânica da Controladoria
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Orgânico da | Procurador cc? 1
Controladoria
9. Procuradoria Orgânica da Educação e Esporte
É Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Orgânico da Educação | Procurador cc? 1
e Esporte
10. Procuradoria Orgânica da Saúde
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Procurador Orgânico da Saúde Procurador Cc2 1
11. Procuradoria Orgânica da Assistência Social
Descrição Nível Classificação | Quantidade |
Procurador Orgânica da Assistência | Procurador cc2 1
Social
12. Coordenação Técnica
Descrição Nível Classificação | Quantidade.
Coordenador(a) Técnico Coordenação cc3 1
Coordenador(a) Técnico Coordenação cc3 1
Coordenador(a) Técnico Coordenação Cc3 1
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
io)
=>
=
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Coordenador(a) Técnico Coordenação cc3 1
Coordenador(a) Técnico Coordenação cCc3 1
Assessor(a) Técnico 1 Assessoria Ccs 1
Assessor(a) Técnico 1 Assessoria [6/6h) 1
Assessor(a) Técnico 1 Assessoria Ccs 1
Assessor(a) Técnico 1 Assessoria Ccs 1
Art. 3º. O art. 6º, da Lei Municipal nº 882/05, de 28 de dezembro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Compete ao Procurador Geral do Município:
I- receber citações, intimações e demais comunicações processuais nos feitos
em que o Município figura como parte ou tenha interesse e promover a defesa
do Município em qualquer ação, instância, foro ou tribunal;
HW — autorizar, ouvido previamente o Prefeito Municipal, a desistência, a
transação, a confissão, a celebração de acordos, o recebimento e a outorga de
quitação, e a não interposição de recurso de decisão desfavorável ao Município,
em qualquer grau de jurisdição;
HI - avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, e a defesa
do Município em qualquer feito e a qualquer tempo, bem como atribuí-la a uma
Procuradoria ou Procurador por ele designados;
IV — representar o Município nas assembleias gerais de empresas de que
participa, pessoalmente ou por procurador especialmente designado, bem como
junto aos demais órgãos de deliberação coletiva;
V — representar, na forma da legislação em vigor, acerca da
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais;
VI — representar o Município, pessoalmente ou por Procurador designado, em
escrituras públicas relativas a transações imobiliárias, inclusive de constituição
de ônus reais;
VI — propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de
atos administrativos ilegais ou viciados;
VII — adotar as medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão da
jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município;
IX — despachar com o Prefeito Municipal e entender-se com os Secretários
Municipais, dirigentes de órgãos, autarquias e fundações públicas sobre
assuntos que interessam à competência da Procuradoria Geral do Município;
X — superintender os serviços administrativos da Procuradoria Geral do
Municipio, baixando portarias e expedindo instruções disciplinares das
atividades de seus órgãos subordinados;
XI — participar, como Presidente, do Conselho de Procuradores, quando este
Jor instituído;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
XH — remanejar os Procuradores, Assessores e Assistentes entre os órgãos da
Procuradoria Geral do Município, observada a mesma simbologia ou
enquadramento de cargo, ou adequar-lhes as atribuições independente das
Junções que desempenham;
XII — emitir pareceres normativos sobre quaisquer matérias inerentes à
administração municipal, que, após a homologação pelo Prefeito, terão força
vinculante aos órgãos do Município;
XIV — outras atribuições que lhe sejam conferidas por Lei ou regulamento ou
que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
$ 1º O Procurador Geral do Município pode delegar atribuições a Chefes da
Procuradoria ou a Procuradores especialmente designados.
$ 2º O Procurador Geral do Município, em suas faltas ou impedimentos, é
substituído pelo Procurador Geral Adjunto, independente de ato oficial, ou pelo
Chefe da Procuradoria por ele designado, ou ainda, na ausência dessa
designação, pelos Chefes das Procuradorias, sucessivamente, de acordo com a
ordem em que figuram no art. 3º IL, da Lei nº 882/05, de 28 de dezembro de
2005.”
Art. 4º. O art. 8º, da Lei Municipal nº 882/05, de 28 de dezembro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Conselho de Procuradores é composto por todos os Procuradores
em exercício em cargo efetivo na Procuradoria Geral do Município, sendo
presidido pelo Procurador Geral do Município, que só atuará em caso de
empate nas deliberações.”
Art. 5º. O art. 10º, da Lei Municipal nº 882/05, de 28 de dezembro de 2005,
passa a ter designação cardinal de art. 10.
Art. 6º. O art. 24, da Lei Municipal nº 882/05, de 28 de dezembro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Os pareceres da Procuradoria Geral do Município têm força opinativa,
ficando a cargo do destinatário da análise a avaliação acerca da conveniência
e oportunidade administrativas da sua aplicação e por ela se responsabilizando.
Parágrafo Único. Excetuam-se das disposições do caput os pareceres
normativos, previstos no inciso XIII, do art. 6º, da Lei nº 882/05, de 28 de
dezembro de 2005, que possuem força vinculante.”
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
a vigorar com
a vigorar com
a vigorar com
Gabinete do Prefeito
Art. 7º. O art. 25, da Lei Municipal nº 882/05, de 28 de dezembro de 2005, passa
a seguinte redação:
“Art. 25. Somente por determinação do Prefeito Municipal ou por provocação
do Procurador Geral será procedido o reexame de processo em que a
Procuradoria se tenha pronunciado.
$1º O processo será novamente submetido ao Procurador que exarou o parecer
ou despacho para eventual juízo de retratação.
$ 2º Em havendo reconsideração, o processo será devolvido ao órgão de
origem.
$ 3º Na hipótese de manutenção do entendimento, o processo será submetido
ao Procurador Geral do Município, que se pronunciará em definitivo sobre o
caso.”
Art. 8º. O art. 26, da Lei Municipal nº 882/05, de 28 de dezembro de 2005, passa
a seguinte redação:
“Art. 26. Excetuados os casos de dispensa expressa, os pareceres dos
Procuradores são submetidos ao Procurador Geral do Município, para revisão.
$ 1º O Procurador Geral do Município levará o parecer, quando for o caso, a
despacho do Prefeito, com sua aprovação ou discordância, nesse caso
necessariamente fundamentada.
$ 2º Não sendo o caso de submetimento ao Prefeito, no despacho em que se
manifestar sobre o parecer, o Procurador Geral do Município devolverá o
processo ao órgão que houver solicitado o posicionamento.
$ 3º O Procurador Geral do Município, a seu critério, poderá prescindir da
ratificação de parecer exarado por integrante técnico da Procuradoria,
devidamente legitimado e habilitado a tanto.
$ 4º Nos casos em que atuar, o Procurador Geral do Município poderá exercer
a prerrogativa de revisor, prevalecendo seu entendimento sobre os demais
emitidos por outros integrantes técnicos da Procuradoria.”
Art. 9º. O art. 29, da Lei Municipal nº 882/05, de 28 de dezembro de 2005, passa
a seguinte redação:
“Art. 29. A organização do quadro efetivo de cargo de Procurador do
Município, consubstanciada em plano de carreira e vencimentos, será feita
através de lei.”
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 10. O art. 31, da Lei Municipal nº 882/05, de 28 de dezembro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. O ingresso na carreira de Procurador do Município dá-se mediante
concurso público de provas ou provas e titulos, organizado pelo Poder
Executivo ou por instituição especializada idônea externa, vedada qualquer
forma de provimento derivado.”
MN Art. 11. O art. 32, da Lei Municipal nº 882/05, de 28 de dezembro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. No ato de nomeação, será exigida do candidato aprovado no concurso
de ingresso na carreira de Procurador do Município de Marechal Deodoro a
comprovação de ser brasileiro e graduado em Direito, advogado, com inscrição
no órgão de classe por pelo menos 03 (três) anos.
$ 1º. O edital do concurso estabelecerá as normas que o regerão, bem como os
programas das matérias, o prazo para sua realização, o número mínimo de
vagas e os critérios objetivos de avaliação dos títulos, quando estes forem
exigidos no edital.
$ 2º São computáveis como título, com a ponderação estabelecida no Edital:
a) títulos de especialista ou pós-graduação, mestre ou doutor, conferidos por
curso de Direito;
b) obra jurídica editada;
c) artigos sobre Direito publicados;
A d) tese sobre direito municipal apresentada e aprovada em congressos,
simpósios ou eventos semelhantes.”
Art. 12. O $ 3º, do art. 40, da Lei Municipal nº 882/05, de 28 de dezembro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 40. (..)
$ 3º De posse do relatório e da defesa apresentada pelo Procurador do
Município, o Procurador Geral do Município constituirá uma Comissão de
Avaliação de Desempenho, composta de até 05 (cinco) Procuradores do
Municipio, efetivos, de sua livre escolha, que deliberará sobre a matéria, até 30
(trinta) dias antes do término do estágio, pelo voto da maioria de seus
membros.”
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 13. O art. 60, da Lei Municipal nº 882/05, de 28 de dezembro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. O Procurador do Município será remunerado por vencimentos, fixados
mediante lei ordinária.”
Art. 14. O art. 6º, da Lei Municipal nº 1001/10, de 03 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O concurso público será realizado pelo órgão competente do Município
ou por instituição especializada idônea externa e sempre com a participação de
representantes da Procuradoria Geral do Município e da Ordem dos Advogados
do Brasil, em todas as suas fases.”
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário e, em especial, o art. 9º; os incisos Ill e VI. do art. 10º; e o art. 69. da
Lei Municipal nº 882/05, de 28 de dezembro de 2005.
Marechal Deodoro/AL, 08 de janeiro de 2019.
4
Cláudio Rober yres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 08 de janeiro de 2019.
A -
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000