norma nº 1266/2019

Lero
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.266, de 21 de fevereiro de 2019,
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial,
que cria projeto de reforma e restauração da
igreja histórica de N. Sra. da Conceição;
requalificação do Largo do Taperaguá, bem como,
a execução de serviços de engenharia para
Proteção de Encostas no Município ao Orçamento
Anual de 2019.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente um
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 11.879.070,44 (onze milhões oitocentos
e setenta e nove mil setenta reais e quarenta e quatro centavos), criando as seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria: 16 — Secretaria Mun. de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico;
Unidade: 1616 - Secretaria Mun. de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico;
Projeto: 1045 — Reforma da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição;
Elementos de despesa:
3.3.3.9.0.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 2.090.507,30;
Fonte de Recurso: 2990.00.0000 — Convênio Estadual para Cultura;
3.3.3.9.0.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 232.278,62;
Fonte de Recurso: 0010.00.0000 — Recursos Próprios.
Projeto: 1046 — Requalificação do Largo do Taperaguá.
Elementos de despesa:
3.4,4,9.0.51. — Obras e Instalações — R$ 7.549.172,08;
3.3.3.9.0.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 0,00
Fonte de Recurso: 2100.00.002 — Convênio Largo do Taperaguá.
3.4.4.9.0.51. — Obras e Instalações — R$ 0,00
3.3.3.9.0.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 0,00;
Fonte de Recurso: 0010.00.0000 — Recursos Próprios.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Da
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Secretaria: 07 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Projeto: 1047 — Serviços de Proteção de Encostas.
Elementos de despesa:
3.4.4.9.0.51. — Obras e Instalações — R$ 2.007.112,44;
3.3.3.9.0.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 0,00
Fonte de Recurso: 2100.00.003 — Convênio Min. Desenvolvimento Regional;
3.4.4.9.0.51. — Obras e Instalações — R$ 0,00
3.3.3.9.0.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 0,00;
Fonte de Recurso: 0010.00.0000 — Recursos Próprios.
Art. 2º. Os recursos para dar cobertura a estes Créditos Adicionais Especiais dar-
se-ão da seguinte forma:
I- para o Projeto 1045, advirão da seguinte forma:
a) pela anulação parcial da seguinte dotação:
Secretaria: 02 — Gabinete do Prefeito;
Unidade: 0220 — Gabinete do Prefeito;
Atividade: 2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito;
Elementos de despesa: 339039 — Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 232.278,62:
Fonte de Recurso: 0010.00.0000 — Recursos Próprios;
b) pelo excesso de arrecadação da seguinte receita:
1.7.2.8.10.09.01.01 — Convênio Reforma da Igreja Matriz N. S. da Conceição — R$
2.090.507,30;
Fonte de Recurso: 2990.00.000 — Convênio Estadual para Cultura.
II - para o Projeto 1046, advirão da seguinte forma:
a) Excesso de arrecadação da seguinte receita:
2.4.1.8.10.09.03.00 — Convênio Largo do Taperaguá - R$ 7.549.172,08;
Fonte de Recurso: 2100.00.002 — Convênio Largo do Taperaguá.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
UU - para o Projeto 1047, advirão da seguinte forma:
a) Excesso de arrecadação da seguinte receita:
2.4.1.8.10.09.04.00 - Convênio Minist. Desenvol. Regional - Execução de Serviços de Proteção
de Encostas - R$ 2.007.112,44;
Fonte de Recurso: 2100.00.003 — Convênio - Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoyo/AL, 21 de fevereiro de 2019.
T
ertó Ayres da Costa
Prefeito
Cláudio R
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal DéodorafAL, 21 de fevergiro de 2019.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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