norma nº 1267/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.267, de 28 de fevereiro de 2019.
Altera a Lei nº 1.216, de 29 de setembro de 2017 e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados ou acrescidos, na Lei nº 1.216, de 29 de setembro de
2017. os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou
acréscimos:
“Art. 33-A. No que se refere aos serviços descritos no item 21.01 da lista de
serviços do caput do art. 8º, a base de cálculo considerada para apuração do
imposto devido será a Receita Bruta mensal, resultante da soma dos
emolumentos e demais receitas relacionadas aos serviços de registros e de
atos notariais, inclusive cópias, plastificações, encadernações, entre outros.
(AC)
Parágrafo único. Não se integram à base de cálculo os valores recebidos em
beneficio de terceiros, que sejam integralmente repassados ao Poder
Público. (AC)”
“Art ITA. (...)
Parágrafo único — No caso do MEI Microempreendedor Individual (MEI),
as Taxas de Licença para Instalação e para o Funcionamento serão
calculadas de acordo com o Anexo IA desta lei”. (AC)”
“Art 181 (..)
(..)
H- o Microempreendedor individual -MEI, por (02) anos, contado de sua
adesão ao regime tributário de que trata a Lei Complementar Federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006; (NR)”
“Art. 415. A inscrição em dívida ativa far-se-á até o ultimo dia de dezembro
de cada exercício, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano anterior,
na forma do Regulamento. (NR)
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
$ 1º Enquanto não inscrito em dívida ativa, a Secretaria Municipal de
Finanças intentará cobrança administrativa, inclusive por meio do protesto
extrajudicial ou, ainda, do cadastro em órgãos de proteção ao crédito. (NR)
$ 2º Os créditos cuja exigibilidade estiver suspensa, nas hipóteses previstas
no art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário
Nacional, serão inscritos em Dívida Ativa, quando intimado o sujeito passivo
acerca da decisão definitiva e não pago ou parcelado o valor total devido,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias da notificação. (AC)”
“Art. 417. Os honorários advocatícios incidirão a partir da inscrição em
Dívida Ativa e serão cobrados de maneira não cumulativa, sobre a totalidade
do crédito, devidamente acrescidos de correção monetária, multa,
acréscimos moratórios e encargos legais na proporção de 10% do valor
efetivamente pago. (NR)”
“Art. 420. Cabe à Procuradoria Geral do Município gerir e promover a
cobrança judicial da Dívida Ativa do Município. (NR)”.
Art. 421. (...)
1 — de diminuto valor e onerosa cobrança, assim considerados os de natureza
tributária, cujo valor atualizado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);
(..)
$1º O valor a que se refere o inciso 1 deste artigo é o resultante da atualização do
respectivo crédito originário com os acréscimos legais e contratuais, inclusive os
honorários, vencidos até a data da apuração. (NR)”
“Art. 423. Nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à inscrição do crédito
tributário em divida ativa, a Secretaria Municipal de Finanças intentará, sempre
que possível, cobrança amigável e extrajudicial. (NR)”.
“Art. 459-A. Consumada a prescrição, os créditos tributários serão extintos, de
ofício ou a requerimento do contribuinte, não cabendo qualquer restituição de
quaisquer importâncias recolhidas anteriormente. (AC)
Parágrafo único. O requerimento para reconhecimento de prescrição será
protocolado junto à Secretária Municipal de Finanças que, por parecer
fundamentado, determinará ou não a extinção do crédito tributário, salvo nos casos
em que apresente inscrição de dívida ativa, quando os processos deverão ser
remetidos à Procuradoria Geral do Município, que deliberará sobre o pedido. ”
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
Art. 2º Fica inserido o Anexo II-A na Lei nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, que
passam a vigorar com as seguintes redação: (AC)
ANEXO II-A
TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO-MEI (AC)
DISCRIMINAÇÃO VALOR
(RS)
1. Microempreendedor Individual (Por 02 anos) Isento
2. Microempreendedor Individual (A partir do 2º ano) 200.00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL| 28 de fevereiro de 2019.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal tá” ara 28 de fevereiro de 2019.
Luiz Carlos ho ilho
Secretário Ma a! ipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000